Cumprimento de sentença 0820546-07.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820546-07.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada Requisição de Informações

27/04/2026, 17:33

Conclusos para despacho

21/04/2026, 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

17/04/2026, 13:47

Declarada incompetência

16/04/2026, 16:20

Determinada a redistribuição dos autos

16/04/2026, 16:20

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2026, 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 13:03

Recebidos os autos

25/03/2026, 08:29

Juntada de contrarrazões

25/03/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38155253.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2025, 12:36

Documentos

Despacho

•09/05/2017, 16:53

Despacho

•24/04/2018, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820546-07.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE LUCENA NETO REU: AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820546-07.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMORIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP e KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA em face da sentença proferida no ID 110348037, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Os embargantes fundamentam a irresignação no artigo 1.022, inciso II, e artigo 966, inciso VIII e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, alegando vício de omissão e erro de fato na sentença embargada. Sustentam que a decisão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre: a declaração de anuência com alteração do projeto apresentada na contestação; o pedido de produção de prova técnica formulado pelos réus; e a definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes, tendo o laudo de avaliação apresentado pelo autor indicado valores mínimo e máximo. Intimado, o embargado silenciou. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1022 do CPC (in verbis): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro materiais existentes na sentença. Analisando as alegações dos embargantes, verifica-se que merecem parcial acolhimento. Explico. No que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova técnica para desconstituir o valor do aluguel mensal do imóvel, não assiste razão aos embargantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor constitui documento técnico elaborado por profissional habilitado, demonstrando de forma razoável o potencial locativo do imóvel. Tal documento foi objeto de contraditório quando do oferecimento da contestação, oportunidade em que os réus poderiam ter apresentado elementos concretos para infirmar suas conclusões. A mera alegação de discordância com os valores apurados, desacompanhada de fundamentação técnica específica, não justifica a dilação probatória requerida, especialmente considerando que o juízo dispõe de elementos suficientes para o julgamento da lide. Quanto à declaração de anuência com alteração do projeto apresentada pelos réus, após análise do documento acostado aos autos sob o identificador 98244636, constata-se que o instrumento em questão autoriza exclusivamente a alteração no poço do elevador, sem qualquer menção ou anuência expressa quanto à modificação do prazo de entrega da obra. Não há, portanto, elementos que permitam inferir concordância tácita do autor com eventual prorrogação do cronograma de execução da obra, mantendo-se íntegra a conclusão da sentença embargada quanto à configuração do atraso na entrega do imóvel. Por outro lado, procede a alegação de omissão quanto à definição do valor exato do aluguel para fins de cálculo dos lucros cessantes. O laudo de avaliação apresentado pelo autor efetivamente indica valores mínimo e máximo para o potencial locativo do imóvel, sem que a sentença embargada tenha especificado qual parâmetro deveria ser adotado para a liquidação da condenação. Tal omissão gera incerteza quanto ao quantum debeatur e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Com base na análise técnica constante do laudo de avaliação mercadológica apresentado pelo autor, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de indenizações por lucros cessantes, adota-se como parâmetro o valor mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme indicado na avaliação técnica. Este percentual representa o patamar mais conservador e tecnicamente fundamentado para a apuração dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. Dessa forma, fica suprida a omissão identificada, estabelecendo-se critério objetivo e técnico para a liquidação da condenação, sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora já fixados na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 1.022 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração para, mantendo inalterados os demais fundamentos da sentença embargada, suprir a omissão quanto ao valor do aluguel mensal para fins de cálculo dos lucros cessantes, fixando-o em 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de mercado do imóvel, conforme parâmetro mínimo estabelecido na avaliação técnica apresentada pelo autor. Rejeito as demais alegações dos embargantes pelos fundamentos expostos. Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada. P. R. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38155253.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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