Procedimento Comum Cível 0806348-17.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806348-17.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CHARLES BROWN e OFICINA COSTA LTDA - ME Advogado:ROBERTA ONOFRE RAMOS Apelado: SURAMA ROCHA ARAUJO Advogado:RENATA RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa. Processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Percentual dentro dos critérios legais. I. Caso em exame 1. Apelação contra o capítulo da que fixou os honorários advocatícios em relação ao processo de n° 0806348-17.2020.8.15.2003. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se na sucumbência recíproca cada parte se responsabiliza ou não pela prestação de seu advogado, e se o percentual arbitrado está dentro dos limites legais. III. Razões de decidir 3. Os elementos da sentença revelam que os demandados, ora apelantes, sagraram-se vencedores tão somente na indenização por dano moral que, em termos percentuais, corresponde ao valor total da causa. 4. No entanto, não pode se deixar de considerar a obrigação de fazer que está inserta dentro desse valor da causa, considerando que esta não foi objeto de impugnação oportunamente, e houve a sucumbência em relação a esse pedido, devendo se responsabilizar pelos honorários advocatícios no tocante a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido Tese de julgamento: “"quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de modo que tendo a autora obtido êxito na maioria de seus pedidos e decaído em parte deles, há que se reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas sejam rateadas, proporcionalmente, entre as partes.”. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85 e 86 do CPC/2015. RELATÓRIO CHARLES BROWN e OFICINA COSTA LTDA - ME interpõem apelação contra sentença do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em face deles ajuizada por SURAMA ROCHA ARAUJO, prolatou o seguinte comando judicial: III) DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0806348-17.2020.8.15.2003 Origem: 1ª Vara Regional de Mangabeira Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as demandas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, extinguindo ambos os processos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, e: III.1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SURAMA ROCHA ARAÚJO na ação de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, apenas para ratificar a obrigação de fazer já concedida em sede de tutela provisória, com a entrega do veículo Renault/Sandero Stepway, placa NPT-8685; III.2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por OFICINA COSTA LTDA na ação de cobrança registrada sob o n. 0823445-65.2022.8.15.2001. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos autos de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, cada parte deverá arcar com a proporção de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à parte autora, observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. No tocante ao processo de n. 0823445-65.2022.8.15.2001, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora (OFICINA COSTA LTDA), nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Os apelantes sustentam não ser devida a prestação dos honorários advocatícios sob a forma de sucumbência recíproca, argumentando que a autora foi vencida no principal pedido, que foi a indenização. Afirmam que a confirmação de obrigação de fazer já cumprida não caracteriza derrota dos réus. Alegam, subsidiariamente, caso seja mantida a higidez da prestação, a extensão deve ser reduzida, ante a necessidade da aplicação do postulado da equidade e da ausência de complexidade da demanda. Pugna pelo provimento do apelo para reformar o capítulo da sentença relacionado aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se que o ato judicial objeto desta irresignação, em razão da conexão, julgou em conjunto os processos de números 0806348-17.2020.8.15.2003 e 0823445-65.2022.8.15.2001. E o questionamento devolvido se reporta tão somente aos honorários advocatícios fixados em relação ao processo de n° 0806348-17.2020.8.15.2003. O capítulo da sentença em discussão está assim delineado: Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos autos de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, cada parte deverá arcar com a proporção de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à parte autora, observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Na petição inicial destes autos, foram formulados os seguintes pleitos: obrigação de fazer e constituição de prestação indenizatória na extensão de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão de alegado dano moral. Na sentença, o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, e o pleito relacionado à obrigação de fazer foi julgado procedente. Saliente-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). id. Num. 39830970 - Pág. 6. Ao se insurgir contra o comando judicial prolatado pelo Juízo a quo, os apelantes devolvem questionamentos relacionados à forma de pagamento dos honorários advocatícios. O capítulo da sentença devolvido no apelo, conforme transcrito, estabeleceu que os honorários advocatícios serão de responsabilidade de cada uma das partes em relação aos seus patronos, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15. Quanto aos ônus sucumbenciais, é sabido que o sistema que rege sua fixação se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil/15, em seu art. 85, estabelece critérios para tal especificação. À luz do artigo 86 do CPC, "quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de modo que tendo a autora obtido êxito na maioria de seus pedidos e decaído em parte deles, há que se reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas sejam rateadas, proporcionalmente, entre as partes. Verifica-se da peça inicial que a autora demandou no sentido de obter uma tutela jurisdicional relativa à obrigação de fazer entrega do veículo e à constituição de uma prestação indenizatória na extensão de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). E, ainda, atribuiu a causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais). Os elementos da sentença revelam que os demandados, ora apelantes, sagraram-se vencedores tão somente na indenização por dano moral que, em termos percentuais, corresponde ao valor total da causa, No entanto, não pode se deixar de considerar a obrigação de fazer que está inserta dentro desse valor da causa, considerando que esta não foi objeto de impugnação oportunamente. Nota-se, portanto, que os apelantes sagraram vencedores no percentual aproximado de 50% (cinquenta por cento), de modo que não há como afastar a sucumbência igualitária. Com efeito, é certo que, à luz do regramento processual civil vigente, devem ser proporcionalmente distribuídos os ônus processuais, conforme o êxito obtido por cada parte. Assim, deve ser feita a distribuição do ônus sucumbenciais na razão de 50% à parte autora e 50% à parte ré, pois não se pode desconsiderar que o êxito da autora, ora apelada, reside não obrigação de fazer e que tem como extensão o reparo da lesão do veículo e a restituição deste. Dos honorários sucumbenciais No que tange aos honorários advocatícios, é certo que tratando-se de ação em que há proveito econômico obtido para servir de base para a fixação dos honorários, deve-se observar da regra do art. 85, §2º do Código de Processo Civil/15, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (g.n) Da leitura da citada norma, vê-se que, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor do proveito econômico obtido", considerando o valor da obrigação de fazer e o da prestação indenizatória. Noutro giro, na fixação da verba honorária deve-se ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%. (art.85, §2º) Com efeito, em atenção aos critérios estabelecidos no §2º do art.85 do CPC/15, levando-se em consideração, principalmente, a natureza da presente demanda, entende-se que o percentual fixado em 10% atende aos critérios legais delineados no CPC. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume o capítulo da sentença questionado. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10%, em 5% (cinco por cento) levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15%, que é o percentual da responsabilidade dos apelantes. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CHARLES BROWN e OFICINA COSTA LTDA - ME Advogado:ROBERTA ONOFRE RAMOS Apelado: SURAMA ROCHA ARAUJO Advogado:RENATA RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa. Processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Percentual dentro dos critérios legais. I. Caso em exame 1. Apelação contra o capítulo da que fixou os honorários advocatícios em relação ao processo de n° 0806348-17.2020.8.15.2003. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se na sucumbência recíproca cada parte se responsabiliza ou não pela prestação de seu advogado, e se o percentual arbitrado está dentro dos limites legais. III. Razões de decidir 3. Os elementos da sentença revelam que os demandados, ora apelantes, sagraram-se vencedores tão somente na indenização por dano moral que, em termos percentuais, corresponde ao valor total da causa. 4. No entanto, não pode se deixar de considerar a obrigação de fazer que está inserta dentro desse valor da causa, considerando que esta não foi objeto de impugnação oportunamente, e houve a sucumbência em relação a esse pedido, devendo se responsabilizar pelos honorários advocatícios no tocante a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido Tese de julgamento: “"quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de modo que tendo a autora obtido êxito na maioria de seus pedidos e decaído em parte deles, há que se reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas sejam rateadas, proporcionalmente, entre as partes.”. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85 e 86 do CPC/2015. RELATÓRIO CHARLES BROWN e OFICINA COSTA LTDA - ME interpõem apelação contra sentença do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em face deles ajuizada por SURAMA ROCHA ARAUJO, prolatou o seguinte comando judicial: III) DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0806348-17.2020.8.15.2003 Origem: 1ª Vara Regional de Mangabeira Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as demandas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, extinguindo ambos os processos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, e: III.1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SURAMA ROCHA ARAÚJO na ação de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, apenas para ratificar a obrigação de fazer já concedida em sede de tutela provisória, com a entrega do veículo Renault/Sandero Stepway, placa NPT-8685; III.2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por OFICINA COSTA LTDA na ação de cobrança registrada sob o n. 0823445-65.2022.8.15.2001. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos autos de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, cada parte deverá arcar com a proporção de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à parte autora, observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. No tocante ao processo de n. 0823445-65.2022.8.15.2001, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora (OFICINA COSTA LTDA), nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Os apelantes sustentam não ser devida a prestação dos honorários advocatícios sob a forma de sucumbência recíproca, argumentando que a autora foi vencida no principal pedido, que foi a indenização. Afirmam que a confirmação de obrigação de fazer já cumprida não caracteriza derrota dos réus. Alegam, subsidiariamente, caso seja mantida a higidez da prestação, a extensão deve ser reduzida, ante a necessidade da aplicação do postulado da equidade e da ausência de complexidade da demanda. Pugna pelo provimento do apelo para reformar o capítulo da sentença relacionado aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se que o ato judicial objeto desta irresignação, em razão da conexão, julgou em conjunto os processos de números 0806348-17.2020.8.15.2003 e 0823445-65.2022.8.15.2001. E o questionamento devolvido se reporta tão somente aos honorários advocatícios fixados em relação ao processo de n° 0806348-17.2020.8.15.2003. O capítulo da sentença em discussão está assim delineado: Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos autos de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, cada parte deverá arcar com a proporção de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à parte autora, observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Na petição inicial destes autos, foram formulados os seguintes pleitos: obrigação de fazer e constituição de prestação indenizatória na extensão de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão de alegado dano moral. Na sentença, o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, e o pleito relacionado à obrigação de fazer foi julgado procedente. Saliente-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). id. Num. 39830970 - Pág. 6. Ao se insurgir contra o comando judicial prolatado pelo Juízo a quo, os apelantes devolvem questionamentos relacionados à forma de pagamento dos honorários advocatícios. O capítulo da sentença devolvido no apelo, conforme transcrito, estabeleceu que os honorários advocatícios serão de responsabilidade de cada uma das partes em relação aos seus patronos, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15. Quanto aos ônus sucumbenciais, é sabido que o sistema que rege sua fixação se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil/15, em seu art. 85, estabelece critérios para tal especificação. À luz do artigo 86 do CPC, "quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de modo que tendo a autora obtido êxito na maioria de seus pedidos e decaído em parte deles, há que se reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas sejam rateadas, proporcionalmente, entre as partes. Verifica-se da peça inicial que a autora demandou no sentido de obter uma tutela jurisdicional relativa à obrigação de fazer entrega do veículo e à constituição de uma prestação indenizatória na extensão de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). E, ainda, atribuiu a causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais). Os elementos da sentença revelam que os demandados, ora apelantes, sagraram-se vencedores tão somente na indenização por dano moral que, em termos percentuais, corresponde ao valor total da causa, No entanto, não pode se deixar de considerar a obrigação de fazer que está inserta dentro desse valor da causa, considerando que esta não foi objeto de impugnação oportunamente. Nota-se, portanto, que os apelantes sagraram vencedores no percentual aproximado de 50% (cinquenta por cento), de modo que não há como afastar a sucumbência igualitária. Com efeito, é certo que, à luz do regramento processual civil vigente, devem ser proporcionalmente distribuídos os ônus processuais, conforme o êxito obtido por cada parte. Assim, deve ser feita a distribuição do ônus sucumbenciais na razão de 50% à parte autora e 50% à parte ré, pois não se pode desconsiderar que o êxito da autora, ora apelada, reside não obrigação de fazer e que tem como extensão o reparo da lesão do veículo e a restituição deste. Dos honorários sucumbenciais No que tange aos honorários advocatícios, é certo que tratando-se de ação em que há proveito econômico obtido para servir de base para a fixação dos honorários, deve-se observar da regra do art. 85, §2º do Código de Processo Civil/15, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (g.n) Da leitura da citada norma, vê-se que, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor do proveito econômico obtido", considerando o valor da obrigação de fazer e o da prestação indenizatória. Noutro giro, na fixação da verba honorária deve-se ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%. (art.85, §2º) Com efeito, em atenção aos critérios estabelecidos no §2º do art.85 do CPC/15, levando-se em consideração, principalmente, a natureza da presente demanda, entende-se que o percentual fixado em 10% atende aos critérios legais delineados no CPC. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume o capítulo da sentença questionado. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10%, em 5% (cinco por cento) levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15%, que é o percentual da responsabilidade dos apelantes. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 13/04/2026 às 14:00 até 20/04/2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 13/04/2026 às 14:00 até 20/04/2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CHARLES BROWN, OFICINA COSTA LTDA - ME APELADO: SURAMA ROCHA ARAUJO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID40355977). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806348-17.2020.8.15.2003

25/02/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CHARLES BROWN, OFICINA COSTA LTDA - ME APELADO: SURAMA ROCHA ARAUJO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id40098380. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 6 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806348-17.2020.8.15.2003

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806348-17.2020.8.15.2003. AUTOR: SURAMA ROCHA ARAUJO REU: CHARLES BROWN, OFICINA COSTA LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida/AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 7 de janeiro de 2026. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CHARLES BROWN e OFICINA COSTA LTDA - ME Advogado:ROBERTA ONOFRE RAMOS Apelado: SURAMA ROCHA ARAUJO Advogado:RENATA RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa. Processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Percentual dentro dos critérios legais. I. Caso em exame 1. Apelação contra o capítulo da que fixou os honorários advocatícios em relação ao processo de n° 0806348-17.2020.8.15.2003. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se na sucumbência recíproca cada parte se responsabiliza ou não pela prestação de seu advogado, e se o percentual arbitrado está dentro dos limites legais. III. Razões de decidir 3. Os elementos da sentença revelam que os demandados, ora apelantes, sagraram-se vencedores tão somente na indenização por dano moral que, em termos percentuais, corresponde ao valor total da causa. 4. No entanto, não pode se deixar de considerar a obrigação de fazer que está inserta dentro desse valor da causa, considerando que esta não foi objeto de impugnação oportunamente, e houve a sucumbência em relação a esse pedido, devendo se responsabilizar pelos honorários advocatícios no tocante a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido Tese de julgamento: “"quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de modo que tendo a autora obtido êxito na maioria de seus pedidos e decaído em parte deles, há que se reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas sejam rateadas, proporcionalmente, entre as partes.”. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85 e 86 do CPC/2015. RELATÓRIO CHARLES BROWN e OFICINA COSTA LTDA - ME interpõem apelação contra sentença do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em face deles ajuizada por SURAMA ROCHA ARAUJO, prolatou o seguinte comando judicial: III) DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 17 - DESA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0806348-17.2020.8.15.2003 Origem: 1ª Vara Regional de Mangabeira Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as demandas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, extinguindo ambos os processos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, e: III.1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SURAMA ROCHA ARAÚJO na ação de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, apenas para ratificar a obrigação de fazer já concedida em sede de tutela provisória, com a entrega do veículo Renault/Sandero Stepway, placa NPT-8685; III.2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por OFICINA COSTA LTDA na ação de cobrança registrada sob o n. 0823445-65.2022.8.15.2001. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos autos de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, cada parte deverá arcar com a proporção de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à parte autora, observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. No tocante ao processo de n. 0823445-65.2022.8.15.2001, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora (OFICINA COSTA LTDA), nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Os apelantes sustentam não ser devida a prestação dos honorários advocatícios sob a forma de sucumbência recíproca, argumentando que a autora foi vencida no principal pedido, que foi a indenização. Afirmam que a confirmação de obrigação de fazer já cumprida não caracteriza derrota dos réus. Alegam, subsidiariamente, caso seja mantida a higidez da prestação, a extensão deve ser reduzida, ante a necessidade da aplicação do postulado da equidade e da ausência de complexidade da demanda. Pugna pelo provimento do apelo para reformar o capítulo da sentença relacionado aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se que o ato judicial objeto desta irresignação, em razão da conexão, julgou em conjunto os processos de números 0806348-17.2020.8.15.2003 e 0823445-65.2022.8.15.2001. E o questionamento devolvido se reporta tão somente aos honorários advocatícios fixados em relação ao processo de n° 0806348-17.2020.8.15.2003. O capítulo da sentença em discussão está assim delineado: Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos autos de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, cada parte deverá arcar com a proporção de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à parte autora, observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Na petição inicial destes autos, foram formulados os seguintes pleitos: obrigação de fazer e constituição de prestação indenizatória na extensão de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão de alegado dano moral. Na sentença, o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, e o pleito relacionado à obrigação de fazer foi julgado procedente. Saliente-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). id. Num. 39830970 - Pág. 6. Ao se insurgir contra o comando judicial prolatado pelo Juízo a quo, os apelantes devolvem questionamentos relacionados à forma de pagamento dos honorários advocatícios. O capítulo da sentença devolvido no apelo, conforme transcrito, estabeleceu que os honorários advocatícios serão de responsabilidade de cada uma das partes em relação aos seus patronos, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15. Quanto aos ônus sucumbenciais, é sabido que o sistema que rege sua fixação se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil/15, em seu art. 85, estabelece critérios para tal especificação. À luz do artigo 86 do CPC, "quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de modo que tendo a autora obtido êxito na maioria de seus pedidos e decaído em parte deles, há que se reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas sejam rateadas, proporcionalmente, entre as partes. Verifica-se da peça inicial que a autora demandou no sentido de obter uma tutela jurisdicional relativa à obrigação de fazer entrega do veículo e à constituição de uma prestação indenizatória na extensão de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). E, ainda, atribuiu a causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais). Os elementos da sentença revelam que os demandados, ora apelantes, sagraram-se vencedores tão somente na indenização por dano moral que, em termos percentuais, corresponde ao valor total da causa, No entanto, não pode se deixar de considerar a obrigação de fazer que está inserta dentro desse valor da causa, considerando que esta não foi objeto de impugnação oportunamente. Nota-se, portanto, que os apelantes sagraram vencedores no percentual aproximado de 50% (cinquenta por cento), de modo que não há como afastar a sucumbência igualitária. Com efeito, é certo que, à luz do regramento processual civil vigente, devem ser proporcionalmente distribuídos os ônus processuais, conforme o êxito obtido por cada parte. Assim, deve ser feita a distribuição do ônus sucumbenciais na razão de 50% à parte autora e 50% à parte ré, pois não se pode desconsiderar que o êxito da autora, ora apelada, reside não obrigação de fazer e que tem como extensão o reparo da lesão do veículo e a restituição deste. Dos honorários sucumbenciais No que tange aos honorários advocatícios, é certo que tratando-se de ação em que há proveito econômico obtido para servir de base para a fixação dos honorários, deve-se observar da regra do art. 85, §2º do Código de Processo Civil/15, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (g.n) Da leitura da citada norma, vê-se que, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor do proveito econômico obtido", considerando o valor da obrigação de fazer e o da prestação indenizatória. Noutro giro, na fixação da verba honorária deve-se ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%. (art.85, §2º) Com efeito, em atenção aos critérios estabelecidos no §2º do art.85 do CPC/15, levando-se em consideração, principalmente, a natureza da presente demanda, entende-se que o percentual fixado em 10% atende aos critérios legais delineados no CPC. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume o capítulo da sentença questionado. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na extensão de 10%, em 5% (cinco por cento) levando em conta o trabalho adicional realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, totalizando, assim, 15%, que é o percentual da responsabilidade dos apelantes. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SURAMA ROCHA ARAUJO. REU: CHARLES BROWN, OFICINA COSTA LTDA - ME. DECISÃO I - RELATÓRIO Processo n. 0806348-17.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OFICINA COSTA LTDA ME (ID 117642354) em face da sentença proferida de forma conjunta nos presentes autos e no processo conexo (ID 117069205 e 117069206), que julgou parcialmente procedente a ação movida por SURAMA ROCHA ARAUJO e improcedente a ação de cobrança ajuizada pela ora embargante. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido expressamente a execução dos serviços de funilaria, pintura, desmontagem e montagem do veículo da embargada, deixou de se pronunciar sobre a condenação da parte contrária ao pagamento do valor correspondente a tais serviços, especificamente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao orçamento inicial de mão de obra, que alega ser incontroverso. Devidamente intimada (ID 123078071), a parte embargada apresentou impugnação (ID 123312595), defendendo a inexistência de qualquer vício a ser sanado. Argumenta que os embargos possuem natureza meramente protelatória e visam unicamente à rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. Ao final, pugnou pela rejeição do recurso e pela condenação da embargante à multa por litigância de má-fé. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Deste modo, conheço do recurso. Os embargos de declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se destinam, portanto, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, servindo apenas para aprimorar o julgado e sanar vícios de compreensão ou de expressão, e não para reformar o seu conteúdo de mérito. A parte embargante aponta omissão na sentença, pois, segundo alega, este juízo não teria se manifestado sobre o dever de pagamento dos serviços de funilaria e pintura, os quais a própria decisão reconheceu como executados. Contudo, não assiste razão à embargante. A questão relativa à cobrança dos valores supostamente devidos foi devidamente analisada e decidida na sentença embargada, que julgou improcedente o pedido formulado pela ora embargante no bojo do processo de cobrança n.º 0823445-65.2022.8.15.2001. A fundamentação do julgado, embora tenha reconhecido a execução parcial dos serviços iniciais, concluiu pela ausência de prova robusta do valor total contratado e, principalmente, pela ausência de comprovação do direito a um saldo remanescente, considerando o pagamento inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) efetuado pela consumidora e o inadimplemento parcial da própria oficina, que deixou de concluir os reparos mecânicos. A sentença considerou o conjunto da relação contratual e probatória, ponderando que a desorganização documental do fornecedor e a ausência de orçamentos devidamente aprovados, nos termos do art. 40 do Código de Defesa do Consumidor, fragilizaram a sua pretensão de cobrança. A improcedência do pedido de cobrança, portanto, abarcou a totalidade do valor pleiteado, não havendo que se falar em omissão sobre parte dele. O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por discordar da valoração das provas e da conclusão jurídica adotada, buscando um novo julgamento da causa. Tal pretensão, contudo, configura nítido inconformismo com o mérito da decisão e extrapola os limites dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada por meio de recurso apropriado. Por fim, a parte embargada pugna pela condenação da embargante em multa por litigância de má-fé, alegando o caráter protelatório do recurso. Conforme o art. 1.026, §2º, do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". No caso em tela, a sentença embargada já continha advertência expressa sobre a possibilidade de aplicação de penalidades em caso de embargos protelatórios. A tentativa da embargante de rediscutir o mérito por esta via processual inadequada, buscando reavivar matéria já decidida, demonstra o intuito manifestamente protelatório do recurso. Desse modo, acolho o pedido da parte embargada para aplicar a referida penalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por OFICINA COSTA LTDA ME, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, que mantenho em todos os seus termos. Condeno a parte embargante, OFICINA COSTA LTDA ME, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa do processo n.º 0823445-65.2022.8.15.2001, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório do presente recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SURAMA ROCHA ARAUJO. REU: CHARLES BROWN, OFICINA COSTA LTDA - ME. SENTENÇA I) RELATÓRIOS - Processo n. 0806348-17.2020.8.15.2003 réu: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. O cenário probatório é ainda mais revelador quando se constata que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão (ID 46980154), o veículo não se encontrava em funcionamento, o que corrobora a ausência de efetiva prestação da integralidade dos serviços mecânicos, contrariando a narrativa dos promovidos. Destarte, todo o cenário acima descrito aponta que a promovente / consumidora, como contratante, exerceu legitimamente seu direito de rescindir o contrato, conforme lhe assegura os artigos 35, inciso III do CDC e 475 do Código Civil, diante do descumprimento parcial da obrigação, já que a montagem, pintura e funilaria foram devidamente realizadas. Nessa hipótese, entendo que a requerente não quis se valer da execução forçada ou prestação de serviço equivalente (incisos I e II do artigo 35 do diploma consumerista), mas a restituição do bem e exoneração das obrigações recíprocas, o que se materializou por meio da tutela provisória deferida, já cumprida nos autos. De todo modo, impõe-se aferir aquilo que efetivamente fora prestado e que, portanto, merece a justa contraprestação, o que se deu, repito, através da execução da funilaria, montagem e pintura, sendo certo que não há danos materiais a serem suportados pela parte promovida. Considerando a execução parcial dos reparos e a opção da autora pela devolução do veículo, incabível compelir a ré ao financiamento da ordem de serviço mecânica, seja pelo ressarcimento daquilo que foi prestado por terceiro, seja pela exigência de execução forçada. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, embora comprovada a existência de desentendimentos e atraso no cumprimento do contrato, não se demonstra nos autos qualquer conduta dos réus que, isoladamente, configure violação a direito da personalidade da autora, nos moldes exigidos pelo artigo 186 do Código Civil. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo se revestido de especial gravidade, o que não se demonstrou no caso. Importa reconhecer, inclusive, que os réus mantiveram o veículo sob sua guarda por mais de dois meses (26/02/2020 a 04/05/2020) sem exigência de contraprestação pecuniária pela estadia, revelando, ao menos inicialmente, boa-fé contratual (art. 422, CC). Dessa forma, a pretensão autoral deve ser acolhida parcialmente, tão somente para convalidar a obrigação de devolução do veículo, já executada por força da decisão liminar, com a rejeição do pedido de indenização moral ou material. b) Processo de n. 0823445-65.2022.8.15.2001 Processo n. 0806348-17.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por SURAMA ROCHA ARAÚJO contra a empresa OFICINA COSTA LTDA e de seu representante CHARLES BROWN, alegando falha na prestação de serviços de manutenção em seu veículo automotor, modelo Renault/Sandero Stepway, placa NPT8685. A autora relata que, em 02 de março de 2020, firmou contrato verbal com os réus para realização de serviços de mecânica, lanternagem e pintura no referido automóvel, mediante orçamento inicial no valor de R$ 7.000,00. Teria pago, na ocasião, R$ 5.000,00, ficando ajustado o pagamento do restante na entrega do veículo. Contudo, mesmo após o decurso de mais de sete meses, os serviços não teriam sido concluídos, oportunidade na qual o demandado aduziu a necessidade de serviços extras e elevação do orçamento para a monta de R$ 12.000,00; insatisfeita, em 11/09/2020, a promovente tentou, sem sucesso, retirar o carro do estabelecimento, sendo inclusive ameaçada verbalmente pelo réu Charles Brown, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação dos réus à obrigação de entregar o veículo em condições de funcionamento e indenização por danos morais no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Gratuidade judiciária autoral deferida (ID 35173938). Juntada de novas mídias pela requerente (ID’s 37361885 e 37365386). Audiência de conciliação infrutífera (ID 37640477). Os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID’s 38378443 e 38378443), negando a prática de qualquer conduta ilícita. Alegam que, em verdade, o veículo aportou na oficina mecânica em 26/02/2020, entretanto permaneceu parado, haja vista que a autora somente efetuou o pagamento da entrada, no valor de R$ 5.000,00 em 04/05/2020, atinente aos R$ 9.000,00 totais do serviço, cujo orçamento da mão de obra (R$ 4.000,00) foi repassado em 02/03/2020. Executados os serviços de funilaria e pintura, a autora foi informada sobre a necessidade de reparos adicionais não incluídos no orçamento inicial, os quais demandariam o aumento de custo total do serviço para R$ 10.440,00, numerário anuído pela cliente. Afirmam ainda que a autora tentou retirar o veículo sem quitar o valor remanescente da dívida, R$ 5.440,00, o que justificaria a retenção do bem e o pleito reconvencional de cobrança da cifra. Impugnação à contestação e reconvenção nos autos (ID 38556085). Na oportunidade, a promovente apresentou pedido incidental de tutela provisória de urgência, pugnando que o requerido fosse compelido à devolução do veículo mencionado na exordial, sob pena de multa diária. Decisão de saneamento e organização do processo, na qual: fixadas as questões controvertidas, distribuição do ônus probatório, deferida a tutela provisória de urgência (ID 44950486). O réu comunicou a manifestação de insurgência da dita decisão por intermédio de agravo de instrumento (ID 59766559), que restou desprovido pelo Eg. TJ/PB (ID 59766582); a autora sobreveio aos autos aduzindo a inocorrência de entrega voluntária do veículo, conforme determinação em sede de tutela (ID 45360891). Determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel (ID 45979201), cumprido no ID 46980154. Gratuidade judiciária dos promovidos indeferida (ID 51076103). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 55659153). Realizado o ato instrutório (ID 57434784). Ouvida a testemunha Carlos Diego Costa Vasconcelos, arrolada pela promovente. Na ocasião, o juízo determinou ainda manifestação do promovido acerca das custas reconvencionais e possibilidade de litispendência entre a reconvenção oposta nos presentes autos e a ação ajuizada pelo ora réu contra a ora autora, tombada sob o n. 0823445-65.2022.8.15.2001. Considerando a inércia do réu / reconvinte, não conhecido o pedido reconvencional; facultada a apresentação de alegações finais pelos litigantes (ID 63892607). Alegações finais da parte promovente (ID 64236031) e promovida (ID 66398776), reiterando, respectivamente, os termos das peças pórtica e contestatória. Determinado o sobrestamento processual até a finalização da instrução do feito conexo (ID 80044699). - Processo n. 0823445-65.2022.8.15.2001 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por OFICINA COSTA LTDA contra SURAMA ROCHA ARAÚJO, com fundamento na inadimplência parcial dos serviços de reparo contratados pela ré, relativos ao mesmo veículo descrito no processo conexo anterior (Renault/Sandero Stepway, placa NPT8685). Afirma a parte autora que, após a realização de serviços de lanternagem, pintura, desmontagem e posterior diagnóstico de defeito no motor, o valor total dos serviços foi reavaliado para R$ 10.440,00, dos quais R$ 5.000,00 teriam sido pagos. Sustenta que a ré se recusou a quitar o saldo devedor restante (R$ 5.440,00), mesmo após ter autorizado os serviços adicionais, circunstância que motivou a retenção do veículo e o registro de ocorrência policial. Postula, assim, a condenação da promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.440,00, atualizada para R$ 7.588,00 à data da propositura da ação, acrescida de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, reiterando os fatos narrados na ação originária (processo n. 0806348-17.2020.8.15.2003), sustentando que não houve conclusão satisfatória dos serviços contratados e que jamais teria autorizado consertos adicionais no motor do veículo. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação nos autos (ID 105196058). Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pela oitiva da requerida (ID 107078345), enquanto a promovida aduziu expressamente não ter nada mais a produzir (ID 107078345). É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO Em razão da conexão passo a proferir julgamento conjunto dos processos de números 0806348-17.2020.8.15.2003 e 0823445-65.2022.8.15.2001 a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55 § 3º do CPC. Inicialmente, não há que se falar em revelia no processo de n. 0823445-65.2022.8.15.2001, notadamente quando a questão de mero erro procedimental da requerida já foi amplamente enfrentada pelo juízo na decisão de ID 103956832, a qual, inclusive, transitou em julgado. Por igual, revela-se despicienda a reabertura da instrução no segundo feito, haja vista o arcabouço probatório constante nos autos principais — composto por documentos, mídias, fotografias e colheita de prova oral — ser suficiente para a formação do juízo de mérito, não havendo qualquer prejuízo às partes. A controvérsia discutida na ação de cobrança é integralmente coincidente com aquela já instruída e debatida nos autos do processo conexo n. 0806348-17.2020.8.15.2003, oportunidade em que o demandante teve ampla possibilidade de apresentar documentos, esclarecer os serviços prestados e demonstrar os valores eventualmente devidos. A produção probatória já se mostrou suficiente à elucidação dos fatos controvertidos, de modo que a designação de nova audiência, neste momento processual, além de redundante, traduz pretensão protelatória, a qual deve ser repelida com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais. Passo, assim, à análise individualizada dos pedidos. a) Processo de n. 0806348-17.2020.8.15.2003 A relação jurídica que vincula as partes é nitidamente de consumo, atraindo a aplicação do microssistema protetivo previsto na Lei n. 8.078/90. A autora, como destinatária final dos serviços, figura na qualidade de consumidora (art. 2º), ao passo que os réus, fornecedores de serviços remunerados, são enquadrados como prestadores (art. 3º). Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de inadimplemento contratual, seja pela não conclusão dos serviços inicialmente ajustados (funilaria, pintura e montagem), e atraso em demasia, seja pela suposta exigência de pagamento de valores não pactuados, decorrentes de reparos adicionais no motor / parte mecânica do veículo. Destaco que a ausência de avença escrita entre os litigantes acarreta a dificuldade de compensar os termos integrais do ajuste, todavia partindo do confronto entre as diferentes versões da autora e réus, há de se destacar a convergência dos seguintes pontos: I) arranjo verbal para os serviços iniciais de funilaria, montagem e pintura, II) saldo de entrada pela promovente, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se extrai do recibo de ID 34387547. Partindo das fotografias acostadas no ID 34388352, revela-se nítido que o automóvel adentrou nas dependências da ré extremamente avariado, ocorre que tanto as mídias referenciadas pela autora (ID 37361885), como pelo demandado (ID 38378501 usque 38378545) evidenciam que os serviços iniciais (funilaria, montagem e pintura), de fato, foram executados. O estopim da celeuma objeto do processo em epígrafe, parte do arranjo deficitário dos serviços mecânicos adicionais, isso porque verifica-se que os réus não lograram comprovar sua efetiva realização, tampouco a autorização expressa e ciência inequívoca de todos os termos pela consumidora, para a majoração do orçamento original e do prazo de conclusão, fragilizando o dever de informação ao consumidor imposto no artigo 6º, inciso III do CDC. Os documentos acostados aos autos pela ré (ID’s 38378517, pág.01; 38378550, pág. 02 e pág. 04-06) são frágeis: ora carecem de identificação plena do veículo (ausência de placa ou chassi), ora não trazem qualquer assinatura / chancela ou manifestação de vontade da autora. Desse modo, tenho que não restou comprovado o cumprimento da integralidade de disposições do artigo 40 do CDC pelo fornecedor, ora Trata-se de demanda em que a empresa autora pretende a condenação da ré ao pagamento de quantia remanescente supostamente devida em razão de contrato verbal de prestação de serviços de reparação automotiva, alegadamente pactuado pelo valor de R$ 10.440,00, dos quais R$ 5.000,00 teriam sido pagos. A controvérsia exige interpretação necessariamente vinculada ao que se apurou na ação conexa n. 0806348-17.2020.8.15.2003, já que ambas as ações versam sobre os mesmos fatos e envolvem as mesmas partes, veículo e serviços. Naquela demanda, reconheceu-se que houve prestação parcial dos serviços contratados, limitando-se aos serviços de funilaria, pintura e montagem, sem comprovação da realização efetiva dos reparos mecânicos adicionais — os quais, além de não executados, tampouco restaram autorizados de forma inequívoca pela parte consumidora. Nesta ação, o autor pretende o recebimento de saldo contratual de R$ 5.440,00, partindo da premissa de que o contrato teria sido ajustado inicialmente pelo valor total de R$ 10.440,00. A ré, por sua vez, admite que houve um acordo verbal inicial no valor de R$ 7.000,00, tendo efetuado pagamento de R$ 5.000,00, sustentando que a contraprestação foi apenas parcial, o que motivou a rescisão contratual. A análise da prova documental revela fragilidade em ambos os pólos. O documento de ID 57347376, apresentado pelo autor, trata de um recibo de mão de obra no valor de R$ 4.000,00, mas não contém a assinatura da contratante. Por sua vez, o documento de ID 57347396, pág. 04, que menciona o Sandero Stepway de forma identificável, refere apenas o valor de R$ 500,00. Ocorre que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, o que, no caso da cobrança, exige demonstração de um crédito líquido, certo e exigível. A alegação de que o contrato foi ajustado pelo valor de R$ 10.440,00 não é acompanhada de elementos objetivos e idôneos que vinculem a ré à obrigação, sendo inadmissível a imposição de dívida fundada em documentos unilaterais e desacompanhados de subscrição pela parte adversa. A menção feita pela ré de que o valor ajustado seria de R$ 7.000,00, por sua vez, não configura confissão de dívida no valor de R$ 2.000,00, por duas razões fundamentais: I) tal afirmação foi realizada no contexto de contestação, com o claro intuito de demonstrar que o pagamento de R$ 5.000,00 correspondia à parte dos serviços efetivamente prestados; II) a ré jamais reconheceu ter se beneficiado da totalidade dos serviços, sendo certo que o inadimplemento parcial já foi judicialmente reconhecido no feito conexo. Ademais, à luz do art. 475 do Código Civil, é legítima a recusa da parte em cumprir prestação contratual remanescente quando a outra parte incorre em inadimplemento — o que foi exatamente o caso, diante da ausência de conclusão dos serviços mecânicos e da posterior devolução do veículo sem condições de funcionamento. Importa destacar que a relação em apreço se subsume ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), sendo a ré destinatária final dos serviços e o autor fornecedor. Nessa condição, incide o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que restou, inclusive anotado na oportunidade de saneamento do feito conexo, e no art. 47, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável à parte hipossuficiente. Cumpre destacar que, embora se trate de contrato verbal, tal circunstância não exime o fornecedor do dever legal de manter documentação adequada que comprove, de forma clara e objetiva, as condições da contratação, a prestação dos serviços e os valores eventualmente pactuados, nos termos do art. 40 do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade probatória verificada nestes autos decorre, em grande medida, da ausência de registros minimamente sistematizados por parte do autor, que, na condição de prestador de serviços, deveria zelar por controles formais e objetivos de sua atividade econômica, inclusive para conferir segurança jurídica à sua própria pretensão. A desorganização na condução documental da relação contratual impõe ao próprio fornecedor as consequências da incerteza que gerou. Diante da ausência de prova suficiente quanto à totalidade do valor contratado, bem como da inexistência de demonstração cabal dos serviços efetivamente prestados além daqueles já reconhecidos e pagos, não há como se reconhecer a existência de saldo contratual exigível. Aqui, colaciono precedentes semelhantes dos Tribunais: AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009030820208260005 SP 1000903-08.2020.8.26.0005, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022 - grifo nosso). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO FENERATÍCIO. PRINTS DE CONVERSAS EM REDE SOCIAL. PRECÁRIO VALOR PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. I. A controvérsia circunda sobre comprovação (ou não) da existência de contrato de mútuo verbal entre as partes, suficiente para subsidiar a cobrança judicial do valor devido. II. A valoração de prints de tela de redes sociais como meio de prova deve ser sopesada com reservas, uma vez que tais registros podem ser adulterados e não existe certeza quanto à veracidade (ou realidade) daquilo que é divulgado. Assim, possuem valor probatório precário, ou seja, precisam ser analisados, com cautela, de forma integrativa às demais provas. III. No caso concreto, os prints de conversas nas quais a apelada teria admitido a existência da dívida constituem frágeis indícios não confirmados por nenhuma outra prova substancial. IV. Assim, não se desincumbiu da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual dispõe que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. V. Apelação desprovida. (TJ-DF 0736447-68.2023.8.07.0001 1867112, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Portanto, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida na presente ação de cobrança, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as demandas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, extinguindo ambos os processos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, e: III.1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SURAMA ROCHA ARAÚJO na ação de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, apenas para ratificar a obrigação de fazer já concedida em sede de tutela provisória, com a entrega do veículo Renault/Sandero Stepway, placa NPT-8685; III.2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por OFICINA COSTA LTDA na ação de cobrança registrada sob o n. 0823445-65.2022.8.15.2001. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos autos de n. 0806348-17.2020.8.15.2003, cada parte deverá arcar com a proporção de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à parte autora, observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. No tocante ao processo de n. 0823445-65.2022.8.15.2001, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora (OFICINA COSTA LTDA), nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do CPC). Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via diário eletrônico. Certificado o trânsito em julgado, INTIME as partes para requererem, individualmente, o cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 13/04/2026 às 14:00 até 20/04/2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

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