Cumprimento de sentença 0803127-26.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803127-26.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 136021553. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051120442803500000029356878 BENFEITORIAS Documento de Comprovação 20051120442892500000029356889 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20051120442961400000029356892 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 20051120443024200000029356890 CONTAS DE AGUA EM NOME DA HORESA APOS Documento de Comprovação 20051120443121600000029356893 CONTRACHEQUE - JG Documento de Comprovação 20051120443194600000029356894 CONTRATO C V DENISE PORTELA Documento de Comprovação 20051120443249400000029356895 WHATSAPP FLANCIO Documento de Comprovação 20051120443324900000029356896 INICIAL - DENISE PORTELA Informações Prestadas 20051120443386600000029356923 Outros Documentos Outros Documentos 20051121280926700000029357894 GuiaCustas - DENISE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20051121281006900000029357905 Despacho Despacho 20051218583064600000029390222 Despacho Despacho 20051218583064600000029390222 JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição 20051903052085600000029545204 Procuracao Procuração 20051903052239900000029545205 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 20051903052358400000029545206 Comprovante de residencia Documento de Comprovação 20051903052468600000029545207 extrato maio Documento de Comprovação 20051903052546900000029545208 Nubank_2020-03-21 Documento de Comprovação 20051903052626200000029545209 Nubank_2020-04-21 Documento de Comprovação 20051903052704900000029545210 JUIZ VARA FAZENDA BEZERRA - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA Documento Jurisprudência 20051903052783600000029545211 DESEMBARGADOR TJPB DR LEANDRO DOS SANTOS - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA Documento Jurisprudência 20051903052864200000029545212 Decisão Decisão 20051920072945800000029564981 Expediente Expediente 20051920072945800000029564981 Mandado Mandado 20073018483111500000031418787 Mandado Mandado 20073018483212900000031418788 Mandado Mandado 20073018483288000000031418789 Petição Petição 20080219275700800000031464527 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Informações Prestadas 20080219275843200000031464529 PROVA EMPRESTADA - AUTOS 0830951-63.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 20080219275858900000031464533 PROVA EMPRESTADA - 0830951-63.2020.8.15.2001 - Certidão Registro de Imoveis Documento de Comprovação 20080219275915000000031464536 Decisão Decisão 20080421145110900000031528582 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20081814582774100000031905027 procuração Denise Procuração 20081814583144900000031905036 Pedido de substabelecimento sem reserva Memoriais 20081919302546700000031965943 Diligência Diligência 20091119193604800000032726981 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20091420190130300000032788777 MD125_JOSIFLANCIOPINTOSILVA Devolução de Mandado 20091420190209900000032788783 Diligência Diligência 20091516232157900000032840043 Diligência Diligência 20092613105204100000033251578 Petição Petição 20101315395774700000033817926 Decisão Decisão 20111816410182800000035120443 Mandado Mandado 21052717240432900000041594087 Mandado Mandado 21052717240587200000041594088 Mandado Mandado 21052717240690800000041594089 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21052900061886400000041652329 MD75_JOSIFLANCIOPINTOSILVA Devolução de Mandado 21052900061983100000041652330 Diligência Diligência 21060318413428100000041891735 Novo Documento 2021-06-03 18.40.39 Devolução de Mandado 21060318413501100000041891762 Diligência Diligência 21060509122905200000041945453 Diligência Diligência 21060717570717100000042009505 Contestação Contestação 21062218031855800000042643174 CONTESTAÇÃO JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA Outros Documentos 21062218031958000000042643626 PROCURAÇÃO Procuração 21062218032043900000042643628 CNH Documento de Identificação 21062218032139500000042643629 ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA Documento de Comprovação 21062218032219400000042643631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071520460075900000043541107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071520460075900000043541107 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 21081712553926300000044852782 Decisão Decisão 21092815084990600000046666626 historico_quadro_pf_rf Horesa Eireli - 30.681.0120001-90 Documento de Comprovação 21092815085479000000046666666 telefones Horesa Eireli - 30.681.0120001-90 Documento de Comprovação 21092815085583000000046666667 enderecos Horesa Eireli - 30.681.0120001-90 Documento de Comprovação 21092815085680100000046666668 telefones Geovana Campos - 087.074.244-26 Documento de Comprovação 21092815085740400000046666669 enderecos Geovana Campos - 087.074.244-26 Documento de Comprovação 21092815090658900000046666672 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 22011119372277700000050382673 Renuncia de JOSIFLANCIO Renúncia de Mandato 22011119372360000000050382674 NOTIFICAÇÃO JOSIFLANCIO Renúncia de Mandato 22011119372415200000050382925 Despacho Despacho 22011714510296800000050518329 Outros Documentos Outros Documentos 22041815070641500000054117092 Mandado Mandado 22071418555197700000057640143 Diligência Diligência 22072509510715400000057973102 Mandado Mandado 22102019414828700000061416237 Mandado Mandado 22102019470879500000061416253 Mandado Mandado 22102019515836900000061416264 GEOVANA PINTO CAMPOS Diligência 22103110204742300000061767614 Diligência Diligência 22110907425456400000062198453 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22120708570460300000063319002 Petição Petição 23020913283361800000065054088 Despacho Despacho 23031416025235000000066358430 Mandado Mandado 23031508144898400000066391754 Redistribuição - Comarca de Cabedelo Certidão Oficial de Justiça 23031508451739600000066393702 Mandado Mandado 23031508144898400000066391754 Diligência Diligência 23032413371088700000066872179 Geovana Pinto Campos Devolução de Mandado 23032413371136200000066872180 Diligência Diligência 23032413371088700000066872179 Petição Petição 23040609560520500000067426032 Certidão Certidão 23041007503638300000067467780 SIEL - 0803127-26.2020 Outros Documentos 23041007503671300000067467781 Sinesp Infoseg - 0803127-26.2020 Outros Documentos 23041007503731300000067467785 Mandado Mandado 23041010125445500000067481552 Diligência Diligência 23041409414810300000067737039 Mandado Mandado 23041710505898300000067819586 Diligência Diligência 23041908480959600000067936655 Consulta de endereço SERASAJUD Informações Prestadas 23050917594016400000068838607 Renajud - Consulta negativa de endereço Informações Prestadas 23051215290547000000069008749 SISBAJUD-RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Informação 23051215370757700000069009242 SISBAJUD-RESULTADO ENDEREÇO Informações Prestadas 23051615592586800000069144754 Mandado Mandado 23051616172057900000069145420 Diligência Negativa Diligência 23051711580100400000069191139 Certidão Certidão 23051814513371500000069265682 Edital Edital 23051814563019200000069265711 Edital Edital 23051814563019200000069265711 Edital de Citação Edital de Citação 23070311554697400000071157730 Expediente Expediente 23073109213396000000072349291 Petição Petição 23102511065351600000076398739 Procuração e Declaração de Hipossuficiencia-HORESA INCORPORAÇÕES - Procuração e Declaração de Hiposs Procuração 23102511065423500000076398761 Despacho Despacho 24011914242632800000079465582 Despacho Despacho 24011914242632800000079465582 Petição Petição 24021918072479000000080692384 Expediente Expediente 24022008332257400000080712295 Comunicações Comunicações 24031211393113200000081828640 Sentença Decisão 24062616445641900000086988267 Sentença Decisão 24062616445641900000086988267 Petição Petição 24070812532601500000087625013 Expediente Expediente 24070909575372200000087674925 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071612115852400000088025454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071710003899200000088079654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071710003899200000088079654 Contrarrazões Contrarrazões 24072616201177000000091569113 Sentença Sentença 24081516453967300000092528675 Sentença Sentença 24081516453967300000092528675 Apelação Apelação 24090922412511400000094055603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091006072839100000094059892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091006072839100000094059892 Contra-razões Contrarrazões 24092012403846000000094669840 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24093011070900000000117728016 Despacho Despacho 24093018104300000000117728017 Expediente Expediente 24100111285500000000117728018 Manifestação-2024-0002278081.pdf Manifestação 24110715321100000000117728019 Outros Documentos Outros Documentos 24120213195200000000117728020 GuiaCustas-12 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24120213195200000000117728021 Despacho Despacho 25062512150000000000117728022 Expediente Expediente 25062607394200000000117728023 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25070812543000000000117728024 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25071409262600000000117728325 Expediente Expediente 25071411345800000000117728326 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 25072315485400000000117728327 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - HORESA Documento de Comprovação 25072315485400000000117728328 GUIA DE CUSTAS - HORESA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25072315485400000000117728329 Petição Petição 25073114035600000000117728330 Despacho Despacho 25080711432000000000117728331 Despacho Despacho 25080814273000000000117728332 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25080817533500000000117728333 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081122460000000000117728334 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090114281300000000117728335 Ementa Ementa 25090312123600000000117728337 Relatório Relatório 25090312123600000000117728338 Voto do Magistrado Voto 25090312123600000000117728339 Acórdão Acórdão 25090312123600000000117728336 Expediente Expediente 25090812082900000000117728340 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102009040600000000117728341 Expediente Expediente 25102011133974800000117743823 Petição Petição 25111311362514600000119390504 Denise - cálculo atual Esclarecimento 25111311362579100000119390513 base de Cálculos para emissão de guia Cálculos 25120122161873700000120269418 Expediente Expediente 25120122174619500000120269420 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 26020218203375200000127848897 Decisão Decisão 26020911514790100000128165915 Decisão Decisão 26020911514790100000128165915 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 21081712553926300000044852782, Decisão: 21092815084990600000046666626, Documento de Comprovação: 21092815085479000000046666666, Documento de Comprovação: 21092815085583000000046666667, Documento de Comprovação: 21092815085680100000046666668, Documento de Comprovação: 21092815085740400000046666669, Documento de Comprovação: 21092815090658900000046666672, Despacho: 22011714510296800000050518329, Renúncia de Mandato: 22011119372277700000050382673, Renúncia de Mandato: 22011119372360000000050382674] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803127-26.2020.8.15.2003

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/02/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES. REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803127-26.2020.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar].

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES. REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803127-26.2020.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar].

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES. REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803127-26.2020.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar].

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES. REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803127-26.2020.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar].

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:51

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:28

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:20

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES. REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS. SENTENÇA Trata de “Ação de Obrigação de Fazer com a Resolução Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por DENISE PORTELA TAVARES em face dos réus supracitados, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que veio morar na capital paraibana em dezembro de 2018, momento em que iniciou tratativas com o demandado JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, que se apresentou como construtor, para aquisição de um imóvel no Bairro de Água Fria. Do contrato firmado, ficou acordado que a autora pagaria uma entrada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e que o saldo devedor seria financiado junto a uma instituição financeira. O demandado, por sua vez, entregaria o imóvel no mês seguinte à assinatura do contrato, que ocorreu em 13/12/2018. Todavia, a parte autora teria enfrentado dificuldades para obter o financiamento junto à Instituição Financeira, devido às diversas pendências legais do próprio empreendimento. Dessa forma, a autora afirma que comunicou que não possuía mais interesse na continuidade do contrato pelo inadimplemento da própria construtora, requerendo a devolução integral e atualizada do valor pago a título de entrada, em observância ao estipulado no contrato – Cláusula segunda, parágrafo único. Diante da dificuldade em obter o valor de volta, a autora afirma ter entrado no imóvel em 13/01/2019 e, mesmo depois disso, continuou enfrentando problemas junto à construtora, que teria realizado ligações dos serviços de energia e água diretamente na casa do vizinho, sócio do construtor. O condomínio teria acumulado 6 (seis) contas do serviço de água em aberto, o que desencadeou o aviso de corte do serviço na véspera do casamento da autora, em dezembro de 2019, que estava com familiares hospedados em sua casa, causando enorme constrangimento. Pugna pela concessão de Tutela Provisória de Evidência, para compelir os réus a devolver à autora o valor pago a título de sinal, corrigido, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No mérito, requer a condenação em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Decisão indeferindo o pedido liminar da tutela de evidência e deferindo a gratuidade. Petição da parte autora solicitando pedido de consideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar da tutela de evidência. Juntou documentos. Decisão proferida em face do Agravo de Instrumento indeferindo a antecipação de tutela. O réu Josiflâncio Pinto da Silva apresentou contestação alegando, preliminarmente, o descabimento da concessão da assistência judiciária gratuita e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, apontou ausência de comprovação de dano moral e ausência de comprovação de dano material. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, destacando que o contestante “é o sócio de fato da HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inclusive com procuração válida para responder pela empresa.” Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de citação dos réus HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e GEOVANA PINTO CAMPOS, foi nomeado curador para defesa dos interesses dos demandados citados através de edital. A ré GEOVANA PINTO CAMPOS foi citada através de edital e apresentou manifestação afirmando que a autora se encontra no imóvel desde 13/12/2018, sem, contudo, adimplir o contrato firmado ou, ao menos, um aluguel pela ocupação do imóvel. Alega que a conduta da parte autora revela a intenção de se locupletar e enriquecer ilicitamente. Requer, ao fim, a condenação ao pagamento dos aluguéis mensais e devolução do bem. Petição da parte autora se manifestando sobre a petição juntada pela ré e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Petição do réu HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI solicitando o julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento do processo, na qual se rejeita a impugnação à gratuidade judiciária, rejeita-se a ilegitimidade passiva de Josiflancio Pinto da Silva, decreta-se a revelia dos réus Horesa Incorporações e Geovana Pinto Campos e se determina que a parte autora junte aos autos os valores das benfeitorias que compõem a indenização material pretendida. Petição da parte promovente desistindo do pedido de danos materiais, requerendo a modificação do valor da causa para R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e o julgamento antecipado do mérito. Embargos de Declaração opostos pelos réus Horesa Incorporações, Geovana Pinto Campos e Josiflancio Pinto Silva, alegando contradição quanto à possibilidade de emenda à inicial para apresentação dos comprovantes de pagamento com as benfeitorias. Contrarrazões aos Embargos nos autos. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre demonstrar que o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803127-26.2020.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Perda superveniente do objeto dos Embargos de Declaração Os promovidos opuseram Embargos de Declaração quanto à decisão saneadora proferida por este Juízo, mas o fato é que há perda do objeto dos Embargos, que atacava justamente a possibilidade de a parte vir a poder comprovar o valor dos danos materiais alegados, ante a desistência expressa da parte promovente (Id. 93425663) quanto aos referidos danos materiais, de modo que a discussão se torna inócua. Posto isso, rejeito a alegação. Do valor da causa Retifico, de ofício e nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que representa a soma de todas as pretensões autorais. DO MÉRITO Aplicação da Responsabilidade Civil por Descumprimento Contratual O caso dos autos envolve descumprimento contratual por não entrega do imóvel em condições de regularidade para fins de financiamento bancário, o que indica a presença de responsabilidade civil. Trata-se de uma violação de obrigação em sentido técnico por não cumprimento, o que acaba por transformar o dever primário de prestação em um dever secundário de indenização. Nos termos do art. 475 do Código Civil, “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A demandada requer a resolução do contrato (pedido “i” da petição inicial) com a devolução do valor pago a título de sinal (R$ 80.000,00) e a condenação a fim de reparar os danos morais (R$ 30.000,00) suportados desde o descumprimento do contrato. In casu, importa observar o prazo que a construtora fixou para encerrar os trâmites burocráticos para permitir que a parte promovente fizesse seu financiamento imobiliário, que era de 30 de março de 2019, o qual nunca foi realizado e impediu a plena propriedade do imóvel. Assim, no quadro da responsabilidade civil contratual, é certo que na existência de uma obrigação em concreto, tutelada por via de contrato e não cumprida, o mero não cumprimento já indica o desvalor de conduta reprovado pelo direito. Portanto, na medida em que a construtora se comprometeu a entregar o imóvel em condições de financiamento e em data determinada, não se dando nenhuma justificativa excepcional para seu descumprimento, é imperioso reconhecer o direito da autora em rescindir o contrato com devolução do valor integral que fora pago. Do dano moral no quadro contratual Com relação à pretensão de indenização por danos morais no quadro da relação contratual, a primeira consideração a se fazer é que ele surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, angústia e ou problemas psicológicos à vítima. Para sua configuração também é necessária a ocorrência dos fatores descritos no art. 186 do Código Civil, ou seja, a conduta do agente, a relação de causalidade e o resultado lesivo experimentado pela vítima. Todavia, é preciso combinar esse dispositivo com as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. É que, nas relações consumeristas, o fornecedor ou prestador de serviços é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário, independentemente da existência de culpa. É o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (artigos 12, caput, e 14). Utilizando-se da expressão “independentemente da existência de culpa”, o legislador instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor, que será obrigado a indenizar, mesmo que não tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência. No caso dos danos morais, o que se indeniza já não é o mero descumprimento contratual, mas sim a frustração com imóvel próprio, com a impossibilidade de realização do financiamento, da concretização do sonho. Diante do descaso da construtora, desrespeitando, inclusive, o prazo de entrega por eles mesmos estipulado, a promovente se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário para a plena satisfação de seu direito. Em outras palavras, importa as circunstâncias que acompanharam a violação do contrato, pois estas contribuem para gerar insegurança, abalo emocional e uma má-experiência de sofrimento e angústia. Nesse sentido, a jurisprudência: DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO PARA FIM DE MORADIA - LONGO PERÍODO DE ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A legitimidade ad causam deve ser perquirida abstratamente, de forma a avaliar os titulares dos interesses deduzidos em juízo sem adentrar no direito material envolvido. O prazo para entrega de imóvel deve ser aquele previsto na promessa de compra e venda, admitida a prorrogação pelo prazo máximo de 180 dias (prazo de tolerância) desde que convencionada, não sendo lícita a estipulação de um novo prazo superior àquele em posterior contrato de financiamento imobiliário, por caracterizar desvantagem excessiva ao consumidor, conforme entendimento sedimentado em julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva. Eventual demora para a obtenção de licenças administrativas para a realização de obra configura fortuito interno inerente ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não sendo circunstância aptas a afastar sua responsabilidade pelo atraso em sua conclusão. Prevista multa moratória específica para a obrigação de entrega de imóvel no prazo, deve ser aplicada tal sanção no caso de mora, nos exatos termos em que convencionada, ressalvada apenas a verificação de qualquer ilegalidade. A cobrança de taxa de evolução de obra enquanto não entregue a unidade imobiliária por fato imputável à construtora configura ilicitude, gerando o dever desta de ressarcir os valores pagos pelo adquirente no período de mora daquela. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso de cada parcela a ser restituída, de modo a garantir a efetiva atualização do valor da moeda. O atraso na entrega de imóvel residencial adquirido com finalidade de moradia por longo período caracteriza dano moral. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030029-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) Configurado o dano moral, mister que sejam formuladas considerações acerca dos critérios de fixação do valor indenizatório. Deverá o julgador, na fixação, observar as condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e o grau do mal sofrido, devendo fixar o valor em patamar que se mostre capaz de compensar a dor sofrida pela vítima, e de desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos dos arts. 355, I e II, e 487, I, ambos do CPC, para: 1. Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva dos réus; 2. Condenar os réus, solidariamente, à devolução do valor integral pago, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de uma única vez e sem retenção, com correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; 3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À Serventia para: a) Corrigir o valor da causa no sistema para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos postos nesta sentença. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0803127-26.2020.8.15.2003. AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0803127-26.2020.8.15.2003. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo n.º 0803127-26.2020.8.15.2003, que tramita nesta 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por AUTOR: DENISE PORTELA TAVARES em face de REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSIFLANCIO PINTO DA SILVA, GEOVANA PINTO CAMPOS. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 18 de maio de 2023. Eu, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Dra. Ascione Alencar Linhares, Juíza de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de

19/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)