Apelação Cível 0820624-45.2020.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0820624-45.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SHEYLLA BARROS PORTO APELADO: ESPÓLIO DE VINICIUS AGRA PORTO, MARCELLO PORTO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de junho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0820624-45.2020.8.15.0001

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:46

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 11:50

Mérito

18/06/2026, 20:52

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:52

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 11:08

Outras Decisões

08/06/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:25

Publicação

03/06/2026, 00:09

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Sheylla Barros Porto ADVOGADO: Andre Gustavo Figueiredo Silva - OAB/PB 15.385 APELADO: Espólio de Vinicus Agra Porto, representado por seu inventariante Marcello Porto ADVOGADO: Orlando Virginio Penha - OAB/PB 5984-A INTERESSADO: Americo Porto Neto ADVOGADO: Walter de Agra Junior - OAB/PB 8682-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE E CÔNJUGE. CITAÇÃO POR EDITAL E CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ANIMUS DOMINI. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Usucapião ajuizada pelo Espólio de Vinício Agra Porto, representado por seu inventariante, que reconheceu a aquisição da propriedade rural denominada Sítio Várzea Grande, no Município de Campina Grande/PB, por usucapião extraordinária, julgando procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais decorrentes de vícios de citação, ausência de curador especial e atuação da Defensoria Pública sem procuração; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer usucapião extraordinária quando indicada usucapião ordinária na inicial; (iii) determinar se o conjunto probatório comprova a posse qualificada com animus domini pelo lapso temporal exigido em favor do espólio autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de confinante e de seu cônjuge configura nulidade relativa, cujo reconhecimento exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto, sobretudo porque a controvérsia não versa sobre limites do imóvel, mas sobre titularidade da posse. 4. A alegação de nulidade por ausência de citação por edital válida e de nomeação de curador especial não prospera, pois tais medidas visam proteger interesses de réus ausentes ou incertos, inexistindo prejuízo à Apelante que participou plenamente do contraditório e da ampla defesa. 5. A atuação da Defensoria Pública independe de instrumento de mandato, por decorrer de múnus constitucional e legal, sendo válida a representação do espólio mesmo após a substituição do inventariante, inexistindo nulidade dos atos praticados. 6. A arguição de nulidades apenas em grau recursal caracteriza nulidade de algibeira, vedada pelo princípio da boa-fé objetiva e pela regra da preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. Não há julgamento extra petita quando o magistrado reconhece modalidade diversa de usucapião daquela indicada na inicial, pois a definição da espécie aplicável decorre da qualificação jurídica dos fatos, admitida a fungibilidade entre as modalidades de usucapião. 8. A prova testemunhal demonstra posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida por Vinício Agra Porto por período superior ao exigido em lei, sendo suficiente para caracterizar a usucapião extraordinária. 9. A ocupação exercida por Marcus Porto decorre de mera permissão ou tolerância do pai, caracterizando detenção nos termos do art. 1.208 do Código Civil, incapaz de afastar ou interromper a posse qualificada do de cujus. 10. Os cadastros administrativos e fiscais apresentados pela Apelante possuem natureza meramente indiciária e não se sobrepõem à prova oral robusta acerca do exercício prolongado da posse pelo autor da herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de confinante, de seu cônjuge, de curador especial ou a alegada irregularidade na citação por edital constitui nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo e se submete à preclusão. 2. É admissível a fungibilidade entre as modalidades de usucapião, não configurando julgamento extra petita o reconhecimento da espécie adequada aos fatos comprovados. 3. Atos de ocupação decorrentes de mera permissão ou tolerância caracterizam detenção e não interrompem a posse qualificada apta à usucapião extraordinária. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, arts. 72, II, 73, §1º, I, 85, §11, 104, §2º, 278 e 489, §1º, IV; CF/1988, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.432.579/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.10.2017; STJ, AREsp nº 2.382.669/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp nº 1.946.830/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.11.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0820624-45.2020.8.15.0001 ORIGEM: 10ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID....). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sheylla Barros Porto, desafiando a sentença pronunciada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação de Usucapião nº 0820624-45.2020.8.15.0001, ajuizada pelo Espólio de Vinicus Agra Porto, representado por seu inventariante Marcello Porto. Em suas razões, suscita, em suma: (i) a ocorrência de “error in procedendo” e julgamento “extra petita”, ao argumento de que a ação foi proposta como usucapião ordinária (art. 1.242 do CC), que exige justo título, mas a sentença concedeu a usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC); (ii) a ausência de prova do justo título; (iii) a fragilidade da prova produzida pelo espólio, destacando que os cadastros administrativos e fiscais (INCRA, CAGEPA, ENERGISA) são posteriores ao falecimento de Vinício Agra Porto e que os ITRs foram gerados em 2020; (iv) a reafirmação de que a posse sempre foi exercida por seu pai, Marcus Porto, e por ela, na condição de sucessora, inclusive com a existência de decisões de manutenção de posse em seu favor em outros processos. Pugna, ao final, pela anulação ou reforma da sentença para julgar improcedente a demanda (ID. 35721640). Em contrarrazões, o Espólio Apelado, arguiu, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita pleiteado pela Apelante. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a Apelante jamais residiu no imóvel, que os registros administrativos não se sobrepõem à prova fática da posse e que a prova testemunhal confirmou que a ocupação de Marcus Porto decorreu de mera autorização de seu pai, o que caracteriza detenção, e não posse (ID 35721647). Já nesta instância, o feito experimentou intensa movimentação processual, com a habilitação de novos patronos, o ingresso de Américo Porto Neto como assistente litisconsorcial do espólio, e a suscitação, por parte da Apelante, de diversas nulidades processuais em petições avulsas (IDs 37284423, 37534815, 39188536), notadamente: vício na citação de confinante e ausência de citação do cônjuge; ausência de prova da publicação do edital de citação de interessados; falta de nomeação de curador especial; e nulidade dos atos praticados pela Defensoria Pública por ausência de procuração outorgada pelo novo inventariante. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer inicial (ID 36035613) e, posteriormente, pareceres complementares (IDs 38310867 e 39613285) após as novas alegações das partes, opinando, em todas as oportunidades, pela rejeição das preliminares e nulidades arguidas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Ratifico o relatório elaborado pelo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a verificar a regularidade do procedimento e o acerto da sentença que reconheceu a usucapião extraordinária em favor do Espólio de Vinício Agra Porto. A Apelante estrutura sua irresignação em duas frentes principais: a primeira, de natureza processual, alega a existência de nulidades insanáveis que macularam o feito desde a sua origem; a segunda, de mérito, ataca a valoração da prova e a própria fundamentação jurídica da decisão. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise das preliminares. 1. Da nulidade por vício na citação de confinante e ausência de citação do cônjuge Aduz a recorrente a nulidade do processo em razão da suposta invalidade da citação do confinante Everaldo de Miranda Araújo, realizada por meio eletrônico, e, principalmente, pela completa omissão quanto à citação de sua esposa, Susana Nóbrega Miranda, em desrespeito ao despacho inicial e ao artigo 73, § 1º, inciso I, do CPC. Embora a citação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges seja, de fato, uma exigência legal nas ações de usucapião, o Superior Tribunal de Justiça qualifica a sua ausência como uma nulidade de natureza relativa. Isso significa que, para o seu reconhecimento, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo pela parte que a alega, em estrita observância ao princípio “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo), como se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DE CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis), anulou sentença proferida em anterior Ação de Usucapião, por reconhecer a ausência de citação de confinante e de seu cônjuge. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração; e (II) estabelecer se a tese de que a ausência de citação de confinante gera mera ineficácia da sentença, e não nulidade. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma integral e fundamentada, ainda que com solução diversa da pretendida pela parte, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. "Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo" (REsp 1.432.579/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017). 5. No caso em análise, constata-se que o Tribunal local concluiu que a ausência de citação de confinante ensejou efetivo prejuízo. Assim, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.382.669/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) No caso em tela, a Apelante não demonstrou, em nenhum momento, qual prejuízo concreto a ausência de citação do cônjuge do confinante teria causado à sua própria defesa. A finalidade da citação do confinante é permitir que este defenda os limites de sua propriedade, opondo-se à pretensão de usucapião caso a área vindicada invada seus domínios. Trata-se de uma garantia ao direito de propriedade do vizinho, e não de um requisito de validade intrínseco à relação processual estabelecida entre o autor da usucapião e aquele que se opõe à posse, como a Apelante. A controvérsia central dos autos não reside na demarcação ou nos limites do Sítio Várzea Grande, mas sim na titularidade da posse “ad usucapionem” sobre ele. A Apelante não pode, portanto, pleitear em nome próprio um direito alheio, invocando uma nulidade que, em tese, prejudicaria apenas o confinante não citado. Ademais, a questão foi arguida de forma manifestamente tardia, apenas nesta instância recursal, após uma sentença de mérito desfavorável. Tal comportamento processual se amolda àquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", que consiste na estratégia da parte de, ciente do vício, silenciar e guardá-lo para ser arguido no momento que lhe for mais conveniente, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear o processo. A cooperação e a lealdade processual exigem que os vícios sejam apontados na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o artigo 278 do CPC. Portanto, seja pela ausência de demonstração de prejuízo, seja pela ocorrência da preclusão, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Da nulidade da citação por edital e da ausência de nomeação de curador especial A Apelante também ventila a nulidade da citação por edital de eventuais interessados, por não haver nos autos prova de sua publicação no Diário da Justiça, bem como a nulidade decorrente da não nomeação de curador especial aos réus revéis citados fictamente, em violação ao artigo 72, inciso II, do CPC. Novamente, aplicam-se as mesmas premissas: declaração de nulidade que depende da demonstração de prejuízo pela Apelante. A citação por edital e a nomeação de curador especial são institutos que visam proteger a esfera jurídica de réus ausentes, incertos ou desconhecidos, garantindo-lhes uma representação mínima no processo e assegurando a higidez do contraditório. A principal parte interessada em se opor à pretensão autoral, a Apelante, compareceu aos autos, constituiu advogado, apresentou contestação, participou ativamente da instrução probatória e, agora, exerce seu direito ao duplo grau de jurisdição. O contraditório e a ampla defesa, em sua plenitude, foram exercidos por quem detinha o interesse direto e manifesto na causa. A finalidade essencial da norma foi, portanto, alcançada no que tange à dialética processual. A Apelante não pode se valer de uma suposta falha na proteção de terceiros hipotéticos para anular um processo no qual sua própria defesa foi integralmente assegurada. Não há qualquer prejuízo demonstrado, conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. [...] 2. A ausência de nomeação de curador especial e de decretação de revelia não configuram nulidade processual sem a demonstração de prejuízo. [...] (REsp n. 1.946.830/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 2. Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, não se declara a nulidade do ato processual sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa da parte. [...] (AREsp n. 2.939.464/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025.) Rejeito, pois, também esta arguição de nulidade. 3. Da alegada nulidade dos atos praticados pela defensoria pública Por fim, a recorrente sustenta a ineficácia e a consequente nulidade de todos os atos processuais praticados pela Defensoria Pública após a nomeação do novo inventariante, Marcello Porto, argumentando que a instituição atuou sem a devida procuração, em afronta ao artigo 104, § 2º, do CPC. A tese não prospera. A representação processual exercida pela Defensoria Pública possui natureza institucional e decorre diretamente de um múnus público conferido pela Constituição Federal (art. 134) e pela Lei Complementar nº 80/1994. Seus membros atuam em nome da instituição para a defesa dos necessitados e, em casos como o presente, do espólio, sendo dispensada a apresentação de instrumento de mandato, pois sua legitimidade para postular em juízo deriva da própria lei, conforme colhido na jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública, regularmente habilitada após renúncia dos advogados anteriores, supre a necessidade de intimação pessoal da parte. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa. A alegação de nulidade deve ser tempestiva e não pode ser utilizada como “nulidade de algibeira”. O órgão julgador não é obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos legais citados, bastando fundamentação suficiente. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0801008-97.2017.8.15.2003, relator(a) Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2025). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - CULPA DO EXECUTADO - RECALCITRÂNCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE. - Afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não for motivada pela inércia da parte Exequente, mas pela recalcitrância do Executado em saldar sua dívida; - A representação judicial da parte por meio da Defensoria Pública independe de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais (Lei Complementar nº 80, art. 128, XI). (TJ-MG - Apelação Cível: 28331389820088130024 Belo Horizonte 1.0024.08.283313-8/006, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2024) A substituição do inventariante no curso do processo não implica revogação automática da atuação da Defensoria Pública, que representa o espólio enquanto ente despersonalizado, e não a pessoa física do inventariante. Os atos praticados pela Defensoria, após a nomeação de Marcello Porto, foram realizados no interesse do espólio, dando continuidade à defesa da pretensão deduzida na inicial. O novo inventariante, ao assumir o encargo, não repudiou imediatamente os atos praticados nem constituiu advogado particular de imediato, vindo a fazê-lo apenas em fase recursal avançada. Dessa forma, afasto a última preliminar de nulidade. 4. Da inocorrência de julgamento “extra petita” e da aplicação do princípio da fungibilidade A Apelante sustenta que a sentença é nula por ser “extra petita”, pois o pedido inicial teria sido de usucapião ordinária (art. 1.242 do CC), ao passo que a condenação se deu com base na usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC). A alegação parte de uma premissa equivocada sobre os limites da atividade jurisdicional em ações de usucapião. A definição da modalidade de usucapião aplicável ao caso concreto é uma questão de qualificação jurídica dos fatos. O autor narra os fatos que entende constitutivos de seu direito (a posse, seu tempo, suas características), e o juiz, com base no conjunto probatório, aplica a norma jurídica correspondente. A jurisprudência pátria é pacífica em admitir a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de prescrição aquisitiva da propriedade, como se vê: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 4. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião é admitida pela jurisprudência, desde que demonstrados os requisitos legais do tipo adequado, ainda que não pleiteado inicialmente. O juízo não está adstrito à modalidade indicada pela parte, podendo reconhecer aquela cuja configuração estiver comprovada, conforme autorizado pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. [...] (TJ-PR 00065069120108160075 Cornélio Procópio, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 14/07/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2025) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MORADIA HABITUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES. POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 4 – A aplicação do princípio da fungibilidade entre as espécies de usucapião encontra respaldo na jurisprudência pátria e visa resguardar a efetividade do direito material, especialmente em hipóteses em que o conjunto probatório demonstra a consolidação da posse com as características exigidas para a modalidade extraordinária, independentemente de requerimento específico inicial. [...] (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00004411520108171090, Relator.: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 06/10/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. ACOLHIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM DECISÃO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. [...] 2. A fungibilidade das ações de usucapião como forma de privilégio da economia processual tem sido amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, sem que a conversão implique em decisão ultra petita ou fira os princípios da imparcialidade, adstrição ou congruência, uma vez que o julgador pode decidir a partir do Princípio Jura Novit Curia. [...] (TJ-AL - Apelação Cível: 0700555-75.2017.8.02.0057 Viçosa, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 18/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Se a parte autora, embora tenha nominado a ação como usucapião ordinária, narra e consegue provar fatos que preenchem os requisitos de uma modalidade mais exigente em termos de lapso temporal, como a extraordinária, não há óbice para que o magistrado a conceda. No caso, os requisitos da usucapião extraordinária (posse por 15 anos, ininterrupta, sem oposição e com animus domini) são mais rigorosos quanto ao tempo, mas dispensam o justo título e a boa-fé. Ao comprovar os elementos da extraordinária, a parte autora demonstrou mais do que o necessário, e o juiz, ao reconhecê-la, não extrapolou os limites fáticos da lide, apenas lhes deu a correta qualificação jurídica. Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita, mas sim em correta aplicação do direito à espécie. 5. Do mérito A Apelado ajuizou a presente ação de usucapião mencionando que se encontrava na posse mansa e pacífica de uma Propriedade Rural, denominada de Sítio Várzea Grande – Zona Rural do Município de Campina Grande/PB, com área de 14,82 Hectares em num Perímetro de 1.671,86 metros, conforme limites expostos na exordial e sem registro imobiliário, por mais de 30 (trinta) anos, requerendo que fosse declarada a aquisição da propriedade por meio de usucapião. Conforme o art. 1.238, do CC/2002, “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Assim, para a constituição do direito à usucapião extraordinária devem estar preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo, ou seja, posse pacífica e ininterrupta por no mínimo 10 anos, com “animus domini”, que corresponde ao ânimo de possuir como seu o imóvel, e ter o possuidor constituído sua morada habitual ou nele realizado obras ou serviço de caráter produtivo. Da legislação civil de regência, depreende-se que direito à usucapião extraordinária será conferido àquele que, de qualquer modo, puder comprovar as circunstâncias fáticas de uso ininterrupto do bem imóvel sob litígio, não tendo sido indicada prova documental específica. O cerne da irresignação da Apelante reside na sua discordância quanto à valoração das provas feita pelo juízo de primeiro grau. Contudo, a sentença proferida se mostra irretocável, pois alicerçada em uma análise lógica, coerente e aprofundada de todo o material probatório carreado aos autos. O juiz sentenciante conferiu especial relevo ao depoimento da testemunha Zélia Ferreira Viana, e o fez com acerto, pois se trata de um testemunho de valor probatório singular, pois relata fatos de um passado remoto, essenciais para a configuração do lapso temporal da usucapião. A testemunha declarou, de forma clara e convincente, que seu falecido esposo, morto em 2003, trabalhou por cerca de 30 anos para o Sr. Vinício Agra Porto, retirando capim justamente na propriedade em litígio, o "Sítio Várzea Grande". Este relato situa o início da posse de Vinício em um período de décadas atrás, muito anterior ao óbito e à ocupação mais recente de seu filho Marcus. As provas trazidas pela Apelante não são capazes de infirmar essa posse ancestral, eis que os depoimentos de vizinhos que conheceram Marcus Porto como "dono" do imóvel nos últimos anos não contradizem, necessariamente, o fato de que, anteriormente, a posse era de seu pai. É perfeitamente plausível e consentâneo com as regras da experiência comum que, com o avançar da idade de Vinício Agra Porto (que faleceu aos 95 anos), seu filho Marcus tenha assumido uma posição mais visível na administração do sítio, levando os vizinhos mais recentes a crer que ele era o proprietário. Da mesma forma, a prova documental apresentada pela Apelante, consistente em cadastros junto a concessionárias de serviços públicos (CAGEPA e ENERGISA) iniciados apenas em 2015 e registros no INCRA de 2020, não possui a força probante que ela pretende lhes atribuir. É natural que em uma propriedade rural de baixa utilização, a instalação formal de serviços de água e energia ocorra apenas quando se inicia a construção de uma residência de maior porte, o que, segundo a própria prova oral, aconteceu por volta de 2014 ou 2015, por iniciativa de Marcus Porto. A ausência de tais documentos em décadas anteriores não comprova a ausência de posse, mas apenas a ausência de tais serviços, o que era comum em zonas rurais. Tais documentos são meros indícios, de natureza administrativa, e não se sobrepõem a uma prova testemunhal robusta sobre o exercício fático e longevo da posse. Quanto à qualificação jurídica da ocupação exercida por Marcus Porto, a sentença, de forma precisa, enquadrou-a como ato de mera permissão ou tolerância, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, que dispõe: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." A Apelante, em toda a instrução, não foi capaz de produzir prova sobre o modo como seu pai teria adquirido a posse do imóvel. Não há contrato de compra e venda, escritura de doação, instrumento de cessão ou qualquer outro negócio jurídico que justificasse a transferência da posse com “animus domini”. O que se extrai dos autos é a imagem de um filho que, com o consentimento do pai já idoso, passa a ocupar e a realizar benfeitorias em uma de suas propriedades. Essa dinâmica é a exata configuração de uma relação de permissão, motivada pelos laços familiares e pela liberalidade do patriarca. Marcus Porto, ao ocupar o sítio nessas condições, o fez na qualidade de mero detentor, exercendo a posse em nome de seu pai, o verdadeiro possuidor. Atos de detenção, por mais que se prolonguem no tempo, jamais se convolam em posse qualificada para fins de usucapião, pois lhes falta o elemento subjetivo essencial: o ânimo de dono. Aquele que ocupa um bem por favor ou consentimento do proprietário sabe que não é o dono e, portanto, não exerce posse “ad usucapionem”. Consequentemente, a posse de Marcus Porto não teve o condão de interromper a posse de seu pai, Vinício Agra Porto. Pelo contrário, ela era um mero desdobramento desta. Com o falecimento de Vinício, a posse, com todas as suas características, transmitiu-se ao seu espólio, que agora busca, legitimamente, a declaração de um direito consolidado ao longo de décadas de exercício fático com aparência de domínio. A sentença, portanto, analisou com profundidade e acerto o conjunto fático-probatório, aplicando corretamente o direito à espécie ao reconhecer a posse qualificada do de cujus e a natureza precária da ocupação de seu filho. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, rejeite as preliminares de nulidade processual e de nulidade da sentença e, no mérito, NEGUE-LHE PROVIMENTO, mantida inalterada a sentença. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelado em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado no Juízo “a quo”, em razão do trabalho desenvolvido nas contrarrazões ao apelo (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE VINÍCIO AGRA PORTO RÉS: SHEILLA BARROS PORTO e GERCILENE FREIRE E SILVA SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PATROCINADO POR ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA POSSE AD USUCAPIONEM PELO DE CUJUS DURANTE VÁRIAS DÉCADAS, EM MOMENTO ANTERIOR À POSTERIOR POSSE REALIZADA POR FILHO DESTE FALECIDO. PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL QUE SE HARMONIZAM. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº: 0820624-45.2020.8.15.0001 Vistos etc. O ESPÓLIO DE VINÍCIO AGRA PORTO, já qualificado nos autos, inicialmente representado por seu inventariante AMÉRICO PORTO NETO, promove, por intermédio da Defensoria Pública, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO com o objetivo de obter decreto judicial que (i) reconheça a ocorrência de prescrição aquisitiva sobre o imóvel usucapiendo em face de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição e com ânimo de donos, há mais de 15(quinze) anos, e então (ii) declare seu domínio sobre o IMÓVEL (propriedade rural denominada “SÍTIO VÁRZEA GRANDE”), localizado na zona rural do município de Campina Grande (ALÇA LESTE), medindo 14,82 hectares, TUDO CONFORME DESCRITO NO MEMORIAL DESCRITIVO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART ANEXADO AO FEITO (Id. Num. 34900614 – Pág. 1/4 e Id. Num. 34900641 – Pág. 1) E NOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – OS QUAIS PASSAM A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA –, POSSUINDO AINDA AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: a) NORTE – Fundo – 267,14 metros (V6-V1): Limita-se com terras de Everaldo de Miranda Araújo; b) SUL – Frente – 243,93 metros (V4-V5): Limita-se com o leito da Estrada do Sítio Várzea Grande. Atualmente denominada de Alça Leste; c) LESTE – Lado Esquerdo – 553,94 metros (V5-V6): Limita-se com terras de Everaldo Miranda de Araújo, e; d) OESTE – Lado Direito – 596,85 metros (V2-V3): Limita-se com terras de Edimar Pereira. Acostou documentos com a inicial, dentre eles: (i) Declaração de Hipossuficiência Financeira; (ii) Documentos Pessoais do Inventariante; (iii) Certidão cartorária atestando a inexistência de registro do imóvel usucapiendo (Id. Num. 34900613 - Pág. 4); (iv) Certidão de Óbito do de cujus Vinício Agra Porto (Id. Num. 34900613 – Pág. 5), datado de 17/05/2015; (v) e Memorial Descritivo do Imóvel Usucapiendo (Id. Num. 34900614 – Pág. 1/4 e Id. Num. 34900641 – Pág. 1). Despacho inicial determinando que a parte autora comprovasse a hipossuficiência financeira alegada, tendo então essa parte noticiado o pagamento das custas processuais (Id. Num. 35070012 - Pág. 1). Habilitação do advogado João Carlos Pereira Santos (OAB/PB 16.790) como patrono da parte autora (Id. Num. 35890413 - Pág. 1). Juntada aos autos de peças processuais da Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de n. 0815882-74.2020.8.15.0001 e da Ação de Inventário dos bens do Espólio de Vinício Agra Porto de n. 0815883-59.2020.8.15.0001, ambas em trâmite perante a Vara de Sucessões desta Comarca (Id. Num. 37236233 - Pág. 1 / 2 a Id. Num. 37236234 - Pág. 77). Despacho proferido por este juízo, com determinação de emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela parte autora por meio da petição de Id. Num. 37236237 – Pág. 1/4). Após o recebimento da inicial (Id. Num. 37378217 - Pág. 1 / 2), os Representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram regularmente intimados, mas não manifestaram interesse na causa. Foram citados os confinantes e, por edital, os eventuais interessados. Contestação apresentada por SHEYLLA BARROS PORTO (Id. Num. 37975164 - Pág. 1 / 3), alegando, em síntese, que: a) “A contestante tem a posse, mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, há mais de 15(quinze) anos, e para adquirir o Registro de Propriedade do referido bem, iniciou levantamento documental, requerendo CERTIDÃO no Cartório de Registro de Imóveis local, que foi lavrada em 09/09/2020”, tendo sido “surpreendida, com o ajuizamento da presente Ação de Usucapião, em nome do espólio de Vinicio Agra Porto, com juntada da referida CERTIDÃO nestes autos”; b) “O Espólio de Vinício Agra Porto não tem como inventariante o Sr. Américo Porto Neto”; c) “O autor nunca deteve a posse do imóvel, mas sim, a contestante SHEYLLA BARROS PORTO”. Requereu, então, a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ou, alternativamente, a improcedência do feito. Apresentada Impugnação à Contestação (Id. Num. 37236246 - Pág. 1 / 3). Manifestação da ré SHEYLLA BARROS PORTO por meio da petição de ID Num. 40853025, reiterando o pedido extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do espólio autor. Com essa petição e posteriormente nos autos, foram acostadas repetidamente peças processuais das ações judiciais já citadas em trâmite na Vara de Sucessões (Id. Num. 40852694 - Pág. 1 / 2 a Id. Num. 40853978 - Pág. 1). Certidão do cartório do Juízo desta 10a Vara Cível (Id. Num. 40950810 - Pág. 1 / 2). Petição requerendo a habilitação do herdeiro Marcello Porto nos autos e informando que, nos autos da ação de inventário, pendia a nomeação de inventariante nos autos principais (Id. Num. 43388945 - Pág. 1). Nova petição da contestante reforçando os termos da contestação, arrolando testemunhas e requerendo a extinção do feito (Id. Num. 43542796 - Pág. 1 / 5). Com essa petição, foram acostados certidão de casamento de Marcus Porto e Gercilene Freire e Silva, datado de 27/02/2013 (Id. Num. 43543582 - Pág. 2), certidão de óbito de Marcus Porto, datado de 27/05/2020 (Id. Num. 43543582 - Pág. 3) e declarações de Gercilene Freire e Silva, Marcus Porto Filho e Carlos Antônio Porto declarando não concordarem com os termos da presente ação de usucapião e de que o imóvel usucapiendo nunca pertenceu a Vinício Agra Porto (Id. Num. 43543582 - Pág. 1, Id. Num. 43543582 - Pág. 4 e Id. Num. 43543582 - Pág. 5). Foram acostadas ainda novas cópias ou cópias já reiteradas das ações em trâmite da Vara de Sucessões já citadas: Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de n. 0815882-74.2020.8.15.0001, Ação de Inventário dos bens do Espólio de Vinício Agra Porto de n. 0815883-59.2020.8.15.0001 e ainda da Ação Anulatória de Testamento de Id. 0820516-16.2020.8.15.0001 (Id. Num. 43543252 - Pág. 1 a Id. Num. 45538742 - Pág. 1). Nova petição reforçando o pedido de extinção desta ação de usucapião (Id. Num. 46532415 - Pág. 1 / 2). Decisão Interlocutória proferida por este juízo, rejeitando a preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causam do Espólio autor, bem ainda determinando a suspensão do feito até a nomeação de inventariante pelo Juízo Competente Sucessório (Id. Num. 51617002 - Pág. 1 / 3). Agravo de Instrumento interposto pela ré SHEYLLA BARROS PORTO, o qual teve efeito suspensivo negado pela instância superior. Acostado aos autos decisão do Juízo Sucessório, nos autos da ação de inventário n. 0815883-59.2020.8.15.0001, mantendo provisoriamente AMÉRICO PORTO NETO como inventariante tão somente para os efeitos da defesa do Espólio nesta Ação de Usucapião (Id. Num. 52680529 - Pág. 1 / 5). Petição da ré SHEYLLA BARROS PORTO noticiando que obteve decisão judicial de manutenção de posse sobre o imóvel litigioso, nos autos do processo nº 0829398-30.2021.8.15.0001, em trâmite na 5a Vara Cível desta Comarca (Id. Num. 53381044 - Pág. 1 / 2). Com essa petição, foram acostados aos autos cópias de peças judiciais dessa ação de manutenção de posse n. 0829398-30.2021.8.15.0001 (Id. Num. 53381045 - Pág. 1 / 12 e seguintes). Aportada aos autos informação oriunda da instância superior, comunicando que o Agravo de Instrumento manejado pela promovida foi desprovido (Id. Num. 57386447 - Pág. 1 / 7). Especialmente com base na decisão acostada no Id. Num. 52680529 - Pág. 1 / 5, foi prolatada decisão por este Juízo rejeitando o pedido EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA / VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E/OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (Id. Num. 54517141 - Pág. 1 / 2). Petição acostada ao feito pelo advogado JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB/PB 16.790), comunicando a revogação da procuração que anteriormente lhe foi outorgada pela parte autora (Id. Num. 60003139 - Pág. 1). Petição da parte ré pugnando pela alteração do valor da causa (Id. Num. 61219139 - Pág. 1 / 5). Por meio da decisão de ID Num. 62445801, foi rejeitado esse pedido. Nova certidão do cartório desta 10a Vara Cível (Id. Num. 62991175 - Pág. 1). Contestação apresentada por GERCILENE FREIRE E SILVA, viúva do Sr. Marcus Porto, alegando, em apertada síntese, que Vinício Agra Porto, falecido em 17/05/2015, nunca teve a posse do imóvel objeto deste feito, o qual sempre foi cuidado e administrado por seu falecido esposo (Marcus Porto) (Id. Num. 66593302 - Pág. 1 / 5). Apresentada Impugnação à Contestação (Id. Num. 68149522 - Pág. 1 / 3), ocasião em que acostou sentença criminal prolatada pela Justiça Federal condenando criminalmente essa contestante e o Sr. Marcus Porto Filho no crime de estelionato, tendo em vista a simulação de casamento desta para com o Sr. Marcus Porto, pai de Marcus Porto Filho (Id, Num. 68149523 - Pág. 1 / 14). Habilitação no feito de MARCELLO PORTO na condição de atual inventariante do Espólio autor (Id. Num. 73741287 - Pág. 1). Manifestação da parte autora no ID Num. 75633307 - Pág. 1, acostando ao feito diversos documentos objetivando provar a posse da parte autora sobre o imóvel litigioso (especialmente ITR´s e faturas de energia). Manifestação da promovida SHEYLLA BARROS PORTO, por meio da petição de Id. Num. 77124934, acerca desses documentos juntados. Audiência de instrução realizada, com produção de extensa e detalhada prova oral em juízo (Tomada dos depoimentos pessoais do inventariante do Espólio autor – Marcello Porto – e da promovida Sheylla Barros Porto, além da oitiva das testemunhas/declarantes arroladas pela parte autora – Declarante AMÉRICO PORTO SEGUNDO NETO, testemunha ZÉLIA FERREIRA VIANA e declarante SONARA BARROS PORTO – e pela parte ré – Testemunhas JOZELMA ALVES SILVA, JUVENAL ABIDIAS DA SILVA, EDMAR PEREIRA e KLEPER CAVALCANTE MEDEIROS e Declarantes ANA MARIA MORAIS DE ARAÚJO PORTO, MARCUS PORTO FILHO e CARLOS ANTÔNIO PORTO) (Id. Num. 81972751 - Pág. 1 / 4). Ao final da audiência realizada, a parte autora requereu prazo para a juntada de documentos, ao passo que, sob requerimento ministerial, houve ainda a determinação de expedição de ofícios ao INCRA, à CAGEPA e à ENERGISA, no sentido de indicarem o primeiro cadastro de ITR, unidade consumidora de água e unidade consumidora de energia, respectivamente, relativamente à propriedade rural usucapienda. Resposta da concessionária ENERGISA no Id. Num. 82683565 - Pág. 1/2. Juntada de documentos pela parte autora por meio da petição de Id. Num. 82971984, acostando os documentos de Id. Num. 82971994 - Pág. 1 a Id. Num. 82971997 - Pág. 1. Resposta da CAGEPA no Id. Num. 85275570 - Pág. ½, acostando os relatórios internos de Id. Num. 85275584 - Pág. 1 / 19. Resposta do INCRA no Id. Num. 87446627 - Pág. 1 / 2 e Id. Num. 87446638 - Pág. 1 / 2. Determinada a intimação das partes (Id. Num. 88067325 - Pág. 1 / 2), somente a promovida SHEYLLA BARROS PORTO manifestou-se, por meio da petição de Id. Num. 88069489, tendo comunicando ainda que houve o trânsito em julgado da decisão interlocutória que lhe concedeu a manutenção de posse sobre o imóvel litigioso, nos autos da ação de manutenção de posse n. 0829398-30.2021.8.15.0001. Alegações finais apresentadas pelas partes. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência da ação (Id. Num. 98238003 - Pág. 1 / 5). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido da parte autora de USUCAPIÃO de imóvel sobre o qual detém posse ad usucapionem encontra guarida no ordenamento jurídico, mais precisamente no art. 1.238 do Código Civil, cuja redação é a seguinte: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. O respectivo procedimento encontrava previsão nos artigos 941 a 945 do CPC/73, regendo-se atualmente pelo procedimento comum, no novo CPC de 2015. Conforme mencionado artigo do Código Civil, a espécie de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO reclama a presença de alguns requisitos legais, quais sejam a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, por lapso temporal de normal superior a 15 (quinze) anos, sendo que a aquisição da propriedade pode se dar independentemente de título ou boa-fé. O primeiro requisito – a posse – há de ser mansa e pacífica, isto é, sem qualquer oposição por parte de quem quer que seja, seja pelo proprietário do bem, seja por eventual terceiro. O segundo requisito – o tempo – diz respeito à posse ininterrupta pelo prazo mínimo de quinze anos. Tal lapso temporal, como se sabe, pode contar-se tão-somente da própria posse do requerente ou poderá se dar mediante a soma da posse do atual possuidor com a posse de seus antecessores, desde que todas sejam igualmente mansa, pacífica, sem oposição e ininterrupta, na forma do art. 1.243 do Código Civil (“Art. 1.243, O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207)”). Por outro lado, caso comprovadamente o imóvel usucapiendo tenha sido utilizado para moradia habitual ou obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo para a usucapião extraordinário reduz-se para 10(dez) anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 citado (“Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”). O terceiro requisito – animus domini – consiste em possuir o bem usucapiendo como se proprietário fosse, não podendo estarem corporificadas as hipóteses do art. 1.208 do CC 2002 (“Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”). Pois bem. No caso em apreço, trata-se de ação de usucapião extraordinário, patrocinada pelo Espólio do falecido VINÍCIO AGRA PORTO – representado inicialmente pelo primeiro inventariante e filho de cujus AMÉRICO PORTO NETO e, posteriormente, pelo segundo inventariante e neto do de cujus MARCELLO PORTO, este filho de MARCUS PORTO, outro filho do falecido –, relativamente à propriedade rural denominada SÍTIO VÁRZEA GRANDE, situado na Alça Leste de Campina Grande, imóvel usucapiendo este que a certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Id. Num. 34900613 – Pág. 4 e toda a construção probatória dos autos informa que não se trata de imóvel registrado. Não obstante, houve frontal resistência ao pleito autoral, por meio de contestações apresentadas tanto pela ré SHEILLA BARROS PORTO, neta de VINÍCIO AGRA PORTO, filha de MARCUS PORTO e ainda sobrinha de AMÉRICO PORTO NETO e meia-irmã por parte de pai de MARCELLO PORTO, quanto pela promovida GERCILENE FREIRE E SILVA, apontada esposa de MARCUS PORTO – muito embora tenha sido acostado aos autos comprovação de ação penal que indica que essa contestante é, na verdade, companheira de MARCUS PORTO FILHO, de modo que seu casamento com MARCUS PORTO teria sido falso –, contestações essas contendo alegações convergentes das contestantes no sentido de que a posse do imóvel usucapiendo sempre foi de MARCUS PORTO, como dito filho do de cujus falecido VINÍCIO AGRA PORTO. Ora, apreciando detidamente toda a prova produzida nos autos, verifico, de início, que a parte autora, por meio da petição de Id. Num. 75633307 - Pág. 1, juntou ao feito documentos de ITR relativos aos anos de 2016 a 2022 em nome do falecido Vinício Agra Porto – Ainda que a declaração somente tenha se processado a partir de, no mínimo, a data de 23/12/2020 –, bem ainda faturas de energia dos anos de 2018 a 2020. Ademais, após a realização de audiência de instrução, este Juízo, em atendimento a requerimento formulado e ad cautelam, determinou a expedição de ofícios ao INCRA, à ENERGISA e à CAGEPA, com o fim de investigar os primeiros cadastros do imóvel usucapiendo em tais órgãos, oportunidade em que obteve respostas de início de cadastros junto a essas concessionárias somente a partir do ano de 2015, sendo certo ainda que o cadastro junto ao INCRA somente se deu 15/12/2020. Como se vê, portanto, tem-se que, de fato, essa prova documental específica acostada aos autos não se voltaria aparentemente, de forma direta e frontal, à comprovação de lapso temporal anterior ao ano de 2015. Contudo, de análise global de todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive com auxílio mesmo dessa prova e de todo o restante da prova documental produzida, compreendo que os requisitos da usucapião restaram comprovados nos autos e a procedência da presente ação de usucapião é medida que se impõe, tudo conforme será a seguir fundamentado. Com efeito, em primeiro lugar, verifico que a prova oral é uníssona no sentido de que a construção da casa de grande porte de cor branca construída na propriedade rural por MARCUS PORTO somente se deu nos idos do ano de 2015, em momento posterior ao falecimento de VINÍCIO AGRA PORTO, que se deu em 17/05/2015 (Certidão de óbito de Id. 34900613 – Pág. 5), ou, no máximo, um pouco antes disso, no ano de 2014. Dessa forma, é compreensível que os primeiros cadastros junto às concessionárias CAGEPA e ENERGISA somente tenham ocorrido a partir desse ano de 2015, mais especificamente a partir de 12/03/2015 e 05/08/2015, respectivamente (Id. Num. 85275570 - Pág. 1 e Id. Num. 82683565 - Pág. 1 / 2). Ademais, é certo que, antigamente, antes da construção da denominada Alça Leste, notoriamente, o local onde se situava o imóvel tratava-se de uma pura zona rural, reduzindo as justificativas para a ligação desses serviços públicos. Nesses termos, passa-se então à análise da prova oral produzida em audiência, que, nesse contexto apresentado, ganha relevância, sem embargo, contudo, da necessária contextualização com outras provas produzidas nos autos, inclusive a própria prova documental, conforme adiante realizar-se-á. Com efeito, em uma primeira análise, poder-se-ía entender pela forte contradição entre as testemunhas ouvidas por este juízo, pois houve depoimento firme no sentido de que o imóvel usucapiendo pertencia antigamente a VINÍCIO AGRA PORTO – Testemunha ZÉLIA FERREIRA VIANA –, bem ainda testemunhas afirmando que o bem objeto deste feito sempre pertenceu a MARCUS PORTO – Especialmente as testemunhas JOZELMA ALVES SILVA e EDMAR PEREIRA. No entanto, analisando detidamente tais depoimentos, observo que, na verdade, eles se harmonizam, pois é inegável que, conforme a prova oral aponta satisfatoriamente, desde o ano de 2015 ou, no máximo, um pouco antes disso em 2014, o imóvel passou a ser ocupado e administrado por MARCUS PORTO, sendo certo que, inegavelmente, esse citado filho do falecido VINÍCIO AGRA PORTO construiu a grande casa sede no local nesse ano como dito, recebendo familiares nos finais de semana e exercendo posse efetiva sobre o bem a partir de então – Sendo certo que a ocorrência de contestação ou oposição sobre essa posse de MARCUS exorbita os limites dessa lide, que se refere exclusivamente à alegada posse pelo falecido VINÍCIO. Tal situação, portanto, não impede o acolhimento do pleito autoral, porquanto, em primeiro lugar, a testemunha ZÉLIA FERREIRA VIANA, arrolada pela parte autora, moradora do Sítio Cardoso, situado uma “meia hora andando” do sítio usucapiendo, confirmou, em depoimento forte e retilíneo, a posse e propriedade do Sr. VINÍCIO AGRA PORTO sobre o imóvel por décadas antes da posse de MARCUS PORTO. Com efeito, declarou essa testemunha que seu então marido “EXPEDITO” mantinha uma várzea de capim nesse sítio, trabalhando para o Sr. VINÍCIO em troca do direito de explorar essa pequena várzea, declarando então que seu falecido esposo – falecido no longínquo ano de 2003 – passou cerca de 30 anos prestando serviços para o Sr. VINÍCIO AGRA PORTO em troca do direito de retirar capim justamente no Sítio Várzea Grande, objeto deste feito. Nesse contexto, afirmou ainda que teve contato com seu Vinicius há uns 40 anos e “a propriedade era sempre de seu Vinicius”, apontando-o, portanto, como sendo, desde sempre, o proprietário do imóvel usucapiendo. Ou seja, apesar do Sr. MARCUS PORTO inegavelmente ter ocupado o imóvel usucapiendo mais recentemente, desde o ano de 2015 aproximadamente até à sua morte em 2020, observa-se que existe prova oral relevante no sentido de que, há várias décadas – Portanto, por período bem superior a 15(quinze) anos –, o imóvel rural pertencia ao autor da herança VINÍCIO AGRA PORTO. Por outro lado, considerando-se o testemunho da Sra. JOSELMA, filha do caseiro da propriedade Timbaúba, Sr. Leonardo Pachu (“Seu Loro”), e que trabalhou para o Sr. VINÍCIO AGRA PORTO por quase 50 anos, como mesmo declarado por ela, tem-se que, de fato, essa testemunha declarou que o sítio Várzea Grande era de Marcos, ou, que, ““desde que se entende por gente”, Marcos Porto era quem tomava conta, junto com os filhos”, ou “Que Marcos era o dono da terra e tomava conta”, que, “pelo que sabia era ele”, que “sempre conheceu Marcos Porto morando lá, tomando conta de lá”. Por sua vez, também de fato, o vizinho EDMAR (Apelido de Dimas), proprietário do imóvel rural vizinho ao imóvel usucapiendo há aproximadamente 20(vinte) anos, igualmente declarou que “sempre conheceu Marcos Porto como proprietário da Várzea Grande, nunca ouviu falar que Vinicius era o proprietário”, ou, que “sempre que conheceu foi com Marcos Porto essa propriedade”. Não obstante, certo é, em primeiro lugar, que tais testemunhas não aparentam serem conhecedoras o suficiente tanto de MARCUS PORTO quanto de VINÍCIO AGRA PORTO a fim de (i) delimitar o regime de posse ou ocupação do imóvel por MARCUS PORTO, ou de (ii) excluir totalmente a posse e propriedade anterior de VINÍCIO AGRA. Com efeito, é certo ainda que, antes de 2015 ou no máximo antes de 2014, a prova oral aponta que a propriedade rural em questão tinha aparente baixa utilização, sem atividade agrícolas ou pecuárias relevantes a ponto de ser visualizada que MARCUS “tomava conta” do imóvel. Sob outro aspecto, o Sr. VINÍCIO AGRA faleceu em 2015, com a grande idade avançada de 95 anos, de modo que, nos últimos anos de sua vida ano de falecimento de VINÍCIO, presumivelmente a sua atividade como proprietário rural já diminuíra, de modo que, naturalmente, esse já não transitava mais fisicamente na localidade do imóvel rural em tela. Por outro lado, confrontada pela defensora pública da parte autora acerca da escritura pública de sua própria terra – Não acostada aos autos –, em que teria declarado o Sr. VINÍCIO como confinante, esse respondeu que “se tá é porque foi colocado, na realidade Vinicius Porto é o pai do Marcos, a gente tem que colocar o nome das pessoas que a gente somos vizinhos, mas eu não intimidade com ele, que eu não vi ele lá”. Outrossim, é de se verificar, com alguma estranheza, que ambas essas testemunhas, JOSELMA e EDIMAR, foram signatárias do documento particular de Id. Num. 82971995 - Pág. 1, datado de 14/12/2020 e não impugnado pela contraparte (Despacho de Id. Num. 88067325 - Pág. 1 / 2 e petição de Id. Num. 88069489), na qual serviram de testemunhas de que, ainda que em período não declarado, o Sr. AMÉRICO PORTO NETO, filho de VINÍCIO AGRA, possuía a posse do imóvel usucapiendo. Por outro lado, é certo que a testemunha JUVENAL ABRANTES DA SILVA confirmou que foi ele o profissional que construiu a casa grande da propriedade rural e que também foi quem construiu uma baia anexa a uma casa pequena existente no local, construída anteriormente pelo próprio Marcos, mas não sabendo quando. Porém se vê que tal depoimento não é capaz de quebrar a ancestralidade da anterior posse e propriedade do bem em questão pelo Sr. VINÍCIO AGRA PORTO. Refira-se, por fim, às declarações dos filhos de MARCUS PORTO (A contestante SCHEILA, MARCUS PORTO FILHO, CARLOS ANTÔNIO PORTO e ANA MARIA), as quais, além de interessados, limitaram-se mais a excluir a posse de seu avô VINÍCIUS sobre o local e a declarar que seu pai sempre foi o proprietário ou possuidor do Sítio Várzea Grande, “desde criança ou desde que eu me entendo por gente”, porém sem indicar a forma de aquisição dessa posse e propriedade ou de como se deu a posse durante todos esses anos. A conclusão deste Juízo, portanto, da análise dessa prova oral, é de que (i) houve seguro e forte depoimento em favor do Espólio Autor, realizado pela testemunha ZÉLIA; (ii) mais ainda, a prova oral produzida como um todo, apesar de frontalmente oposta, em certa medida se harmoniza, sem quebrantar, em conjunto, que antigamente o imóvel era da posse e administração pelo falecido Sr. VINÍCIO AGRA PORTO, sendo somente posteriormente ocupada por filho MARCUS PORTO. Ademais, milita em favor da parte autora o fato de que a parte ré em nenhum momento – nem por meio de documentos, nem pela prova oral colhida em audiência, seja por testemunhos ou por termos de declarações – indicou como o Sr. MARCUS PORTO teria ingressado na posse do imóvel usucapiendo. Aliás, se não há notícia de Escritura Pública ou documento particular de aquisição do Sítio Várzea Grande por parte de MARCUS PORTO, acaba sendo razoável a versão trazida pelo autor e pelo declarante AMÉRICO PORTO SEGUNDO NETO, filho de AMÉRICO PORTO NETO, de que essa posse teve início a partir de uma autorização ou permissão de seu pai, VINÍCIO AGRA PORTO, que já era bastante idoso ao tempo de sua morte em 2015, com 95 anos de idade, conforme certidão de óbito de ID Num. 34900613 – Pág. 5, idade bastante avançada e que também revela, conforme as regras da experiência ordinária, um contexto de transmissão de posse/autorização para que seus filhos passassem a ocupar e administrar seu patrimônio, no todo ou em parte. A propósito desse ponto, aliás, é de se ver que, conforme informação trazida pela CAGEPA (Id. Num. 85275570 - Pág. 1), a primeira ligação de água realizada no imóvel se deu 12/03/2015, em nome de Américo Porto S. Neto, sendo alterada, posteriormente, essa titularidade para Marcus Porto somente em 19/10/2015. No entanto, mesmo que não se considere comprovada essa versão específica da permissão/autorização, tenho que, a partir das provas reunidas, (a) a ausência da comprovação do modus de aquisição da posse da MARCUS PORTO sobre o imóvel, por escritura ou documento particular, ou (b) a ausência de comprovação das circunstâncias do início dessa posse, (c) a ausência da comprovação das atividades desenvolvidas – agrícolas ou pecuárias – como se dono fosse ao longo dos anos, conforme acima se detalhou da análise da prova oral e também da prova documental, bem ainda (d) a prova oral uníssona no sentido que a construção da casa de grande porte de cor branca construída na propriedade rural por MARCUS PORTO somente se deu nos idos do ano de 2015, apontam em conjunto que a ocupação ou posse fática de MARCUS PORTO somente se deu mesmo nas proximidades da morte de seu pai VINÍCIO AGRA PORTO, que se deu em 17/05/2015 (Certidão de óbito de Id. 34900613 – Pág. 5), portanto, somente se deu no próprio ano de 2015, ou, no máximo, um pouco antes disso, no ano anterior de 2014. Corroborando essa assertiva, é de observar assim que, compreensivelmente, conforme informações da CAGEPA e ENERGISA, as ligações de água e de energia somente se deram no ano de 2015, em 12/03/2015 e 05/08/2015 respectivamente, conforme informações de Id. Num. 85275570 - Pág. 1 e Id. Num. 82683565 - Pág. 1 / 2. De igual modo, observa-se que as fotografias acostadas aos autos, extraídas da ação de manutenção de posse n. 0829398-30.2021.8.15.0001 (Id. Num. 53381045 - Pág. 1 / 12 e seguintes), não revelam nenhuma foto anterior a junho de 2015 (Id. Num. 53381045 - Pág. 23 e seguintes). Finalmente, ainda como uma prova documental favorável, ao menos indiciariamente, às pretensões autorais, e corroborando a análise da prova acima realizada, é de se ver que VINÍCIO AGRA PORTO sempre foi costumeiro proprietário rural, havendo prova nos autos da propriedade dos seguintes imóveis rurais: a) “Acauã”, em Olha d´Água, distrito de Pocinhos (Id. Num. 43543285 - Pág. 75); b) “Timbaúba”, em Campina Grande (Id. Num. 43543297 - Pág. 30 e Id. Num. 43543297 - Pág. 32); c) “Cruz”, também neste município em Campina Grande (Id. Num. 43543297 - Pág. 31). Aliás, em suma, nesse sentido foi ainda o parecer do Ministério Público, acostado ao feito por meio da promoção ministerial de Id. Num. 98238003. De igual modo, as formalidades procedimentais e processuais foram todas atendidas neste feito, a exemplo da intimação das Fazendas, citação dos confinantes e a publicação de edital de citação de réus incertos e ainda eventuais terceiros interessados. Em resumo, portanto, considerando, em suma, (i) detalhadamente cada um dos argumentos acima expostos; (ii) que, apesar da inegável posse exercida por MARCUS PORTO e sua família nos últimos anos, não foi declinada nos autos como referido herdeiro havia ingressado na posse do imóvel usucapiendo; (iii) que essa situação narrada no item anterior faz presumir, por todo o contexto existente nos autos, em especial pela prova oral produzida, e pelas regras de experiência ordinária (artigo 375 do CPC), que o início da posse do Sr. MARCUS PORTO ocorreu por autorização do seu pai (já idoso), VINÍCIO AGRA PORTO, ou por posse fática pura e simples por MARCUS PORTO, já nas proximidades da morte de seu pai, entre os anos de 2015 ou, no máximo, em 2014; (iv) que essa posse ulterior de MARCUS PORTO não infirma ou impede a posse ad usucapionem anterior de VINÍCIUS AGRA PORTO; (v) o seguro e retilíneo depoimento prestado pela testemunha ZÉLIA FERREIRA VIANA, que relatou indiscutível posse e administração do imóvel usucapiendo por cerca de 30 ou 40 anos pelo Sr. VINÍCIUS AGRA PORTO, harmonizando-se com o restante da prova oral; (vi) o parecer ministerial de Id. Num. 98238003, dentre outros elementos de prova acima abordados, compreendo que a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO deve ser julgada procedente, DECLARANDO-SE POR SENTENÇA o domínio do ESPÓLIO AUTOR sobre o imóvel usucapiendo, em face da ocorrência da usucapião. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR O DOMÍNIO DO ESPÓLIO DE VINÍCIO AGRA PORTO POR USUCAPIÃO SOBRE O IMÓVEL RURAL DENOMINADO “SÍTIO VÁRZEA GRANDE”, localizado na zona rural do município de Campina Grande (ALÇA LESTE), medindo 14,82 hectares, DEVIDAMENTE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, NO RELATÓRIO DESTA SENTENÇA ACIMA REALIZADO E EM TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, o que serve como título para a transcrição no Registro de Imóveis. Condeno a parte promovida no pagamento/ressarcimento das custas, bem ainda em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) – Sendo certo que deixo de, por ora, conceder gratuidade de justiça à parte ré, ante a ausência de formulação de pedido nesse sentido nestes autos específicos, muito embora tenha ocorrido deferimento judicial já realizado nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 0829398-30.2021.8.15.0001 (Id. Num. 88070020 - Pág. 2), bem ainda considerando-se os requerimentos de gratuidade de justiça formulados nas múltiplas ações judiciais encartadas aos autos e os respectivos documentos comprobatórios (Id. Num. 43543297 - Pág. 36 / 40 e Id. Num. 53381045 - Pág. 1 / 12). Após o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO da presente SENTENÇA DE USUCAPIÃO junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Notifique-se o MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: Espólio de Vinicius Agra Porto Endereço: Avenida Prefeito Severino Bezerra Cabral_**, 729, Catolé, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-185 Nome: AMERICO PORTO NETO Endereço: Avenida Prefeito Severino Bezerra Cabral_**, 729, José Pinheiro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-185 Nome: SHEYLLA BARROS PORTO Endereço: Área Rural Sitio Varzea Grande, s/n, Sitio Varzea Grandr, Alça Leste,Área Rural de Campina Grande, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58439-899 COMARCA DE CAMPINA GRANDE.10 VARA CÍVEL/CG. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 DIAS. PROCESSO Nº 0820624-45.2020.8.15.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO. O MM Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo da 10ª Cível, tramita uma Ação de Usucapião Extraordinário, promovida por USUCAPIÃO, requerida por ESPÓLIO DE VINICIUS AGRA PORTO, representado por AMÉRICO PORTO NETO, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº 069.810.204-59, RG nº 193.794- SSP/PB, residente na Rua Prefeito Severino Bezerra Cabral, nº 729, bairro de José Pinheiro, Campina Grande – PB,com vistas a usucapir:um imóvel localizado na zona rural, denominado:"Várzea Grande", município de Campina Grande- PB, com área de 14,82, hectares num perímetro de 1.671,86 metros, medindo ao norte (fundo) -267,14 mts, limitando-se com a terra de propriedade de EVERALDO DE MIRANDA ARAÚJO; sul- (frente) - 243,93 mts, limita-se com leito da estrada do “Sítio Várzea Grande", atualmente denominada “Alça Leste”; leste (lado esquerdo)- 553,94 mts, limita-se com terras também de propriedade de EVERALDO MIRANDA DE ARAÚJO; oeste (lado direito) - 596,85 mts limita-se com as terras de propriedade de EDMAR PEREIRA, conforme depreende-se do memorial descritivo. Pelo presente CITA os réus em lugar incerto e não sabido, e os eventuais interessados por todos os termos da ação supramencionada, para que, os citados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes após o decurso do prazo do edital, querendo, apresentar contestação ficando advertidos que não sendo contestada no prazo legal, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelos autores na inicial. E, para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande _PB, aos 14 ( quatorze) dias do mês de setembro de 2022, Eu, Márcia Maria de Farias Aires Cabral, Técnica Judiciária, o digitei. Dra. Ritaura Rodrigues Santana, Juíza de Direito em substituição na 10ª Vara Cível, Comarca de Campina Grande- PB.

15/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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