Recurso Inominado Cível 0804945-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0804945-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) RECORRENTE: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 RECORRIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do saldo remanescente, a teor da petição de ID 158735022, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) RECORRENTE: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 RECORRIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do saldo remanescente, a teor da petição de ID 158735022, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) RECORRENTE: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 RECORRIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do saldo remanescente, a teor da petição de ID 158735022, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/04/2026, 18:15

Trânsito em julgado

07/04/2026, 18:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 05:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 05:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 05:25

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:41

Publicação

06/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:19

Publicação

06/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:19

Publicação

06/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:19

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SMILE, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-S, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A RECORRIDO: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) RECORRIDO: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Operadora de Saúde em face de Acórdão que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo a sentença que a condenou, solidariamente com as demais integrantes da cadeia de consumo, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, em virtude do cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia adequada e subsequente negativa de cobertura de parto em novo plano contratado com promessa de "carência zero". II. Questão em discussão A Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado colegiado, alegando a necessidade de manifestação expressa sobre: (i) a natureza taxativa do Rol da ANS; (ii) a ausência de ato ilícito de sua parte, atribuindo responsabilidade exclusiva à nova operadora; (iii) a inexistência de dano moral in re ipsa; (iv) os critérios de juros e correção monetária; e (v) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir Não se verificam os vícios apontados, uma vez que o Acórdão embargado (ID 38597099) fundamentou de forma clara e exauriente a responsabilidade solidária da Embargante, decorrente da resilição unilateral do contrato sem a comprovação da notificação pessoal da consumidora com antecedência mínima de 60 dias, fato gerador inicial da cadeia de danos. A decisão colegiada enfrentou expressamente a questão da ilicitude da conduta, assentando que a falha no dever de informação e na transição contratual ensejou a reparação, tornando irrelevante a discussão abstrata sobre a natureza do Rol da ANS frente à promessa contratual de isenção de carências não cumprida. Quanto aos critérios de atualização e honorários, o Acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos e fixou expressamente a sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, inexistindo obscuridade a ser sanada. A pretensão da Embargante denota nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios, aplicando-se ao caso a sistemática do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à revisão de fundamentos já decididos pelo colegiado, sendo dispensável a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados quando a decisão estiver devidamente motivada." VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (ID 39110261) em face do Acórdão de ID 38597099, que negou provimento aos recursos inominados interpostos pelas rés, mantendo a sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. Em suas razões recursais, a Embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado. Sustenta que o Acórdão não analisou a natureza taxativa do Rol da ANS, nem a ausência de ato ilícito de sua parte, argumentando que a responsabilidade pela negativa de cobertura seria exclusiva da corré Hapvida. Aduz, ainda, que não houve análise detida sobre a inocorrência de dano moral in re ipsa e que haveria omissão quanto aos índices de juros e correção monetária (Selic) e quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando o prequestionamento da matéria. Devidamente intimada, a Embargada JESSICA VIEIRA FONSECA apresentou contrarrazões (ID 39506345), pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral do Acórdão, alegando que a peça recursal possui caráter meramente protelatório e visa a rediscussão do mérito já decidido. É o breve relatório. Decido. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil e art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não assiste razão à Embargante. A função dos embargos de declaração é, estritamente, sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à revisão do julgado ou à rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas e rejeitadas pelo colegiado. Da análise do Acórdão atacado (ID 38597099), verifica-se que esta Turma Recursal enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Da Alegada Omissão sobre Ato Ilícito e Responsabilidade Solidária A Embargante sustenta omissão quanto à sua responsabilidade e à natureza do Rol da ANS. O Acórdão, todavia, foi taxativo ao aplicar a teoria da asserção e o art. 7º, parágrafo único, do CDC, reconhecendo a solidariedade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Constou expressamente do voto condutor que a ESMALE deu causa ao evento inicial de ruptura contratual ao proceder ao cancelamento unilateral sem a devida comprovação da notificação pessoal da consumidora com a antecedência mínima de 60 dias, violando o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Portanto, a condenação não decorreu de interpretação sobre a taxatividade do Rol da ANS, mas sim da falha na prestação do serviço (cancelamento irregular e migração com promessa de carência zero não cumprida), o que torna irrelevantes as alegações sobre a ADI 7265 do STF para o caso concreto, uma vez que a negativa se deu sob o fundamento de carência contratual, e não por ausência de previsão no rol. Do Dano Moral e Materiais O Acórdão também foi claro ao manter a condenação por danos morais, fundamentando que a recusa de atendimento a gestante em estado avançado, após promessa de isenção de carência e descumprimento de liminar, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano in re ipsa. Não há contradição ou omissão, mas sim discordância da Embargante com a valoração das provas e a conclusão jurídica adotada pela Turma, o que deve ser objeto de recurso próprio, se cabível, e não de embargos declaratórios. Dos Juros, Correção e Honorários No tocante aos consectários legais, o Acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos. A sentença de origem (ID 37344644, homologada pelo ID 37344643) já havia estabelecido os parâmetros de correção (IPCA) e juros (SELIC), em consonância com o art. 406 do Código Civil, não havendo omissão a ser suprida. Quanto aos honorários advocatícios, o dispositivo do Acórdão (ID 38597099, pág. 6) foi expresso ao "Condenar as Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da condenação". Portanto, carece de fundamento a alegação de que a base de cálculo estaria obscura ou incorreta, pois o texto é literal e segue o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Do Prequestionamento Por fim, quanto ao prequestionamento, ressalto que o art. 1.025 do CPC consagrou o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. Conclui-se, pois, que a Embargante pretende, pela via transversa, a modificação do julgado, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume o Acórdão fustigado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento, advertindo a Embargante, contudo, que a reiteração de embargos com o mesmo teor poderá ensejar a penalidade por protelação. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SMILE, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Advogado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Advogados: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-S, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A RECORRIDO: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO COM PROMESSA DE "CARÊNCIA ZERO". NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E PARTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por operadoras e administradoras de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora gestante, cuja cobertura assistencial foi indevidamente negada após cancelamento unilateral do contrato anterior. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e morais, além de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, diante do descumprimento de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se as rés possuem legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) verificar a legalidade da conduta das operadoras no cancelamento do plano de saúde e na negativa de cobertura; (iii) examinar a responsabilidade civil e a correção da indenização fixada por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés QUALICORP, HAPVIDA e ESMALE ostentam legitimidade passiva, nos termos da teoria da asserção e do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois compõem a cadeia de fornecimento do serviço de saúde e foram mencionadas na narrativa fática da inicial como responsáveis pelos danos suportados pela consumidora. Sob essa ótica, a ESMALE promove o cancelamento unilateral do plano sem comprovar a notificação pessoal da consumidora com antecedência mínima de 60 dias A HAPVIDA nega cobertura sob fundamento de carência, mesmo após expressa promessa contratual de "carência zero" e determinação judicial de retirada de carência, o que configura violação ao art. 14 do CDC e descumprimento de decisão judicial, autorizando a conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499 do CPC). Desse modo, a QUALICORP, enquanto administradora, atua ativamente na comunicação do cancelamento e na intermediação do novo plano com garantia de "carência zero", respondendo solidariamente pela falha na informação e na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência. Já a negativa de cobertura para realização do parto, em situação de urgência, por gestante em estado avançado, representa conduta abusiva e ilícita, que viola a dignidade da pessoa humana e os direitos à saúde e à vida, legitimando a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente todos os envolvidos na contratação, administração, migração e prestação dos serviços de plano de saúde. A ausência de notificação pessoal do consumidor com antecedência mínima de 60 dias invalida o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão. A negativa de cobertura em plano contratado com promessa de "carência zero", sobretudo em situação de urgência e após ordem judicial expressa, configura ilícito e enseja reparação por danos morais e materiais. O descumprimento de tutela antecipada autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme art. 499 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 12; 14; CPC, arts. 373, II; 499; RN ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório, passando-se diretamente à fundamentação e ao voto. VOTO Cuidam os autos de recursos inominados interpostos pelas rés ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JÉSSICA VIEIRA FONSECA, condenando solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e pela conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, conforme dispositivo expresso da decisão de primeiro grau. As recorrentes sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de dano moral e material, a improcedência do dever de indenizar e, subsidiariamente, a desproporcionalidade dos valores arbitrados. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos seus recursos, com fulcro no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. A parte recorrida apresentou contrarrazões, refutando todos os argumentos e pugnando pela manutenção integral da sentença, afirmando a plena correção jurídica e fática do julgado. Superadas as questões de admissibilidade, passa-se à análise das matérias recursais. Nesse contexto, a discussão central envolve a responsabilidade das operadoras e administradora de plano de saúde pela indevida negativa de cobertura de atendimento médico e hospitalar à autora, gestante em estágio avançado, em contexto de rescisão unilateral de plano coletivo, migração contratual com promessa de “carência zero”, e posterior descumprimento de decisão judicial que havia determinado a retirada de carências contratuais. De início, não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência integral do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, são plenamente aplicáveis ao caso os artigos 6º, 12, 14, 17 e 25 do CDC, que consagra, entre outros, os princípios da responsabilidade objetiva, da inversão do ônus da prova, da solidariedade na cadeia de fornecimento e da proteção da parte vulnerável. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas recorrentes, não lhes assiste razão. Sabe-se que a sentença de origem, com precisão técnica e adequação jurídica, reconheceu a legitimidade passiva das três demandadas, aplicando corretamente a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade decorre da pertinência abstrata entre o sujeito e a causa de pedir narrada na inicial. Nesse sentido, a ESMALE, como operadora originária, foi quem deu causa ao evento inicial de ruptura contratual, procedendo à rescisão unilateral sem prova de notificação pessoal da consumidora com antecedência mínima de 60 dias, em afronta ao artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, o qual exige a notificação individual e direta do beneficiário. Tal falha deflagrou toda a cadeia de eventos que resultaram na negativa de cobertura, sendo, portanto, causa eficiente e direta do dano. Em relação a QUALICORP, por sua vez, atuou não apenas como mera administradora, mas como intermediária e responsável pela oferta e migração contratual, sendo dela a comunicação do cancelamento do plano anterior e a promessa expressa de que o novo contrato, com a operadora HAPVIDA, seria firmado com isenção total de carências. Essa promessa, consubstanciada em comunicações oficiais, gerou legítima expectativa na consumidora, caracterizando publicidade vinculante e obrigando a fornecedora a honrar a oferta, nos termos dos artigos 30 e 35 do CDC. Ressalta-se que a alegação da QUALICORP de que não detém competência para autorizar procedimentos médicos não a exime de responsabilidade, pois, integrando a cadeia de consumo, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha global do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do CDC. O STJ possui entendimento pacífico nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade solidária da administradora de benefícios e da operadora, por se tratarem de prestadoras do mesmo serviço sob a ótica do consumidor. De modo que a HAPVIDA, por sua vez, figura como operadora que concretamente negou o atendimento médico e o parto, mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a retirada de carências, conforme decisão. O termo de indeferimento demonstra cabalmente o descumprimento da ordem judicial, configurando desobediência e ensejando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC, além da execução da multa cominatória fixada na decisão liminar. Portanto, diante da atuação concatenada das rés, sendo a ESMALE, que rescindiu o plano, já a QUALICORP, que intermediou e ofertou o novo plano sob promessa de carência zero e a HAPVIDA, que recusou o atendimento mesmo diante de decisão judicial, é evidente que todas contribuíram para a ocorrência do dano, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados à consumidora, conforme o princípio da integral reparação e o regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC. DA PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO DO MÉRITO No mérito, restou incontroverso que a autora foi privada de cobertura médica em momento crítico de sua gestação, sendo obrigada a custear R$7.760,00 em despesas hospitalares e de parto particular, valor devidamente comprovado nos autos. A sentença reconheceu corretamente a natureza material desse prejuízo e o condenou com atualização pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, critérios plenamente conformes ao art. 406 do Código Civil, ao art. 161, §1º, do CTN e ao Enunciado 20 do FONAJE. No que concerne ao dano moral, este é inquestionável. A recusa indevida de atendimento médico-hospitalar em situação de emergência ou urgência e ainda mais grave, em contexto de gestação avançada, constitui ofensa direta à dignidade da pessoa humana, à saúde e à segurança da consumidora. Além disso, a autora em situação de extrema vulnerabilidade, foi surpreendida com negativa de cobertura para um evento vital o parto, mesmo possuindo contrato ativo e tutela judicial favorável. Essa conduta extrapola o mero aborrecimento e revela falha grave de prestação de serviço, capaz de causar abalo psicológico, sofrimento emocional, insegurança e humilhação. O valor de R$5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado, proporcional e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, observando a função compensatória e pedagógica da indenização. Em relação à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o magistrado de origem agiu em estrita observância ao art. 499 do CPC, uma vez que, após o parto e o cancelamento do contrato pela autora, tornou-se impossível a execução específica da tutela que determinava a retirada das carências. Sendo assim, a conversão no valor de R$5.000,00, correspondente à multa cominatória fixada na liminar, é medida justa, proporcional e necessária à preservação da autoridade judicial e à efetividade da jurisdição, reprimindo conduta de flagrante desrespeito à decisão do Poder Judiciário. Por fim, não há como acolher o pedido de efeito suspensivo ao recurso. O artigo 43 da Lei nº 9.099/95 confere efeito apenas devolutivo ao recurso inominado, sendo o efeito suspensivo medida excepcional, cabível somente para evitar dano irreparável, o que não se verifica. Ao contrário, a suspensão dos efeitos da sentença significaria retardar a reparação de dano já consumado e injustamente suportado pela consumidora, o que afrontaria os princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Em síntese, a sentença enfrentou adequadamente todas as questões de fato e de direito, aplicando corretamente os dispositivos legais e principiológicos pertinentes, à medida que não se constata qualquer violação à legislação ou à prova dos autos que justifique reforma do decisum. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER DOS RECURSOS interpostos pelas rés ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos jurídicos e probatórios, que se encontram em plena conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante. Condenar as Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Reajuste contratual] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Reajuste contratual] Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência para que seja determinado que as rés promovam a retirada de todas as carências do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, ou um risco ao resultado útil do processo. A medida também não pode ser irreversível. Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida. Nesse passo, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na exordial. Vislumbra-se das provas produzidas que a parte autora teve seu plano cancelado pela QUALICORP, terceira ré, sendo-lhe disponibilizado novo plano, com a informação expressa de que seria sem carência (ID 106993034, págs. 2-5). Assim, evidencia-se, a princípio, a abusividade na conduta das rés, posto que não deveria existir qualquer carência a ser cumprida, muito embora não tenha sido isso que aconteceu, a teor da negativa de ID 106993033. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito pleiteado assim como o perigo de dano, restando, por isso, possível a concessão da tutela pretendida. Ressalte-se por fim, que a matéria em questão é de natureza consumerista, restando patente a vulnerabilidade do consumidor, cuja proteção e garantia dos seus direitos é consequência da evolução do ordenamento jurídico. O CDC, atendendo às exigências da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, veio estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, partindo da premissa que o consumidor é a parte vulnerável nas relações de consumo. Isto posto, restando demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (art. 300, do CPC), DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que as promovidas retirem toda e qualquer carência do novo plano da parte autora, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) em cada negativação (que não seja por ausência de pagamento mensal do plano, pela autora) que venha ocorrer, devendo, contudo, a autora permanecer adimplente com os pagamentos mensais. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cite-se a promovida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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