Procedimento Comum Cível 0800059-86.2019.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800059-86.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:12

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:19

Publicação

19/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800059-86.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86)] PROMOVIDO/A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por SEVERINO BENEDITO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de auxílio-acidente. O Autor alega, em síntese, ser portador de Síndrome do Túnel do Carpo (CID 10 G56.0) e Bursite do Ombro (CID 10 M75.5), patologias decorrentes de acidente de trabalho que o incapacitam para sua atividade habitual, de pintor. O benefício anterior (Auxílio-Doença Acidentário - B91) foi cessado em 31/10/2017 (DCB). O pleito inicial busca o restabelecimento do Auxílio-Doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, a implantação do Auxílio-Acidente a partir de 01/11/2017, com o pagamento dos atrasados devidos. Em 31/01/2019, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, por reconhecimento de coisa julgada (ID 18939939), em virtude de ação anterior julgada na Justiça Federal (Processo nº 0500614-65.2018.4.05.8204S). A sentença extintiva foi objeto de recurso pelo autor. Após reconhecimento da competência recursal, o Tribunal de Justiça da Paraíba remeteu os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O TRF-5, ao receber e julgar a Apelação, deu-lhe provimento para anular a sentença (ID 49414002), reconhecendo que o pedido subsidiário de auxílio-acidente (B94) não fora objeto da lide na Justiça Federal, afastando assim a coisa julgada sobre este ponto. O TRF-5 determinou, então, o retorno dos autos a este Juízo Estadual para instrução e julgamento do referido pleito acidentário. A decisão transitou em julgado em 02/10/2021 (ID 49414007). Retomada a instrução para análise do pedido remanescente, foi determinada a realização de perícia médica. O Laudo Pericial foi juntado (ID 86660121), seguido de manifestação das partes (ID 88225986 e 89040521). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o reconhecimento de coisa julgada em relação ao pedido principal, de concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, limita o objeto de cognição deste processo, neste momento, à análise do direito do autor ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Com efeito, para a obtenção do benefício auxílio-acidente cabe à parte comprovar, nos termos do art. 19 e ss. c.c. art. 86, todos da Lei n. 8.213/91, os seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado; ii) Acidente de trabalho; iii) Lesões ou perturbação funcional, de qualquer natureza, que causem redução da capacidade para o trabalho que regularmente exercia; iv) Nexo de causalidade entre o acidente e as lesões. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 156), será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença, ou seja, o benefício é devido apenas quando houver redução da capacidade, ainda que mínima, o que não se verificou na hipótese. No caso, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 86660121. O perito judicial, após examinar o autor e analisar os documentos médicos, atestou que ele é portador de "Síndrome do Túnel do Carpo em punho direito (operado)" e "Tendinopatia/Bursite de Ombro Esquerdo". O expert reconheceu o nexo de concausa entre as patologias e a atividade habitual de pintor. Contudo, ao analisar a existência de incapacidade ou redução funcional, o laudo foi categórico. Na seção "V - CONCLUSÃO PERICIAL" (pág. 10), o perito assinalou a opção: (X) SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE. Reafirmando seu entendimento, tem-se também a resposta dos itens 3 e 4 no ID. Num. 86660121 - Pág. 8. Ao responder aos questionamentos sobre se "Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando?Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando." O perito respondeu: "RESPOSTA: Atualmente não há perturbação funcional" E à pergunta quanto à "Data provável de início da doença, moléstia ou lesão, respondeu: "RESPOSTA: Incapacidade remonta o dia da doença datado em 01/03/2016 conforme documento 73020642, fls. 01 da Peça Exordial.". Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, o perito judicial categoricamente não marcou a opção referente à redução da capacidade laboral, ou demais opções de incapacidade, entendendo de modo conclusivo pela ausência de incapacidade atual para o trabalho. Embora o laudo registre uma "discreta redução da amplitude de movimento de flexão do ombro esquerdo", o perito concluiu que tal achado não implica incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual atual do autor. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo (artigos 371 e 479, do CPC), contudo, o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo no sentido de que a parte autora está apta para a atividade laborativa habitual como pintor, não havendo, nos autos, elementos a infirmar sua conclusão, motivo pelo qual ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. Dessa forma, a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório foi conclusiva ao afastar o requisito legal indispensável para a concessão do benefício pleiteado: a redução da capacidade laboral. Ausente um dos pressupostos do Art. 86 da Lei nº 8.213/91, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. 1. Conforme consignado no julgamento do Recurso Especial n. 1.108.298/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". 2. No presente caso, conforme atestado no laudo pericial expressamente referido no acórdão local, apesar da existência de sequelas, não há redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, o que constitui requisito para a concessão do auxílio-acidente. 3. Modificar a premissa acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa, a fim de reconhecer a existência dos requisitos do auxílio-acidente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609076 SP 2016/0164012-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADE DO COTIDIANO E NEM PARA O DESEMPENHO DO LABOR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, provocadas por acidente de trabalho. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Não constatada a incapacidade que impeça o autor de prover o seu próprio sustento, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedido de concessão de benefício previdenciário. (TJ-MS - Apelação Cível: 0810323-23.2020.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de auxílio-acidente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:53

Improcedência

17/11/2025, 18:20

Conclusão (para julgamento)

30/08/2025, 13:46

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 13:52

Publicação

10/04/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 16:13

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800059-86.2019.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86)] PROMOVIDO/A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por SEVERINO BENEDITO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de auxílio-acidente. O Autor alega, em síntese, ser portador de Síndrome do Túnel do Carpo (CID 10 G56.0) e Bursite do Ombro (CID 10 M75.5), patologias decorrentes de acidente de trabalho que o incapacitam para sua atividade habitual, de pintor. O benefício anterior (Auxílio-Doença Acidentário - B91) foi cessado em 31/10/2017 (DCB). O pleito inicial busca o restabelecimento do Auxílio-Doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, a implantação do Auxílio-Acidente a partir de 01/11/2017, com o pagamento dos atrasados devidos. Em 31/01/2019, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, por reconhecimento de coisa julgada (ID 18939939), em virtude de ação anterior julgada na Justiça Federal (Processo nº 0500614-65.2018.4.05.8204S). A sentença extintiva foi objeto de recurso pelo autor. Após reconhecimento da competência recursal, o Tribunal de Justiça da Paraíba remeteu os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O TRF-5, ao receber e julgar a Apelação, deu-lhe provimento para anular a sentença (ID 49414002), reconhecendo que o pedido subsidiário de auxílio-acidente (B94) não fora objeto da lide na Justiça Federal, afastando assim a coisa julgada sobre este ponto. O TRF-5 determinou, então, o retorno dos autos a este Juízo Estadual para instrução e julgamento do referido pleito acidentário. A decisão transitou em julgado em 02/10/2021 (ID 49414007). Retomada a instrução para análise do pedido remanescente, foi determinada a realização de perícia médica. O Laudo Pericial foi juntado (ID 86660121), seguido de manifestação das partes (ID 88225986 e 89040521). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o reconhecimento de coisa julgada em relação ao pedido principal, de concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, limita o objeto de cognição deste processo, neste momento, à análise do direito do autor ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Com efeito, para a obtenção do benefício auxílio-acidente cabe à parte comprovar, nos termos do art. 19 e ss. c.c. art. 86, todos da Lei n. 8.213/91, os seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado; ii) Acidente de trabalho; iii) Lesões ou perturbação funcional, de qualquer natureza, que causem redução da capacidade para o trabalho que regularmente exercia; iv) Nexo de causalidade entre o acidente e as lesões. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 156), será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença, ou seja, o benefício é devido apenas quando houver redução da capacidade, ainda que mínima, o que não se verificou na hipótese. No caso, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 86660121. O perito judicial, após examinar o autor e analisar os documentos médicos, atestou que ele é portador de "Síndrome do Túnel do Carpo em punho direito (operado)" e "Tendinopatia/Bursite de Ombro Esquerdo". O expert reconheceu o nexo de concausa entre as patologias e a atividade habitual de pintor. Contudo, ao analisar a existência de incapacidade ou redução funcional, o laudo foi categórico. Na seção "V - CONCLUSÃO PERICIAL" (pág. 10), o perito assinalou a opção: (X) SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE. Reafirmando seu entendimento, tem-se também a resposta dos itens 3 e 4 no ID. Num. 86660121 - Pág. 8. Ao responder aos questionamentos sobre se "Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando?Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando." O perito respondeu: "RESPOSTA: Atualmente não há perturbação funcional" E à pergunta quanto à "Data provável de início da doença, moléstia ou lesão, respondeu: "RESPOSTA: Incapacidade remonta o dia da doença datado em 01/03/2016 conforme documento 73020642, fls. 01 da Peça Exordial.". Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, o perito judicial categoricamente não marcou a opção referente à redução da capacidade laboral, ou demais opções de incapacidade, entendendo de modo conclusivo pela ausência de incapacidade atual para o trabalho. Embora o laudo registre uma "discreta redução da amplitude de movimento de flexão do ombro esquerdo", o perito concluiu que tal achado não implica incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual atual do autor. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo (artigos 371 e 479, do CPC), contudo, o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo no sentido de que a parte autora está apta para a atividade laborativa habitual como pintor, não havendo, nos autos, elementos a infirmar sua conclusão, motivo pelo qual ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. Dessa forma, a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório foi conclusiva ao afastar o requisito legal indispensável para a concessão do benefício pleiteado: a redução da capacidade laboral. Ausente um dos pressupostos do Art. 86 da Lei nº 8.213/91, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. 1. Conforme consignado no julgamento do Recurso Especial n. 1.108.298/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". 2. No presente caso, conforme atestado no laudo pericial expressamente referido no acórdão local, apesar da existência de sequelas, não há redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, o que constitui requisito para a concessão do auxílio-acidente. 3. Modificar a premissa acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa, a fim de reconhecer a existência dos requisitos do auxílio-acidente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609076 SP 2016/0164012-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADE DO COTIDIANO E NEM PARA O DESEMPENHO DO LABOR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, provocadas por acidente de trabalho. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Não constatada a incapacidade que impeça o autor de prover o seu próprio sustento, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedido de concessão de benefício previdenciário. (TJ-MS - Apelação Cível: 0810323-23.2020.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de auxílio-acidente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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