Apelação Cível 0800042-03.2016.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800042-03.2016.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CÁLCULOS Nos termo da decisão de Id 136663895 Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. João Pessoa 24 de fevereiro de 2026

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CÁLCULOS Nos termo da decisão de Id 136663895 Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. João Pessoa 24 de fevereiro de 2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora por incorporação de Minasgás S/A Indústria e Comércio, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por LIVING TERCEIRIZAÇÃO LTDA., em face do despacho proferido sob ID 110973964. No referido despacho, este juízo autorizou a parte exequente a apresentar novos cálculos por meio do sistema Dr. Calc, o que, segundo a embargante, contraria determinação anterior expressamente lançada nos autos sob ID 109219742, na qual ficou decidido que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração do valor devido seria realizada exclusivamente por servidor do juízo, com uso do sistema TJ-Calc. A embargante aponta a existência de contradição e erro material no despacho ora embargado, argumentando que a autorização concedida à exequente compromete a lógica de imparcialidade que deve reger a atuação judicial quando há controvérsia sobre os valores da execução. A parte embargada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, contudo, quedou-se silente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os atos decisórios mencionados, verifica-se evidente contradição entre o conteúdo da decisão anterior (ID 109219742), que determinou a realização dos cálculos exclusivamente por servidor do juízo, utilizando o sistema oficial TJ-Calc, e o despacho subsequente (ID 110973964). Com o fim de primar pelo princípio da imparcialidade e a equidistância do juízo em relação às partes, especialmente, quando se trata de fase de liquidação de sentença com nítida divergência técnica. Dessa forma, a remessa dos autos ao setor contábil do juízo havia sido medida acertada, exatamente com o objetivo de garantir neutralidade e confiabilidade na definição do quantum debeatur. Dessa forma, reconhece-se a existência de vício material e contradição interna nos atos judiciais, os quais devem ser corrigidos para assegurar a coerência processual e a autoridade da decisão anterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., para retificar o despacho de ID 110973964, esclarecendo que permanece vigente e eficaz a determinação anterior, contida no ID 109219742, de que os cálculos de liquidação deverão ser elaborados exclusivamente por servidor do juízo, mediante utilização do sistema TJ-Calc. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações de praxe. Caaporã/PB, 30 de maio de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. INTIME-SE o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/12/2024, 16:55

Trânsito em julgado

10/12/2024, 16:55

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:11

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:33

Não-Provimento

29/10/2024, 15:54

Mérito

26/10/2024, 13:28

Mérito

26/10/2024, 13:14

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CÁLCULOS Nos termo da decisão de Id 136663895 Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. João Pessoa 24 de fevereiro de 2026

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora por incorporação de Minasgás S/A Indústria e Comércio, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por LIVING TERCEIRIZAÇÃO LTDA., em face do despacho proferido sob ID 110973964. No referido despacho, este juízo autorizou a parte exequente a apresentar novos cálculos por meio do sistema Dr. Calc, o que, segundo a embargante, contraria determinação anterior expressamente lançada nos autos sob ID 109219742, na qual ficou decidido que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração do valor devido seria realizada exclusivamente por servidor do juízo, com uso do sistema TJ-Calc. A embargante aponta a existência de contradição e erro material no despacho ora embargado, argumentando que a autorização concedida à exequente compromete a lógica de imparcialidade que deve reger a atuação judicial quando há controvérsia sobre os valores da execução. A parte embargada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, contudo, quedou-se silente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os atos decisórios mencionados, verifica-se evidente contradição entre o conteúdo da decisão anterior (ID 109219742), que determinou a realização dos cálculos exclusivamente por servidor do juízo, utilizando o sistema oficial TJ-Calc, e o despacho subsequente (ID 110973964). Com o fim de primar pelo princípio da imparcialidade e a equidistância do juízo em relação às partes, especialmente, quando se trata de fase de liquidação de sentença com nítida divergência técnica. Dessa forma, a remessa dos autos ao setor contábil do juízo havia sido medida acertada, exatamente com o objetivo de garantir neutralidade e confiabilidade na definição do quantum debeatur. Dessa forma, reconhece-se a existência de vício material e contradição interna nos atos judiciais, os quais devem ser corrigidos para assegurar a coerência processual e a autoridade da decisão anterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., para retificar o despacho de ID 110973964, esclarecendo que permanece vigente e eficaz a determinação anterior, contida no ID 109219742, de que os cálculos de liquidação deverão ser elaborados exclusivamente por servidor do juízo, mediante utilização do sistema TJ-Calc. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações de praxe. Caaporã/PB, 30 de maio de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora por incorporação de Minasgás S/A Indústria e Comércio, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por LIVING TERCEIRIZAÇÃO LTDA., em face do despacho proferido sob ID 110973964. No referido despacho, este juízo autorizou a parte exequente a apresentar novos cálculos por meio do sistema Dr. Calc, o que, segundo a embargante, contraria determinação anterior expressamente lançada nos autos sob ID 109219742, na qual ficou decidido que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração do valor devido seria realizada exclusivamente por servidor do juízo, com uso do sistema TJ-Calc. A embargante aponta a existência de contradição e erro material no despacho ora embargado, argumentando que a autorização concedida à exequente compromete a lógica de imparcialidade que deve reger a atuação judicial quando há controvérsia sobre os valores da execução. A parte embargada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, contudo, quedou-se silente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os atos decisórios mencionados, verifica-se evidente contradição entre o conteúdo da decisão anterior (ID 109219742), que determinou a realização dos cálculos exclusivamente por servidor do juízo, utilizando o sistema oficial TJ-Calc, e o despacho subsequente (ID 110973964). Com o fim de primar pelo princípio da imparcialidade e a equidistância do juízo em relação às partes, especialmente, quando se trata de fase de liquidação de sentença com nítida divergência técnica. Dessa forma, a remessa dos autos ao setor contábil do juízo havia sido medida acertada, exatamente com o objetivo de garantir neutralidade e confiabilidade na definição do quantum debeatur. Dessa forma, reconhece-se a existência de vício material e contradição interna nos atos judiciais, os quais devem ser corrigidos para assegurar a coerência processual e a autoridade da decisão anterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., para retificar o despacho de ID 110973964, esclarecendo que permanece vigente e eficaz a determinação anterior, contida no ID 109219742, de que os cálculos de liquidação deverão ser elaborados exclusivamente por servidor do juízo, mediante utilização do sistema TJ-Calc. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações de praxe. Caaporã/PB, 30 de maio de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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