Cumprimento de sentença 0800042-03.2016.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 49.100,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS

Terceiro

MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO

OAB/PE 21419·CPF·Representa: Autor

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE 38828·CPF·Representa: Autor

JUDITH RANGEL MOREIRA GUIMARAES

OAB/PE 23087·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ANTUNES FERNANDES

OAB/PE 26397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:58

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:36

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:56

Realizado Cálculo de Liquidação

24/02/2026, 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Comarca Integrada de Caaporã.

24/02/2026, 09:48

Recebidos os autos

24/02/2026, 09:48

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 07:11

Decisão

•13/02/2026, 07:11

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legal

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Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:58

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:36

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:56

Realizado Cálculo de Liquidação

24/02/2026, 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Comarca Integrada de Caaporã.

24/02/2026, 09:48

Recebidos os autos

24/02/2026, 09:48

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:08

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

13/02/2026, 07:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2026, 07:48

Outras Decisões

13/02/2026, 07:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 07:11

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:55

Juntada de Certidão

09/02/2026, 07:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Caaporã.

09/02/2026, 07:27

Recebidos os autos

09/02/2026, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

25/07/2025, 19:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 09:57

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:16

Juntada de Certidão

16/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:40

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:40

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora por incorporação de Minasgás S/A Indústria e Comércio, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora por incorporação de Minasgás S/A Indústria e Comércio, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por

02/06/2025, 00:00

Embargos de declaração acolhidos

30/05/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:22

Conclusos para decisão

30/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:43

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. INTIME-SE o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderle

15/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:47

Conclusos para decisão

14/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2025, 10:06

Deferido o pedido de

14/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:55

Juntada de Certidão

08/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:08

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 10:34

Juntada de Alvará

18/03/2025, 16:43

Outras Decisões

14/03/2025, 08:28

Expedido alvará de levantamento

14/03/2025, 08:28

Conclusos para decisão

14/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 01:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2025, 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 10:00

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 00:01

Juntada de certidão de prevenção

10/12/2024, 16:55

Recebidos os autos

10/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2024, 11:25

Juntada de

03/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 23:42

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 21:12

Decorrido prazo de PATRICIA ANTUNES FERNANDES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 21:12

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de apelação

21/05/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos

26/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:04

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 06:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 06:30

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de PATRICIA ANTUNES FERNANDES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:07

Julgado procedente o pedido

22/01/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

07/10/2023, 10:48

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:01

Juntada de Petição de alegações finais

25/04/2023, 21:24

Juntada de Petição de razões finais

20/04/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/04/2023 10:30 Vara Única de Caaporã.

17/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:58

Conclusos para despacho

14/04/2023, 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/04/2023 10:30 Vara Única de Caaporã.

23/03/2023, 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/02/2023 08:00 Vara Única de Caaporã.

12/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 15:34

Decorrido prazo de PATRICIA ANTUNES FERNANDES em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 01:53

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/02/2023 08:00 Vara Única de Caaporã.

17/10/2022, 12:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) convertida em diligência para 05/10/2016 10:00 Vara Única de Caaporã.

17/10/2022, 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) convertida em diligência para 08/02/2023 08:00 Vara Única de Caaporã.

17/10/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 21:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/02/2023 08:00 Vara Única de Caaporã.

27/09/2022, 21:08

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 08:14

Conclusos para despacho

17/11/2021, 09:55

Juntada de outros documentos

13/10/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:26

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2020, 11:34

Juntada de Carta precatória

14/08/2020, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 13:12

Conclusos para despacho

10/08/2020, 20:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 19:08

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 16:10

Conclusos para despacho

04/10/2019, 09:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 10:06

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2017, 11:55

Conclusos para despacho

01/02/2017, 11:34

Juntada de Petição de réplica

26/01/2017, 15:18

Expedição de Mandado.

18/11/2016, 11:40

Juntada de outros documentos

18/11/2016, 11:35

Juntada de Petição de contestação

26/10/2016, 10:44

Juntada de termo de audiência

17/10/2016, 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento

04/10/2016, 17:43

Audiência conciliação designada para 05/10/2016 10:00 Vara Única de Caaporã.

24/08/2016, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2016, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 10:04

Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2016, 11:36

Concedida a Medida Liminar

19/08/2016, 11:36

Conclusos para decisão

17/08/2016, 17:42

Distribuído por sorteio

17/08/2016, 17:42

Despacho

•24/07/2025, 09:57

Decisão

•30/05/2025, 15:22

Decisão

•30/05/2025, 15:22

Despacho

•14/05/2025, 12:47

Despacho

•14/05/2025, 12:47

Decisão

•14/04/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:34

Decisão

•14/03/2025, 08:28

Decisão

•27/02/2025, 12:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 09:54

Petição

•16/12/2024, 00:01

Acórdão

•29/10/2024, 15:54

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/02/2026, 07:11

Decisão

•13/02/2026, 07:11

Despacho

•24/07/2025, 09:57

Decisão

•30/05/2025, 15:22

Decisão

•30/05/2025, 15:22

Despacho

•14/05/2025, 12:47

Despacho

•14/05/2025, 12:47

Decisão

•14/04/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:34

Decisão

•14/03/2025, 08:28

Decisão

•27/02/2025, 12:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 09:54

Petição

•16/12/2024, 00:01

Acórdão

•29/10/2024, 15:54

Despacho

•07/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 10:13

Sentença

•26/04/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 06:30

Sentença

•22/01/2024, 18:39

Despacho

•14/04/2023, 14:58

Despacho

•22/02/2022, 08:14

Despacho

•12/08/2020, 13:12

Despacho

•10/10/2019, 16:10

Despacho

•14/02/2017, 11:55

Decisão

•19/08/2016, 11:36