Apelação Cível 0800787-37.2019.8.15.0551 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Erika Gomes Santos em face de Rhamon José Duarte Freire. A parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução e de sucessão empresarial de fato, alegando que o executado encerrou irregularmente as atividades de sua empresa individual e passou a operar o mesmo estabelecimento sob novo CNPJ em nome de seu irmão, João Rafael Duarte Freire (J R D Freire). Na mesma oportunidade, pleiteou a penhora das mercadorias da loja e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 159539049). Conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 101619036 e 157781884), o estabelecimento "Gordin Shoptech" permanece em funcionamento no mesmo endereço e ramo de atividade, contando com a presença física do executado no local. Devidamente intimado nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, o terceiro João Rafael Duarte Freire não apresentou manifestação ou embargos de terceiro (certidão ID 161867811). O executado Rhamon José Duarte Freire manifestou-se contrariamente aos pedidos (ID 161735713). É o relatório. Decido. Da Sucessão Empresarial de Fato e da Fraude à Execução A análise dos autos revela a ocorrência de manobra destinada a frustrar a satisfação do crédito exequendo, mediante a criação de uma nova estrutura formal para a continuidade do mesmo empreendimento econômico. O Código de Processo Civil disciplina a matéria atinente à fraude à execução nos seguintes termos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...] § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz determinará a intimação do terceiro adquirente, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. O dispositivo legal visa resguardar a efetividade da jurisdição, impedindo que o devedor disponha de seu patrimônio ou utilize artifícios formais para se afastar do cumprimento de suas obrigações processuais. Na hipótese vertente, a valoração do acervo probatório exige a observância da rigorosa cronologia dos atos praticados ao longo do feito. O executado Rhamon José Duarte Freire respondeu à ação de conhecimento e foi condenado por obrigações decorrentes do exercício de sua atividade como empresário individual sob a firma 15.650.623 Rhamon Jose Duarte Freire (CNPJ 15.650.623/0001-87), a qual utilizava o nome fantasia "Gordin Shoptech" no endereço situado à Rua José Laureano, nº 29, Centro, Remígio/PB. Contudo, em outubro de 2024, no curso do cumprimento de sentença e após infrutíferas tentativas de constrição de ativos pelo sistema SISBAJUD, o executado promoveu a baixa cadastral de sua empresa individual perante os órgãos correspectivos, conforme comprovante obtido junto à Receita Federal. Ocorre que a análise das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça em 08/10/2024 (ID 101619036) e em 16/04/2026 (ID 157781884) — dotadas de fé pública no tocante aos fatos por eles presenciados, nos moldes do artigo 405 do Código de Processo Civil — demonstra que não houve o encerramento real das atividades comerciais. Os serventuários da justiça certificaram expressamente que o estabelecimento comercial situado no mesmo endereço (Rua José Laureano, nº 29) permanece em pleno funcionamento sob o exato nome fantasia "Gordin Shoptech", comercializando a mesma linha de produtos eletrônicos e utilidades de informática, além de manter o idêntico número de telefone para contato com clientes (083 9626-5573). Ademais, registraram a presença física do próprio executado Rhamon no local exercendo o atendimento e a gestão do comércio, ocasião em que se recusou a assinar o auto de penhora sob a alegação de que a loja passara a pertencer formalmente ao seu irmão, João Rafael Duarte Freire, sob a firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80). Em estrito cumprimento à garantia do contraditório insculpida no artigo 792, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a intimação pessoal do terceiro formalmente indicado como titular da nova firma. O mandado de intimação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 28/05/2026 (ID 160453412); todavia, conforme certidão de ID 161867811, o terceiro João Rafael Duarte Freire permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação, justificativa ou embargos de terceiro. A articulação entre os preceitos legais incidentes e a prova documental coligida demonstra de forma cristalina que o encerramento formal da empresa anterior e a constituição simultânea de nova firma em nome do irmão do devedor constituiu mero expediente formal destinado a ocultar o acervo patrimonial do executado e frustrar a satisfação do débito judicial. Trata-se de inconteste sucessão empresarial de fato e fraude à execução, razão pela qual se impõe reconhecer a responsabilidade patrimonial da firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80) pelo débito exequendo, autorizando-se a constrição sobre as mercadorias que guarnecem o estabelecimento. Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Por outro lado, no tocante ao pedido de imposição de sanção pecuniária, prevê o Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; [...] Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A aplicação da penalidade prevista no artigo supracitado exige prudência e proporcionalidade. Embora a fraude à execução seja uma das hipóteses de incidência da norma, a imposição da multa deve ser reservada aos casos em que a conduta do devedor inviabilize de modo absoluto a prestação jurisdicional ou demonstre manifesto desrespeito à autoridade das ordens judiciais. No presente caso, o reconhecimento da sucessão empresarial de fato e a inclusão do acervo patrimonial da empresa sucessora na execução recompõem integralmente a eficácia da tutela executiva, garantindo o meio idôneo para a satisfação do débito. Desta forma, a constrição dos bens da loja afigura-se suficiente para atingir o resultado prático do processo, sendo desnecessária e desproporcional a cumulação com a sanção punitiva do art. 774 do Código de Processo Civil neste momento. ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela exequente para: a) reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial de fato e fraude à execução, declarando a responsabilidade patrimonial da firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80) pelo pagamento do débito exequendo; b) determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens e mercadorias que guarnecem o estabelecimento comercial localizado na Rua José Laureano, nº 29, Centro, Remígio/PB, até o limite do valor atualizado da execução, com atenção à questão de bens impenhoráveis, conforme preceitos legais; c) indeferir o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; Intimem-se as partes, inclusive o terceiro interessado. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Erika Gomes Santos em face de Rhamon José Duarte Freire. A parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução e de sucessão empresarial de fato, alegando que o executado encerrou irregularmente as atividades de sua empresa individual e passou a operar o mesmo estabelecimento sob novo CNPJ em nome de seu irmão, João Rafael Duarte Freire (J R D Freire). Na mesma oportunidade, pleiteou a penhora das mercadorias da loja e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 159539049). Conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 101619036 e 157781884), o estabelecimento "Gordin Shoptech" permanece em funcionamento no mesmo endereço e ramo de atividade, contando com a presença física do executado no local. Devidamente intimado nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, o terceiro João Rafael Duarte Freire não apresentou manifestação ou embargos de terceiro (certidão ID 161867811). O executado Rhamon José Duarte Freire manifestou-se contrariamente aos pedidos (ID 161735713). É o relatório. Decido. Da Sucessão Empresarial de Fato e da Fraude à Execução A análise dos autos revela a ocorrência de manobra destinada a frustrar a satisfação do crédito exequendo, mediante a criação de uma nova estrutura formal para a continuidade do mesmo empreendimento econômico. O Código de Processo Civil disciplina a matéria atinente à fraude à execução nos seguintes termos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...] § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz determinará a intimação do terceiro adquirente, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. O dispositivo legal visa resguardar a efetividade da jurisdição, impedindo que o devedor disponha de seu patrimônio ou utilize artifícios formais para se afastar do cumprimento de suas obrigações processuais. Na hipótese vertente, a valoração do acervo probatório exige a observância da rigorosa cronologia dos atos praticados ao longo do feito. O executado Rhamon José Duarte Freire respondeu à ação de conhecimento e foi condenado por obrigações decorrentes do exercício de sua atividade como empresário individual sob a firma 15.650.623 Rhamon Jose Duarte Freire (CNPJ 15.650.623/0001-87), a qual utilizava o nome fantasia "Gordin Shoptech" no endereço situado à Rua José Laureano, nº 29, Centro, Remígio/PB. Contudo, em outubro de 2024, no curso do cumprimento de sentença e após infrutíferas tentativas de constrição de ativos pelo sistema SISBAJUD, o executado promoveu a baixa cadastral de sua empresa individual perante os órgãos correspectivos, conforme comprovante obtido junto à Receita Federal. Ocorre que a análise das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça em 08/10/2024 (ID 101619036) e em 16/04/2026 (ID 157781884) — dotadas de fé pública no tocante aos fatos por eles presenciados, nos moldes do artigo 405 do Código de Processo Civil — demonstra que não houve o encerramento real das atividades comerciais. Os serventuários da justiça certificaram expressamente que o estabelecimento comercial situado no mesmo endereço (Rua José Laureano, nº 29) permanece em pleno funcionamento sob o exato nome fantasia "Gordin Shoptech", comercializando a mesma linha de produtos eletrônicos e utilidades de informática, além de manter o idêntico número de telefone para contato com clientes (083 9626-5573). Ademais, registraram a presença física do próprio executado Rhamon no local exercendo o atendimento e a gestão do comércio, ocasião em que se recusou a assinar o auto de penhora sob a alegação de que a loja passara a pertencer formalmente ao seu irmão, João Rafael Duarte Freire, sob a firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80). Em estrito cumprimento à garantia do contraditório insculpida no artigo 792, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a intimação pessoal do terceiro formalmente indicado como titular da nova firma. O mandado de intimação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 28/05/2026 (ID 160453412); todavia, conforme certidão de ID 161867811, o terceiro João Rafael Duarte Freire permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação, justificativa ou embargos de terceiro. A articulação entre os preceitos legais incidentes e a prova documental coligida demonstra de forma cristalina que o encerramento formal da empresa anterior e a constituição simultânea de nova firma em nome do irmão do devedor constituiu mero expediente formal destinado a ocultar o acervo patrimonial do executado e frustrar a satisfação do débito judicial. Trata-se de inconteste sucessão empresarial de fato e fraude à execução, razão pela qual se impõe reconhecer a responsabilidade patrimonial da firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80) pelo débito exequendo, autorizando-se a constrição sobre as mercadorias que guarnecem o estabelecimento. Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Por outro lado, no tocante ao pedido de imposição de sanção pecuniária, prevê o Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; [...] Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A aplicação da penalidade prevista no artigo supracitado exige prudência e proporcionalidade. Embora a fraude à execução seja uma das hipóteses de incidência da norma, a imposição da multa deve ser reservada aos casos em que a conduta do devedor inviabilize de modo absoluto a prestação jurisdicional ou demonstre manifesto desrespeito à autoridade das ordens judiciais. No presente caso, o reconhecimento da sucessão empresarial de fato e a inclusão do acervo patrimonial da empresa sucessora na execução recompõem integralmente a eficácia da tutela executiva, garantindo o meio idôneo para a satisfação do débito. Desta forma, a constrição dos bens da loja afigura-se suficiente para atingir o resultado prático do processo, sendo desnecessária e desproporcional a cumulação com a sanção punitiva do art. 774 do Código de Processo Civil neste momento. ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela exequente para: a) reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial de fato e fraude à execução, declarando a responsabilidade patrimonial da firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80) pelo pagamento do débito exequendo; b) determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens e mercadorias que guarnecem o estabelecimento comercial localizado na Rua José Laureano, nº 29, Centro, Remígio/PB, até o limite do valor atualizado da execução, com atenção à questão de bens impenhoráveis, conforme preceitos legais; c) indeferir o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; Intimem-se as partes, inclusive o terceiro interessado. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da alegação de fraude à execução e de sucessão empresarial de fato formulada pela parte exequente na petição de ID 159539049, lastreada nos indícios documentados na certidão do Oficial de Justiça de ID 157781884, impõe-se a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer deliberação sobre o tema. Com fundamento no artigo 792, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal do terceiro João Rafael Duarte Freire, na qualidade de representante da firma individual J R D Freire (CNPJ 43.488.411/0001-80), por mandado a ser cumprido no endereço situado à Rua José Laureano, nº 29, Centro, Remígio/PB, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente manifestação ou oponha embargos de terceiro. Na mesma oportunidade, intime-se o executado Rhamon Jose Duarte Freire, por meio de seus advogados cadastrados nos autos, para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da referida manifestação da exequente e os pedidos de reconhecimento de fraude e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do Oficial de Justiça (ID 157781884) informou expressamente que deixou de proceder à penhora e avaliação em razão da alegação de alteração da titularidade do estabelecimento comercial por parte do executado. Lado outro, a parte exequente peticionou (ID 158657220) partindo da premissa equivocada de que a constrição teria sido realizada, requerendo a manutenção de penhora que, em verdade, não se concretizou. Diante da evidente discrepância fática e dos indícios reportados pelo serventuário quanto à continuidade do fundo de comércio sob nova numeração de CNPJ, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os termos da referida certidão, bem como para requerer o que entender por direito quanto à eventual ocorrência de sucessão empresarial e fraude à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer acerca da certidão ID 157781884, pleiteando o que entender por direito, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Foram realizadas consultas aos sistemas SNIPER e RENAJUD, cujo resultado foi anexado a este. Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito, para prosseguimento da ação, com pedidos específicos acerca de sistemas, em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Antes de analisar o pedido ID 131347426, intime-se a parte autora para juntar cálculo do débito atualizado para fins de bloqueio no SISBAJUD, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Diante da latente inexistência de bens do executado, suspendo este processo por 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Intime-se. Decorrido, arquivem-se os autos, provisoriamente, com base no artigo 921, § 2o, do CPC. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Diante da latente inexistência de bens do executado, suspendo este processo por 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Intime-se. Decorrido, arquivem-se os autos, provisoriamente, com base no artigo 921, § 2o, do CPC. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Expeça-se alvará de levantamento (id 108212360). Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, sob pena de suspensão do processo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para transferência dos valores bloqueados, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Chamo feito a ordem, pois houve um equivoco na juntada da minuta de bloqueio online. Informo que do protocolo no SISBAJUD, em especial, n.º 20250025542173, houve o bloqueio no valor de R$ 378,57. Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, por seu patrono ou pessoalmente caso não haja constituído advogado, para, se for o caso, apresentar manifestação, no prazo de 05 dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar, em 03 dias (art. 853, CPC), inclusive para apresentar as contas a serem expedidas o alvará, se for o caso. Após, venha-me concluso para transferência dos valores. Remígio, data e assinatura eletrônicas Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD, cujo resultado foi negativo, conforme comprovante de protocolamento anexado aos autos. Diante disso, intime-se a parte exequente para que diligencie na identificação de bens penhoráveis, viabilizando o prosseguimento do processo. Fica ciente de que a ausência de providências necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará na suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Remígio, data e assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800787-37.2019.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Constata-se que a parte exequente, devidamente intimada para indicar bens, juntou petição ID 104372301 realizando pedido já apreciado pela decisão ID 103284769, com indeferimento. Desse modo, mantenho tal decisão pelos seus próprios fundamentos, e determino a intimação da parte autora para indicar bens penhoráveis em nome do executado, em 05 dias, sob pena de suspensão da demanda. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800787-37.2019.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão ID 101619036, intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800787-37.2019.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de SISBAJUD (Protocolo 20240017159300). Não houve bloqueio online. Intime-se para a necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar ao prosseguimento do processo, certo de que a ausência de providência que lhe incumbe tomar importará na suspensão do cumprimento de sentença. Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n. 0800787-37.2019.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada (impugnante) indica que é R$ 9.361,00, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 10.235,07. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 97586059, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 9.162,53, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 916,25, em 20/10/2023, ID 97587870. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Intime-se a parte ré para pagamento do débito atualizado, conforme ID 97587869, em 10 dias, inclusive com a adição da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão de que o acolhimento de impugnação por excesso de execução não afasta a incidência de multa sobre o valor incontroverso não pago (TJ-SP - AI: 20433472020218260000 SP 2043347-20.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n. 0800787-37.2019.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada (impugnante) indica que é R$ 9.361,00, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 10.235,07. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 97586059, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 9.162,53, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 916,25, em 20/10/2023, ID 97587870. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Intime-se a parte ré para pagamento do débito atualizado, conforme ID 97587869, em 10 dias, inclusive com a adição da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão de que o acolhimento de impugnação por excesso de execução não afasta a incidência de multa sobre o valor incontroverso não pago (TJ-SP - AI: 20433472020218260000 SP 2043347-20.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n. 0800787-37.2019.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada (impugnante) indica que é R$ 9.361,00, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 10.235,07. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 97586059, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 9.162,53, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 916,25, em 20/10/2023, ID 97587870. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Intime-se a parte ré para pagamento do débito atualizado, conforme ID 97587869, em 10 dias, inclusive com a adição da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão de que o acolhimento de impugnação por excesso de execução não afasta a incidência de multa sobre o valor incontroverso não pago (TJ-SP - AI: 20433472020218260000 SP 2043347-20.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800787-37.2019.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer acerca da impugnação apresentada, no prazo de 10 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2023, 20:55

Trânsito em julgado

09/10/2023, 06:13

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:21

Decurso de Prazo

05/10/2023, 10:34

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:18

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:19

Não-Provimento

25/08/2023, 13:11

Mérito

24/08/2023, 06:25

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 06:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 19:29

Para julgamento de mérito

08/08/2023, 19:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/08/2023, 10:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 13:16

Documento (Certidão)

17/04/2023, 13:15

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 20:47

Decurso de Prazo

09/02/2023, 00:05

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:07

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:04

Mero expediente

19/12/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 15:32

Petição (Contraminuta)

06/12/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:21

Não Conhecimento de recurso (Contraminuta)

05/12/2022, 08:52

Decurso de Prazo

18/06/2022, 00:18

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 15:12

Petição (Contraminuta)

09/06/2022, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 11:16

Mero expediente

18/05/2022, 16:14

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:04

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 07:50

Petição (Contraminuta)

19/01/2022, 16:57

Expedida/Certificada

06/12/2021, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 08:25

Mero expediente

06/12/2021, 07:57

Documento (Certidão)

01/11/2021, 18:32

Recebimento

01/11/2021, 10:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/11/2021, 10:53

Distribuição (sorteio)

01/11/2021, 10:53

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Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)