Cumprimento de sentença 0801597-52.2021.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801597-52.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE ADELINA FERREIRA DA COSTA REU: ESPÓLIO DE SEVERINO ARNALDO DE MEDEIROS, CELSO ARNALDO DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia USUCAPIÃO (49) 0801597-52.2021.8.15.0321 [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta inicialmente por ADELINA FERREIRA DA COSTA, posteriormente substituída por seu espólio e sucessores (IDs 109299466, 116074927), visando a declaração de domínio sobre o imóvel residencial localizado na Rua João Simplício, nº 35, Centro, São José do Sabugi/PB. A parte autora alegou estar na posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 (vinte) anos, utilizando-o para moradia. Aduziu que a posse teve início por volta do ano de 2001 (posteriormente retificado para 2000 nas alegações finais e confirmado em audiência), tendo recebido o imóvel por uma suposta doação verbal de um dos herdeiros do proprietário registral (Sr. Nelson Arnaldo). A inicial foi instruída com planta baixa (ID 51997107) e contas de energia elétrica e água datadas desde 2002 (IDs 51999902 e seguintes). Concedida a justiça gratuita à parte autora (ID 52015089), foi determinada a citação dos herdeiros do proprietário registral, Severino Arnaldo de Medeiros. O Réu, Espólio de Severino Arnaldo de Medeiros, representado pelo herdeiro Celso Arnaldo de Medeiros, apresentou contestação (ID 53564127 e 66937638). Em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade passiva do Espólio, argumentando que o inventário de Severino Arnaldo (falecido em 1974) foi concluído em 1975, com a partilha dos bens em condomínio entre os herdeiros e a meeira, Maria Dantas Medeiros (falecida em 2003). No mérito, o réu contestante alegou que a posse da autora não era ad usucapionem, mas sim por mera permissão ou tolerância (comodato verbal), enquanto D. Adelina manifestava interesse em comprar o imóvel. O réu requereu a improcedência do pedido e formulou pleito de Imissão na Posse. O Estado da Paraíba manifestou desinteresse na causa (ID 53400936). Houve nomeação de Curador Especial (Dr. João Martins de Medeiros Júnior - ID 69250002) para os réus incertos e desconhecidos, que apresentou contestação por negativa geral (ID 70772747). O processo foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (ID 72881326). Em audiência de instrução e julgamento (06/06/2023 - ID 74578763), foram colhidos depoimentos das confinantes e de uma testemunha arrolada pela defesa. Posteriormente, a parte autora original faleceu (Março/2025) e seus sucessores foram habilitados no polo ativo (ID 116074927). As partes apresentaram alegações finais (IDs 74785843, 74739157 e 131908837). É o relatório necessário. DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Espólio de Severino Arnaldo de Medeiros não mais subsiste, pois o bem foi partilhado em condomínio em 1975, cabendo a citação individual de todos os condôminos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada. Embora o inventário do proprietário registral tenha se encerrado, o que extinguiu formalmente o Espólio (sujeito de direitos), a citação foi direcionada aos herdeiros e sucessores, que são os verdadeiros interessados no litígio, na forma de litisconsórcio passivo necessário. O herdeiro Celso Arnaldo, que se apresentou como representante do Espólio, contestou a ação e promoveu a ampla defesa dos interesses dos condôminos/sucessores, inclusive arrolando testemunhas e apresentando a certidão de óbito da meeira Maria Dantas de Medeiros e a lista completa dos herdeiros (ID 84038691). Ainda que se considere a incorreção técnica na menção ao Espólio extinto, a presença de herdeiros/condôminos no polo passivo, a citação por edital de interessados incertos e a efetiva contestação garantiram o contraditório e a ampla defesa, afastando a nulidade processual e convalidando o procedimento. Assim, rejeito a preliminar. 2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na análise dos requisitos da usucapião extraordinária, previstos no Artigo 1.238 do Código Civil. A usucapião extraordinária exige a posse do imóvel por quinze anos, sem interrupção e sem oposição, independentemente de título e boa-fé, bastando o animus domini. No caso dos autos, os sucessores da autora buscam o reconhecimento da aquisição do domínio por estarem na posse do imóvel desde 2001 (ou 2000, conforme prova oral). A contagem do prazo de 15 anos, portanto, se deu integralmente antes da propositura da ação em 2021, e muito antes da contestação e oposição formal dos réus em 2022. A defesa se concentrou na alegação de que a posse exercida pela autora original, Adelina Ferreira da Costa, era precária e decorrente de mera tolerância ou permissão, nos termos do Artigo 1.208 do Código Civil. O Artigo 1.208 do Código Civil estabelece que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Entretanto, para que se configure a mera permissão ou tolerância, é essencial que o proprietário demonstre que a ocupação era transitória e subordinada, com a expectativa de retomada a qualquer momento, o que geralmente se comprova mediante contrato de comodato ou medidas administrativas/judiciais de oposição. A prova documental produzida pela parte autora (contas de água e luz, de 2002 a 2021 - IDs 51999902 e seguintes), demonstra que a Sra. Adelina residiu no imóvel por mais de duas décadas, realizando o pagamento dos serviços públicos e, conforme alegado, promovendo reformas (benfeitorias). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 74578763) foi decisiva. As confinantes Vera Lucia e Maria Valdete, e especialmente a testemunha arrolada pela própria defesa, Heleno Medeiros Batista, confirmaram que a Sra. Adelina residia no imóvel desde o ano 2000 ou 2001. O ponto crucial é a ausência de oposição e de pagamento. A testemunha da defesa, Heleno Medeiros, afirmou expressamente que a Sra. Adelina não pagava aluguel. A ocupação de um imóvel por mais de vinte anos, sem qualquer contraprestação (aluguel) ou intervenção judicial/extrajudicial documentada por parte dos proprietários/condôminos, descaracteriza a mera permissão ou tolerância e demonstra o efetivo abandono do imóvel por parte dos réus. A longa inércia dos proprietários, que se estendeu por mais de duas décadas, corrobora a posse com animus domini da parte autora. A posse da Sra. Adelina, que perdurou por período superior aos 15 (quinze) anos exigidos pelo Artigo 1.238 do Código Civil (o prazo se completou por volta de 2015/2016), demonstrou-se mansa, pacífica, contínua e, sobretudo, com animus domini, pois a possuidora agiu como dona do imóvel perante a coletividade, arcando com as despesas de manutenção e serviços essenciais, e sem ser perturbada ou demandada judicialmente até a propositura da presente ação. Tendo sido cumpridos todos os requisitos legais previstos para a aquisição da propriedade por Usucapião Extraordinária, a pretensão autoral merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Espólio de Severino Arnaldo de Medeiros. II. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar o domínio do imóvel localizado na Rua João Simplício, nº 35, Centro, São José do Sabugi - PB, com área de 344,49 m² de terreno e 273,66 m² de área construída, em favor do ESPÓLIO DE ADELINA FERREIRA DA COSTA. III. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de imissão na posse formulado pelos réus. Esta sentença servirá como título hábil (art. 102 do Código de Normas Judiciais) para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser observadas as formalidades legais e registrais necessárias, incluindo a apresentação da planta e memorial descritivo já acostados aos autos (ID 51997107). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e arquive-se. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA SERVENTIA ÚNICA JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS O Dr. Rossini Amorim Bastos - Juiz de Direito desta Comarca de Santa Luzia - Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc; FAZ SABER a todos quantos interessar possa que, por este Juízo e Cartório se processam os termos da Ação de Usucapião 0801597-52.2021.8.15.0321,promovida por Adelina Ferreira da Costa, alegando possuir a posse mansa e pacifica sem interrupção ou oposição de quem que seja há mais de 20 anos do imóvel localidade na rua João Simplício 35, centro na cidade de São José do Sabugí PB com os seguintes confinantes: ao norte com a Rodovia Estadual 221, ao sul, leste e oeste com a propriedade do Sr. Severino Arnaldo de Medeiros. É o presente para a citação dos confinantes, os réus ausentes, incertos e desconhecidos, herdeiros de Severino Arnaldo de Medeiros, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo contestar a ação, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Jui8z expedir o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Santa Luzia - Estado da Paraíba, aos dez dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e um. Eu, Ana Maria dos Santos – Técnica Judiciária, digitei e assino. (ASS) Rossini Amorim Bastos. Juiz de Direto ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA SERVENTIA ÚNICA JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS O Dr. Rossini Amorim Bastos - Juiz de Direito desta Comarca de Santa Luzia - Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc; FAZ SABER a todos quantos interessar possa que, por este Juízo e Cartório se processam os termos da Ação de Usucapião 0801597-52.2021.8.15.0321,promovida por Adelina Ferreira da Costa, alegando possuir a posse mansa e pacifica sem interrupção ou oposição de quem que seja há mais de 20 anos do imóvel localidade na rua João Simplício 35, centro na cidade de São José do Sabugí PB com os seguintes confinantes: ao norte com a Rodovia Estadual 221, ao sul, leste e oeste com a propriedade do Sr. Severino Arnaldo de Medeiros. É o presente para a citação dos confinantes, os réus ausentes, incertos e desconhecidos, herdeiros de Severino Arnaldo de Medeiros, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo contestar a ação, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Jui8z expedir o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Santa Luzia - Estado da Paraíba, aos dez dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e um. Eu, Ana Maria dos Santos – Técnica Judiciária, digitei e assino. (ASS) Rossini Amorim Bastos. Juiz de Direto

13/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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