Apelação Cível 0801152-26.2023.8.15.0301 - TJPB

Apelação Cível 0801152-26.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior- OAB/PB 17.314 - A EMBARGADO: Pedro Inácio de Araújo Neto ADVOGADOS: Rhaniel Bezerra Wanderley e Lima - OAB/PB 20.538 - A e Jéssica Allana Fernandes de Sousa - OAB/PB 29.941 - A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. OMISSÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. ASTREINTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados não contratados, reconhecidos como inexistentes com base em laudo pericial grafotécnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fixação e adequação das astreintes; (iii) determinar se os embargos comportam efeitos infringentes; (iv) verificar a viabilidade do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se omissão quanto aos consectários legais, pois o acórdão não explicita os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. 4. Afirma-se que os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser apreciados de ofício, inclusive em sede de embargos de declaração. 5. Aplica-se imediatamente a Lei nº 14.905/2024 aos processos em curso, quanto aos efeitos futuros da condenação, por se tratar de norma de natureza processual. 6. Determina-se que a correção monetária observe o IPCA e que os juros de mora sigam a Taxa Selic, com a devida dedução do índice de atualização monetária, vedada a dupla incidência. 7. Rejeita-se a alegação de omissão quanto às astreintes, pois a sentença, mantida pelo acórdão, já analisou adequadamente a matéria, e a revisão do valor demandaria reexame fático-probatório. 8. Constata-se que a pretensão de redução das astreintes configura mero inconformismo com o julgado, incompatível com a via dos embargos de declaração. 9. Afasta-se a atribuição de efeitos infringentes, pois a omissão sanada possui caráter meramente integrativo, sem alteração do resultado do julgamento. 10. Considera-se prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam apenas parcialmente acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser integrados de ofício em embargos de declaração. 2. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto aos efeitos futuros da condenação. 3. A Taxa Selic deve ser aplicada com dedução do índice de correção monetária, vedada a dupla incidência. 4. A rediscussão de astreintes não se admite em embargos de declaração quando ausente vício no julgado. 5. Embargos de declaração somente admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; STF, Tema 810 da Repercussão Geral. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801152-26.2023.8.15.0301 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão (ID 40909069), proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de procedência. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Pedro Inácio de Araújo Neto, em razão de descontos indevidos decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a inexistência das contratações, com base, sobretudo, em laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Interposta apelação pelo banco réu, esta foi desprovida, sendo mantida integralmente a sentença. Irresignado, o embargante (ID 41068130) opõe os presentes aclaratórios, alegando, em síntese: (i) omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sustentando a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de norma de ordem pública e de aplicação imediata; (ii) omissão quanto à multa cominatória (astreintes), requerendo sua redução e a fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer; (iii) pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; (iv) requerimento de prequestionamento. Em contrarrazões (ID 41438808), a parte embargada pugna pelo desprovimento do recurso, ao argumento de inexistência de omissão, bem como pela caracterização de tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, os embargos merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Alegada omissão quanto aos consectários legais Assiste parcial razão ao embargante. De fato, o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. Todavia, cumpre destacar que: a matéria relativa aos consectários legais possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça; e a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, impõe sua aplicação imediata aos processos em curso, no tocante aos efeitos futuros da condenação. Nesse contexto, impõe-se o saneamento da omissão, para explicitar que: · a correção monetária deverá observar o IPCA, a partir da vigência da referida lei; · os juros de mora deverão seguir o regime legal vigente à época de sua incidência, observando-se a disciplina superveniente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) Contudo, tal integração não implica modificação do resultado do julgado, tratando-se apenas de complementação da fundamentação. 2. Alegada omissão quanto às astreintes No ponto, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado, ainda que de forma não exaustiva, manteve integralmente a sentença, a qual já havia enfrentado adequadamente a questão relativa à multa cominatória. Ademais: · a revisão do valor das astreintes demanda análise fático-probatória e juízo de proporcionalidade já realizado pelas instâncias ordinárias; · verifica-se que a multa foi fixada em consonância com sua finalidade coercitiva, especialmente diante do prolongado descumprimento da obrigação pela instituição financeira. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Efeitos infringentes Consoante entendimento pacífico do STJ, os embargos de declaração somente comportam efeitos modificativos em situações excepcionais, quando o saneamento do vício conduz, necessariamente, à alteração do julgado. No caso concreto, a omissão reconhecida possui caráter meramente integrativo, não havendo qualquer alteração substancial na conclusão do acórdão. 4. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados ou parcialmente acolhidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão quanto aos consectários legais e determinar que a atualização monetária observe o IPCA e os juros de mora observem a Taxa Selic (deduzido o IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024, sem atribuição de efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento. É como voto. Conforme Certidão ID 42209609. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior- OAB/PB 17.314 - A EMBARGADO: Pedro Inácio de Araújo Neto ADVOGADOS: Rhaniel Bezerra Wanderley e Lima - OAB/PB 20.538 - A e Jéssica Allana Fernandes de Sousa - OAB/PB 29.941 - A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. OMISSÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. ASTREINTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados não contratados, reconhecidos como inexistentes com base em laudo pericial grafotécnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fixação e adequação das astreintes; (iii) determinar se os embargos comportam efeitos infringentes; (iv) verificar a viabilidade do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se omissão quanto aos consectários legais, pois o acórdão não explicita os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. 4. Afirma-se que os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser apreciados de ofício, inclusive em sede de embargos de declaração. 5. Aplica-se imediatamente a Lei nº 14.905/2024 aos processos em curso, quanto aos efeitos futuros da condenação, por se tratar de norma de natureza processual. 6. Determina-se que a correção monetária observe o IPCA e que os juros de mora sigam a Taxa Selic, com a devida dedução do índice de atualização monetária, vedada a dupla incidência. 7. Rejeita-se a alegação de omissão quanto às astreintes, pois a sentença, mantida pelo acórdão, já analisou adequadamente a matéria, e a revisão do valor demandaria reexame fático-probatório. 8. Constata-se que a pretensão de redução das astreintes configura mero inconformismo com o julgado, incompatível com a via dos embargos de declaração. 9. Afasta-se a atribuição de efeitos infringentes, pois a omissão sanada possui caráter meramente integrativo, sem alteração do resultado do julgamento. 10. Considera-se prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam apenas parcialmente acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser integrados de ofício em embargos de declaração. 2. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto aos efeitos futuros da condenação. 3. A Taxa Selic deve ser aplicada com dedução do índice de correção monetária, vedada a dupla incidência. 4. A rediscussão de astreintes não se admite em embargos de declaração quando ausente vício no julgado. 5. Embargos de declaração somente admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; STF, Tema 810 da Repercussão Geral. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801152-26.2023.8.15.0301 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão (ID 40909069), proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de procedência. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Pedro Inácio de Araújo Neto, em razão de descontos indevidos decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a inexistência das contratações, com base, sobretudo, em laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Interposta apelação pelo banco réu, esta foi desprovida, sendo mantida integralmente a sentença. Irresignado, o embargante (ID 41068130) opõe os presentes aclaratórios, alegando, em síntese: (i) omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sustentando a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de norma de ordem pública e de aplicação imediata; (ii) omissão quanto à multa cominatória (astreintes), requerendo sua redução e a fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer; (iii) pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; (iv) requerimento de prequestionamento. Em contrarrazões (ID 41438808), a parte embargada pugna pelo desprovimento do recurso, ao argumento de inexistência de omissão, bem como pela caracterização de tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, os embargos merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Alegada omissão quanto aos consectários legais Assiste parcial razão ao embargante. De fato, o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. Todavia, cumpre destacar que: a matéria relativa aos consectários legais possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça; e a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, impõe sua aplicação imediata aos processos em curso, no tocante aos efeitos futuros da condenação. Nesse contexto, impõe-se o saneamento da omissão, para explicitar que: · a correção monetária deverá observar o IPCA, a partir da vigência da referida lei; · os juros de mora deverão seguir o regime legal vigente à época de sua incidência, observando-se a disciplina superveniente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) Contudo, tal integração não implica modificação do resultado do julgado, tratando-se apenas de complementação da fundamentação. 2. Alegada omissão quanto às astreintes No ponto, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado, ainda que de forma não exaustiva, manteve integralmente a sentença, a qual já havia enfrentado adequadamente a questão relativa à multa cominatória. Ademais: · a revisão do valor das astreintes demanda análise fático-probatória e juízo de proporcionalidade já realizado pelas instâncias ordinárias; · verifica-se que a multa foi fixada em consonância com sua finalidade coercitiva, especialmente diante do prolongado descumprimento da obrigação pela instituição financeira. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Efeitos infringentes Consoante entendimento pacífico do STJ, os embargos de declaração somente comportam efeitos modificativos em situações excepcionais, quando o saneamento do vício conduz, necessariamente, à alteração do julgado. No caso concreto, a omissão reconhecida possui caráter meramente integrativo, não havendo qualquer alteração substancial na conclusão do acórdão. 4. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados ou parcialmente acolhidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão quanto aos consectários legais e determinar que a atualização monetária observe o IPCA e os juros de mora observem a Taxa Selic (deduzido o IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024, sem atribuição de efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento. É como voto. Conforme Certidão ID 42209609. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicação

30/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:37

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 15:37

Mero expediente

23/04/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 07:24

Documentos

Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior- OAB/PB 17.314 - A EMBARGADO: Pedro Inácio de Araújo Neto ADVOGADOS: Rhaniel Bezerra Wanderley e Lima - OAB/PB 20.538 - A e Jéssica Allana Fernandes de Sousa - OAB/PB 29.941 - A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. OMISSÃO PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. ASTREINTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados não contratados, reconhecidos como inexistentes com base em laudo pericial grafotécnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fixação e adequação das astreintes; (iii) determinar se os embargos comportam efeitos infringentes; (iv) verificar a viabilidade do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se omissão quanto aos consectários legais, pois o acórdão não explicita os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. 4. Afirma-se que os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser apreciados de ofício, inclusive em sede de embargos de declaração. 5. Aplica-se imediatamente a Lei nº 14.905/2024 aos processos em curso, quanto aos efeitos futuros da condenação, por se tratar de norma de natureza processual. 6. Determina-se que a correção monetária observe o IPCA e que os juros de mora sigam a Taxa Selic, com a devida dedução do índice de atualização monetária, vedada a dupla incidência. 7. Rejeita-se a alegação de omissão quanto às astreintes, pois a sentença, mantida pelo acórdão, já analisou adequadamente a matéria, e a revisão do valor demandaria reexame fático-probatório. 8. Constata-se que a pretensão de redução das astreintes configura mero inconformismo com o julgado, incompatível com a via dos embargos de declaração. 9. Afasta-se a atribuição de efeitos infringentes, pois a omissão sanada possui caráter meramente integrativo, sem alteração do resultado do julgamento. 10. Considera-se prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam apenas parcialmente acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser integrados de ofício em embargos de declaração. 2. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto aos efeitos futuros da condenação. 3. A Taxa Selic deve ser aplicada com dedução do índice de correção monetária, vedada a dupla incidência. 4. A rediscussão de astreintes não se admite em embargos de declaração quando ausente vício no julgado. 5. Embargos de declaração somente admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; STF, Tema 810 da Repercussão Geral. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801152-26.2023.8.15.0301 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão (ID 40909069), proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de procedência. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Pedro Inácio de Araújo Neto, em razão de descontos indevidos decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a inexistência das contratações, com base, sobretudo, em laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Interposta apelação pelo banco réu, esta foi desprovida, sendo mantida integralmente a sentença. Irresignado, o embargante (ID 41068130) opõe os presentes aclaratórios, alegando, em síntese: (i) omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sustentando a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de norma de ordem pública e de aplicação imediata; (ii) omissão quanto à multa cominatória (astreintes), requerendo sua redução e a fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer; (iii) pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos; (iv) requerimento de prequestionamento. Em contrarrazões (ID 41438808), a parte embargada pugna pelo desprovimento do recurso, ao argumento de inexistência de omissão, bem como pela caracterização de tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, os embargos merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Alegada omissão quanto aos consectários legais Assiste parcial razão ao embargante. De fato, o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. Todavia, cumpre destacar que: a matéria relativa aos consectários legais possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça; e a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, impõe sua aplicação imediata aos processos em curso, no tocante aos efeitos futuros da condenação. Nesse contexto, impõe-se o saneamento da omissão, para explicitar que: · a correção monetária deverá observar o IPCA, a partir da vigência da referida lei; · os juros de mora deverão seguir o regime legal vigente à época de sua incidência, observando-se a disciplina superveniente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) Contudo, tal integração não implica modificação do resultado do julgado, tratando-se apenas de complementação da fundamentação. 2. Alegada omissão quanto às astreintes No ponto, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado, ainda que de forma não exaustiva, manteve integralmente a sentença, a qual já havia enfrentado adequadamente a questão relativa à multa cominatória. Ademais: · a revisão do valor das astreintes demanda análise fático-probatória e juízo de proporcionalidade já realizado pelas instâncias ordinárias; · verifica-se que a multa foi fixada em consonância com sua finalidade coercitiva, especialmente diante do prolongado descumprimento da obrigação pela instituição financeira. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Efeitos infringentes Consoante entendimento pacífico do STJ, os embargos de declaração somente comportam efeitos modificativos em situações excepcionais, quando o saneamento do vício conduz, necessariamente, à alteração do julgado. No caso concreto, a omissão reconhecida possui caráter meramente integrativo, não havendo qualquer alteração substancial na conclusão do acórdão. 4. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados ou parcialmente acolhidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão quanto aos consectários legais e determinar que a atualização monetária observe o IPCA e os juros de mora observem a Taxa Selic (deduzido o IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024, sem atribuição de efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento. É como voto. Conforme Certidão ID 42209609. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S. A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior- OAB/PB 17.314 - A APELADO: Pedro Inácio de Araújo ADVOGADOS: Rhaniel Bezerra Wanderley e Lima - OAB/PB 20.538 - A e Jéssica Allana Fernandes de Sousa - OAB/PB 29.941 – A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por aposentado, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, confirmar astreintes pelo descumprimento de tutela de urgência e autorizar a compensação de valores depositados judicialmente. O banco sustenta a regularidade das contratações, a ocorrência de fraude por terceiro, afasta a repetição em dobro e o dano moral, e pleiteia, subsidiariamente, a redução da indenização e o abatimento de valores creditados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são válidos os contratos de empréstimo consignado e cartão RMC diante de laudo pericial que atesta falsidade das assinaturas; (ii) estabelecer se a alegação de fraude por terceiro afasta a responsabilidade da instituição financeira; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum fixado, bem como a manutenção das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. O laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, evidenciando a ausência de consentimento e tornando inexistente o negócio jurídico por falta de elemento essencial. 5. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, o que não afasta o dever de indenizar, conforme Súmula 479 do STJ. 6. A repetição do indébito em dobro é devida quando demonstrada cobrança contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. No caso concreto, a persistência dos descontos mesmo após concessão de tutela de urgência e depósito judicial dos valores, com descumprimento reiterado de ordens judiciais, evidencia conduta recalcitrante e afasta a hipótese de engano justificável. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, por ultrapassar o mero aborrecimento e comprometer a dignidade do consumidor. 9. O valor de R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não comportando redução. 10. A manutenção das astreintes mostra-se adequada diante do descumprimento contumaz da ordem judicial de cessação dos descontos, e a compensação dos valores depositados judicialmente impede enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica torna inexistente o contrato por ausência de consentimento válido. 2. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da prova de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, configura dano moral in re ipsa. 5. O descumprimento reiterado de tutela de urgência justifica a manutenção das astreintes fixadas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPB, AC 0810841-05.2015.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 24.01.2020; TJPB, AC 0802344-35.2025.8.15.0061, j. 19.08.2025. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801152-26.2023.8.15.0301 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Pedro Inácio de Araújo, julgou procedentes os pedidos. O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação negou. Determinada perícia grafotécnica, o laudo concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. A sentença declarou a nulidade dos contratos, condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, confirmou multa por descumprimento de tutela de urgência e determinou compensação do valor depositado judicialmente pelo autor. Em suas razões recursais (Id. 40242897), o banco apelante sustenta a regularidade das contratações, afirma ter sido vítima de fraude, impugna a repetição em dobro e o dano moral, postulando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e o abatimento de valores creditados. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id. 40242903), pugnando pela manutenção integral do julgado e majoração dos honorários. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Falha na Prestação do Serviço e da Fraude Contratual A controvérsia cinge-se à validade de negócios jurídicos celebrados entre as partes. Incide, na espécie, a Súmula 297 do STJ e o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (Art. 14, CDC), fundada no risco do empreendimento. O Laudo Pericial (Id. 40242890) é robusto e conclusivo: as assinaturas nos contratos são falsas. A ausência de consentimento do autor torna o negócio jurídico inexistente por falta de elemento essencial (vontade). A alegação de que o banco foi "vítima de fraude" configura fortuito interno (Súmula 479 do STJ), não eximindo o fornecedor do dever de reparar os danos causados por sua falha de segurança. Da Repetição do Indébito em Dobro O apelante questiona a condenação à restituição em dobro. Todavia, a jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS) consolidou que a repetição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a má-fé é qualificada. Mesmo após a concessão da tutela de urgência e o depósito integral dos valores pelo autor para devolução, os réus persistiram com os descontos por meses, descumprindo quatro ordens judiciais consecutivas. Tal conduta recalcitrante afasta qualquer tese de "engano justificável". Do Dano Moral O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento. O autor viu-se compelido a depositar economias para cumprir liminar enquanto os descontos persistiam. O dano moral é in re ipsa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica nesse sentido, reconhecendo a ocorrência de dano moral presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos fraudulentos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM SETE MIL REAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Prescreve a Súmula nº 479 do STJ que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em relação ao valor da indenização, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que para se determinar o dever de reparar, é necessária a presença concomitante de todos os pressupostos essenciais à responsabilização civil: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, tenho que restou demonstrado o preenchimento destes requisitos, porquanto o banco não agiu com a cautela devida, permitindo que ocorresse desconto indevido na aposentadoria da apelada. A reparação ao dano moral não visa recompor a situação jurídico-patrimonial da lesada, mas sim à definição de valor adequado, pela dor, pela angústia, pelo constrangimento experimentado como meio de compensação, pois, o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. (0810841-05.2015.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2020). Em caso análogo, assim já decidi: “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está configurado pela resistência da parte ré, que negou a responsabilidade pelos descontos e não apresentou solução administrativa satisfatória à autora, a qual buscou extrajudicialmente o ressarcimento antes do ajuizamento da ação. O Banco Bradesco é parte legítima para responder pela falha na segurança do sistema bancário, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, ao permitir descontos em conta corrente sem autorização da titular, mediante assinatura falsificada, cuja falsidade foi comprovada por perícia grafotécnica. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que demonstrada a ausência de engano justificável e a conduta contrária à boa-fé objetiva, consubstanciada na cobrança fundada em fraude manifesta. A fraude praticada em desfavor de pessoa idosa, com descontos mensais consideráveis ao longo de anos, compromete a dignidade do consumidor, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ, pois a responsabilidade é extracontratual. Com a inclusão da indenização por danos morais, o valor da condenação aumentou, não sendo cabível falar em honorários irrisórios. Ademais, o provimento do apelo conduz à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (... )” (TJPB - AC 0802344-35.2025.8.15.0061, J. 19/08/2025) Quanto ao valor fixado R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este revela-se até mesmo modesto diante da gravidade da desídia bancária, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Das Astreintes e da Compensação A confirmação das astreintes em R$ 40.000,00 é medida impositiva ante o descumprimento contumaz da ordem de cessação dos descontos. A sentença já previu a compensação do montante depositado judicialmente pelo autor (Id. 77056917), garantindo o retorno ao status quo ante sem enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Conforme certidão ID 40898770. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801152-26.2023.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO Ré(u): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Anulação de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A., alegando a celebração fraudulenta e desconhecida de operações de empréstimo consignado e reserva de margem consignável (RMC). O autor, aposentado e idoso, informou que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos números 016165327, 016554110 e 017385327, além de uma cobrança referente a RMC. O valor total liberado referente aos empréstimos consignados foi de R$ 11.990,52. Em sede de tutela de urgência, deferida mediante decisão ID 76484578, este Juízo condicionou a suspensão dos descontos à realização de depósito judicial prévio do valor total liberado, R$ 11.990,52. O autor cumpriu a condição, depositando o valor em 03 de agosto de 2023 (ID 77056917). Os réus, citados, apresentaram contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentaram a validade das contratações e alegaram que o BANCO BRADESCO S.A. apenas recebeu em cessão de crédito as operações originadas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., juntando cópias dos instrumentos contratuais que supostamente comprovariam a anuência do autor. Em sede de réplica, a parte autora, além de refutar as alegações de defesa, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, questionando as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelos bancos. Deferida a produção da prova pericial (ID 83562422), o perito judicial Felipe Queiroga Gadelha procedeu à análise e apresentou o laudo pericial (ID 115033462). Durante a marcha processual, o autor informou o descumprimento da tutela provisória de urgência pelos réus, o que motivou a fixação de astreintes no valor de R$ 800,00 por dia, limitada a R$ 40.000,00 (ID 88101717). Após reiteradas intimações e comprovação de descumprimento (ID 90120162 e 103724023), o autor postulou a majoração da multa (IDs 116189212 e 123314407). O laudo pericial grafotécnico, juntado aos autos (ID 115033462), concluiu de forma taxativa que as assinaturas questionadas nos contratos (IDs 80143068, 80143069 e 80143072) NÃO CORRESPONDEM À FIRMA NORMAL DO AUTOR e são FALSAS (ID 115033462, Pág. 15), afastando a autoria dos lançamentos a PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO. As partes foram intimadas e se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs 116482735 e 123170469). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares As preliminares de ausência de interesse de agir e a impugnação à concessão da gratuidade de justiça suscitadas pelos réus não prosperam. O acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas. Ademais, a hipossuficiência do autor, idoso e aposentado, é presumida e não foi afastada por prova em contrário, conforme já decidido (ID 76484578). Rejeito as preliminares. Do Mérito: Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, configurando inequivocamente uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é consumidor e os réus são fornecedores de serviços financeiros, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do CDC. A decisão (ID 76484578) deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica, informacional e financeira do consumidor frente às instituições financeiras. Era dos réus o ônus de provar a regularidade da relação jurídica, o que motivou, inclusive, a solicitação e produção da prova pericial. O ponto fulcral da controvérsia reside na validade dos contratos de empréstimo e na contratação do cartão RMC. A alegação do autor é de que jamais anuiu com as operações financeiras. Para dirimir a controvérsia, foi realizada a perícia grafotécnica no curso da instrução processual, meio de prova técnico e especializado que buscou aferir a autenticidade da manifestação de vontade expressa nas assinaturas dos contratos. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo, após análise detalhada e confronto dos elementos técnicos da escrita (aspecto geral, velocidade gráfica, ritmo, morfologia e dinamismo — Quadro ID 115033462 Pág. 7), concluiu categoricamente que: as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO e são FALSAS. Diante da prova pericial robusta, que concluiu pela falsidade das assinaturas e, portanto, pela ausência de manifestação de vontade do consumidor, o vício nos negócios jurídicos é patente. Os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação. A cessão de crédito alegada pelo BANCO BRADESCO S.A. não o exime da responsabilidade perante o consumidor por vícios na origem dos contratos, conforme a cadeia de fornecimento e a solidariedade prevista no CDC. Consequentemente, declaro a inexistência da dívida e a nulidade dos contratos de empréstimo (016165327, 016554110 e 017385327), bem como de todos os encargos e cobranças relativas à RMC (003146898), ante a fraude na contratação imputável à cadeia de fornecimento bancário. A declaração de nulidade dos contratos implica o retorno das partes ao status quo ante. O autor depositou em conta judicial o valor de R$ 11.990,52 (ID 77056917), referente aos valores creditados em sua conta. Por outro lado, provado o desconto indevido de parcelas no benefício do autor, deve haver a restituição dos valores. A responsabilidade dos réus decorre da falha na prestação do serviço por deficiência na segurança da contratação e pela aplicação dos descontos em benefício de pessoa idosa de caráter alimentar sem vínculo contratual válido. Quanto à forma de restituição, se simples ou em dobro, o caso é anterior à modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS (30/03/2021) e trata de débitos de natureza privada. Contudo, a conduta das instituições financeiras, ao manterem os descontos por longo período mesmo após o conhecimento da lide, a inversão do ônus da prova e, principalmente, após a concessão da tutela de urgência (ID 76484578), configura flagrante má-fé objetiva. A má-fé se manifesta na negligência extrema em verificar a autenticidade da contratação e na conduta recalcitrante em cumprir a ordem de suspensão dos descontos mesmo tendo o montante total liberado sido depositado em juízo pelo consumidor. Assim, a cobrança se torna indevida e a má-fé é evidente, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Os réus responderão solidariamente pela restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, desde a data do primeiro desconto até a data do efetivo cumprimento da suspensão dos descontos. O desconto indevido de verbas de natureza alimentar, em benefício previdenciário de pessoa idosa, superior a R$ 340,00 mensais, comprovadamente comprometendo a subsistência do autor, transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A conduta dos réus, ao falhar no dever de cautela na contratação e na cessão de crédito, e ao ignorar a ordem judicial de suspensão dos descontos por longos períodos, agravou o sofrimento do consumidor. A indenização deve atender à dupla finalidade: compensatória, em favor da vítima, e pedagógica/punitiva, desestimulando a reiteração da prática abusiva pelos ofensores. Considerando a capacidade econômica dos ofensores e a gravidade da conduta (fraude em contrato de pessoa idosa e descumprimento contumaz de ordem judicial, afetando verba alimentar), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência deferida (ID 76484578), consistente na suspensão dos descontos, se deu sob a condição do depósito judicial prévio, devidamente cumprida pelo autor em 03/08/2023. Entretanto, o extrato de crédito (ID 103724023) demonstra que os descontos persistiram, culminando na fixação de astreintes de R$ 800,00 por dia, limitada a R$ 40.000,00 (ID 88101717). Considerando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer — o que levou à necessidade de nova intimação (ID 99718724) e à postulação de execução provisória da multa (ID 101862181) — a multa se tornou insuficiente para compelir os réus ao cumprimento. A desídia dos réus caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, confirmo a tutela de urgência concedida e, diante do descumprimento comprovadamente prolongado e da persistente resistência dos réus em cessar os descontos indevidos, majoro a multa cominatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida na decisão ID 76484578 e ratificada, em seus termos, na decisão ID 88101717, determinando a suspensão definitiva de quaisquer descontos relativos aos contratos números 016165327, 016554110, 017385327 e à Reserva de Margem Consignável (RMC) número 003146898, no benefício previdenciário do autor PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO. 2. Intimar os réus, solidariamente, para que comprovem o cumprimento integral e imediato da obrigação ora confirmada no item 1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em caso de novo descumprimento, a multa diária ser majorada para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), limitada a um novo teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo da execução provisória dos valores já devidos a título de astreintes (R$ 40.000,00, conforme limite anterior e cálculos ID 103724024). 3. Julgar Procedentes os Pedidos Iniciais para: A) Declarar a inexistência e a nulidade dos contratos números 016165327, 016554110, 017385327 e da Reserva de Margem Consignável (RMC) número 003146898, e dos débitos a eles vinculados. B) Condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a título de parcelas dos empréstimos e RMC, desde o primeiro desconto até a data da efetiva suspensão. O montante será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. C) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). D) Determinar que a compensação entre os valores, depositado judicialmente (ID 77056917), seja apurada em sede de cumprimento de sentença. 4. Das Astreintes: Fica confirmado o débito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de astreintes, conforme limite da decisão ID 88101717 e petição ID 103724024, em razão do descumprimento da tutela de urgência até a data da petição ID 103724021. Este valor de multa poderá ser levantado pela parte exequente após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Da Sucumbência: Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais a serem apurados e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantida, contudo, suspensa a exigibilidade diante da concessão da Justiça Gratuita ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 31.085,90

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801152-26.2023.8.15.0301. AUTOR: PEDRO INACIO DE ARAUJO NETO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte autora requerendo o levantamento dos valores referentes às astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alega o requerente que o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. encontra-se em descumprimento da decisão liminar desde 07/05/2024, perfazendo 186 (cento e oitenta e seis) dias de atraso, o que, considerando a multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizaria R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), limitado ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) estabelecido por este juízo. É o relatório. Decido. O pedido de levantamento provisório dos valores relativos às astreintes não merece acolhimento neste momento processual. Dispõe o art. 537, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A norma processual é clara ao estabelecer que, embora seja possível o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa cominatória, o levantamento dos valores depositados somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiária das astreintes. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado de forma uníssona nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA ASTREINTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – CONCLUSÃO DA AÇÃO FOI PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que as astreintes, conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento judicial, somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de procedência. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420748-58.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGÊNCIA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DADA A CONSUMAÇÃO DE PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – Exequente que instaurou cumprimento provisório de decisão para cobrar astreintes fixadas liminarmente em decisão – Sentença de reconhecimento de satisfação da obrigação – Recurso da executada – Ausência de interesse recursal quanto à discussão da razoabilidade da multa – Questão que já foi dirimida na própria fase de cumprimento, quando da rejeição da impugnação apresentada e posterior não conhecimento do agravo de instrumento interposto na ocasião – Consumação da preclusão (art. 507 do CPC) que obsta a admissibilidade da pretensão recursal – Levantamento de valores – Quantia correspondente à multa cominatória que deve permanecer depositada em juízo até o trânsito em julgado, independentemente da prestação de caução – Inteligência do art. 537, § 3º, do CPC – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Sentença parcialmente reformada quanto à autorização do levantamento de valores – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00055233820238260664 Votuporanga, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 743 em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Contudo, tal orientação refere-se à possibilidade de execução e depósito dos valores, não ao seu levantamento, que permanece condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável. No caso dos autos, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, resta prematuro o pedido de levantamento dos valores relativos às astreintes, devendo os mesmos, caso sejam objeto de depósito judicial, permanecer à disposição do juízo até o trânsito em julgado da decisão final. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento provisório dos valores relativos às astreintes formulado pela parte autora. Sem prejuízo, determino a intimação do réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da tutela de urgência concedida, sob pena de majoração da multa cominatória já fixada. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(26)