Cumprimento de sentença 0800813-50.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800813-50.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800813-50.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico em face da execução movida por Lívia Maria Monteiro da Silva. A executada alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente (no valor de R$ 6.788,90) não observaram a limitação imposta pelo acórdão proferido pelo E. TJPB. Eis, em síntese o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao apelo da operadora. O dispositivo da referida decisão é cristalino ao determinar: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que o reembolso dos profissionais responsáveis pelo tratamento da apelada, incluindo a reparação material da sentença, ocorra de acordo com os valores praticados na tabela do plano de saúde." A controvérsia reside no fato de a exequente ter pleiteado o reembolso integral dos valores desembolsados (R$ 6.788,90 atualizados), enquanto o título judicial transitado em julgado estabeleceu que o ressarcimento deve ser limitado aos preços praticados pela operadora junto à sua rede credenciada. A executada apresentou os valores de sua tabela vigente para os procedimentos realizados. Com base nestes parâmetros e nos recibos constantes nos autos (ID 18614792), o valor principal devido soma R$ 1.226,00. Após a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios até 31/10/2024, o montante totaliza R$ 2.858,95. Somando-se a verba honorária de sucumbência proporcional devida ao patrono da exequente (R$ 383,10), o débito total consolidado é de R$ 3.242,05. Portanto, resta configurado o excesso de execução no montante de R$ 3.546,85, uma vez que a exequente ignorou a limitação tarifária imposta pelo acórdão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Unimed João Pessoa para: Reconhecer o excesso de execução, fixando como valor devido à exequente a importância total de R$ 3.242,05 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais 2. Diante do depósito voluntário do valor devido pela executada, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, o qual fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo. Em sendo a exequente beneficiária da Justiça Gratuita, fica a exigibilidade da verba suspensa pelo período de 5 anos (art. 98, §3°, do CPC). Após o trânsito em julgado desta decisão, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Emita-se Guia de Custas finais, intimando-se a demanda para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto junto ao Serasajud; 2-) Expeçam-se os pertinentes alvarás de levantamento. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2026. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800813-50.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800813-50.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de novembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800813-50.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de novembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. M. M. D. S., SILVIA ALVES MONTEIRO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO L. M. M. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora, Silvia Alves Monteiro, ambas qualificadas na inicial, promoveu a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, sustentando, em síntese, que é portadora do transtorno do espectro autista – TEA (CID 10-F84.0), conforme laudo neurológico acostado à inicial, com recomendação de tratamento contínuo e regular por equipe multidisciplinar especializada e certificada em terapias específicas baseadas na ciência ABA (Applied Behavior Analysis). Sustenta que requereu administrativamente o custeio do tratamento, mas a Promovida autorizou, tão somente, as sessões de fonoaudiologia (3x semana) e terapia ocupacional (2x semana), informando que os demais tratamentos poderiam ser feitos de forma particular, com pedido de reembolso. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, o tratamento multidisciplinar prescrito para a Autora, nos termos do laudo médico acostado, para que seja preservado o seu desenvolvimento adequado. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, bem como a condenação da Promovida a realizar os reembolsos pelos procedimentos prescritos pelo médico, não cobertos por ela e pagos pela própria autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (ID 18614771). Tutela de urgência parcialmente deferida, para determinar que a Promovida custeie o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, conforme laudo médico de ID 18614799. Deferida a gratuidade judiciária (ID 18821564). Audiência de conciliação, sem consenso entre as partes (ID 22060193). A promovida apresentou contestação, sustentando que, com o advento da Agência Nacional de Saúde - ANS, foi realizada uma padronização no que diz respeito ao custeio de procedimentos e tratamentos médicos, cobertos pelas operadoras, os quais devem estar listados e regulamentados pela ANS, nos contratos de serviços à saúde. Sustenta a inexistência de elementos ensejadores da sua responsabilidade civil. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral (ID 22399341). Réplica à contestação (ID 23608002). Instadas as partes à especificação de provas, ambas limitaram-se a apresentar petições juntando documentos (ID 25244818 e 25009286). Cópia do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (ID 29727589). Parecer do Ministério Público, opinando pela procedência da pretensão autoral (ID 78760194). Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. O caso em tela discute possível abusividade praticada por administradora de saúde, ao negar cobertura para o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente (ID 18614799). Primeiramente, cabe ressaltar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ser, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor (EREsp 1886929 e EREsp 1889704, 2ª Turma, data de julgamento 8/06/2022). Além disso, a posição do Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que prevaleceu nesse julgamento, assegurou que “ainda que a lista seja taxativa, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento” (EREsp 1886929 e EREsp 1889704, 2ª Turma, data de julgamento 08/06/2022). Com isso, se a enfermidade não está excluída expressamente de tratamento pelo contrato de plano de saúde, e sendo aquelas terapias de natureza ordinária e não experimental, assim como necessárias para o atendimento indispensável da autora, não há como pretender dissociá-las da obrigação pactuada entre as partes, considerando, também, que a ré não pode substituir o médico e indicar quais tratamentos e as suas quantidades necessárias ou não para àquela patologia. De acordo com entendimento firmado no STJ, os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados para tais patologias. É que entendimento contrário autorizaria a seguradora de saúde a substituir os profissionais de saúde na opção do tratamento adequado. Além disso, a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu art. 2°, inc. III, e art. 3°, inc. III, “b”, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. É pertinente tecermos esclarecimento acerca do TEA - Transtorno do Espectro Autista – o qual envolve diversas patologias que prejudicam o desenvolvimento neurológico e apresentam três características: dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas síndromes apresentam escalas de severidade e de prejuízos diversas. A comunidade médica esclarece que o portador de autismo sofre de um distúrbio incurável, mas, especialmente naqueles com grau leve, os sintomas podem ser substancialmente reduzidos caso recebam o tratamento adequado o mais cedo possível, proporcionando-lhe condições de conduzir a vida de forma mais próxima da normalidade. Ademais, de há muito, vem a jurisprudência rechaçando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos indicados para a cura das doenças por ele cobertas, à consideração de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico e/ ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente e sua duração, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado, sendo a cláusula limitadora considerada abusiva, por se traduzir em desvantagem exagerada para o consumidor. Acrescenta-se, por fim, que a própria Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no exercício de sua competência regulamentar, aprovou o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. A medida vale para os usuários de planos de saúde com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, como, por exemplo, autismo, paralisia cerebral, síndrome de Down e esquizofrenia (Resolução nº. 541, 11 de Julho de 2022). Na mesma reunião, a ANS decidiu que as abordagens dos transtornos globais do desenvolvimento são variadas e contam com ações individuais realizadas por profissionais treinados em uma área específica ou compostas por atendimentos multidisciplinares e que os procedimentos incluem o Modelo Applied Behavior Analysis (ABA), o Modelo Denver de Intervenção Precoce (DENVER ou ESDM), a Integração Sensorial, a Comunicação Alternativa e Suplementar ou Picture Exchange Communication System (PECS), dentre outros, concluindo que a escolha do método mais adequado deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente com a família do paciente. Destarte, a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, ora requeridos, quais sejam as sessões multidisciplinares. Dessa maneira, considerando que a patologia de que a autora é portadora consta na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde, há comprovação médica da necessidade da continuidade das sessões de tratamentos multidisciplinares de saúde envolvendo os métodos descritos no laudo e que não há vedação contratual expressa dessas enfermidades, tem-se que as terapias prescritas estão intrinsecamente vinculadas ao tratamento eficaz da doença da parte autora, sendo abusiva parcialmente a negativa de cobertura ao tratamento da saúde desta. Diz-se que a negativa foi parcialmente abusiva, pois em relação à negativa de cobertura pelo plano de saúde de acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, tem-se que esta foi legal. É que o Acompanhante Terapêutico (AT) no ambiente escolar e domiciliar configura-se uma recomendação de natureza educacional e/ou familiar, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Dessa maneira, os serviços do acompanhante especializado que preceitua a legislação, comumente chamado de auxiliar terapêutico ou A.T., tendo esse o profissional como uma das funções, integrar o portador do espectro ou da síndrome que acomete o autor no contexto acadêmico e domiciliar, deve ser de responsabilidade do sistema de ensino e/ou opção familiar, mas não se insere na linha de obrigações assumidas pelo plano de saúde. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO JUÍZO QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O AUXILIAR TERAPÊUTICO NÃO SE RESTRINGE AO ÂMBITO ESCOLAR. QUE SEJA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÍNIMA. PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONFUNDEM EM PARTE COM AS DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO NEGADO. - No que pertine ao custeio do Auxiliar Terapêutico em tratamento no ambiente escolar, embora reconheça que a medida possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Entendimento dos Tribunais Pátrios e dos Órgãos fracionários do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB - Agravo de Instrumento nº. 0812684-95.2021.8.15.0000, Desembargador Relator Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Data de Publicação: 16/03/2022). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com Transtorno Global de Desenvolvimento. Autismo. Prescrição médica de tratamento continuado especializado, necessitando de auxiliar terapêutico (ABA) em sala de aula, na quantidade de 22 horas e 30 minutos semanais, e acompanhamento psicológico pelo método ABA, com duração de 6 horas em casa e 4 horas na clínica, por semana. Acompanhamento psicológico pelo método ABA. Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 99 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT- JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso parcial, de acordo com limites do contrato. Auxiliar terapêutico em sala de aula. Recomendação de natureza educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Inexistência de obrigação de cobertura. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001014-25.2019.8.26.0361; Ac. 12927421; Mogi das Cruzes; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 15/12/2011; DJESP 04/10/2019; Pág. 1964). Sendo assim, deve a Promovida ser obrigada a custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente (ID 18614799), excluindo-se da obrigação de cobertura o acompanhante terapêutico - AT em ambiente domiciliar e escolar. - Dos danos materiais Pleiteia, ainda, a Promovente o pagamento de danos materiais, consubstanciados nas despesas com o tratamento indicado, até o implemento do efetivo custeio, no período de maio/2018 a outubro/2018, no valor de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), conforme os recibos constantes no ID 18614792. Quanto ao dano material, verifica-se que a autora faz juntada de recibos, comprovando o valor gasto antes de deferida a medida de urgência em 28.01.2019 (ID 18821564), de modo que o ressarcimento na forma solicitada também merece acolhimento. - Da indenização por danos morais Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso, muito embora a parte autora tenha sofrido dissabores em razão do ocorrido, não se demonstrou que houvesse tido qualquer abalo emocional pelo fato e muito menos passado por situação vexatória. Logo, os fatos não foram suficientes para atingir-lhe a esfera de seus direitos personalíssimos, e, inexistindo esta violação, indevida a condenação por danos morais. Assim, tenho como não configurados os danos morais perseguidos. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800813-50.2019.8.15.2001 ANTE O EXPOSTO, ratifico parcialmente a tutela antecipada anteriormente concedida, revogando apenas a determinação de cobertura pelo plano de saúde dos serviços de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente domiciliar e escolar (ID 18821564) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) condenar a Promovida a autorizar/custear o tratamento indicado pelo médico assistente (ID 18614799), excetuando-se os serviços de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente domiciliar e escolar; b) condenar a Promovida a indenizar a Promovente na importância de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, I, e 490, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 33% para a Autora e 67% para a Promovida, nos termos do art. 86 do CPC, restando sobrestada a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, em relação à Promovente, por ser beneficiária da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Transitada em julgado, intime-se a Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Requerida a execução do julgado, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e, em seguida, intime-se a Executada para efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523 do CPC. João Pessoa, 18 de setembro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Guia de Custas finais disponibilizada Id 154720238, intime-se a demanda para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto junto ao Serasajud.

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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