Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA
APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO 1. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0856706-31.2016.8.15.2001
Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por ROSANGELA ALVES DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando a satisfação do crédito oriundo da sentença de procedência parcial proferida no ID 45533757, a qual foi mantida pelo Acórdão de ID 75706009. A exequente apresentou memória de cálculo no ID 86565782. A executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 89222184, sustentando excesso de execução decorrente de erro material na apuração da "taxa de evolução de obra". Diante da controvérsia, foi nomeado perito contador (ID 99450284), que apresentou laudo no ID 105567951, o qual permanece sob severa impugnação técnica da parte executada (ID 107221161 e ID 107221170), pendente de manifestação aclaratória do expert e subsequente homologação judicial. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o título executivo judicial em questão carece da liquidez necessária para o processamento perante este Juízo Especializado. Com efeito, a sentença de ID 45533757 condenou a promovida à restituição de valores, estipulando expressamente, quanto à "taxa de evolução de obra", que o montante deveria ser "apurado no momento de liquidação de sentença". A necessidade de liquidação restou confirmada pela própria marcha processual, na qual se constatou a impossibilidade de aferição do débito por mero cálculo aritmético, exigindo a nomeação de perito judicial para dirimir a controvérsia sobre os períodos de incidência e pagamentos frustrados. Ocorre que o laudo pericial apresentado no ID 105567951 ainda é objeto de impugnação pendente de análise, não tendo havido, até o presente momento, decisão interlocutória que fixe o valor do débito (sentença de liquidação). Nesse contexto, impõe-se a aplicação das regras de competência estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença. A Resolução nº 04/2026 deste Egrégio Tribunal, ao disciplinar a competência deste Juízo, é taxativa ao afastar o processamento de títulos ilíquidos. Preceitua o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB: "Art. 3º (…) Parágrafo único. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de que trata o caput deste artigo restringe-se às decisões terminativas líquidas, devendo os processos que dependam de prévia liquidação, por arbitramento ou pelo procedimento comum, tramitar perante o juízo de origem até a fixação do valor do débito." Portanto, estando a apuração do quantum debeatur ainda pendente de definição técnica e jurídica (fase de liquidação), este Juízo Especializado é absolutamente incompetente para o prosseguimento do feito, cabendo ao Juízo de Conhecimento (prolator da sentença) finalizar a etapa de liquidação para, somente após a fixação de valor líquido, certo e exigível, remeter o processo a esta unidade. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar o presente feito nesta fase processual, ante a nítida iliquidez do título executivo judicial. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juízo de origem, qual seja, a 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, para que proceda ao julgamento da liquidação de sentença pendente e demais atos de sua competência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16111009565758700000005584079 0 - PETIÇÃO INICIAL Memorial 16111009165247600000005584135 1 - PROCURAÇÃO Procuração 16111009170486200000005584153 2 - DECLARAÇÃO Informações Prestadas 16111009172829200000005584170 3 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 16111009174426400000005584187 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 16111009180312700000005584198 5 - CONTRATO DE CORRETAGEM Outros Documentos 16111009182158400000005584214 6 - TERMO DE ADITIVO - MRV Outros Documentos 16111009183084800000005584223 7 - CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA Outros Documentos 16111009185177100000005584229 8 - CNPJ Outros Documentos 16111009200025400000005584257 ENTRADA - 01 Outros Documentos 16111009213349300000005584279 ENTRADA - 02 Outros Documentos 16111009214218100000005584281 ENTRADA - 03 Outros Documentos 16111009231340900000005584329 ENTRADA - 04 Outros Documentos 16111009232233000000005584332 ENTRADA - 05 Outros Documentos 16111009233260700000005584334 ENTRADA - 06 Outros Documentos 16111009234283800000005584337 ENTRADA - 07 Outros Documentos 16111009234891400000005584339 ENTRADA - 08 Outros Documentos 16111009240334200000005584345 ENTRADA - 09 Outros Documentos 16111009243221000000005584357 ENTRADA - 10 Outros Documentos 16111009291903100000005584475 ENTRADA - 11 Outros Documentos 16111009245228400000005584365 ENTRADA - 12 Outros Documentos 16111009251189800000005584373 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO Outros Documentos 16111009255820500000005584390 TAXA DE ASSESSÓRIA - 1 Outros Documentos 16111009280174000000005584440 TAXA DE ASSESSÓRIA - 2 Outros Documentos 16111009280797600000005584445 TAXA DE ASSESSÓRIA - 3 Outros Documentos 16111009282087600000005584451 TAXA DE ASSESSÓRIA - 4 Outros Documentos 16111009285679900000005584465 TAXA DE ASSESSÓRIA - 5 Outros Documentos 16111009293660700000005584482 TAXA DE ASSESSÓRIA - 6 Outros Documentos 16111009294822100000005584484 TAXA DE ASSESSÓRIA - 7 Outros Documentos 16111009301029000000005584488 TAXA DE ASSESSÓRIA - 8 Outros Documentos 16111009300172500000005584487 TAXA DE ASSESSÓRIA - 9 Outros Documentos 16111009304468700000005584505 TAXA DE ASSESSÓRIA 10 Outros Documentos 16111009311320400000005584523 TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - 1 Outros Documentos 16111009320045000000005584540 TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - 2 Outros Documentos 16111009321644800000005584547 TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - 3 Outros Documentos 16111009322831800000005584552 TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - 4 Outros Documentos 16111009331274200000005584574 1 - EXTRATO 30.06.2015 Outros Documentos 16111009371999300000005584662 2 - EXTRATO 31.07.2015 Outros Documentos 16111009373314500000005584667 3 - EXTRATO 17.08.2015 Outros Documentos 16111009375899800000005584672 4 - EXTRATO 23.09.2015 Outros Documentos 16111009382420600000005584684 5 - EXTRATO 16.10.2015 Outros Documentos 16111009381213800000005584675 6 - EXTRATO 16.11.2015 Outros Documentos 16111009384849500000005584693 7 - EXTRATO 16.12.2015 Outros Documentos 16111009390158200000005584701 1 - EXTRATO 18.01.2016 Outros Documentos 16111009402992200000005584730 2 - EXTRATO 16.02.2016 Outros Documentos 16111009490445600000005584937 3 - EXTRATO 16.03.2016 Outros Documentos 16111009504253900000005584976 4 - EXTRATO 18.04.2016 Outros Documentos 16111009510116200000005584980 5 - EXTRATO 16.05.2016 Outros Documentos 16111009511836400000005584985 6 - EXTRATO 20.06.2016 Outros Documentos 16111009513882300000005584998 7 - EXTRATO 15.07.2016 Outros Documentos 16111009515345700000005585001 8 - EXTRATO 16.08.2016 Outros Documentos 16111009521465900000005585014 9 - EXTRATO 30.09.2016 Outros Documentos 16111009522978300000005585020 Decisão Decisão 16112913441139000000005742897 Mandado Mandado 16112913441139000000005742897 Carta Carta 17011800201978300000006157277 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 17020318201593200000006352875 Atos Constitutivos MRV Eng. Documento de Comprovação 17020318185202400000006352882 Procuração e Subs BA completo milena Procuração 17020318190053500000006352886 Subs Pb Rodrigo Substabelecimento 17020318191123100000006352888 Petição informa agravo Petição 17021616580131000000006526707 AI - SUSPENSÃO TEO - IMPOSSIBILIDADE Documento de Comprovação 17021616572099600000006526729 protocolo 2 Documento de Comprovação 17021616572767300000006526732 PROTOCOLO Documento de Comprovação 17021616573694600000006526739 Certidão Certidão 17030215130636000000006670021 audiencia Rosangela Alves Outros Documentos 17030215122524600000006670230 Mandado Mandado 17030215254923100000006670680 Contestação Contestação 17030716311540800000006730078 Defesa Documento de Comprovação 17030716232636200000006730122 Doc. 01 - Extrato Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 17030716233652100000006730127 Doc. 02 - Saldo Devedor Documento de Comprovação 17030716234749300000006730133 Doc. 03 - contrato de financiamento Documento de Comprovação 17030716235966900000006730137 Doc. 04 - Planilha de Juros de Obra Documento de Comprovação 17030716241712700000006730143 6402-5 IN01 Documento de Comprovação 17030716242738300000006730148 6402-5 IN02 Documento de Comprovação 17030716243580900000006730152 6402-5 IN03 Documento de Comprovação 17030716245119000000006730160 6402-5 IN04 Documento de Comprovação 17030716250086200000006730165 106402-9 IN05 Documento de Comprovação 17030716251136500000006730173 106402-9 IN06 Documento de Comprovação 17030716252348100000006730180 106402-9 IN07 Documento de Comprovação 17030716254909900000006730190 106402-9 IN08 Documento de Comprovação 17030716260591100000006730195 106402-9 IN09 Documento de Comprovação 17030716261615200000006730200 106402-9 IN10 Documento de Comprovação 17030716262698300000006730204 106402-9 IN11 Documento de Comprovação 17030716264472400000006730209 106402-9 IN12 Documento de Comprovação 17030716265943900000006730212 106402-9 IN13 Documento de Comprovação 17030716271241900000006730219 106402-9 IN14 Documento de Comprovação 17030716272868800000006730230 106402-9 IN15 Documento de Comprovação 17030716280502200000006730246 106402-9 IN16 Documento de Comprovação 17030716274322600000006730236 106402-9 IN17 Documento de Comprovação 17030716283339000000006730250 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 17032011325982100000006894129 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Memorial 17032011322703000000006894188 Certidão Certidão 17032116103874100000006783974 Rosangela Alves da Silva Termo de Audiência 17031015325641800000006783989 OFÍCIO OFÍCIO 17032714272813500000007000154 0800667-66.2017.8.15.0000 OUTRAS PEÇAS 17032714255424500000007000219 IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Memoriais 17033014310052900000007065665 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Memorial 17033014302436500000007065706 Despacho Despacho 17041212455819900000007173552 Certidão Certidão 17083017021511900000009270012 ACÓRDÃO 0800667-66.2017.8.15(1) Ofício (Outros) 17083017011951800000009270217 Petição Petição 18100407590493600000016554171 Petição 15 Documento de Comprovação 18100407584303400000016554180 Despacho Despacho 19042218103198900000020118423 Mandado Mandado 17041212455819900000007173552 Mandado Mandado 17041212455819900000007173552 Certidão Certidão 20050717052833600000029276592 Despacho Despacho 20061521113365800000030246228 Expediente Expediente 20061521113365800000030246228 Expediente Expediente 20061521113365800000030246228 Despacho Despacho 20082610451236700000032159692 Certidão Certidão 21070815495840000000043252738 Sentença Sentença 21070909514243500000043270683 Mandado Mandado 21070909514243500000043270683 Mandado Mandado 21070909514243500000043270683 Apelação Apelação 21091915300220500000046271033 Apelação Apelação 21091915300362100000046271034 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21091915300443800000046271035 Comprovante Documento de Comprovação 21091915300519500000046271036 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121317201511200000049867798 Mandado Mandado 21121317201511200000049867798 Certidão Certidão 22050213520322500000054703772 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22050408345700000000071317066 Despacho Despacho 22050411405800000000071317067 Certidão Certidão 22050411482000000000071317068 Despacho Despacho 22060312242300000000071317069 Expediente Expediente 22060313390900000000071317070 Parecer Parecer 22061309301300000000071317071 Parecer Parecer 22061309345600000000071317072 Despacho Despacho 22090315230900000000071317073 Mandado Mandado 22091821090500000000071317074 Mandado Mandado 22091821090500000000071318925 Carta de Preposição Carta de Preposição 22112921075600000000071318926 Substabelecimento - PB Substabelecimento 22112921075600000000071318927 Termo de Audiência Termo de Audiência 22121213332600000000071318928 TA-0800-3011-08567063120168152001 Termo de Audiência 22121213332600000000071318929 Despacho Despacho 23020819485200000000071318930 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23041717204500000000071318931 Petição Petição 23050311330800000000071318932 Disponibilização de Acórdão - ROSANGELA Outros Documentos 23050311330800000000071318933 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23050315421400000000071318934 Acórdão Acórdão 23051417150800000000071318935 Ementa Ementa 23051417150800000000071318936 Voto do Magistrado Voto 23051417150800000000071318937 Relatório Relatório 23051417150800000000071318938 Expediente Expediente 23051618091600000000071318939 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23051913333800000000071318940 Despacho Despacho 23052920464100000000071318941 Expediente Expediente 23061418560300000000071318942 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070609043900000000071318943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072411323654100000072058248 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072411323654100000072058248 Petição Petição 23080817395812200000072769807 CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Informações Prestadas 23080817395887000000072769816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512533745500000074169754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512533745500000074169754 Petição Petição 23091110435682600000074328045 210428. Petição - CHAMAR FEITO À ORDEM Outros Documentos 23091110435758800000074328047 Despacho Despacho 23091717355784000000074577227 Despacho Despacho 23092617573500000000079897523 Expediente Expediente 23092710304100000000079897524 Manifestação-2023-0001875624.pdf Manifestação 23092911513900000000079899575 Despacho Despacho 23100909560500000000079899576 Despacho Despacho 23101809160700000000079899577 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102519302000000000079899578 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23102519531400000000079899579 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23111513171400000000079899580 Acórdão Acórdão 23112115572500000000079899581 Relatório Relatório 23112115572500000000079899582 Voto do Magistrado Voto 23112115572500000000079899583 Ementa Ementa 23112115572500000000079899584 Expediente Expediente 23112509320600000000079899585 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24013017002700000000079899586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021910273091400000080648908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021910273091400000080648908 Petição Petição 24030414383642800000081393154 CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 04-03-2024 Informações Prestadas 24030414383723600000081393155 CONTRATO DE HONORÁRIOS Informações Prestadas 24030414383804900000081393156 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030712270429600000081595984 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030712270429600000081595984 Petição Petição 24040112143324600000082729868 Petição. comprovação de garantia e incontroverso. Outros Documentos 24040112143408800000082731028 Comprovante_do_pagamento Outros Documentos 24040112143518500000082731030 Guia judicial_ condenação Outros Documentos 24040112143612900000082731032 ID 210428 Apolice 03-0775-0304314 Outros Documentos 24040112143685700000082731033 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24042216265860000000083857518 ROSANGELA ALVES DA SILVA - Corretagem - atualização Outros Documentos 24042216265947100000083858302 ROSANGELA ALVES DA SILVA - Taxa de administração - atualização Outros Documentos 24042216270035600000083858304 Extrato_do_cliente - parcelas não pagas Outros Documentos 24042216270103500000083858301 Comprovante pagamento da exequente IN01 Outros Documentos 24042216270164700000083858295 Comprovante pagamento da exequente IN02 Outros Documentos 24042216270236000000083858297 Comprovante pagamento da exequente IN03 Outros Documentos 24042216270309300000083858299 Comprovante pagamento da exequente IN04 Outros Documentos 24042216270387300000083858300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060612491278500000086131878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060612491278500000086131878 Decisão Decisão 24090210300731000000093553745 Expediente Expediente 24090210300731000000093553745 Petição de Honorários Petição 24090913510268200000094023414 Intimação Intimação 24091215343644600000094248576 Intimação Intimação 24091215343644600000094248576 Petição Petição 24091813231594000000094534465 Petição Petição 24092321224167800000094787692 Rosangela Alves da Silva QUESITOS Outros Documentos 24092321224230400000094787693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092419444960600000094863317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092419444960600000094863317 Petição - Comprovação de pagamento dos honorarios periciais Petição 24092713163452500000095050923 GUIA HON. PERITO Outros Documentos 24092713163550400000095050924 Comprovante de pg Documento de Comprovação 24092713163610000000095051776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100708125819500000095461868 Despacho Despacho 24100816480266800000095463346 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24101509220126900000095656082 Diligência Diligência 24101611162740600000095985140 Expediente Expediente 24100816480266800000095463346 Informação Informação 24102511404961000000096497445 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102909093207300000096497472 Informação Informação 24102910112606500000096608173 Diligência Diligência 24111911533536200000097705368 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111914401258100000097707477 Diligência Diligência 24112113070764900000097801876 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24112119155709000000097801146 Diligência Diligência 24112509563179900000097924131 Laudo pericial contábil Petição 24121807202544000000099187819 Planilha 01 Processo 0856706.31.2016 Documento de Comprovação 24121807202770300000099187820 Intimação Intimação 24121807551201400000099190697 Intimação Intimação 24121807551201400000099190697 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24121908235674800000099196134 Informação Informação 24121909061580300000099264713 Petição Petição 25020509071519400000100639644 Petição Petição 25020512074481200000100719073 12596220-02dw-doc. parecer tecnico - impugnacao ao laudo pericial - rosangel Outros Documentos 25020512074549900000100720232 Decisão Decisão 25031123230579300000101568359 Expediente Expediente 24121909061580300000099264713 Decisão Decisão 25061222485442400000104571428 Expediente Expediente 25061222485442400000104571428 Petição de Prorrogação Petição 25071616431825400000108354733 Decisão Decisão 25072110223716200000109200510 Expediente Expediente 25072110223716200000109200510 Petição Petição 25092310414334600000116295023 Certidão Certidão 26020201023236100000126044325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 21070909514243500000043270683, Mandado: 21070909514243500000043270683, Mandado: 21070909514243500000043270683, Apelação: 21091915300362100000046271034, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21091915300443800000046271035, Documento de Comprovação: 21091915300519500000046271036, Mandado: 21121317201511200000049867798, Ato Ordinatório: 21121317201511200000049867798, Mandado: 16112913441139000000005742897, Mandado: 17030215254923100000006670680]