Apelação Cível 0802691-35.2025.8.15.0211 - TJPB

Apelação Cível 0802691-35.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:58

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:58

Mero expediente

03/06/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2026, 12:54

Recebimento

21/05/2026, 14:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/05/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:27

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802691-35.2025.8.15.0211 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Compensação] Autor(a): JOSEFA ALEXANDRE DA SILVA Ré(u): FRANCISCO JARLEYSON POSSIDONIO GOMES DECISÃO Interposto recurso de apelação pela parte embargante, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPB (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802691-35.2025.8.15.0211 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Compensação] Autor(a): JOSEFA ALEXANDRE DA SILVA Ré(u): FRANCISCO JARLEYSON POSSIDONIO GOMES SENTENÇA 1. Relatório Josefa Alexandre da Silva opôs embargos à execução (Id. 116619683) contra Francisco Jarleyson Possidonio Gomes. A parte embargante alega que o título executivo (nota promissória de R$ 5.600,00) que fundamenta a execução principal não possui os requisitos legais. Afirma que não constam o nome da emitente e o número do CPF, e que não há assinatura no campo próprio. Sustenta, ainda, que realizou pagamentos parciais da dívida por meio de transferências via Pix na conta do embargado. Pede a declaração de nulidade do título ou, subsidiariamente, o reconhecimento da quitação integral ou parcial da dívida com o abatimento dos valores transferidos. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo por meio de despacho (Id. 116727626). A parte embargada foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 118500000). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia do processo envolve dois pontos principais: a alegação de pagamento da dívida e a validade formal da nota promissória. Passo à análise de cada um. 2.1. Da preclusão sobre a alegação de pagamento e da insuficiência de provas A parte embargante argumenta que a dívida foi paga e anexa comprovantes de transferência bancária via Pix (ID 116619688). No entanto, ocorre neste caso o fenômeno da preclusão. Isso significa que a questão já foi analisada e decidida por este Juízo e não pode ser rediscutida. A mesma alegação de pagamento e os mesmos comprovantes já foram apresentados pela embargante nos autos da execução principal (Processo nº 0801397-45.2025.8.15.0211) por meio de uma exceção de pré-executividade, que foi expressamente rejeitada. A lei proíbe que a parte renove o mesmo pedido já solucionado na mesma relação jurídica. Ainda que a matéria não estivesse preclusa, a argumentação não prosperaria. Os comprovantes de transferência bancária, por si sós, não servem para comprovar o pagamento do título de crédito executado. As transferências via Pix demonstram apenas que valores saíram da conta da embargante para a conta do embargado, mas não indicam a finalidade ou a origem da operação. Não há como saber, com base apenas nesses recibos, se os valores transferidos referem-se ao pagamento da nota promissória cobrada neste processo ou a outras transações entre as partes. O pagamento de um título de crédito exige prova direta e vinculada àquela obrigação específica, o que a embargante não demonstrou, visto que os comprovantes não permitem vincular o pagamento ao débito executado. 2.2. Da validade formal da nota promissória A alegação de que o título executivo não preenche os requisitos legais também não merece acolhimento. A parte embargante argumenta que a nota promissória é nula porque não contém o CPF e o nome da emitente preenchidos de forma clara, e porque a assinatura estaria no lugar errado. A análise visual do documento mostra que consta a assinatura da emitente (a própria embargante) na nota promissória. O fato de a assinatura ter sido colocada no espaço destinado ao "CPF" representa um mero erro material de preenchimento, o que não invalida o título. A lei exige a assinatura de quem passa a nota promissória para garantir a existência da promessa de pagamento. A ausência de preenchimento do número do CPF ou do nome impresso da emitente não retira a força executiva da nota promissória, especialmente quando a própria embargante não nega que assinou o documento. Portanto, o documento cumpre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para fundamentar a ação de execução. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Reconheço a validade da nota promissória e determino o regular prosseguimento da execução no processo principal (Processo nº 0801397-45.2025.8.15.0211). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.No entanto, suspendo a cobrança dessas verbas, pois a embargante é beneficiária da justiça gratuita. A exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, conforme o Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa, mantendo-se os autos em apenso aos da execução e, após, certifique-se na ação principal para sua continuidade, juntando cópia da presente decisão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais, caso existentes. Não havendo pagamento, proceda o Cartório conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas todas as formalidades e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.278,04

05/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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