Procedimento Comum Cível 0044373-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044373-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:31

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de decisão

02/06/2025, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 14:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 20:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GATIS SOARES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de BRENO TASSO GATIS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de BRENO TASSO GATIS em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GATIS SOARES em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044373-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ROBERTO GATIS SOARES, BRENO TASSO GATIS

23/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•28/04/2025, 13:05

Decisão\Acórdão

•20/02/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183199049, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044373-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ROBERTO GATIS SOARES, BRENO TASSO GATIS Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A em face da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSE ROBERTO GATIS SOARES e BRENO TASSO GATIS, determinando a manutenção de Breno como dependente no plano de saúde (id. 177257407). O embargante, alegando omissão e contradição, argumenta que a sentença não enfrentou adequadamente a questão da inexistência de direito adquirido à manutenção do dependente após a maioridade, assim como não apreciou de forma clara a aplicação dos institutos da supressio e surrectio. Aduz que não há previsão contratual expressa que permita a manutenção de dependente após os 21 anos, e que a decisão contraria jurisprudência sobre a matéria, que exige, para a configuração do instituto da surrectio, que o beneficiário seja idoso ou portador de deficiência, o que não seria o caso dos autos. Além disso, a parte embargante aponta que a sentença embargada, ao considerar a justa expectativa de direito, não abordou de forma suficiente a relação contratual entre as partes, mencionando que a dependência financeira do beneficiário deveria ter sido comprovada, conforme as condições gerais da apólice. Assim, o embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com efeitos modificativos, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada a improcedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimada para apresentar resposta aos embargos de declaração, a parte autora, ora embargada, não se manifestou, consoante certidão de id. 182801733. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494, do CPC/2015, apenas é permitido ao magistrado alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, quanto à alegada omissão no que tange à distinção entre expectativa de direito e direito adquirido, verifico que a sentença embargada abordou suficientemente a questão, decidindo, com base na análise do contrato e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que houve a criação de legítima expectativa de continuidade da relação contratual. A sentença foi clara ao afirmar que, por mais de sete anos, o autor BRENO TASSO GATIS permaneceu como dependente, o que gerou uma expectativa legítima de sua manutenção no plano de saúde, sendo aplicada a teoria da surrectio. Portanto, não há omissão a ser sanada nesse ponto. No que se refere à contradição quanto à aplicação dos institutos da supressio e surrectio, a embargante sustenta que tais institutos não se aplicariam ao caso, uma vez que o embargado não é idoso nem portador de deficiência. Contudo, essa argumentação foi devidamente enfrentada na sentença, que, amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, entendeu pela configuração da surrectio, em virtude da inércia da operadora em promover a exclusão do dependente por longo período, o que gerou uma expectativa legítima de sua manutenção no contrato. Assim, não há contradição na sentença, pois esta decidiu com base em precedentes judiciais aplicáveis ao caso concreto, independentemente de a parte ser idosa ou portadora de deficiência. Por fim, no que tange à alegação de que a sentença não teria enfrentado a questão da dependência financeira do beneficiário, verifica-se que a sentença já apreciou de forma clara o fato de que a relação contratual, ao longo dos anos, não exigiu tal comprovação, e que a operadora do plano de saúde não conseguiu demonstrar desequilíbrio financeiro em razão da manutenção do dependente. Observa-se, pois, que a irresignação do embargante não se dirige à omissão ou contradição, que inexistem, tendo em vista que esses pontos foram expressamente analisados na sentença, mas sim à fundamentação do julgado, que se mostra contrária a sua tese de defesa. Dessa forma, não se vislumbra omissão/contradição a ser sanada quanto a este ponto. Nessa ordem de ideias, a eventual insatisfação sobre a justiça do julgado poderá ser materializada através de recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 24 de setembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GATIS SOARES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO TASSO GATIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO TASSO GATIS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GATIS SOARES em 25/10/2024 23:59.

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