Apelação Cível 0044373-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0044373-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 11:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/06/2025, 11:54

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:23

Publicação

30/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADOS: JOSE ROBERTO GATIS SOARES, BRENO TASSO GATIS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de rediscussão, alegando erro material no acórdão recorrido. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se houve erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não se verificando erro material. Os Embargos de Declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida. A Embargante visa à revisão do julgado, o que é inviável na presente via processual. IV. Dispositivo e tese. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Tese: “1. Não configuradas as hipóteses do artigo 1.022, do CPC. 2. Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscutir a matéria já decidida.” - Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, do CPC. - Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (06) Nº 0044373-45.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0044373-45.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADOS: JOSE ROBERTO GATIS SOARES, BRENO TASSO GATIS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de rediscussão, alegando erro material no acórdão recorrido. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se houve erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não se verificando erro material. Os Embargos de Declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida. A Embargante visa à revisão do julgado, o que é inviável na presente via processual. IV. Dispositivo e tese. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Tese: “1. Não configuradas as hipóteses do artigo 1.022, do CPC. 2. Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscutir a matéria já decidida.” - Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, do CPC. - Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (06) Nº 0044373-45.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0044373-45.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 18:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 13:05

Mérito

25/04/2025, 17:07

Petição

25/04/2025, 17:06

Para julgamento de mérito

03/04/2025, 15:33

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:13

Documentos

Intimação (Outros)

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): JOSE ROBERTO GATIS SOARES, BRENO TASSO GATIS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE DEPENDENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do Apelado como dependente no contrato de saúde titularizado por seu pai. A operadora excluiu o dependente sob o argumento de ausência de comprovação de dependência econômica após completar 21 anos de idade. II. Questão em discussão. 2. A questão central é a legalidade da exclusão do dependente após anos de vínculo contratual ininterrupto, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da legítima expectativa do consumidor. III. Razões de decidir. 3. A operadora manteve a relação contratual por longo período, mesmo após os 21 anos do dependente, sem exigências adicionais, criando legítima expectativa de continuidade do vínculo. 4. A súbita alteração das condições contratuais caracteriza abuso de direito e afronta os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, pilares das relações consumeristas, caracterizando a figura da supressio. 5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 608 do STJ, que prevê a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde. 6. O artigo 47 do CDC determina que cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 7. Sentença mantida em sua integralidade. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese: “1. A exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção de vínculo contratual, após anos de vigência do contrato desde o vigésimo primeiro aniversário do dependente, caracteriza prática abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa do consumidor.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 85, §11º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACORDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0044373-45.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0044373-45.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183199049, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044373-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ROBERTO GATIS SOARES, BRENO TASSO GATIS Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A em face da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSE ROBERTO GATIS SOARES e BRENO TASSO GATIS, determinando a manutenção de Breno como dependente no plano de saúde (id. 177257407). O embargante, alegando omissão e contradição, argumenta que a sentença não enfrentou adequadamente a questão da inexistência de direito adquirido à manutenção do dependente após a maioridade, assim como não apreciou de forma clara a aplicação dos institutos da supressio e surrectio. Aduz que não há previsão contratual expressa que permita a manutenção de dependente após os 21 anos, e que a decisão contraria jurisprudência sobre a matéria, que exige, para a configuração do instituto da surrectio, que o beneficiário seja idoso ou portador de deficiência, o que não seria o caso dos autos. Além disso, a parte embargante aponta que a sentença embargada, ao considerar a justa expectativa de direito, não abordou de forma suficiente a relação contratual entre as partes, mencionando que a dependência financeira do beneficiário deveria ter sido comprovada, conforme as condições gerais da apólice. Assim, o embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com efeitos modificativos, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada a improcedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimada para apresentar resposta aos embargos de declaração, a parte autora, ora embargada, não se manifestou, consoante certidão de id. 182801733. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494, do CPC/2015, apenas é permitido ao magistrado alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, quanto à alegada omissão no que tange à distinção entre expectativa de direito e direito adquirido, verifico que a sentença embargada abordou suficientemente a questão, decidindo, com base na análise do contrato e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que houve a criação de legítima expectativa de continuidade da relação contratual. A sentença foi clara ao afirmar que, por mais de sete anos, o autor BRENO TASSO GATIS permaneceu como dependente, o que gerou uma expectativa legítima de sua manutenção no plano de saúde, sendo aplicada a teoria da surrectio. Portanto, não há omissão a ser sanada nesse ponto. No que se refere à contradição quanto à aplicação dos institutos da supressio e surrectio, a embargante sustenta que tais institutos não se aplicariam ao caso, uma vez que o embargado não é idoso nem portador de deficiência. Contudo, essa argumentação foi devidamente enfrentada na sentença, que, amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, entendeu pela configuração da surrectio, em virtude da inércia da operadora em promover a exclusão do dependente por longo período, o que gerou uma expectativa legítima de sua manutenção no contrato. Assim, não há contradição na sentença, pois esta decidiu com base em precedentes judiciais aplicáveis ao caso concreto, independentemente de a parte ser idosa ou portadora de deficiência. Por fim, no que tange à alegação de que a sentença não teria enfrentado a questão da dependência financeira do beneficiário, verifica-se que a sentença já apreciou de forma clara o fato de que a relação contratual, ao longo dos anos, não exigiu tal comprovação, e que a operadora do plano de saúde não conseguiu demonstrar desequilíbrio financeiro em razão da manutenção do dependente. Observa-se, pois, que a irresignação do embargante não se dirige à omissão ou contradição, que inexistem, tendo em vista que esses pontos foram expressamente analisados na sentença, mas sim à fundamentação do julgado, que se mostra contrária a sua tese de defesa. Dessa forma, não se vislumbra omissão/contradição a ser sanada quanto a este ponto. Nessa ordem de ideias, a eventual insatisfação sobre a justiça do julgado poderá ser materializada através de recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 24 de setembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

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