Cumprimento de sentença 0050925-70.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050925-70.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO MONTEIRO DE LIMA, SAMUEL JOSE MONTEIRO DE LIMA EXECUTADO(A): AIG SEGUROS BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração (Id 179420876) em face da decisão prolatada no Id 178901538. Alegam os embargantes que a decisão foi omissa, haja vista que a genitora dos autores faleceu em 29/01/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos, o que denota o direito dos autores a receber 50% do valor total da apólice. No que diz respeito aos valores cobrados alegam que houve um erro material e que o montante apresentado foi obtido através do aplicativo DR CALC, não havendo má-fé por parte dos demandantes. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão na decisão proferida. Ora, o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, não há como alterar sua eficácia para alcançar pessoa estranha a lide, sob pena de estar infringindo à coisa julgada (art. 502 do CPC). Em que pese mãe dos demandantes ter falecido e eles serem seus herdeiros, a ação principal que deu origem a este cumprimento de sentença diz respeito apenas as cotas dos autores, conforme consta expressamente na decisão e na transcrição da sentença exequenda, vejamos (Id 153151097):... Entretanto, como já mencionado alhures, os autores têm direito apenas de receber judicialmente a sua cota parte, devendo os demais beneficiários, inclusive esposa do falecido, resolverem administrativamente a percepção do seguro. Ou seja, ante à falta de indicação expressa de beneficiários, a metade da indenização será paga para a esposa ou companheira e o restante, dividido, de forma equânime, aos herdeiros.... Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a AIG SEGUROS BRASIL S.A. (2ª demandada) e a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (3ª requerida) no pagamento da cota da indenização por Morte por qualquer causa previstas nas apólices de vida II e IV, para cada um dos autores. O valor será apurado em liquidação por cálculos, acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do sinistro (falecimento), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.” No que diz respeito ao suposto erro material na apuração do valor exequendo as partes são responsáveis pelos dados incluídos no aplicativo para apuração do valor a ser executado. Embora os embargantes aleguem que não aplicaram juros de 6% ao mês e sim conforme determinação do TJPE, o demonstrativo de cálculo apresentado pelos autores (Id 166641117) apresenta juros compostos de 6% ao ano, e atualização em data anterior ao sinistro ocorrido em 15/02/2009, o que vai de encontro ao comando determinado em sentença, vejamos: Tal fato demonstra uma conduta que destoa da boa fé processual, consoante determina o art. 5º do CPC. Posto isto, tenho por bem em rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Cumpra-se as determinações contidas na decisão de Id 178901538. Recife, 20 de agosto de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050925-70.2017.8.17.2001

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO MONTEIRO DE LIMA, SAMUEL JOSE MONTEIRO DE LIMA EXECUTADO(A): AIG SEGUROS BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração (Id 179420876) em face da decisão prolatada no Id 178901538. Alegam os embargantes que a decisão foi omissa, haja vista que a genitora dos autores faleceu em 29/01/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos, o que denota o direito dos autores a receber 50% do valor total da apólice. No que diz respeito aos valores cobrados alegam que houve um erro material e que o montante apresentado foi obtido através do aplicativo DR CALC, não havendo má-fé por parte dos demandantes. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão na decisão proferida. Ora, o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, não há como alterar sua eficácia para alcançar pessoa estranha a lide, sob pena de estar infringindo à coisa julgada (art. 502 do CPC). Em que pese mãe dos demandantes ter falecido e eles serem seus herdeiros, a ação principal que deu origem a este cumprimento de sentença diz respeito apenas as cotas dos autores, conforme consta expressamente na decisão e na transcrição da sentença exequenda, vejamos (Id 153151097):... Entretanto, como já mencionado alhures, os autores têm direito apenas de receber judicialmente a sua cota parte, devendo os demais beneficiários, inclusive esposa do falecido, resolverem administrativamente a percepção do seguro. Ou seja, ante à falta de indicação expressa de beneficiários, a metade da indenização será paga para a esposa ou companheira e o restante, dividido, de forma equânime, aos herdeiros.... Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a AIG SEGUROS BRASIL S.A. (2ª demandada) e a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (3ª requerida) no pagamento da cota da indenização por Morte por qualquer causa previstas nas apólices de vida II e IV, para cada um dos autores. O valor será apurado em liquidação por cálculos, acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do sinistro (falecimento), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.” No que diz respeito ao suposto erro material na apuração do valor exequendo as partes são responsáveis pelos dados incluídos no aplicativo para apuração do valor a ser executado. Embora os embargantes aleguem que não aplicaram juros de 6% ao mês e sim conforme determinação do TJPE, o demonstrativo de cálculo apresentado pelos autores (Id 166641117) apresenta juros compostos de 6% ao ano, e atualização em data anterior ao sinistro ocorrido em 15/02/2009, o que vai de encontro ao comando determinado em sentença, vejamos: Tal fato demonstra uma conduta que destoa da boa fé processual, consoante determina o art. 5º do CPC. Posto isto, tenho por bem em rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Cumpra-se as determinações contidas na decisão de Id 178901538. Recife, 20 de agosto de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050925-70.2017.8.17.2001

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO MONTEIRO DE LIMA, SAMUEL JOSE MONTEIRO DE LIMA EXECUTADO(A): AIG SEGUROS BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050925-70.2017.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luciano Monteiro de Lima e Samuel José Monteiro de Lima em face da AIG Seguros Brasil S.A. e Itau Unibanco Holding S.A.. Os demandantes buscam que as rés efetuem o pagamento da quantia de R$ 10.414.310,34. Devidamente intimado o Itaú Seguros S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id 173119757. Em sede de preliminar solicita a exclusão do Itaú Seguros S/A e a inclusão da Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. no polo passivo, haja vista a cisão parcial do patrimônio do Itaú, passando todos os direitos e obrigações para responsabilidade da Prudential. No mérito sustenta excesso de execução, uma vez que os demandantes não seguiram os comandos constantes na sentença exequenda. Aduz que os autores não estão executando sua cota parte do seguro, mas sim o valor total, assim como foi aplicado correção monetária em data anterior ao sinistro e juros em valor superior ao estipulado na sentença. Sustenta como devido o importe de R$ 623.483,44. A AIG Seguros Brasil S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id 173990355. Alega a ocorrência de excesso de execução, haja vista que estão executando valor maior que a cota securitária a que teriam direito, bem como o marco inicial para atualização monetária não seguiu o determinado na sentença, além da aplicação de juros compostos em seus cálculos. Aponta como devido o valor de R$ 79.179,38. Contrarrazões as impugnações ao cumprimento de sentença no Id 176696749. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente defiro o pedido de substituição processual, tendo em vista a ocorrência da cisão patrimonial do Itaú Seguros S/A, conforme documentação de Id 173119763. Proceda a Diretoria Cível à alteração do polo passivo da demanda, retirando o Itaú Seguros S/A e incluindo a Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Para uma melhor análise da presente demanda é de bom alvitre transcrever parte da sentença exequenda que foi confirmada em sede de recurso, vejamos (Id 153141097): “... Entretanto, como já mencionado alhures, os autores têm direito apenas de receber judicialmente a sua cota parte, devendo os demais beneficiários, inclusive esposa do falecido, resolverem administrativamente a percepção do seguro. Ou seja, ante à falta de indicação expressa de beneficiários, a metade da indenização será paga para a esposa ou companheira e o restante, dividido, de forma equânime, aos herdeiros.... Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a AIG SEGUROS BRASIL S.A. (2ª demandada) e a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (3ª requerida) no pagamento da cota da indenização por Morte por qualquer causa previstas nas apólices de vida II e IV, para cada um dos autores. O valor será apurado em liquidação por cálculos, acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do sinistro (falecimento), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.” Pois bem, a sentença exequenda é clara ao determinar que os autores podem executar apenas a sua cota parte do seguro, sendo 50% do valor da indenização destinado à esposa ou companheira e os outros 50% divididos entre os herdeiros. Verifica-se na certidão de óbito do Sr. Armando Monteiro de Lima (Id 173992428) que ele deixou 4 filhos. Nos presentes autos apenas dois filhos do de cujos demandam em face das rés. Desta feita, cabe ser executado neste processo apenas 25% do montante devido a título de prêmio do seguro. Nos cálculos apresentados pelos demandantes (Id 166641117) consta a execução do valor total do prêmio. Ademais, o período da correção monetária está compreendido entre 01/12/1996 e 03/12/2014. A sentença determina que a correção monetária se dará pela tabela da ENCOGE a partir do sinistro (falecimento). Ocorre que o falecimento do segurado se deu em 15/02/2009, sendo esta a data base para cálculo da correção monetária. Vale ressaltar, ainda, que os autores estão aplicando juros compostos de 6% ao mês desde 01/12/1996, quando o comando processual é de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, julgo procedente em parte as impugnações ao cumprimento de sentença e determino o encaminhamento dos autos ao contador judicial para, no prazo de 30 dias, em cotejo com comando sentencial e o que fora aqui explanado, aferir o valor das cotas devidas aos autores. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Os cálculos apresentados pelos autores destoam de qualquer razoabilidade e inferem conduta que destoa da boa fé processual, consoante determina no art. 5º do CPC. Com efeito, a litigância de má-fé está prevista no Código de Processo Civil. Litigante é aquele que é parte em um processo judicial. Assim, litigar de má-fé é agir com o objetivo de causar dano ao processo. Segundo o artigo 80 do CPC, é considerado litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A prática gera o dever de indenizar as perdas e danos causados a quem foi prejudicado. Pode ser considerado litigante de má-fé o autor, o réu ou o interveniente (uma terceira pessoa que interfere no processo). A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigido) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas. Ao apresentar cálculos totalmente desvirtuados de apego ao comando sentencial, os autores atuam de forma temerária e abusiva porquanto não utilizam quaisquer dos parâmetros estabelecidos na decisão judicial que pretendem executar. Assim, tenho que os autores devem ser condenados pela prática de litigância de má-fé processual, nos exatos termos do art. 80, I, II, III e V, do CPC. O art. 81 do mesmo Diploma prevê: "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos." Desta forma, condeno os autores, solidariamente, a pagarem aos réus o valor correspondente a 03% sobre o valor atualizado da causa, sendo este valor apurado após a apresentação e homologação do valor apresentado pelo contador judicial, a partir do qual incidirá a multa ora arbitrada. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios da impugnação, fixando os últimos em 10% sobre o valor em excesso que se pretendia executar. Contudo, suspendo sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça (Id 167528399). Recife, 14 de agosto de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(55)