Apelação / Remessa Necessária 0000688-69.2011.8.17.0440 - TJPE | JusConsulta

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Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 191.863,81

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · Vara Única da Comarca de Canhotinho 1° Grau · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · Vara Única da Comarca de Canhotinho 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANHOTINHO

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM

CPF

Autor

CANHOTINHO GABINETE PREFEITO

Terceiro

CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CANHOTINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Autor

GICELLE LIMA NEVES MENDONCA

OAB/PE 982·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SALES DE AGUIAR

OAB/PE 24583·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO

OAB/PE 30281·CPF·Representa: Autor

JOSANY XAVIER DE MENEZES

OAB/PE 20747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CANHOTINHO

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM

CPF

Autor

CANHOTINHO GABINETE PREFEITO

Terceiro

CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CANHOTINHO

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Autor

GICELLE LIMA NEVES MENDONCA

OAB/PE 982·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SALES DE AGUIAR

OAB/PE 24583·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO

OAB/PE 30281·CPF·Representa: Autor

JOSANY XAVIER DE MENEZES

OAB/PE 20747·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SALES DE AGUIAR

OAB/PE 24583·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO

OAB/PE 30281·CPF·Representa: Réu

JOSANY XAVIER DE MENEZES

OAB/PE 20747·CPF·Representa: Réu

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Réu

GICELLE LIMA NEVES MENDONCA

OAB/PE 982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 15:54

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2026, 16:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM em 09/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:21

Expedição de intimação (outros).

13/03/2026, 13:21

Alterada a parte

13/03/2026, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/03/2026, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANHOTINHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/03/2026, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:58

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 15:54

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2026, 16:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM em 09/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Documentos

Decisão\Acórdão

•12/03/2026, 08:03

Decisão\Acórdão

•19/12/2025, 05:39

17/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:21

Expedição de intimação (outros).

13/03/2026, 13:21

Alterada a parte

13/03/2026, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/03/2026, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANHOTINHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/03/2026, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:58

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

23/01/2026, 08:44

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 11:36

Expedição de intimação (outros).

12/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/01/2026, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2025, 05:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 23:51

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:56

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANHOTINHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de FILIPE FERNANDES CAMPOS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJAO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSANY XAVIER DE MENEZES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Expedição de intimação (outros).

25/03/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 18:08

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 09:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

17/03/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 15:37

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.

27/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2025, 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 09:07

Expedição de intimação (outros).

25/02/2025, 09:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANHOTINHO - CNPJ: 10.132.777/0001-63 (APELANTE) e não-provido

24/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/02/2025, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2025, 11:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

12/11/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/10/2024, 17:42

Expedição de intimação (outros).

03/10/2024, 14:23

Alterada a parte

03/10/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 13:24

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de LEONARDO SALES DE AGUIAR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJAO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 06/09/2024.

13/09/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

13/09/2024, 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:33

Conclusos para o Gabinete

02/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJAO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO SALES DE AGUIAR em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de FILIPE FERNANDES CAMPOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de GICELLE LIMA NEVES MENDONCA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 15:35

Expedição de intimação (outros).

11/07/2024, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos

11/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJAO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Conclusos para o Gabinete

08/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 10:06

Decorrido prazo de LEONARDO SALES DE AGUIAR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/06/2024, 13:31

Expedição de intimação (outros).

05/06/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 20:20

Conclusos para o Gabinete

03/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2024, 08:16

Expedição de intimação (outros).

29/05/2024, 13:30

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM - CPF: 104.160.804-72 (APELADO(A)) e provido

29/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de requerimento (outros)

27/05/2024, 10:26

Conclusos para o Gabinete

24/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de LEONARDO SALES DE AGUIAR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJAO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de requerimento (outros)

07/05/2024, 16:18

Expedição de intimação (outros).

06/05/2024, 13:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

03/05/2024, 13:34

Juntada de certidão da contadoria

03/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

02/05/2024, 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM - CPF: 104.160.804-72 (APELADO(A)).

30/04/2024, 23:36

Conclusos para o Gabinete

30/04/2024, 09:58

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

29/04/2024, 15:32

Juntada de certidão da contadoria

29/04/2024, 15:30

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

26/04/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 19:47

Conclusos para o Gabinete

23/04/2024, 08:42

Decorrido prazo de LEONARDO SALES DE AGUIAR em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJAO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSANY XAVIER DE MENEZES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de requerimento (outros)

09/04/2024, 10:01

Expedição de intimação (outros).

05/04/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2024, 20:12

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC vindo do(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

01/04/2024, 20:12

Conclusos para o Gabinete

01/04/2024, 20:12

Alterado o assunto processual

01/04/2024, 20:10

Declarada incompetência

15/03/2024, 15:37

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:54

Conclusos para o Gabinete

08/03/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 09:54

Despacho

•25/03/2025, 11:39

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 12:12

Despacho

•03/10/2024, 13:24

Despacho

•02/09/2024, 19:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 13:30

Despacho

•04/06/2024, 20:20

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 10:08

Decisão

•30/04/2024, 23:36

Despacho

•23/04/2024, 19:47

Despacho

•02/04/2024, 18:58

Decisão

•15/03/2024, 15:37

Decisão

•05/03/2024, 16:19

Despacho

•08/12/2023, 11:43

Todos os documentos(28)

Decisão\Acórdão

•12/03/2026, 08:03

Decisão\Acórdão

•19/12/2025, 05:39

Despacho

•25/03/2025, 11:39

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 12:12

Despacho

•03/10/2024, 13:24

Despacho

•02/09/2024, 19:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2024, 13:30

Despacho

•04/06/2024, 20:20

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 10:08

Decisão

•30/04/2024, 23:36

Despacho

•23/04/2024, 19:47

Despacho

•02/04/2024, 18:58

Decisão

•15/03/2024, 15:37

Decisão

•05/03/2024, 16:19

Despacho

•08/12/2023, 11:43

Decisão

•27/09/2023, 10:24

Decisão

•14/08/2023, 13:22

Sentença (Outras)

•02/08/2023, 17:17

Despacho

•27/07/2023, 14:00

Outros Documentos

•20/07/2023, 17:35

Despacho

•07/07/2023, 06:30

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 14:37

Despacho

•04/01/2023, 07:00

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 10:11