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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)
Processos relacionados
Partes do Processo
PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL