Execução de Título Extrajudicial 0059391-04.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.879,73

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife TR · TJPE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente - 1º Colégio Recursal - Capital JE · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Olinda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 11:50

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:48

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:08

Conclusos para decisão

11/03/2026, 06:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 07:48

Expedição de mandado (outros).

12/01/2026, 01:01

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

12/01/2026, 01:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 01:01

Alterada a parte

12/01/2026, 00:56

Todas as movimentações(112)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 11:50

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:28

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:22

Despacho

•29/04/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:48

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:08

Conclusos para decisão

11/03/2026, 06:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 07:48

Expedição de mandado (outros).

12/01/2026, 01:01

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

12/01/2026, 01:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 01:01

Alterada a parte

12/01/2026, 00:56

Outras Decisões

17/12/2025, 11:31

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 15:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 12:47

Outras Decisões

04/12/2025, 12:47

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:03

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/11/2025, 07:29

Recebidos os autos

25/11/2025, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2025, 07:40

Decorrido prazo de GLICIA LEONARDO MATIAS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/02/2025, 16:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de GLICIA LEONARDO MATIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de recurso inominado

03/02/2025, 18:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

24/01/2025, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 19:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/01/2025, 19:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/01/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 10:21

Conclusos 6

02/12/2024, 16:17

Conclusos cancelado pelo usuário

02/12/2024, 16:17

Conclusos 6

02/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de requerimento (outros)

28/11/2024, 20:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Vistos etc... Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor. Trata-se de medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome deste. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de CNH, retenção de passaporte e bloqueio de emissão de cartão de crédito em nome dos Executados. Assim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE. OLINDA, 7 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 21:50

Outras Decisões

08/11/2024, 13:16

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de requerimento (outros)

29/10/2024, 13:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.

22/10/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS INTIMAÇÃO (Indicar bens/Penhora) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens à penhora, em nome do devedor, sob pena de extinção do processo acima referido. OLINDA, 18 de outubro de 2024. RAFAELA SIQUEIRA LINS DE ALBUQUERQUE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais VIA DJEN Nome: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31822710 AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201

21/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 09:46

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.

11/09/2024, 05:42

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Vistos etc... Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora, uma vez que já foi expedida tal determinação e a mesma retornou infrutífera (id.154070928). Defiro, outrossim, o pedido do exequente, no sentido de autorizar o pedido de constrição via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (Teimosinha), pelo prazo de 30(trinta) dias. Logrando êxito as penhoras on-line, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, nos termos do art. 525, § 1°, do CPC/2015. Sendo a diligência SISBAJUD infrutífera, intime-se o EXEQÜENTE, mais uma vez, para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). CUMPRA-SE. OLINDA, 30 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2024, 10:43

Conclusos para decisão

07/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de requerimento (outros)

07/08/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Vistos etc... Indefiro o pedido de inclusão do genitor no polo passivo da presente demanda, uma vez que a decisão do STJ mencionada pelo Exequente não tem caráter vinculante, mantendo esse juízo o posicionamento de que apenas o contratante está ligado à obrigação pactuada, mesmo porque necessária seria uma instrução incabível na fase executiva acerca da união ainda existente no momento da cobrança, e que, se há pagamento de pensão, em princípio aquele que paga se desobriga de seu encargo em relação às despesas do filho. Intime-se o autor para, em 15 dias indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE. OLINDA, 16 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 11:12

Conclusos cancelado pelo usuário

24/07/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Vistos etc... Indefiro o pedido de inclusão do genitor no polo passivo da presente demanda, uma vez que a decisão do STJ mencionada pelo Exequente não tem caráter vinculante, mantendo esse juízo o posicionamento de que apenas o contratante está ligado à obrigação pactuada, mesmo porque necessária seria uma instrução incabível na fase executiva acerca da união ainda existente no momento da cobrança, e que, se há pagamento de pensão, em princípio aquele que paga se desobriga de seu encargo em relação às despesas do filho. Intime-se o autor para, em 15 dias indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE. OLINDA, 16 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/07/2024, 10:33

Conclusos para decisão

15/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de requerimento (outros)

14/06/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 16:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2024, 12:32

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 19:00h vindo do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

23/04/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 13:40

Conclusos para despacho

19/04/2024, 07:17

Juntada de Petição de requerimento (outros)

18/04/2024, 21:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 12:38

Conclusos para despacho

26/03/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 16:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 20:38

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/02/2024, 17:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/12/2023, 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2023, 06:33

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 10:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2023, 10:14

Expedição de mandado\mandado (outros).

22/08/2023, 10:14

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

22/08/2023, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

14/07/2023, 09:56

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

01/03/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 10:29

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:35

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 17:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição inicial\petição inicial (outras)

06/12/2022, 17:35

Despacho

•11/03/2026, 17:48

Decisão

•17/12/2025, 11:31

Decisão

•04/12/2025, 12:47

Decisão

•04/12/2025, 12:47

Decisão\Acórdão

•23/10/2025, 17:56

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•08/11/2024, 13:16

Decisão

•30/08/2024, 10:43

Decisão

•30/08/2024, 10:43

Decisão

•16/07/2024, 10:33

Decisão

•16/07/2024, 10:33

Despacho

•23/04/2024, 19:12

Despacho

•19/04/2024, 13:40

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:22

Despacho

•29/04/2026, 11:50

Despacho

•11/03/2026, 17:48

Decisão

•17/12/2025, 11:31

Decisão

•04/12/2025, 12:47

Decisão

•04/12/2025, 12:47

Decisão\Acórdão

•23/10/2025, 17:56

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•08/11/2024, 13:16

Decisão

•30/08/2024, 10:43

Decisão

•30/08/2024, 10:43

Decisão

•16/07/2024, 10:33

Decisão

•16/07/2024, 10:33

Despacho

•23/04/2024, 19:12

Despacho

•19/04/2024, 13:40

Despacho

•26/03/2024, 12:38

Despacho

•08/02/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:05

Despacho

•07/08/2023, 11:50

Despacho

•09/02/2023, 10:29