Execução de Título Extrajudicial 0059391-04.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059391-04.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Trata-se de ação executiva, não tendo sido encontrados bens a penhora. A exequente não comprova a titularidade do imóvel sob id. 173583683, sequer juntando a certidão de registro. Do contrário, ali consta que o contribuinte é pessoa diversa da presente ação. Ademais, indeferida o pleito de inclusão do cônjuge na lide, pois apenas o contratante está ligado à obrigação pactuada. No tocante à localização de bens imóveis, cabe ao interessado diligenciar junto aos Cartórios respectivos e fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099 /95 incumbir ao juízo a atribuição de localizar bens do executado, ônus que compete ao exequente. Em ação de execução proposta no Juizado Especial Cível, conforme o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso porque em sede de Juizado Especial não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. Posto isso, com fulcro § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de bens da parte devedora à penhora. Expeça-se certidão indicando o nome e qualificação do credor e devedor, número do processo, valor da dívida e data do prazo para pagamento voluntário, cabendo ao credor, querendo, efetivar a inscrição em cadastro restritivo ao crédito ou protestar em cartório. Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OLINDA, 10 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mudança de Parte

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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