Recurso Inominado Cível 0059391-04.2022.8.17.8201 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0059391-04.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Vistos etc... Ante os termos do acórdão de id. 223951118, proceda-se a inclusão no pólo passivo o Sr. SIVAN MATIAS DA SILVA. Em seguida, intime-se a Parte Exequente para acostar aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, cálculo atualizado da dívida exequenda. Após, expeça-se mandado de penhora do imóvel residencial dos Executados, com inscrição n° 1.1015.221.01.0230.0000.8, Sequencial n° 1025115.4, localizado na RUA DO DECATEON, 11 Lot LOTEAMENTO INOCCOP, Quadra 0006 Lote 0001 - JARDIM ATLANTICO - Olinda/PE - CEP: 53060-050. Efetuada a penhora, intime-se os executados, para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95 c/c art. 523, do CPC). Ocorrendo qualquer incidente processual que obstaculize o cumprimento das determinações acima elencadas, voltem-me os autos imediatamente conclusos. CUMPRA-SE. OLINDA, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Definitivo

25/11/2025, 07:29

Remessa

25/11/2025, 07:29

Expedição de documento

25/11/2025, 07:27

Provimento

23/10/2025, 17:56

Mérito

23/10/2025, 10:00

Para julgamento de mérito

17/10/2025, 15:07

Conclusão

16/10/2025, 18:15

Redistribuição

29/09/2025, 21:14

Recebimento

19/03/2025, 07:40

Distribuição

19/03/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Trata-se de ação executiva, não tendo sido encontrados bens a penhora. A exequente não comprova a titularidade do imóvel sob id. 173583683, sequer juntando a certidão de registro. Do contrário, ali consta que o contribuinte é pessoa diversa da presente ação. Ademais, indeferida o pleito de inclusão do cônjuge na lide, pois apenas o contratante está ligado à obrigação pactuada. No tocante à localização de bens imóveis, cabe ao interessado diligenciar junto aos Cartórios respectivos e fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099 /95 incumbir ao juízo a atribuição de localizar bens do executado, ônus que compete ao exequente. Em ação de execução proposta no Juizado Especial Cível, conforme o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso porque em sede de Juizado Especial não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. Posto isso, com fulcro § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de bens da parte devedora à penhora. Expeça-se certidão indicando o nome e qualificação do credor e devedor, número do processo, valor da dívida e data do prazo para pagamento voluntário, cabendo ao credor, querendo, efetivar a inscrição em cadastro restritivo ao crédito ou protestar em cartório. Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OLINDA, 10 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Vistos etc... Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor. Trata-se de medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome deste. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de CNH, retenção de passaporte e bloqueio de emissão de cartão de crédito em nome dos Executados. Assim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE. OLINDA, 7 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS INTIMAÇÃO (Indicar bens/Penhora) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens à penhora, em nome do devedor, sob pena de extinção do processo acima referido. OLINDA, 18 de outubro de 2024. RAFAELA SIQUEIRA LINS DE ALBUQUERQUE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais VIA DJEN Nome: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31822710 AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Vistos etc... Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora, uma vez que já foi expedida tal determinação e a mesma retornou infrutífera (id.154070928). Defiro, outrossim, o pedido do exequente, no sentido de autorizar o pedido de constrição via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (Teimosinha), pelo prazo de 30(trinta) dias. Logrando êxito as penhoras on-line, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, nos termos do art. 525, § 1°, do CPC/2015. Sendo a diligência SISBAJUD infrutífera, intime-se o EXEQÜENTE, mais uma vez, para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). CUMPRA-SE. OLINDA, 30 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GLICIA LEONARDO MATIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0059391-04.2022.8.17.8201 Trata-se de ação executiva, não tendo sido encontrados bens a penhora. A exequente não comprova a titularidade do imóvel sob id. 173583683, sequer juntando a certidão de registro. Do contrário, ali consta que o contribuinte é pessoa diversa da presente ação. Ademais, indeferida o pleito de inclusão do cônjuge na lide, pois apenas o contratante está ligado à obrigação pactuada. No tocante à localização de bens imóveis, cabe ao interessado diligenciar junto aos Cartórios respectivos e fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099 /95 incumbir ao juízo a atribuição de localizar bens do executado, ônus que compete ao exequente. Em ação de execução proposta no Juizado Especial Cível, conforme o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso porque em sede de Juizado Especial não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. Posto isso, com fulcro § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de bens da parte devedora à penhora. Expeça-se certidão indicando o nome e qualificação do credor e devedor, número do processo, valor da dívida e data do prazo para pagamento voluntário, cabendo ao credor, querendo, efetivar a inscrição em cadastro restritivo ao crédito ou protestar em cartório. Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OLINDA, 10 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito