Procedimento Comum Cível 0128578-85.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0128578-85.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176835473, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA WAGNELLY DE SOUZA DANTAS, devidamente qualificado na inicial, ajuíza ação ordinária contra a FUNAPE, visando ao seu reconhecimento como pensionista de ex-segurado da autarquia Ré. Relata que é filho, maior e inválido de José Sebastião de Souza, 2º Tenente da Polícia Militar de Pernambuco, ocorrido em 26/11/200, sendo portador de esquizofrenia, desde antes da maioridade, e que teria dependência econômica do ex-servidor. À inicial, juntou termo de acordo extrajudicial, em que seus pais se comprometeram a lhe fornecer uma ajuda financeira mensal, como comprovante da alegada dependência econômica. Na contestação, o Réu suscita em preliminar, irregularidade na representação e como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito. No mérito, requer a improcedência do pedido ao argumento de ser indevido o benefício reclamado, na medida que a parte autora não preencheria os requisitos legais, notadamente aquele relacionado à necessidade de ser solteiro e dependente economicamente do segurado. Defende que a alegação de dependência econômica seria inconsistente com o fato de que o Autor seria casado e morava de residência diversa do ex-segurado. Réplica rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Foi indeferida a produção de prova pericial sobre a invalidez do Autor, visto que esta seria fato incontroverso nos autos. O Ministério Público opinou pelo afastamento das preliminares e pela procedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. De início, foi regularizada a representação do Autor, que atua em seu próprio nome, considerando que não existe mais a incapacidade absoluta do Código Civil, estando o Demandante apto a pleitear, em nome próprio, o seu alegado direito. Também torno sem efeito o despacho que determinou a citação de Ilda Dantas do Nascimento, em função da certidão de óbito acostada. Finalmente, descabe a alegação de prescrição, tendo em vista que o reconhecimento da condição de pensionista é um direito potestativo, não sujeito a prazo prescricional. Passo ao mérito. A solução da controvérsia deve se basear no princípio do tempus regit actum vigente no direito previdenciário brasileiro. Considerando que o fato gerador do benefício da pensão por morte é o óbito do segurado, ocorrido em 26/11/2008, deve o benefício pretendido pela parte autora ser regido pela lei vigente daquela época, ou seja, pelos ditames do artigo 27 da LC nº 28/00, com as alterações da LC 48/2003) e LC 104/07, in verbis: “Art. 27. Serão dependentes dos segurados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003). I - o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - os filhos, desde que: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.). a) menores de 21 (vinte e um) anos: solteiros, não emancipados, e que não exerçam atividade remunerada. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003.) b) de qualquer idade: o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez se caracterizado antes do falecimento do segurado e havendo a invalidez sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido o limite de idade referido na alínea anterior, atendidas as demais condições estabelecidas naquela alínea. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)” (grifou-se). Verifica-se que o indeferimento do pedido administrativo se deu pelo fato de que o Demandante não atenderia ao previsto nos dispositivos acima, por ser casado, desde 2005. A questão que se impõe é que essa limitação não está de acordo com o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos, art, 40, §12: Art. 40 (...) (...) § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. Neste sentido, o art. 16, inciso I, da Lei Nacional nº 8.213/1991 não exige ausência de renda ou condição de solteiro para que o filho inválido de qualquer idade se qualifique como dependente, como estava disposto no inciso II, alínea "a" do artigo 27 da LC 28/2000. Pontue-se que o texto atual da LC 28/00 já não prevê esta exigência. Art. 27. Serão dependentes dos segurados (...) b) de qualquer idade: o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, tendo a invalidez ou a deficiência se caracterizado antes do falecimento do segurado e havendo a invalidez ou deficiência sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido o limite de idade referido na alínea “a” deste inciso. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.) Deste modo, cuido que na data do óbito do segurado, a exigência de que o filho maior inválido fosse solteiro para ser reconhecido beneficiário de pensão por morte na redação da LC 28/00 não estava de acordo com a CF/88. De outra banda, a questão da dependência econômica é presumida na hipótese, dada a invalidez do Autor. As parcelas pretéritas, contudo, não podem retroagir ao óbito do Segurado, devendo ter como termo inicial para cobrança, a data do pedido administrativo e o seu montante deve corresponder à metade do benefício, no período em que este foi pago a Ilda Dantas do Nascimento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0128578-85.2016.8.17.2001 AUTOR(A): WAGNELLY DE SOUZA DANTAS REPRESENTANTE: LUCIANA APARECIDA DA SILVA DANTAS Ante o exposto, com base no art. 485, I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido da inicial para determinar a Ré que pague a pensão por morte instituída por José Sebastião de Souza ao Demandante, desde o pedido administrativo, sendo devido apenas a metade deste montante, no período que o benefício era pago a Ilda Dantas do Nascimento. Os valores devidos devem ser atualizados conforme os ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE de nº 10, 14, 19 e 26. Condeno a Ré no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do crédito a ser recebido pelo Autor. Sem honorários de sucumbência para o Réu, em função da ausência de impugnação do ponto relativo às parcelas pretéritas cobradas. Sentença sujeita ao Reexame Necessário. P. R. I. RECIFE, 24 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)