Apelação / Remessa Necessária 0061638-36.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

ROGERIO JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/PE 55691·CPF·Representa: Réu

JOSE FOERSTER JUNIOR

Representa: Réu

EDUARDO LUIZ BRITO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

SAMUEL ELITON ALVES DE LIMA

OAB/PE 48959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 14:17

Expedição de intimação (outros).

28/04/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de agravo interno

17/09/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 13:12

Publicado Intimação (Outros) em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 18:39

Expedição de intimação (outros).

26/08/2025, 18:39

Expedição de intimação (outros).

26/08/2025, 18:39

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 14:17

Expedição de intimação (outros).

28/04/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:28

Decisão

•21/08/2025, 16:25

10/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de agravo interno

17/09/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 13:12

Publicado Intimação (Outros) em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 18:39

Expedição de intimação (outros).

26/08/2025, 18:39

Expedição de intimação (outros).

26/08/2025, 18:39

Outras Decisões

21/08/2025, 16:25

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 15:02

Conclusos para decisão

11/04/2025, 08:11

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BRITO FERREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 09:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:09

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/01/2025, 11:31

Expedição de intimação (outros).

09/01/2025, 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 09:53

Expedição de intimação (outros).

09/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 19:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e provido

13/12/2024, 10:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/12/2024, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:09

Conclusos para decisão

03/10/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 16:00

Expedição de intimação (outros).

25/09/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:44

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:03

Conclusos para o Gabinete

30/08/2024, 17:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 14:46

Expedição de intimação (outros).

21/08/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 10:39

Conclusos para o Gabinete

15/08/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 16:06

Expedição de intimação (outros).

12/08/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de JOSE FOERSTER JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:26

Conclusos para o Gabinete

22/05/2024, 06:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/05/2024, 20:19

Expedição de intimação (outros).

16/05/2024, 11:22

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/05/2024, 11:21

Expedição de intimação (outros).

16/05/2024, 11:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/05/2024, 11:13

Recebidos os autos

14/05/2024, 09:22

Conclusos para o Gabinete

14/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de despacho

14/05/2024, 09:22

Processo Reativado

14/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

14/08/2023, 13:01

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:39

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

01/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/07/2023, 23:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2023, 12:32

Conhecido o recurso de ROGERIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 025.411.524-18 (APELANTE) e provido

07/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

24/05/2023, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/05/2023, 07:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2023, 10:09

Deliberado em Sessão - Adiado

15/05/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/05/2023, 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2023, 14:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSE FOERSTER JUNIOR em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:10

Conclusos para o Gabinete

15/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

14/02/2023, 20:36

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

14/02/2023, 20:36

Expedição de intimação.

08/02/2023, 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/01/2023, 08:54

Conclusos para o Gabinete

20/01/2023, 08:12

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

19/01/2023, 22:13

Expedição de intimação.

18/01/2023, 16:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/01/2023, 09:26

Conclusos para o Gabinete

06/01/2023, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/01/2023, 16:00

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

06/01/2023, 16:00

Determinação de redistribuição por prevenção

06/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/12/2022, 17:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de requerimento

16/10/2022, 19:42

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:20

Conclusos para o Gabinete

26/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de parecer

26/09/2022, 16:58

Expedição de intimação.

21/09/2022, 15:22

Dados do processo retificados

21/09/2022, 15:21

Processo enviado para retificação de dados

21/09/2022, 15:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA para APELAÇÃO CÍVEL

21/09/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 10:30

Recebidos os autos

15/09/2022, 15:39

Conclusos para o Gabinete

15/09/2022, 15:39

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 15:39

Despacho

•01/04/2025, 09:08

Decisão\Acórdão

•13/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:44

Despacho

•21/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:45

Decisão

•16/05/2024, 11:13

Sentença (Outras)

•10/04/2024, 15:16

Sentença (Outras)

•10/04/2024, 15:16

Sentença (Outras)

•29/02/2024, 09:59

Despacho

•10/10/2023, 13:58

Decisão\Acórdão

•07/06/2023, 16:15

Decisão

•08/02/2023, 16:41

Decisão

•18/01/2023, 15:59

Todos os documentos(31)

Despacho

•28/04/2026, 16:28

Decisão

•21/08/2025, 16:25

Despacho

•01/04/2025, 09:08

Decisão\Acórdão

•13/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:44

Despacho

•21/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:45

Decisão

•16/05/2024, 11:13

Sentença (Outras)

•10/04/2024, 15:16

Sentença (Outras)

•10/04/2024, 15:16

Sentença (Outras)

•29/02/2024, 09:59

Despacho

•10/10/2023, 13:58

Decisão\Acórdão

•07/06/2023, 16:15

Decisão

•08/02/2023, 16:41

Decisão

•18/01/2023, 15:59

Decisão

•06/01/2023, 15:17

Despacho

•21/09/2022, 10:30

Despacho

•14/07/2022, 07:57

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 07:35

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 07:35

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 07:35

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 07:35

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 07:35

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 07:35

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 07:35

Sentença (Outras)

•26/04/2022, 16:09

Despacho

•08/11/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 15:08

Despacho

•18/06/2020, 15:05

Decisão

•29/01/2020, 18:59

Despacho

•01/10/2019, 15:56