Procedimento Comum Cível 0051199-68.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051199-68.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051199-68.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: JACINTO FERREIRA LIMA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. REAJUSTES DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame. Apelação contra Sentença que reconheceu a abusividade de reajuste aplicado a prêmio de Seguro-saúde individual por mudança de faixa etária sem fundamentação em prova técnica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber: se é necessária a realização de perícia técnica para a correta análise do reajuste aplicado. III. Razões de decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, impõe ao Magistrado o dever de determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, o que não ocorreu na hipótese, ante a ausência de perícia técnica que subsidiasse a análise da regularidade dos reajustes. A ausência de perícia técnica impede a verificação da conformidade dos percentuais aplicados com as normas da ANS e os termos contratuais, configurando erro in procedendo que viola o devido processo legal e o direito à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica. Tese de julgamento: "É imprescindível a realização de perícia técnica para a correta análise da regularidade de reajustes aplicados em contratos de seguro-saúde por mudança de faixa etária." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos as presentes Apelação cível, tombada sob o nº 0051199-68.2016.8.17.2001 em que figuraram como Apelante(s) SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e como Apelado(s) JACINTO FERREIRA LIMA FILHO, ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em VOTO por DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, nos termos da fundamentação, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(31)