Procedimento Comum Cível 0020969-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020969-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Prótese peniana inflável. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Omissão não configurada. Caráter protelatório. Multa aplicada. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020969-96.2023.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente apelação cível, determinando a obrigatoriedade de cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, ainda que o material não conste do rol da ANS, conforme prescrição médica. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, questionando a obrigatoriedade de cobertura do material indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões ou contradições a respeito da obrigatoriedade de cobertura de próteses pela operadora de plano de saúde, à luz do rol de procedimentos da ANS e da prescrição médica. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado tratou adequadamente das questões suscitadas, afastando o caráter taxativo do rol da ANS e reafirmando a prevalência da prescrição médica devidamente fundamentada. 4. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a intenção do embargante apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nesta via processual. 5. Os embargos possuem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão que determinou a cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, conforme prescrição médica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.053.810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, aplicando, ainda, ao embargante, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Prótese peniana inflável. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Omissão não configurada. Caráter protelatório. Multa aplicada. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020969-96.2023.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente apelação cível, determinando a obrigatoriedade de cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, ainda que o material não conste do rol da ANS, conforme prescrição médica. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, questionando a obrigatoriedade de cobertura do material indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões ou contradições a respeito da obrigatoriedade de cobertura de próteses pela operadora de plano de saúde, à luz do rol de procedimentos da ANS e da prescrição médica. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado tratou adequadamente das questões suscitadas, afastando o caráter taxativo do rol da ANS e reafirmando a prevalência da prescrição médica devidamente fundamentada. 4. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a intenção do embargante apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nesta via processual. 5. Os embargos possuem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão que determinou a cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, conforme prescrição médica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.053.810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, aplicando, ainda, ao embargante, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI AGRAVADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020969-96.2023.8.17.3090 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão terminativa que deixou de conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade. Nas razões recursais, sustenta nulidade da intimação pessoal da CASSI, através de oficial de justiça, uma vez que há nos autos pedido expresso de intimação exclusiva através do advogado constituído. Requer que os embargos de declaração (ID 36507742) sejam considerados tempestivos, com consequente julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve um erro na decisão ao não conhecer dos embargos de declaração de ID 36507442, sob o argumento de que teria sido interposto fora no prazo legal. De fato, apesar de haver intimação pessoal da agravante CASSI, através de oficial de justiça (ID 36060700) e de o PJe haver assinalado decurso de prazo em 17/05/2024, tal expediente não supre a intimação pessoal do causídico requerida nos autos. Nesse sentido, havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação que não respeita esse pleito, haja vista o cerceamento de defesa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR QUE PLEITEIA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NOS EDCL NO RESP 1.703.603/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.8.2018; AGRG NO RESP 1.541.886/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 9.11.2015 E EDCL NO ARESP 571.034/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 7.10.2014, DENTRE OUTROS. ARGUMENTAÇÃO QUE DEFENDE A INFRINGÊNCIA DO ART. 272, § 5o. DO CÓDIGO FUX. RECURSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, TAMBÉM APLICÁVEL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS CAUSÍDICOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo havido toda a tramitação recursal sob a égide do CPC/1973, inclusive o requerimento de intimação de todos os advogados, não se pode aplicar retroativamente, o disposto no art. 272, § 5o. do Código Fux. 2. A jurisprudência deste STJ, na vigência do Código Buzaid, firmou dois posicionamentos a respeito: (a) quando a parte requerer a intimação de todos os Advogados da procuração, é válida a intimação realizada em nome de apenas um deles, e; (b) quando houve pedido de intimação exclusiva, o que não houve no presente caso, a intimação é nula se não constar, ao menos, o nome daquele causídico indicado como exclusivo. 3. No presente caso, não houve pedido de intimação exclusiva, mas sim de todos os Advogados, sendo válida, portanto, a intimação realizada em nome de qualquer um dos constantes nos mandatos e/ou substabelecimentos, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt na PET no REsp 1499824/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 07/11/2019) Dentro desse contexto, após análise mais cuidadosa dos autos, constato que o prazo para o agravante apresentar recurso apenas começou a fluir após o registro de ciência do advogado constituído em “16/05/2024 10:28:57”. Sendo assim, considerando que o início do prazo para apresentar os embargos de declaração começou a fluir no dia 17/05/2024, e, levando-se em consideração que o recurso foi interposto em 23/05/2024, a sua tempestividade é medida que se impõe, já que foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Código de Processo Civil. Diante das argumentações apresentadas pelo agravante no presente recurso, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, retrato-me da decisão monocrática guerreada, tornando sem efeito a decisão de ID 38263089. Após intimação, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HONORIO FERNANDO LEMOS APELADO(A): CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, queren Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0020969-96.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020969-96.2023.8.17.3090 Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento à apelação do autor, ora embargado.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020969-96.2023.8.17.3090 Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento à apelação do autor, ora embargado.

22/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de sandra rosana prado aguiar tavares em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 05:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/01/2024, 07:15

Juntada de Petição de apelação

18/12/2023, 20:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/12/2023, 12:50

Julgado improcedente o pedido

28/11/2023, 07:15

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 12:59

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 07:15

DESPACHO

•07/11/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Prótese peniana inflável. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Omissão não configurada. Caráter protelatório. Multa aplicada. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020969-96.2023.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente apelação cível, determinando a obrigatoriedade de cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, ainda que o material não conste do rol da ANS, conforme prescrição médica. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, questionando a obrigatoriedade de cobertura do material indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões ou contradições a respeito da obrigatoriedade de cobertura de próteses pela operadora de plano de saúde, à luz do rol de procedimentos da ANS e da prescrição médica. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado tratou adequadamente das questões suscitadas, afastando o caráter taxativo do rol da ANS e reafirmando a prevalência da prescrição médica devidamente fundamentada. 4. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a intenção do embargante apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nesta via processual. 5. Os embargos possuem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão que determinou a cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, conforme prescrição médica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.053.810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, aplicando, ainda, ao embargante, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI AGRAVADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020969-96.2023.8.17.3090 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão terminativa que deixou de conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade. Nas razões recursais, sustenta nulidade da intimação pessoal da CASSI, através de oficial de justiça, uma vez que há nos autos pedido expresso de intimação exclusiva através do advogado constituído. Requer que os embargos de declaração (ID 36507742) sejam considerados tempestivos, com consequente julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve um erro na decisão ao não conhecer dos embargos de declaração de ID 36507442, sob o argumento de que teria sido interposto fora no prazo legal. De fato, apesar de haver intimação pessoal da agravante CASSI, através de oficial de justiça (ID 36060700) e de o PJe haver assinalado decurso de prazo em 17/05/2024, tal expediente não supre a intimação pessoal do causídico requerida nos autos. Nesse sentido, havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação que não respeita esse pleito, haja vista o cerceamento de defesa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR QUE PLEITEIA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NOS EDCL NO RESP 1.703.603/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.8.2018; AGRG NO RESP 1.541.886/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 9.11.2015 E EDCL NO ARESP 571.034/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 7.10.2014, DENTRE OUTROS. ARGUMENTAÇÃO QUE DEFENDE A INFRINGÊNCIA DO ART. 272, § 5o. DO CÓDIGO FUX. RECURSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, TAMBÉM APLICÁVEL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS CAUSÍDICOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo havido toda a tramitação recursal sob a égide do CPC/1973, inclusive o requerimento de intimação de todos os advogados, não se pode aplicar retroativamente, o disposto no art. 272, § 5o. do Código Fux. 2. A jurisprudência deste STJ, na vigência do Código Buzaid, firmou dois posicionamentos a respeito: (a) quando a parte requerer a intimação de todos os Advogados da procuração, é válida a intimação realizada em nome de apenas um deles, e; (b) quando houve pedido de intimação exclusiva, o que não houve no presente caso, a intimação é nula se não constar, ao menos, o nome daquele causídico indicado como exclusivo. 3. No presente caso, não houve pedido de intimação exclusiva, mas sim de todos os Advogados, sendo válida, portanto, a intimação realizada em nome de qualquer um dos constantes nos mandatos e/ou substabelecimentos, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt na PET no REsp 1499824/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 07/11/2019) Dentro desse contexto, após análise mais cuidadosa dos autos, constato que o prazo para o agravante apresentar recurso apenas começou a fluir após o registro de ciência do advogado constituído em “16/05/2024 10:28:57”. Sendo assim, considerando que o início do prazo para apresentar os embargos de declaração começou a fluir no dia 17/05/2024, e, levando-se em consideração que o recurso foi interposto em 23/05/2024, a sua tempestividade é medida que se impõe, já que foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Código de Processo Civil. Diante das argumentações apresentadas pelo agravante no presente recurso, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, retrato-me da decisão monocrática guerreada, tornando sem efeito a decisão de ID 38263089. Após intimação, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

12/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de sandra rosana prado aguiar tavares em 07/02/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(62)