Apelação Cível 0020969-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0020969-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3040420/PE (2025/0341986-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: HONORIO FERNANDO LEMOS ADVOGADOS: SANDRA ROSANA PRADO AGUIAR TAVARES - PE011725 DEBORAH PRADO LYRA - PE047920 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3040420/PE (2025/0341986-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: HONORIO FERNANDO LEMOS ADVOGADOS: SANDRA ROSANA PRADO AGUIAR TAVARES - PE011725 DEBORAH PRADO LYRA - PE047920 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3040420/PE (2025/0341986-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: HONORIO FERNANDO LEMOS ADVOGADOS: SANDRA ROSANA PRADO AGUIAR TAVARES - PE011725 DEBORAH PRADO LYRA - PE047920 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3040420/PE (2025/0341986-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: HONORIO FERNANDO LEMOS ADVOGADO: DEBORAH PRADO LYRA - PE047920 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3040420/PE (2025/0341986-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: HONORIO FERNANDO LEMOS ADVOGADO: DEBORAH PRADO LYRA - PE047920 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 18:15

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 10:38

Outras Decisões

26/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 11:53

Petição

03/07/2025, 11:38

Publicação

05/06/2025, 00:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: HONORIO FERNANDO LEMOS D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 0020969-96.2023.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação (ID. 35048129), integrado pelo acórdão dos embargos de declaração (ID. 42429057). Eis a ementa do acórdão da apelação (sic): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. OFERTA DE PROTESE SEMIRRIGIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DESTE TJPE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. A questão de cobertura de próteses e órteses por parte das seguradoras, constantemente discutida, já se encontra sumulada por este C. Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 54). 2. STJ: "Insta consignar que se o procedimento for coberto pelo convênio, também o material será, na medida em que é indispensável para o sucesso da cirurgia, conforme relatório médico juntado aos autos a fls. 39/45 (...) (e-STJ, fls. 221-222). (AREsp 1092818 SP 2017/0105622-7, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 02/06/2017) 3. Indenização por danos morais. Não cabimento. Nos termos da jurisprudência do STJ: ”(...)1. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.336.041/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12/02/2019) 4.Prótese peniana flexível que não consta como material de cobertura obrigatória nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 14/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da ANS (http://www.ans.gov.br/images/stories/parecer_tecnico/uploads/parecer_tecnico/_parecer_2019_14.pdf), tratando-se de caso controvertido. 5. Quando estamos diante da negativa de cobertura de prótese ou órtese, sem que tenha tido a indicação de pelo menos três fornecedores, ou justificativa plausível quanto a exclusividade de fornecedor, e, por fim, quando o material pleiteado não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS, como é a hipótese dos autos, não se vislumbra a hipótese de dano moral de caráter in re ipsa 6. O consumidor pode fazer jus as melhores técnicas e avanços da medicina, por outro, não pode se valer do instituto do dano moral quando elege o melhor e mais custoso, ainda mais em momento de grave crise econômica, onde é preciso se manter a higidez dos planos de saúde. 7. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais (ID. 43999648), alega a recorrente violação aos arts. 1.022, II, e 1.026, §2º, do CPC, e ao art. 10, §13, I e II, da Lei 9.656/98. Aduz que a operadora de saúde interpôs os embargos de declaração com o objetivo de buscar a correta aplicação do art. 10, §13, I e II, da Lei 9.656/98, tendo em vista que o acórdão não comprovou a eficácia científica exigida, contrariando os precedentes do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, além de ressaltar que, ao reformar a sentença, o acórdão recorrido considerou apenas os laudos médicos e afirmou ser indevida a recusa de órtese e prótese ligadas a ato cirúrgico, matéria não discutida. Ressalta-se que operadoras não são obrigadas a custear tratamentos fora das diretrizes da ANS sem comprovação científica ou recomendação da CONITEC. Em continuidade, afirma que os embargos de declaração foram rejeitados de maneira genérica, sem analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Acrescente ter havido condenação por litigância de má-fé e recurso protelatório, no entanto, aduz que a interposição dos embargos de declaração teve por objetivo o saneamento de omissões e o intuito de prequestionar a matéria, motivo pelo qual a penalidade é indevida. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões não apresentadas (ID. 45823600) É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. 1. Aplicação do Enunciado nº 7 da súmula do STJ. Observo ainda que quanto as demais insurgências, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque restou consignado no acórdão recorrido que, as patologias urológicas estão cobertas pelo plano, e, no causo do ora recorrido, para o tratamento de disfunção erétil, foi indicado pelo médico assistente a colocação de prótese peniana inflável. Ressaltou ainda ser abusiva a negativa pela operadora de saúde e como reforço a fundamentação da decisão, acresceu a necessidade de cobertura obrigatória de órteses e próteses inerentes ao procedimento realizado. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com compensação por danos morais. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada ha? muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e? meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 4. Agravo interno não provido. No tocante a alegada violação ao art. 1.022, II do CPC, constato não haver ofensa ao referido dispositivo legal, considerando para tanto que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar a decisão, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões relevantes para o deslinde da presente controvérsia. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido suficientemente motivado e, solucionada a controvérsia com a aplicação do direito que o órgão julgador entendeu cabível ao caso, não se pode afirmar a ausência de pronunciamento sobre o pleito do ora recorrente apenas pelo fato de se encontrar o julgado recorrido em posição contrária à sua pretensão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Concernente a irresignação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, vislumbro que a insurgência da parte esbarra na já citada súmula 7 do STJ, pois haveria a necessidade de reexaminar os fatos e provas discutidos para constatar se houve ou não o intuito protelatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. DEVIDA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-refeição/alimentação, com a compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, inclusive em seus julgados mais recentes, que é devida a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e devidas a terceiros sobre as parcelas descontadas dos empregados a título de vale-transporte e também de auxílio-alimentação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.949.888/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021; REsp 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 5/11/2021. III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "A embargante busca, na verdade, a rediscussão do tema, objetivo ao qual não se presta este recurso (CPC, art. 1.022), tornando-o manifestamente protelatório, pelo que indeclinável a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil: (...)" IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Nos casos de interposição do recurso alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.968.230/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Ante o exposto, inadmito o recurso, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Prótese peniana inflável. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Omissão não configurada. Caráter protelatório. Multa aplicada. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020969-96.2023.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente apelação cível, determinando a obrigatoriedade de cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, ainda que o material não conste do rol da ANS, conforme prescrição médica. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, questionando a obrigatoriedade de cobertura do material indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões ou contradições a respeito da obrigatoriedade de cobertura de próteses pela operadora de plano de saúde, à luz do rol de procedimentos da ANS e da prescrição médica. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado tratou adequadamente das questões suscitadas, afastando o caráter taxativo do rol da ANS e reafirmando a prevalência da prescrição médica devidamente fundamentada. 4. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a intenção do embargante apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nesta via processual. 5. Os embargos possuem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão que determinou a cobertura de prótese peniana inflável por plano de saúde, conforme prescrição médica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.053.810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, aplicando, ainda, ao embargante, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI AGRAVADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020969-96.2023.8.17.3090 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão terminativa que deixou de conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade. Nas razões recursais, sustenta nulidade da intimação pessoal da CASSI, através de oficial de justiça, uma vez que há nos autos pedido expresso de intimação exclusiva através do advogado constituído. Requer que os embargos de declaração (ID 36507742) sejam considerados tempestivos, com consequente julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve um erro na decisão ao não conhecer dos embargos de declaração de ID 36507442, sob o argumento de que teria sido interposto fora no prazo legal. De fato, apesar de haver intimação pessoal da agravante CASSI, através de oficial de justiça (ID 36060700) e de o PJe haver assinalado decurso de prazo em 17/05/2024, tal expediente não supre a intimação pessoal do causídico requerida nos autos. Nesse sentido, havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação que não respeita esse pleito, haja vista o cerceamento de defesa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR QUE PLEITEIA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NOS EDCL NO RESP 1.703.603/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.8.2018; AGRG NO RESP 1.541.886/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 9.11.2015 E EDCL NO ARESP 571.034/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 7.10.2014, DENTRE OUTROS. ARGUMENTAÇÃO QUE DEFENDE A INFRINGÊNCIA DO ART. 272, § 5o. DO CÓDIGO FUX. RECURSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, TAMBÉM APLICÁVEL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS CAUSÍDICOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo havido toda a tramitação recursal sob a égide do CPC/1973, inclusive o requerimento de intimação de todos os advogados, não se pode aplicar retroativamente, o disposto no art. 272, § 5o. do Código Fux. 2. A jurisprudência deste STJ, na vigência do Código Buzaid, firmou dois posicionamentos a respeito: (a) quando a parte requerer a intimação de todos os Advogados da procuração, é válida a intimação realizada em nome de apenas um deles, e; (b) quando houve pedido de intimação exclusiva, o que não houve no presente caso, a intimação é nula se não constar, ao menos, o nome daquele causídico indicado como exclusivo. 3. No presente caso, não houve pedido de intimação exclusiva, mas sim de todos os Advogados, sendo válida, portanto, a intimação realizada em nome de qualquer um dos constantes nos mandatos e/ou substabelecimentos, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt na PET no REsp 1499824/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 07/11/2019) Dentro desse contexto, após análise mais cuidadosa dos autos, constato que o prazo para o agravante apresentar recurso apenas começou a fluir após o registro de ciência do advogado constituído em “16/05/2024 10:28:57”. Sendo assim, considerando que o início do prazo para apresentar os embargos de declaração começou a fluir no dia 17/05/2024, e, levando-se em consideração que o recurso foi interposto em 23/05/2024, a sua tempestividade é medida que se impõe, já que foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Código de Processo Civil. Diante das argumentações apresentadas pelo agravante no presente recurso, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, retrato-me da decisão monocrática guerreada, tornando sem efeito a decisão de ID 38263089. Após intimação, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI EMBARGADO: HONÓRIO FERNANDO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020969-96.2023.8.17.3090 Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que deu parcial provimento à apelação do autor, ora embargado. Sem necessidade de profundas digressões, verifico, em juízo de admissibilidade, a intempestividade do presente recurso. Ora, é cediço que o prazo para interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, é de cinco dias úteis. No caso sub examine, considerando-se intimação da decisão em 10/5/2024 (sexta-feira) – consoante se observa do mandado de intimação de ID 36060790 –, a contagem do prazo teve início no dia 13/5/2024 (segunda-feira) e findou em 17/5/2024 (sexta-feira). Ocorre que, conforme consta do registro em ID nº 36507442, o recurso só fora protocolado apenas em 23/5/2024 – restando, pois, intempestivo. Mister frisar, por derradeiro, a desnecessidade de intimação da parte para falar sobre a tempestividade no caso presente. Com efeito, não se descura a esta relatoria a dicção do art. 10 do Código de Processo Civil[1]. Não obstante, com amparo na teoria do contraditório inútil ou infrutífero, verifica-se patente esterilidade na aplicação do citado dispositivo nos casos de manifesta impossibilidade de se alterar o quadro delineado com a ouvida da parte. Trago a lume, por oportuno, o magistério de MOUZALAS, ALBUQUERQUE e MADRUGA, in verbis: (...) O contraditório é uma garantia processual que visa a escudar as partes durante todo o iter processual contra eventuais abusos, não havendo sentido útil na sua ativação, nos casos em que a decisão favoreça a parte que não participou do contraditório. Nessa perspectiva, apresenta-se a teoria do contraditório inútil ou infrutífero, ao acentuar que a dispensa do contraditório em desfavor da parte vencedora não pode ensejar a decretação de invalidade de atos processuais. (...)[2] (grifei) É de se ter em mente, ainda, que, a par do contraditório, o ordenamento jurídico consagra os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, cuja observância se faz premente. No mesmo sentido, o ENUNCIADO Nº 03 DO ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.” Forte nessas razões, ante a intempestividade do recurso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil[3]. Publique-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] MOUZALAS, Rinaldo; ALBUQUERQUE, João Otávio Terceiro Neto Bernardo de; MADRUGA, Eduardo. Processo civil – volume único. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 56. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

22/07/2024, 00:00

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