Execução Fiscal 0018239-43.2016.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0018239-43.2016.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SHEILA PEREIRA DE SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187563581, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018239-43.2016.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face de SHEILA PEREIRA DE SA, buscando a cobrança de créditos referentes ao ISS dos exercícios de 2010 a 2013, incidente sobre atividade exercida pela profissional autônoma. A parte executada, ora excipiente, alega, em sede de exceção de pré-executividade (id. 125456768), a irregularidade da citação, bem como na falta de qualquer registro empresarial em seu nome nos cadastros do município exequente. Devidamente intimado, o exequente apresentou suas razões, vindo-me, então, os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade é instituto jurídico que outorga possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do Processo de Execução, submeter ao Magistrado, nos mesmos autos e através de prova pré-constituída, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, questão que efetivamente dispense dilação probatória para serem examinadas, cujos os óbices estejam evidentes e suficientemente provados de plano. No âmbito de Executivos Fiscais, admite-se não somente quanto às de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória A parte excipiente sustenta a nulidade da citação, alegando que o endereço constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não corresponderia ao seu domicílio, além de não reconhecer a pessoa responsável pelo recebimento do Aviso de Recebimento (AR). Aduz, ainda, que nunca manteve empresa em seu nome, e que o único registro eventualmente existente foi baixado há muito tempo. Ao realizar a análise dos autos, verifica-se que a executada apresentou Certidão Negativa de Situação Cadastral, na qual consta como seu endereço o mesmo informado na CDA que fundamenta a presente execução. Ademais, a parte executada alega que a empresa foi baixada em abril de 2018, período posterior aos débitos que originam a execução em questão. Importante destacar que a presente execução foi ajuizada em 23/12/2014, e que em abril de 2018 o exequente revisou a CDA que embasa a presente execução (ID. 125456767), reconhecendo o lançamento indevido e promovendo a baixa administrativa do débito. Tal reconhecimento, por sua vez, configura a perda do objeto da execução fiscal, o que justifica sua consequente extinção, conforme disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Não obstante, a exceção foi interposta pelo executado em 07/05/2018 (ID. 125456768), pleiteando a extinção da execução. Contudo, não foram apresentados argumentos ou fundamentos que modifiquem a situação jurídica já afetada pela ausência de objeto, uma vez que a dívida que originou a execução já não subsiste, em razão da revisão e baixa administrativa da Certidão de Dívida Ativa. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da ação e extingo a presente execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, art. 26 c/c o Código de Processo Civil, art. 485, VIII, art. 775 e art. 925. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de novembro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SHEILA PEREIRA DE SA em 24/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(46)