Execução Fiscal 0018239-43.2016.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0018239-43.2016.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

21/05/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES EMBARGADA/APELADA: SHEILA PEREIRA DE SÁ JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FISCAL FACE A QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE QUALQUER ENCARGO SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA EDILIDADE CREDORA. ARTIGO 39 DA LEF. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO QUANDO VENCIDO O ENTE PÚBLICO E NA HIPÓTESE DE REEMBOLSO À PARTE CONTRÁRIA POR DESPESAS PREVIAMENTE ADIANTADAS, HIPÓTESES INOCORRENTES IN CASU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA, SUPRINDO OS APONTADOS VÍCIOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO), DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, MANTER A SENTENÇA NA PARTE EM QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, AFASTANDO, NO ENTANTO, QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À EDILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 18239-43.2016.8.17.0810 EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 12:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/10/2025, 00:11

Mandado

16/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

16/10/2025, 13:28

Mero expediente

08/09/2025, 19:54

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 11:12

Publicação

02/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SHEILA PEREIRA DE SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de março de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018239-43.2016.8.17.0810

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 13:33

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:32

Documentos

Intimação (Outros)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SHEILA PEREIRA DE SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194859831, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018239-43.2016.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face da sentença proferida no id. 187563581, que rejeitou a exceção de pré-executividade e homologou o pedido de desistência da execução fiscal, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Alega o embargante, em síntese, que (id. 188124242): i) formulou pedido de desistência em 16/04/2018, com base no art. 26 da LEF, após o despacho inicial e antes da citação do executado; ii) somente em 07/05/2018, quando o pedido de desistência já havia sido apresentado e o crédito baixado, o executado compareceu aos autos, deu-se por citado e apresentou exceção de pré-executividade; iii) quando o pedido de desistência é formulado antes da citação, o credor não responde pelo pagamento das custas e honorários. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos declaratórios. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR: A pretensão veiculada nos presentes embargos de declaração não merece prosperar. Com efeito, o recurso aclaratório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tem cabimento apenas quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, depreende-se que o embargante, sob o pretexto de sanar suposto erro material, busca, em verdade, a reforma do julgado por não concordar com a condenação em honorários advocatícios, matéria esta que deveria ser objeto de recurso próprio. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, uma vez que, embora tenha havido pedido de desistência antes da citação formal, é inequívoco que a parte executada foi compelida a constituir advogado e apresentar defesa técnica em razão do ajuizamento da execução fiscal, que posteriormente se mostrou indevida. O comparecimento espontâneo da parte executada, que equivale à citação nos termos do art. 239, §1º do CPC, decorreu diretamente da conduta do exequente que, ao ajuizar a demanda executiva e depois reconhecer o lançamento indevido, deu causa à movimentação da máquina judiciária e à necessidade de contratação de profissional habilitado pela parte adversa para sua defesa. Não se pode olvidar que o princípio da causalidade tem como cerne a responsabilização daquele que deu causa à instauração do processo pelos ônus dele decorrentes. No caso concreto, é evidente que foi o município exequente quem provocou a necessidade da atuação jurisdicional ao promover execução fiscal que posteriormente reconheceu ser indevida. O mero fato de ter apresentado pedido de desistência antes da citação formal não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos honorários advocatícios quando a parte contrária, em razão da própria existência da execução, viu-se compelida a constituir patrono e apresentar defesa técnica. Ademais, o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a extinção da execução sem ônus para as partes quando houver cancelamento da inscrição de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, deve ser interpretado em consonância com o princípio da causalidade e com a garantia constitucional de acesso à justiça, não podendo servir como salvaguarda para que o ente público se exima dos ônus decorrentes do ajuizamento de execução fiscal posteriormente reconhecida como indevida. A decisão embargada, portanto, não padece de qualquer vício que autorize sua modificação pela via dos embargos declaratórios, revelando-se o recurso como mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite nesta sede recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de fevereiro de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SHEILA PEREIRA DE SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187563581, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018239-43.2016.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face de SHEILA PEREIRA DE SA, buscando a cobrança de créditos referentes ao ISS dos exercícios de 2010 a 2013, incidente sobre atividade exercida pela profissional autônoma. A parte executada, ora excipiente, alega, em sede de exceção de pré-executividade (id. 125456768), a irregularidade da citação, bem como na falta de qualquer registro empresarial em seu nome nos cadastros do município exequente. Devidamente intimado, o exequente apresentou suas razões, vindo-me, então, os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade é instituto jurídico que outorga possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do Processo de Execução, submeter ao Magistrado, nos mesmos autos e através de prova pré-constituída, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, questão que efetivamente dispense dilação probatória para serem examinadas, cujos os óbices estejam evidentes e suficientemente provados de plano. No âmbito de Executivos Fiscais, admite-se não somente quanto às de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória A parte excipiente sustenta a nulidade da citação, alegando que o endereço constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não corresponderia ao seu domicílio, além de não reconhecer a pessoa responsável pelo recebimento do Aviso de Recebimento (AR). Aduz, ainda, que nunca manteve empresa em seu nome, e que o único registro eventualmente existente foi baixado há muito tempo. Ao realizar a análise dos autos, verifica-se que a executada apresentou Certidão Negativa de Situação Cadastral, na qual consta como seu endereço o mesmo informado na CDA que fundamenta a presente execução. Ademais, a parte executada alega que a empresa foi baixada em abril de 2018, período posterior aos débitos que originam a execução em questão. Importante destacar que a presente execução foi ajuizada em 23/12/2014, e que em abril de 2018 o exequente revisou a CDA que embasa a presente execução (ID. 125456767), reconhecendo o lançamento indevido e promovendo a baixa administrativa do débito. Tal reconhecimento, por sua vez, configura a perda do objeto da execução fiscal, o que justifica sua consequente extinção, conforme disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Não obstante, a exceção foi interposta pelo executado em 07/05/2018 (ID. 125456768), pleiteando a extinção da execução. Contudo, não foram apresentados argumentos ou fundamentos que modifiquem a situação jurídica já afetada pela ausência de objeto, uma vez que a dívida que originou a execução já não subsiste, em razão da revisão e baixa administrativa da Certidão de Dívida Ativa. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da ação e extingo a presente execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, art. 26 c/c o Código de Processo Civil, art. 485, VIII, art. 775 e art. 925. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de novembro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/11/2024, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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