Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024810-46.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024810-46.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que fora apresentado o LAUDO MÉDICO pericial judicial desde 27/11/2023, onde não foi constatada incapacidade ou diminuição da capacidade laboral. (ID nº 153332337). Considerando que já houve a apresentação de Contestação de ID 154891716 e que a parte autora impugnou o Laudo Pericial ID 155055054. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO JUDICIAL de ID 153332337, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. O laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, foi bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade. Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar a complementação ou renovação. Observo que o perito nomeado pelo Juízo apreciou todos os pontos relevantes, sem ensejar dúvidas no tocante ao nexo causal e quanto ao atual estado de saúde da parte autora. Ademais, o mero inconformismo com o resultado da perícia não é capaz de ensejar a realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou renovação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. Com essas considerações, revogo o despacho de ID 179079925. Em seguida, vistas ao Ministério Público para lançar parecer. Ato contínuo, voltem-me conclusos para sentença. Recife, 14 de NOVEMBRO de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito R Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0024810-46.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JAMERSON ANDRIO DA SILVA

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Alterada a parte

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)