Cumprimento de sentença 0050003-53.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050003-53.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: SERGIO GOMES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REJEITADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítimo a figurar no polo passivo em razão da fraude contratual decorrente de falha na prestação do serviço. - Configurado o interesse de agir da autora, pois o acesso ao Judiciário é garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sem a necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas. Presente a controvérsia, é necessária a intervenção judicial para solução do litígio. - Instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder por fraudes praticadas por terceiros que resultem em prejuízos ao consumidor. - Comprovados os danos materiais, mantém-se a declaração de inexistência de débito oriundo de fraude, além da nulidade do contrato de empréstimo, garantindo a restituição simples dos valores indevidamente retirados da conta da parte consumidora. - Diante das particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a redução da condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0050003-53.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL- SEÇÃO A Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os excelentíssimos desembargadores membros da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para reduzir a condenação em danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Mantida incólume a sentença nos demais termos, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11)

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GOMES SILVA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)