Apelação Cível 0058675-16.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0058675-16.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 22 de outubro de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058675-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BLESMAN MODESTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 07:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/10/2025, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA APELADO(A): BLESMAN MODESTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058675-16.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Blesman Modesto de Albuquerque Junior, determinando o cumprimento forçado da oferta de notebook adquirido na plataforma. A sentença foi mantida integralmente em decisão monocrática da Desa. Valéria Bezerra, reconhecendo a responsabilidade solidária do marketplace. Em petição, a parte apelante apresenta comprovante de pagamento de acordo extrajudicial sob o ID 51353262 É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o direito em lide é disponível. Outrossim, a minuta do acordo foi formalizada por ambas as partes. Em face de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, extingo o processo com exame de mérito (art. 487, III, “b”, CPC/15). Custas e honorários na forma pactuada. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01-T

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento

01/10/2025, 08:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/09/2025, 09:13

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 19:38

Conclusão (para decisão)

10/08/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 17:54

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. APELADO: BLESMAN MODESTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0058675-16.2023.8.17.1130 Trata-se de Apelação Cível interposta por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., em face da sentença (ID 50173857), prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital/PE, na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada por BLESMAN MODESTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, na qual se julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o cumprimento forçado da oferta de produto anunciado no marketplace da apelante, no prazo de 30 dias após a reapresentação do pagamento, com rejeição do pleito indenizatório (ID 50173857). A sentença ainda determinou a sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em R$ 800,00 para cada parte. Em suas razões recursais (ID 50174615), a apelante alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora da relação de consumo, sustentando que a venda foi realizada por empresa terceira (ALLIED TECNOLOGIA S/A), responsável direta pela entrega do produto. No mérito, defende que a compra foi cancelada por erro na precificação e que houve o reembolso integral do valor pago, o que afastaria qualquer obrigação de entrega ou indenização. Em contrarrazões (ID 50174620), o Apelado pugna pelo não acolhimento da preliminar, e pelo desprovimento do recurso, sustentando que o Mercado Livre participou diretamente da transação, motivo pelo qual deve responder solidariamente pelos danos causados na cadeia de consumo. É o relatório. Julgo monocraticamente. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ultrapassada a fase preambular, passo à análise do mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante não merece acolhida. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, sendo irrelevante, para a configuração do dever de indenizar, se o intermediador atuou apenas como "marketplace", uma vez que a confiança do consumidor é depositada também na credibilidade da plataforma, in verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARKET PLACE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação das partes é de consumo, visto que o demandante é consumidor, por força do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. É irrelevante que a venda seja feita através do que se denomina marketplace. Em havendo relação de consumo, há solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de acidentes na cadeia de consumo. É o que claramente determina o art. 7º., parágrafo único e art. 25, § 1º. CPC. 3. No caso concreto, é incontroverso que a Ré, ora apelante, participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Recorrente possui responsabilidade porque está inserida na cadeia de fornecimento e conferiu sua base de dados a outro fornecedor, depositando confiança na consumidora por ostentar marca conhecida e que inspira credibilidade. 5. A apelante, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Ocorrência dos danos extrapatrimoniais e sua ponderada fixação, visto que adequada ao grau de abalo sofrido pela consumidora e gerado pela falha na prestação do serviço da Recorrente, não havendo se falar nem mesmo em redução do quantum indenizatório, observando-se, igualmente, o interesse jurídico lesado e a condição econômica das partes. 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000307-88.2021.8.17.2290, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC), julgado em 25/09/2024, DJe ) Por fim, para afastar a responsabilidade do intermediador seria imprescindível a demonstração de causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não ocorreu nos autos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de Ilegitimidade Passiva. É como voto. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA APELANTE Resta incontroverso que a compra foi realizada no ambiente da plataforma da apelante, com efetivação do pagamento via PIX, e posterior cancelamento da transação, sob a justificativa de erro na oferta, com reembolso do valor. Contudo, a jurisprudência nacional vem adotando a teoria do risco do empreendimento (art. 14, caput, do CDC), e reconhecendo a responsabilidade objetiva do marketplace, que se beneficia economicamente das transações realizadas em sua plataforma. Conforme destacou o TJPE: " No caso concreto, é incontroverso que a Ré, ora apelante, participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor.” (TJPE, ApCív 0000307-88.2021.8.17.2290, Rel. Bartolomeu Bueno) Logo, não há como afastar a responsabilidade da apelante sob o argumento de que apenas “hospeda anúncios”. Ao oferecer seu nome e sua estrutura para viabilizar as transações de terceiros, responde, nos termos do art. 14 do CDC, pelos danos que dela decorrem. DO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA Conforme disposição expressa do art. 35, I, do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Dessa forma, tendo sido comprovada a compra com pagamento confirmado, a recusa injustificada da entrega implica violação ao princípio da confiança legítima e enseja a possibilidade de cumprimento forçado da obrigação. Frisa-se, ademais, que o argumento de erro grosseiro não se sustenta, já que não se trata de valor irrisório ou flagrantemente incompatível com o mercado, especialmente diante das frequentes promoções ofertadas no ambiente digital, como é o caso de marketplaces. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O cancelamento da compra, mesmo após o pagamento, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A restituição do valor, embora tenha sido feita, não exonera o fornecedor da responsabilidade, tampouco obsta a opção do consumidor pela execução da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive a determinação de cumprimento forçado da oferta. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Por fim, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4° e 1.026, §2°, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201164734, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058675-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BLESMAN MODESTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Vistos etc., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA interpôs embargos de declaração (id 193323636) em face da sentença prolatada nos autos (id 190876637), alegando que o decisum contém obscuridade diante da impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, devendo ser substituída a obrigação de fazer pelo depósito judicial do valor do referido produto. Requereu, ao fim, o julgamento de procedência. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). Já o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Entretanto, observo que a embargante pretende – exclusivamente – a rediscussão da matéria sob sua ótica, impossibilitada na estreita via dos embargos. Desse modo, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nada havendo a ser modificado, portanto. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os embargos de declaração interpostos pela ré, mantendo inalterada a sentença exarada nos autos. Intimem-se. Recife/PE, 05 de maio de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 13 de maio de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190876637, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058675-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BLESMAN MODESTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Vistos etc., BLESMAN MODESTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, qualificado e por advogado ajuizou a presente ação em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., identificado. Relatou ter adquirido produto ofertado no sítio eletrônico do demandado, notebook Lenovo Ideapad 3, pelo valor de R$ 1.661,00, cujo pagamento ocorreu via transferência bancária (PIX), isto em 15/03/2023. Asseverou que, passadas 24 horas, o réu cancelou sua compra, restituindo-lhe integralmente o valor pago pelo produto. Narrou que se sentiu lesado, pois efetuou o pagamento no valor anunciado e verificou que o mesmo produto vem sendo comercializado em valor superior. Requereu seja a ré compelida a cumprir a oferta do produto e a reparação por danos morais. Pediu a gratuidade, juntou documentos. Contestação, id 143533989, em que o requerido suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, apontando a empresa Ebazar.com.be Ltda. como demandado e sustentando que não é responsável pelos fatos relacionados à prestação dos serviços de entrega do produto adquirido, funcionando o seu portal como mera vitrine para comercialização de produtos via internet, de sorte que o único responsável é o vendedor anunciante, a empresa Allied Tecnologia S/A. No mérito, disse que efetuou o estorno integral do valor pago pelo autor, agindo em respeito à boa-fé objetiva, cuidando para evitar prejuízos ou transtornos decorrentes do problema relatado pela parte autora e preservando a lealdade contratual. Discorreu sobre o funcionamento da plataforma e pugnou pelo julgamento de improcedência. Réplica, id 168200304. Instados à produção de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id 178839019, ao passo em que o autor nada requereu, id 182106145. Era o que havia a relatar. DECIDO. De saída, rejeito os benefícios da gratuidade judiciária postulados pelo autor, determinando a este o pagamento das custas processuais devidas. Adiante, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela pessoa jurídica acionada. É que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico, as condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade ad causam, devem ser analisadas em abstrato, de acordo com o que foi aduzido pela parte autora na petição inicial, sem apreciação de questões de mérito. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pela parte demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. Nestes termos, tenho que a suscitante demandada é parte legítima para responder aos termos desta ação, ao menos em cognição sumária, eis que a demanda versa sobre a responsabilidade sobre compra e venda de produto em sua plataforma. Ausentes outros óbices, vejo o mérito. A presente demanda consiste na averiguação da responsabilidade da pessoa jurídica ré intermediadora em relação ao cumprimento da oferta de terceiro anunciante que usou seu sítio eletrônico para a comercialização do produto. A relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Neste contexto, sabe-se que o referido diploma legal relaciona dentre os direitos básicos do consumidor - parte vulnerável da relação - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), além da incidência específica da regra que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, VIII). Compulsando os autos, é incontroversa a aquisição do produto pelo autor e o posterior cancelamento da operação pelo réu, com a devolução integral do valor pago. Extrai-se ainda do encadernado que o negócio foi anulado sem qualquer justificativa ao consumidor (id 134068385 e 134068386). O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor reza: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. Assim, tendo sido disponibilizada a venda do produto, anuindo o consumidor com seus termos, inclusive com imediato pagamento – como foi o caso -, é seu direito a conclusão do negócio jurídico com a disponibilização do produto, mediante o pagamento da devida contraprestação. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho por bem rejeitá-lo. O ato prejudicial ao consumidor (cancelamento do negócio), quando implica dissabores cotidianos, sem quaisquer repercussões nos direitos da personalidade do consumidor – exatamente o caso dos autos - não é fato gerador de dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, dando por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à ré o cumprimento forçado da obrigação, entrega do produto objeto dos autos, nos termos da oferta, no prazo de 30 dias, a contar da comprovação do pagamento da contraprestação pelo consumidor. Sucumbentes reciprocamente, devem autor e réu arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00, para cada um dos litigantes. Deve ainda o autor comprovar o adimplemento das custas processuais e da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Recife/PE, 16 de dezembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 7 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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