Apelação Cível 0052617-70.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0052617-70.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA - EPP EXECUTADO(A): TELEVISAO VERDES MARES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222297162, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052617-70.2018.8.17.2001 Vistos etc. Ao indicativo de ser titular do importe de R$ 24.319,93 (vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e três centavos) representativo de crédito advindo de Sentença e Acórdão proferidos na fase de conhecimento da demanda (honorários advocatícios), LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADOS propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, demandada, ambos devidamente identificados. A tanto intimada, a devedora/sucumbente indicou ter atendido ao imposto no decreto condenatório, elencando ter efetivado depósito dos correlatos valores à disposição do Juízo (Id’s 211194039 e 211194046), incidindo expressa aceitabilidade por parte do credor (Petição de Id 211876138). É o relatório. Passo a decidir. Infere-se dos autos que o débito executável foi satisfeito, revelando-se em conformidade com os termos do Pronunciamento Jurisdicional exequendo. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Novo Diploma Processual Civil, julgo extinta a fase satisfativa do presente feito. Por ter incidido cumprimento espontâneo do julgado no prazo do caput do art. 523 do Código de Processo Civil, inocorrente os acréscimos preconizados no § 1º de referenciado dispositivo de Lei. Como inocorrente dissídio acerca do cumprimento espontâneo do Julgado, certifique-se de logo acerca do trânsito em julgado e em atendimento ao constante na Petição de Id 211876138 se expeça de pronto alvará de transferência de valores em favor da parte credora, fazendo-o nos seguintes termos: Leonardo Carneiro da Cunha Advogados (CNPJ/MF 30.754.891/0001-32), Banco do Brasil, agência 3699-4, conta corrente 43818-9, PIX 30754891000132. Expedido o Alvará já determinado e não incidindo valores a serem ainda custeados em função da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito." RECIFE, 13 de novembro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA - EPP EXECUTADO(A): TELEVISAO VERDES MARES LTDA DESPACHO Dê-se ciência à parte credora do teor da Petição de Id 211194039 e documentação à mesma anexada, bem como de que lhe é concedido prazo de quinze dias para manifestação. Recife, data da assinatura digital. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0052617-70.2018.8.17.2001

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA - EPP EXECUTADO(A): TELEVISAO VERDES MARES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Cumprimento de Sentença Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206539675, conforme segue transcrito abaixo: "intime-se o devedor/sucumbente para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado (CPC, art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput), bem como o importe das despesas processuais devidas em virtude da instauração dessa fase de Cumprimento Sentencial. Ainda, para fornecer demonstrativo acerca dos custos globais correlatos à obrigação de fazer imposta. Cientifique-se dito devedor/sucumbente que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte-se ainda a dito devedor/sucumbente que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Em caso de não pagamento, determino, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. O cumprimento do parágrafo acima será precedido de penhora on line, através do SisbaJud, observando-se, a respeito, o regramento inserto nos arts. 854 e 855 do CPC ex-vi do art. 513 do mesmo Diploma Legal. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira " RECIFE, 4 de julho de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052617-70.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA - EPP EXECUTADO(A): TELEVISAO VERDES MARES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206539675, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052617-70.2018.8.17.2001 Intime-se a parte credora para fins de observância do determinado no art. 16, IV da Lei Estadual de nº 17.116/2020. Atendida a determinação acima, intime-se o devedor/sucumbente para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado (CPC, art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput), bem como o importe das despesas processuais devidas em virtude da instauração dessa fase de Cumprimento Sentencial. Ainda, para fornecer demonstrativo acerca dos custos globais correlatos à obrigação de fazer imposta. Cientifique-se dito devedor/sucumbente que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte-se ainda a dito devedor/sucumbente que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Em caso de não pagamento, determino, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. O cumprimento do parágrafo acima será precedido de penhora on line, através do SisbaJud, observando-se, a respeito, o regramento inserto nos arts. 854 e 855 do CPC ex-vi do art. 513 do mesmo Diploma Legal. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito " RECIFE, 12 de junho de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA EXECUTADO(A): SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte TELEVISAO VERDES MARES LTDA da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052617-70.2018.8.17.2001

25/02/2025, 00:00

Definitivo

12/02/2025, 14:49

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:49

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:03

Publicação

23/01/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. EMBARGADO: Televisão Verdes Mares Ltda. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. 1. O conceito de sucumbência recíproca, requisito para interposição de recurso adesivo (CPC, art. 997, §1º), deve ser compreendido em seu sentido material ou econômico, e não apenas formal, em consonância com o Tema 459 do STJ. 2. A ausência de fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito configura prejuízo de ordem prática à parte vencedora, caracterizando seu interesse recursal. 3. Tratando-se de demanda que tramita pelas instâncias do Poder Judiciário desde o ano de 1999, exigindo a atuação dos patronos da parte recorrente por mais de duas décadas, não se deve fixar o valor dos honorários no mínimo legal, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho do profissional da advocacia exercido ao longo de vários anos. Por outro lado, tendo sido a demanda extinta prematuramente em razão da ausência do recolhimento das custas iniciais pela parte autora, evidenciando a ausência de maiores complexidades capazes de elevar o montante dos honorários até o máximo, afigura-se razoável a fixação no patamar intermediário de 15% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0052617-70.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0052617-70.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em ACOLHER os embargos, com efeito modificativo, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. EMBARGADO: Televisão Verdes Mares Ltda. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. 1. O conceito de sucumbência recíproca, requisito para interposição de recurso adesivo (CPC, art. 997, §1º), deve ser compreendido em seu sentido material ou econômico, e não apenas formal, em consonância com o Tema 459 do STJ. 2. A ausência de fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito configura prejuízo de ordem prática à parte vencedora, caracterizando seu interesse recursal. 3. Tratando-se de demanda que tramita pelas instâncias do Poder Judiciário desde o ano de 1999, exigindo a atuação dos patronos da parte recorrente por mais de duas décadas, não se deve fixar o valor dos honorários no mínimo legal, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho do profissional da advocacia exercido ao longo de vários anos. Por outro lado, tendo sido a demanda extinta prematuramente em razão da ausência do recolhimento das custas iniciais pela parte autora, evidenciando a ausência de maiores complexidades capazes de elevar o montante dos honorários até o máximo, afigura-se razoável a fixação no patamar intermediário de 15% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0052617-70.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0052617-70.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em ACOLHER os embargos, com efeito modificativo, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento

09/01/2025, 14:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2024, 18:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA - EPP EXECUTADO(A): TELEVISAO VERDES MARES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Cumprimento de Sentença Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206539675, conforme segue transcrito abaixo: "intime-se o devedor/sucumbente para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado (CPC, art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput), bem como o importe das despesas processuais devidas em virtude da instauração dessa fase de Cumprimento Sentencial. Ainda, para fornecer demonstrativo acerca dos custos globais correlatos à obrigação de fazer imposta. Cientifique-se dito devedor/sucumbente que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte-se ainda a dito devedor/sucumbente que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Em caso de não pagamento, determino, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. O cumprimento do parágrafo acima será precedido de penhora on line, através do SisbaJud, observando-se, a respeito, o regramento inserto nos arts. 854 e 855 do CPC ex-vi do art. 513 do mesmo Diploma Legal. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira " RECIFE, 4 de julho de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052617-70.2018.8.17.2001

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL DO RECIFE LTDA - EPP EXECUTADO(A): TELEVISAO VERDES MARES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206539675, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052617-70.2018.8.17.2001 Intime-se a parte credora para fins de observância do determinado no art. 16, IV da Lei Estadual de nº 17.116/2020. Atendida a determinação acima, intime-se o devedor/sucumbente para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado (CPC, art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput), bem como o importe das despesas processuais devidas em virtude da instauração dessa fase de Cumprimento Sentencial. Ainda, para fornecer demonstrativo acerca dos custos globais correlatos à obrigação de fazer imposta. Cientifique-se dito devedor/sucumbente que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte-se ainda a dito devedor/sucumbente que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Em caso de não pagamento, determino, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. O cumprimento do parágrafo acima será precedido de penhora on line, através do SisbaJud, observando-se, a respeito, o regramento inserto nos arts. 854 e 855 do CPC ex-vi do art. 513 do mesmo Diploma Legal. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito " RECIFE, 12 de junho de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. EMBARGADO: Televisão Verdes Mares Ltda. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. 1. O conceito de sucumbência recíproca, requisito para interposição de recurso adesivo (CPC, art. 997, §1º), deve ser compreendido em seu sentido material ou econômico, e não apenas formal, em consonância com o Tema 459 do STJ. 2. A ausência de fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito configura prejuízo de ordem prática à parte vencedora, caracterizando seu interesse recursal. 3. Tratando-se de demanda que tramita pelas instâncias do Poder Judiciário desde o ano de 1999, exigindo a atuação dos patronos da parte recorrente por mais de duas décadas, não se deve fixar o valor dos honorários no mínimo legal, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho do profissional da advocacia exercido ao longo de vários anos. Por outro lado, tendo sido a demanda extinta prematuramente em razão da ausência do recolhimento das custas iniciais pela parte autora, evidenciando a ausência de maiores complexidades capazes de elevar o montante dos honorários até o máximo, afigura-se razoável a fixação no patamar intermediário de 15% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0052617-70.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0052617-70.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em ACOLHER os embargos, com efeito modificativo, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Televisão Verdes Mares Ltda., Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. APELADOS: Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda., Televisão Verdes Mares Ltda. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ATUALIZADO. 1. A interposição de recurso adesivo pressupõe a existência de sucumbência recíproca, conforme dispõe o art. 997, §1º, do CPC/2015. Em caso de cumprimento de sentença extinto sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas processuais, não há vencedor ou vencido, impossibilitando a interposição de recurso adesivo. 2. Na ausência de comprovante de pagamento das custas do cumprimento de sentença ao tempo do ajuizamento da demanda, é correta a exigência de pagamento das custas com base no valor atualizado da causa pelo juiz de primeiro grau, considerando o valor da dívida perseguida. 3. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação principal não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0052617-70.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Dario Rodrigues Leite de Oliveira – 12ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0052617-70.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso principal e NÃO CONHECER do recurso adesivo, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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