Apelação / Remessa Necessária 0146583-14.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0146583-14.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 08:18

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

06/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:03

Decurso de Prazo

26/10/2025, 03:02

Publicação

02/10/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 14:22

Petição

01/10/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento) 2ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO N° 0146583-14.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação (ID n°52508052) interposto em face da sentença (ID 52462865) prolatada na AÇÃO ORDINÁRIA, pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou PROCEDENTE os pedidos autorais, ratificando a tutela antes deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Determinando que ESTADO DE PERNAMBUCO disponibilize o exame de ressonância magnética do encéfalo, bem como, autorize todo o tratamento de câncer que o médico solicitar, a ser realizado na rede púbica, ou que o estado arque com todo o tratamento na rede privada, conforme requisição médica. De acordo com a sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação é de competência do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC. Destarte, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. Após, remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça para manifestação. Por fim, tornem-me conclusos. Intimem-se. Recife, 30 de setembro de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 8

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 17:53

Expedição de documento

30/09/2025, 17:53

Mudança de Parte

30/09/2025, 17:49

Mero expediente

30/09/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:34

Recebimento

24/09/2025, 09:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/09/2025, 09:31

Documentos

Intimação (Outros)

•01/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173082452, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a realização de exame de ressonância magnética do encéfalo, bem como o tratamento de câncer prescrito pelo médico, após o exame, no Hospital da Restauração ou em outro nosocômio, público ou particular, tudo às expensas do Sistema Único de Sáude (SUS). Alega a demandante ser portadora de CÂNCER PULMONAR E LESÃO EXPANSIVA INTRACRANIANA (NEOPLASIA CEREBRAL), conforme laudo acostado aos autos, ID 152221337. Deferidas a tutela provisória, bem como os benefícios da justiça gratuita, ID 152344952. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, alegando em preliminar, atribuição incorreta do valor da causa e ausência de interesse processual. No mérito, alega que existem muitos pacientes em estado grave aguardando tratamento não podendo o Judiciário interferir na ordem de atendimento, bem como nas diretrizes administrativas para o fornecimento do tratamento à autora. Por fim ressalta que não houve resistência quanto ao fornecimento do tratamento da autora, dessa forma não caberia o pedido de danos morais. Réplica à contestação impugnando todos os pontos levantados pelo réu. O Ministério Público opinou pela procedência, em parte, do pedido inicial Relatados. Decido. De início acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído além de exorbitante não possui especificação que justifique tal atribuição. Sendo assim de ofício, corrijo o valor atribuído para estipular o valor de R$ 60.000,00 suficiente para cobrir o tratamento requerido e eventual dano moral. Rejeito, no entanto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que se houvesse a disponibilidade do tratamento de imediato, a parte autora não ingressaria com a ação judicial. Com efeito, o direito de petição é assegurado constitucionalmente sem a necessidade do pedido administrativo. Passo ao exame de mérito. A lei assegura aos pacientes a integralidade da assistência, bem como a continuidade de todas as ações e serviços preventivos e curativos necessários para o tratamento da saúde dos indivíduos, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 196 – “ A Saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” Art. 198 – “ As ações e serviços públicos de saúde integram um rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I- descentralização, com direção única em cada esfera do governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assitenciais; III- (....) Com efeito, sendo a saúde um dever do Estado, não pode o mesmo se esquivar de atender as necessidades de um indivíduo, que luta pela vida, baseado em formalidades e protocolos, até porque o Estado pode encaminhar os pacientes aos Hospitais Públicos Universitários a fim de efetivar o melhor tratamento para a sua enfermidade, ou solicitar a medicação necessária. Quanto ao pedido de indenização, contudo, entendo que não restou caracterizado nos autos o dano moral apto a justificá-lo, não havendo provas de que o demandante sofreu forte vexame ou constrangimento que lhe tenha causado sequelas de abalos psicológicos. Assim, julgo procedente, em parte o pedido, confirmando a antecipação da tutela, no sentido de determinar ao réu que disponibilize o exame de ressonância magnética do encéfalo, bem como, autorize todo o tratamento de câncer que o médico solicitar, a ser realizado na rede púbica, ou que o estado arque com todo o tratamento na rede privada, conforme requisição médica. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes nos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC, deixando a condenação da parte autora suspensa em razão da justiça gratuita. P.R.I. Recife, 10 de junho de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito " RECIFE, 2 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0146583-14.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA IRACILDA DE OLIVEIRA

03/09/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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