Apelação / Remessa Necessária 0002127-58.2012.8.17.0480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0002127-58.2012.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3234789/PE (2026/0147344-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MORAES ENGEL GOMES DA SILVA - PE047163 AGRAVADO: JOSE CINTRA DE FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA - PE026789 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:16

Outras Decisões

12/02/2026, 07:03

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:15

Petição

20/01/2026, 22:55

Petição

20/01/2026, 22:54

Publicação

18/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): JOSE CINTRA DE FARIAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. RECIFE, 16 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0002127-58.2012.8.17.0480

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 11:40

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:05

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARUARU RECORRIDO: JOSÉ CINTRA DE FARIAS DECISÃO recorrido: Ementa: Direito processual civil. Apelação. Querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Inadequação da via eleita. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ajuizada pelo Município de Caruaru para anular decisão de usucapião, com fundamento na alegação de que o imóvel seria bem público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de que o bem usucapido seria público se enquadra nas hipóteses de vício transrescisório, capazes de justificar a propositura de querela nullitatis. III. Razões de decidir 3. A querela nullitatis somente é cabível nos casos de vícios transrescisórios, como a falta de citação válida ou a incompetência absoluta do juízo. 4. A alegação do Município de erro de julgamento (error in judicando) não configura vício transrescisório, tratando-se de impugnação ao mérito da decisão. 5. A jurisprudência do STJ admite formas diversas de manifestação da pretensão de nulidade por vício transrescisório, mas não afasta a necessidade da existência de tal vício. 6. O Município teve ciência da ação originária e não demonstrou qualquer vício que comprometa a validade da sentença. A ação rescisória seria a via adequada para impugnar decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A querela nullitatis é cabível apenas nos casos de vício transrescisório, como a falta de citação válida ou incompetência absoluta. 2. Alegação de erro de julgamento não justifica o manejo da querela nullitatis, sendo a ação rescisória o meio processual adequado para impugnar sentença de mérito." Nas razões recursais, o recorrente alega ofensa dos artigos 966, §4º, 73 e 74, parágrafo único do Código de Processo Civil e artigos 102 e 1.647, II do Código Civil. Defende a impossibilidade de usucapião de bem público, nos termos dos artigos 183, §3º, e 191 da Constituição Federal, além do artigo 102 do Código Civil e jurisprudência consolidada. Menciona ter havido erro no procedimento de usucapião, incluindo a descrição equivocada da localização do imóvel e a omissão da sua natureza pública, configurando vício transrescisório (error in procedendo), que torna a sentença inexistente. Aduz ainda que o recorrido, casado em regime de comunhão de bens, não incluiu seu cônjuge no polo ativo da ação de usucapião, violando os artigos 73 e 74 do CPC e o artigo 1.647, II do Código Civil. Entende ter havido violação ao princípio da boa-fé processual, pois o recorrido teria induzido o juízo a erro ao apresentar informações inverídicas sobre a localização e características do imóvel. Destaca a necessidade de prevalência do interesse público, afirmando que a manutenção da sentença afronta os princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público, além de desrespeitar a imprescritibilidade dos bens públicos. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. É o relatório. Decido. Ausência de Prequestionamento – Súmulas 282 e 356 do STF Com relação aos argumentos relativos à ausência de outorga uxória para a propositura da ação de usucapião, inexistiu debate no âmbito do órgão julgador sobre alegada ofensa e não foi tal questão suscitada em sede de embargos de declaração, o que atrai ao presente caso os enunciados nº 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicáveis por analogia, tendo em vista a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela primeira vez se pronunciar sobre questão federal invocada. Para configurar o prequestionamento não basta ter sido a questão controvertida devolvida para o tribunal, é fundamental tenha sido a causa decidida segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte, o juiz deve arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa quando verificar que o quantum atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (AgInt no AREsp n. 1.873.301/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) 3. Deve ser mantida a aplicação do verbete sumular 282 do STF em relação aos arts. 108, 186, 402, 722, 927, 1642, 1647, do CC/02, 784 e 1013 do CPC/15, 10, 12, 37 e 50 da Lei 6766/79, sobretudo porque não foram enfrentadas, pelo acórdão recorrido, as questões relativas à ausência de escritura pública, existência de ato ilícito e perdas e danos, contrato de corretagem, ausência de outorga uxória, promoção de julgamento da causa madura, desmembramento e loteamento do solo urbano, proibição de alienação de loteamento ou desmembramento não registrado e crime contra a Administração Pública, notadamente porque a controvérsia decidida ficou adstrita ao reconhecimento da usucapião. 3.1. Registre-se que o entendimento dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2022, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes. 4. Alterar a conclusão da Corte local acerca da existência de poderes do vendedor para celebrar o contrato, da validade da avença, bem como do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não há como afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois "a impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1296593/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022), como no caso dos autos. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Original sem destaques) Da incidência da Súmula 7 do STJ. Ademais, a câmara julgou no sentido da inexistência de requisito fundamental para a propositura da ação anulatória, no caso, a ausência de vício transrescisório. Afirma, outrossim, que o ente público teve conhecimento da ação de usucapião anterior, mantendo a sentença prolatada com base em prova pericial realizada na ação declaratória originária. Vejamos trecho do voto exarado no julgamento da apelação: Na espécie, conforme bem destacado na sentença recorrida, ‘inconteste que o Município de Caruaru teve ciência da ação de aquisição do imóvel, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca’. Esse fato é corroborado pela conclusão do perito, segundo a qual ‘o Município, a quem pertencia o terreno, e que deveria obstar o prosseguimento do processo, também disse não ser proprietário do terreno, nem ter interesse nele’". (Original sem destaques) Assim, rever o entendimento da câmara julgadora levaria ao revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta via do recurso especial, em decorrência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARUARU RECORRIDO: JOSÉ CINTRA DE FARIAS DECISÃO recorrido: Ementa: Direito processual civil. Apelação. Querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Inadequação da via eleita. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ajuizada pelo Município de Caruaru para anular decisão de usucapião, com fundamento na alegação de que o imóvel seria bem público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de que o bem usucapido seria público se enquadra nas hipóteses de vício transrescisório, capazes de justificar a propositura de querela nullitatis. III. Razões de decidir 3. A querela nullitatis somente é cabível nos casos de vícios transrescisórios, como a falta de citação válida ou a incompetência absoluta do juízo. 4. A alegação do Município de erro de julgamento (error in judicando) não configura vício transrescisório, tratando-se de impugnação ao mérito da decisão. 5. A jurisprudência do STJ admite formas diversas de manifestação da pretensão de nulidade por vício transrescisório, mas não afasta a necessidade da existência de tal vício. 6. O Município teve ciência da ação originária e não demonstrou qualquer vício que comprometa a validade da sentença. A ação rescisória seria a via adequada para impugnar decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A querela nullitatis é cabível apenas nos casos de vício transrescisório, como a falta de citação válida ou incompetência absoluta. 2. Alegação de erro de julgamento não justifica o manejo da querela nullitatis, sendo a ação rescisória o meio processual adequado para impugnar sentença de mérito." Nas razões recursais, o recorrente alega afronta dos artigos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Sustenta possuir a sentença prolatada na ação de usucapião anterior vícios procedimentais, especialmente relacionados à individualização equivocada do imóvel que resultou na declaração de domínio de bem público em favor do particular, vício transrescisório passível de nulidade via querela nullitatis. Argumenta ter a decisão violado a Constituição Federal na medida em que não é possível usucapião de bens públicos, pois a declaração de domínio contraria a imprescritibilidade e o regime legal dos bens públicos. Não ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Consta das razões recursais preliminar formal de repercussão geral. É o relatório. Decido. Da alegada ofensa indireta à Constituição Federal. Não cabimento de recurso extraordinário. O manejo do recurso extraordinário, sob o fundamento da alínea a do art. 102 da Carta Magna, exige afronta flagrante e direta à Constituição Federal, o que não se verifica na hipótese cuja alegada ofensa ocorre indiretamente, pois se baseia na alegação de erro procedimental. Confira-se julgado do STF em caso de ofensa reflexa: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. RIO NÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Compete à Justiça Federal reconhecer se em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1409501 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023)” (original sem destaques) Dessa forma, o recurso não ultrapassa o óbice acima exposto por se tratar, no caso concreto, de suposta ofensa reflexa. Matéria de fato. Incidência da Súmula n. 279 do STF. Por outro lado, rever as conclusões do órgão julgador demandaria a análise do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada em sede de recurso extraordinário, consoante o teor da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Isso porque, o órgão julgador entendeu pela inexistência de requisito fundamental para a propositura da ação anulatória, no caso, a ausência de vício transrescisório. Restou afirmado, outrossim, que o ente público teve conhecimento da ação de usucapião anterior, mantendo a sentença prolatada com base em prova pericial realizada na ação declaratória originária. Vejamos trecho do voto exarado no julgamento da apelação: “Na espécie, conforme bem destacado na sentença recorrida, ‘inconteste que o Município de Caruaru teve ciência da ação de aquisição do imóvel, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca’. Esse fato é corroborado pela conclusão do perito, segundo a qual ‘o Município, a quem pertencia o terreno, e que deveria obstar o prosseguimento do processo, também disse não ser proprietário do terreno, nem ter interesse nele’". (Original sem destaques) Assim, não é possível na via excepcional rever fatos e provas. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0002127-58.2012.8.17.0480 *** Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma em sede apelação cível. Na origem, foi proposta ação declaratória pretendendo a anulação da sentença prolatada em ação anterior de usucapião. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0002127-58.2012.8.17.0480 *** Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma em sede apelação cível. Na origem, foi proposta ação declaratória pretendendo a anulação da sentença prolatada em ação anterior de usucapião. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): JOSE CINTRA DE FARIAS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0002127-58.2012.8.17.0480 APELANTES: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: José Cintra de Farias RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO APELANTES: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: José Cintra de Farias RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer o conceito e alcance da querela nullitatis no ordenamento jurídico brasileiro. APELANTES: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: José Cintra de Farias RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Ementa: Direito processual civil. Apelação. Querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Inadequação da via eleita. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ajuizada pelo Município de Caruaru para anular decisão de usucapião, com fundamento na alegação de que o imóvel seria bem público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de que o bem usucapido seria público se enquadra nas hipóteses de vício transrescisório, capazes de justificar a propositura de querela nullitatis. III. Razões de decidir 3. A querela nullitatis somente é cabível nos casos de vícios transrescisórios, como a falta de citação válida ou a incompetência absoluta do juízo. 4. A alegação do Município de erro de julgamento (error in judicando) não configura vício transrescisório, tratando-se de impugnação ao mérito da decisão. 5. A jurisprudência do STJ admite formas diversas de manifestação da pretensão de nulidade por vício transrescisório, mas não afasta a necessidade da existência de tal vício. 6. O Município teve ciência da ação originária e não demonstrou qualquer vício que comprometa a validade da sentença. A ação rescisória seria a via adequada para impugnar decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A querela nullitatis é cabível apenas nos casos de vício transrescisório, como a falta de citação válida ou incompetência absoluta. 2. Alegação de erro de julgamento não justifica o manejo da querela nullitatis, sendo a ação rescisória o meio processual adequado para impugnar sentença de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, §4º, e 967, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.463/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2025; REsp 1.902.133/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.04.2024. ACÓRDÃO Recorrente: Município de Caruaru; Recorrido: José Cintra de Farias: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 7 de maio de 2025 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0002127-58.2012.8.17.0480 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CARUARU contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato processual (querela nullitatis), ajuizada em face de JOSÉ CINTRA DE FARIAS. Em suas razões recursais, o Município apelante alega, em síntese, a impossibilidade de usucapião de bem público, por força de expressa vedação constitucional, contida nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil. Sustenta que o imóvel usucapido está inserido em terreno público municipal, como informado no parecer da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru (URB). Afirma a ocorrência de vício transrescisório no procedimento da ação de usucapião, o que tornaria inexistente a sentença proferida nos autos do processo nº 0001103-34.2008.8.17.0480. Argui ainda a existência de duplicidade de matrículas do imóvel, causando violação à segurança jurídica e aos princípios da unicidade, prioridade e continuidade do registro imobiliário. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (ID 122078255), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0002127-58.2012.8.17.0480 Trata-se de instrumento processual excepcional utilizado para impugnar sentença contaminada pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procedendo), conhecidos como vícios transrescisórios, que tornam o ato judicial inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. Os vícios transrescisórios que autorizam a propositura da querela nullitatis são, essencialmente, a falta de citação válida do réu em processo de conhecimento (que compromete o contraditório e viola a garantia do devido processo legal) e a incompetência absoluta do juízo (que afeta a própria jurisdição). Tais vícios são tão graves que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão e ultrapassado o prazo para ação rescisória, permanecem aptos a serem reconhecidos. No caso em análise, verifica-se que a pretensão do Município apelante não se fundamenta em vício procedimental, mas em alegado erro de julgamento (error in judicando) ao se reconhecer usucapião de bem que alega ser público. Tal questão constitui o próprio mérito da decisão que se pretende anular. Conforme bem destacado na sentença recorrida, "a pretensão autoral se insurge contra suposto 'erro in judicando' e não 'erro in procedendo', o que acarretaria a carência da ação, em virtude de falta de interesse". Ademais, o juízo a quo também acertadamente fundamentou que o permissivo legal previsto no art. 966, §4º, do CPC, refere-se aos atos praticados exclusivamente pelas partes, que tem por pressuposto a inexistência da coisa julgada, o que não se verifica no caso em análise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EM PROCESSO ANTERIOR. EVENTUAL VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE QUE NÃO REQUER AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. O propósito recursal é decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão da querela nullitatis (para declaração de nulidade de decisão transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória específica e autônoma ou se pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos. Inexistência de ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC e de negativa de prestação jurisdicional. Não cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais de enunciado de sumular. Precedentes. Súmula n. 518/STJ. Vício transrescisório representa nulidade que, dado seu elevado grau de ofensividade ao sistema jurídico, não pode ser mantida ainda que decorrente de decisão transitada em julgado e após ultrapassado o prazo decadencial da ação rescisória. Quando verificado (como ocorre diante da falta de citação), o vício transrescisório pode ser impugnado por meio da chamada querela nullitatis insanabilis (reclamação de nulidade incurável) ou apenas querela nullitatis. A querela nullitatis, no âmbito da jurisprudência do STJ, tem sido compreendida como "pretensão" e não como "procedimento". Assim, tem recebido tratamento direcionado à promoção do princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, economia e efetividade processual. Como consequência, o STJ admite a invocação da nulidade de decisões transitadas em julgado eivadas de vícios transrescisórios sem a necessidade de forma específica ou de propositura de uma ação declaratória autônoma. A pretensão da querela nullitatis, assim, a depender das circunstâncias de cada hipótese, pode estar inserida em questão prejudicial ou principal da demanda, bem como pode ser arguida através de diferentes meios processuais (como ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças defensivas, cumprimento de sentença, ação civil pública e mandado de segurança). Precedentes. Hipótese em que, em trâmite há mais de quinze anos, a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a nulidade de sentença de usucapião transitada em julgado, em processo anterior, apenas poderia ser reconhecida por meio de ação autônoma. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.095.463/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)" RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELA RECORRIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 967, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia posta nos autos consiste em saber (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ora recorrida não observou o princípio da dialeticidade recursal nas razões de apelação interposta na origem; (iii) se há legitimidade da ora recorrida para ajuizar a ação declaratória de nulidade de sentença, mesmo não tendo participado do respectivo processo; e (iv) se a questão da nulidade da citação já está preclusa. Todas as questões suscitadas pela recorrente na origem foram expressamente analisadas e refutadas pelo Tribunal Estadual, inexistindo quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Do cotejo entre os fundamentos da sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com as razões de apelação interposta pela ora recorrida, verifica-se a observância do princípio da dialeticidade recursal, pois a fundamentação exarada no respectivo decisum foi expressamente refutada no apelo. Por essas razões, afasta-se a apontada violação aos arts. 1.002, 1.008 e 1.013 do CPC/2015. A coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida à garantia fundamental do indivíduo, assume papel essencial à estabilização dos conflitos, em atenção à segurança jurídica que legitimamente se espera da prestação jurisdicional. A esse propósito, uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, a solução judicial do conflito de interesses, em substituição às partes litigantes, por meio da edição de uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de definitividade. Atento à indiscutível falibilidade humana, mas sem descurar da necessidade de conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, a lei adjetiva civil estabelece situações específicas e taxativas em que se admite a desconstituição da coisa julgada (formal e material), por meio da promoção de ação rescisória, observado, contudo, o prazo fatal e decadencial de 2 (dois) anos, em regra, nos termos do que dispõem os arts. 966 e 975 do CPC/2015. A par de tais hipóteses legais em que se autoriza a desconstituição da coisa julgada por meio da via rescisória, doutrina e jurisprudência admitem, também, o ajuizamento de ação destinada a declarar vício insuperável de existência da sentença transitada em julgado que, por tal razão, apenas faria coisa julgada formal, mas nunca material, inapta, em verdade, a produzir efeitos. Por isso, não haveria, em tese, comprometimento da almejada segurança jurídica. Trata-se, pois, da querela nullitatis insanabilis, a qual, ao contrário da ação rescisória, que busca desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, tem por finalidade declarar a ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade, logo não pode ser alcançado pela limitação temporal imposta àqueles vícios passíveis de serem impugnados por meio da ação rescisória. Dessa forma, sendo a nulidade da citação um vício transrescisório, incapaz, portanto, de ser sanado, não há que se falar em ocorrência de preclusão na hipótese, afastando-se, assim, a apontada violação ao art. 278 do CPC/2015. Considerando a semelhança entre a ação rescisória e a querela nullitatis, bem como a ausência de previsão legal desta, as regras concernentes à legitimidade para o ajuizamento da rescisória devem ser aplicadas, por analogia, à ação declaratória de nulidade. Logo, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado para propor a querela nullitatis, a teor do disposto no inciso II do art. 967 do CPC/2015, sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado. Na hipótese, a ora recorrida, conquanto não tenha figurado no polo passivo da ação de cobrança, em que se busca a nulidade da citação, possui legitimidade para ajuizar a ação declaratória subjacente, por se tratar de terceira juridicamente interessada. Com efeito, o êxito na referida ação de cobrança acabou resultando no ajuizamento posterior de ação reivindicatória pela ora recorrente contra ela, em que se pleiteou a desocupação do imóvel, objeto de hipoteca pelos fiadores na primeira demanda, no qual havia fixado a sua residência. Desse modo, não há violação ao art. 18 do CPC/2015, pois o pleito da recorrida na querela nullitatis - de nulidade da citação na aludida ação de cobrança - está autorizado pelo ordenamento jurídico - art. 967, inciso II, do CPC/2015 -, dada a sua nítida condição de terceira juridicamente interessada. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.902.133/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de admitir diversas formas de veiculação da pretensão da querela nullitatis, o requisito fundamental para seu cabimento permanece sendo a existência de vício transrescisório, situação que não se verifica no caso concreto. Na espécie, conforme bem destacado na sentença recorrida, "inconteste que o Município de Caruaru teve ciência da ação de aquisição do imóvel, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca". Esse fato é corroborado pela conclusão do perito, segundo a qual "o Município, a quem pertencia o terreno, e que deveria obstar o prosseguimento do processo, também disse não ser proprietário do terreno, nem ter interesse nele". Ademais, a irresignação do Município apelante dirige-se contra o mérito da decisão que reconheceu a usucapião, sob o argumento de impossibilidade de aquisição originária de bem público. Tal pretensão, conforme já registrado, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da querela nullitatis, sendo a ação rescisória a via adequada para impugnar decisões de mérito transitadas em julgado. Nesse sentido, a própria doutrina citada pelo juízo de primeiro grau esclarece que é "incabível a ação anulatória de sentença para desconstituir sentença de mérito, devendo o autor, na espécie, se socorrer da rescisória" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Quanto à alegada duplicidade de matrículas e às questões relativas ao registro imobiliário, trata-se de matérias que devem ser discutidas em ação própria, não sendo a querela nullitatis o meio adequado para tal fim. Por fim, no que concerne à eventual indenização pelo imóvel, o juízo a quo já indicou, acertadamente, que tais pretensões devem ser buscadas pelas vias próprias. Diante do exposto, não vislumbrando qualquer vício transrescisório que autorize o manejo da querela nullitatis, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0002127-58.2012.8.17.0480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0002127-58.2012.8.17.0480;

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JOSE CINTRA DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179639619, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0002127-58.2012.8.17.0480 INTERESSADO (PGM): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU ESPÓLIO - Vistos, etc... 1 - RELATÓRIO Trata-se nos autos de demanda nominada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (QUERELLA NULITARIS)” proposta pelo MUNICÍPIO DE CARUARU em face de JOSÉ CINTRA DE FARIAS, ambos devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a anulação de ato processual. Alega, em aperta síntese, que a sentença proferida nos autos da ação de usucapião tombada sob o nº 0001103-34.2008.8.17.0480 reconheceu a possibilidade usucapião de bem público, devendo ser anulada (Id 122078242). Devidamente citado, o requerido contestou (Id 122078255), sustentando não haver ilegalidades na sentença da prescrição aquisitiva, que contou com informações expressas do demandante sobre o bem usucapido não ser público. Réplica em Id 122078263. Laudo pericial em Id 122078500, tendo as partes se pronunciado sobre o laudo (Id 122078504/ Id122078503). O Ministério Público disse não ter interesse no feito (Id 122078508). Audiências de conciliação infrutíferas (Id 137818524/ Id 176180410). Sobre a produção de provas e apreciação meritória dos pedidos informações constantes nos Id’s 177212354/ 177516843. É o sucinto relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. O Órgão julgador não está obrigado a fazer análise pormenorizada de todos os argumentos das partes, apenas os capazes de infirmar a decisão. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426, DE 2015. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. ATOS COOPERATIVOS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. (...) 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. A esse propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelos recorrentes e contrária aos seus interesses. (...). 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.699.117/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) O Código de Processo Civil (CPC) traz regramento específico sobre a coisa julgada (artigos 502/508), sobre a impugnação da decisão judicial nos autos (recursos), bem como sobre a insurgência perante decisão de mérito transitada em julgado: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...). Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. (...) Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”. Em consulta ao sistema JudWin, verifico que nos autos do processo tombado sob o nº 0001103-34.2008.8.17.0480, que tramitou na 4ª Vara Cível desta Comarca, houve sentença de mérito, prolatada no dia 03/11/2009, reconhecendo o direito ao usucapião de imóvel a José Cintra de Farias, havendo a decisão judicial feito menção expressa à inércia dos Entes Públicos (União/Estado/Município). Os autos foram baixados no dia 07/12/2012. A conclusão do expert (Id 122078500) também indica que “O Município, a quem pertencia o terreno, e que deveria obstar o prosseguimento do processo, também disse não ser proprietário do terreno, nem ter interesse nele”. Dessa forma, inconteste que o Município de Caruaru teve ciência da ação de aquisição do imóvel, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Não se desconhece a impossibilidade de usucapir bem público (art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único, ambos da CRFB/1988 e art. 102 do Código Civil). Contudo, a pretensão autoral se insurge quanto a contra suposto "erro in judicando" e não "erro in procedendo", o que acarretaria a carência da ação, em virtude de falta de interesse. Nessa toada, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É possível, de modo excepcional, o controle de nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela nullitatis) e ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 2. A querela nullitatis é instrumento utilizado para impugnar sentença contaminada pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam o ato judicial inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. 3. Se a insurgência é contra a parte da sentença que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sem observar os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, o vício é de caráter rescisório, de modo que o instrumento processual adequado é a ação rescisória, apta a discutir a existência de violação literal de dispositivo de lei. 4. O equívoco no arbitramento da verba honorária não é considerado erro material, pois somente os desacertos numéricos cometidos quando da elaboração da conta caracterizam esse vício. Logo, os critérios de cálculo utilizados quanto aos honorários advocatícios estão protegidos pela coisa julgada. A ausência de impugnação tempestiva da base de cálculo fixada atrai a aplicação do brocardo jurídico dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). Precedentes. 5. Não havendo vício transrescisório ou eventual coisa julgada inconstitucional, mas vício rescisório, descabida é a querela nullitatis. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 882.992/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 14/11/2016.) De outra banda, o permissivo legal, para anulação de atos do trâmite processual (art. 966, § 4º, do CPC), refere-se aos praticados exclusivamente pelas partes, que tem por pressuposto a inexistência da coisa julgada, o que não se verifica, no caso em análise. No caso sob exame, presente a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista não ser viável a querela nullitatis em face do ato judicial praticado pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Nesse sentido, decisão do Tribunal da Cidadania e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. (...) 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE AFASTADA. MUNICÍPIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, NA CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO NECESSÁRIA APENAS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL E DOS CONFINANTES. MUNICÍPIO QUE NÃO OSTENTAVA ESSA CONDIÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE, ADEMAIS, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NO FEITO E DECLAROU NÃO TER INTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE APTA A ATRAIR A QUERELA NULLITATIS. ALEGADA NULIDADE INSANÁVEL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. QUERELA NULLITATIS QUE TEM PERTINÊNCIA CONTRA SUPOSTO "ERROR IN JUDICANDO", NÃO EM "ERROR IN PROCEDENDO". INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. PRECEDENTES. "A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC)" ( AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/8/2016). PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009779-82.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). Nesse mesmo sentido, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado por artigo, Editora Juspodivm, página 1575): “O Novo Código de Processo Civil resolveu esse impasse ao passar a prever expressamente no § 4º, do art. 966 que os atos de disposição de direitos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo Juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.” Corrobora, ainda, com a improcedência dos pedidos, as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Civil Comentando e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 12§ edição, página 946): “Sentença de mérito. Incabível a ação anulatória de sentença para desconstituir sentença de mérito, devendo o autor, na espécie, se socorrer da rescisória.” Pretensas indenizações sobre o imóvel em questão devem ser buscadas pelas vias próprias. A improcedência do pleito é o caminho a ser seguido. 3 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual condeno o requerente MUNICÍPIO DE CARUARU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, ambos do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Decorrido o prazo de intimação, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos à Primeira Câmara Regional de Caruaru. Coloque-se, imediatamente, cópia desta decisão nos autos tombado neste Juízo sob o nº 0013376-40.2011.8.17.0480. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. " CARUARU, 3 de outubro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/10/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)