Apelação Cível 0004890-86.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0004890-86.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA, RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 9 de junho de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0004890-86.2016.8.17.2001

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA, RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 9 de junho de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0004890-86.2016.8.17.2001

10/06/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTES: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA e RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. O caso trata de agravos internos contra decisão que não admitiu recursos de apelação. O magistrado de primeiro grau rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A execução prosseguiu para atualização de cálculos. Os executados interpuseram apelação em vez de agravo de instrumento. Os recorrentes sustentam erro escusável pela expressão "julgo improcedente" na decisão original. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; e (iii) avaliar a ocorrência de litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório. III. Razões de decidir. 3. O ato judicial que rejeita impugnação sem encerrar a execução é decisão interlocutória. O Código de Processo Civil define sentença apenas como o ato que extingue a fase cognitiva ou a execução. O artigo 1.015 prevê o agravo de instrumento contra decisões na fase executiva. A interposição de apelação configura erro grosseiro. 4. A substância da decisão prevalece sobre a nomenclatura utilizada pelo juiz. Profissionais do direito devem identificar o recurso pela natureza do provimento. A fungibilidade exige dúvida objetiva inexistente neste caso. O manejo de recursos inadequados em processo antigo revela intuito protelatório. A resistência injustificada ao andamento do feito caracteriza má-fé processual. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravos internos desprovidos. "1. Cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. 2. A interposição de apelação neste cenário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade. 3. O uso de recursos manifestamente inadmissíveis para retardar a execução configura litigância de má-fé." 6. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII; 81; 203, §§ 1º e 2º; 1.015, parágrafo único. 7. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.947.309, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.02.2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 12 – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 0004890-86.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em JULGAR IMPROCEDENTES OS AGRAVOS INTERNOS, de conformidade com o Termo do Julgamento e o voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

Expedição de documento

29/04/2026, 13:51

Mérito

24/04/2026, 19:14

Mérito

24/04/2026, 19:14

Petição

24/04/2026, 19:13

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:20

Petição (Contra-razões)

26/03/2026, 21:15

Mero expediente

26/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2026, 19:37

Documentos

Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTES: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA e RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. O caso trata de agravos internos contra decisão que não admitiu recursos de apelação. O magistrado de primeiro grau rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A execução prosseguiu para atualização de cálculos. Os executados interpuseram apelação em vez de agravo de instrumento. Os recorrentes sustentam erro escusável pela expressão "julgo improcedente" na decisão original. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; e (iii) avaliar a ocorrência de litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório. III. Razões de decidir. 3. O ato judicial que rejeita impugnação sem encerrar a execução é decisão interlocutória. O Código de Processo Civil define sentença apenas como o ato que extingue a fase cognitiva ou a execução. O artigo 1.015 prevê o agravo de instrumento contra decisões na fase executiva. A interposição de apelação configura erro grosseiro. 4. A substância da decisão prevalece sobre a nomenclatura utilizada pelo juiz. Profissionais do direito devem identificar o recurso pela natureza do provimento. A fungibilidade exige dúvida objetiva inexistente neste caso. O manejo de recursos inadequados em processo antigo revela intuito protelatório. A resistência injustificada ao andamento do feito caracteriza má-fé processual. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravos internos desprovidos. "1. Cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. 2. A interposição de apelação neste cenário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade. 3. O uso de recursos manifestamente inadmissíveis para retardar a execução configura litigância de má-fé." 6. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII; 81; 203, §§ 1º e 2º; 1.015, parágrafo único. 7. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.947.309, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.02.2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 12 – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 0004890-86.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em JULGAR IMPROCEDENTES OS AGRAVOS INTERNOS, de conformidade com o Termo do Julgamento e o voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA e RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 12 – APELAÇÃO 0004890-86.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de recursos de apelação interpostos por Clênio Tadeu de Oliveira França e Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos contra decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Condomínio do Edifício Rio Araguaia, julgou improcedentes as impugnações ofertadas pelos executados. A decisão recorrida deixou de apreciar a alegação de excesso de execução sob o fundamento de que os devedores não apresentaram o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em descumprimento ao art. 525, § 5º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante Clênio Tadeu de Oliveira França sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Alega que há excesso de execução decorrente da inclusão de valores referentes a período em que não era mais proprietário do imóvel, defendendo que a responsabilidade pelas cotas condominiais deve observar o limite temporal de sua posse. Afirma, ainda, que a planilha apresentada pelo exequente utiliza o débito do segundo executado para obter enriquecimento sem causa. Por sua vez, o apelante Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos, advogando em causa própria, insurge-se contra o julgado alegando a existência de excesso de execução e a necessidade de individualização das cobranças, visto que sua responsabilidade seria limitada no tempo em comparação ao outro devedor. Argumenta que a manutenção da decisão implica em enriquecimento ilícito do condomínio e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, mantenho o benefício da gratuidade de justiça em favor de RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS, considerando que já havia sido concedido na instância de origem. Ultrapassado, assinalo que os recursos de apelação ora analisados foram interpostos contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações apresentadas pelos executados, ora apelantes, e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos autorais, sob o fundamento de que os devedores não apresentaram o demonstrativo discriminado do valor que entendiam correto, conforme exige o art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese o inconformismo demonstrado nas razões recursais acerca de suposto cerceamento de defesa e excesso de execução, impõe-se, preliminarmente, a análise da admissibilidade recursal, verificando-se a (in)adequação da via eleita. De início, cumpre destacar que o sistema processual civil vigente estabelece uma distinção clara entre os pronunciamentos judiciais e seus respectivos recursos cabíveis, fundamentada na natureza do ato e no seu efeito finalístico sobre a fase processual. No caso concreto, a decisão combatida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem, contudo, extinguir a fase executiva, determinando o seu regular prosseguimento. Nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, atos dessa natureza possuem caráter interlocutório, uma vez que resolvem questão incidente sem pôr fim à fase cognitiva ou à execução. Diferentemente, a sentença seria o ato que, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, extinguiria a execução. Nesse diapasão, a legislação é expressa ao prever, no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença desafia agravo de instrumento quando for rejeitada ou acolhida apenas parcialmente, mantendo-se a execução ativa. Apenas no caso de acolhimento total com a consequente extinção do feito executivo é que o recurso cabível passaria a ser a apelação. Portanto, a interposição de apelação contra decisão que meramente rejeita a impugnação e mantém o curso da execução configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No julgamento do REsp 1.947.309 — relator ministro Francisco Falcão - DJe 10/02/2023), a 2ª Turma do Col. STJ ratificou posicionamentos anteriores da Corte, asseverando que “[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.” Portanto, observa-se que os apelantes incidiram em erro inescusável ao manejarem o recurso de apelação quando a legislação e a jurisprudência pátria indicam taxativamente o agravo de instrumento para o combate de decisões interlocutórias em fase de cumprimento de sentença. Não há que se falar em dúvida objetiva que autorize a fungibilidade, dado o teor literal do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. A inadequação da via eleita obsta o conhecimento do mérito recursal, independentemente da análise das alegações de excesso de execução ou nulidade por falta de fundamentação, as quais deveriam ter sido submetidas ao Tribunal pelo instrumento processual correto e tempestivo. Desta forma, a manutenção do prosseguimento da execução é medida que se impõe, visto que o recurso interposto não é dotado de idoneidade para reformar o provimento de primeiro grau por absoluta ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco (cabimento). A pretensão de discutir a proporcionalidade da dívida ou o limite temporal da responsabilidade sobre as cotas condominiais fica prejudicada ante o não conhecimento deste apelo. Portanto, diante da inadequação da via eleita e do erro grosseiro, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à vara de origem, para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença naquela instância. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA EXECUTADO(A): CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA, RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212091272, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004890-86.2016.8.17.2001 Vistos... CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA opôs os embargos de Id nº 205844573 alegando, noutros termos, que a decisão de Id nº 204438230 apresenta contradição, sob o argumento de que, “todo o cálculo apresentado pelo exequente está equivocado na totalidade, sendo assim, tal cálculo deve ser considerado excessivo, pelo qual se espera a reconsideração deste MM. Juízo neste ponto, sob pena de enriquecimento ilícito, vez que, se a decisão, assim ficar mantida, o exequente receberá o dobro da dívida perseguida”. Acrescenta ainda que há nulidade da execução, em razão da iliquidez do título e incerteza da cobrança. Em seguida, RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS opôs os embargos de Id nº 205844764 alegando, noutros termos, que a decisão de Id nº 204438230 apresenta contradição, sob os mesmos argumentos supramencionados. A parte embargada se manifestou - Id nº 207893458. Relatei. Passo aos fundamentos. É sabido que os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (cf. 994, IV do CPC/15), com a finalidade de “complementar decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (In, Nota 3 ao art. 1.022 do CPC – Código de Processo Civil Comentado – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery – Revista dos Tribunais - 16ª edição). (Realcei). Os embargantes não têm razão. Primeiro, porque, como dito na decisão guerreada, ao alegar excesso de execução, os executados deveriam ter declinado os valores que entendiam devidos. Logo, como não o fizeram, atraíram a incidência do §5º do art. 525 do CPC. Segundo, porque, na aludida decisão restou determinado que o exequente apresentasse “planilha atualizada do seu crédito, nos exatos termos da sentença”, ou seja, observando-se a limitação temporal quanto a cobrança do RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS. Terceiro, porque, se trata de obrigação solidária. Logo, considerando que os embargos, ora analisados, cuidam de evidenciar, tão somente, o inconformismo da parte embargante quanto ao desfecho do pronunciamento judicial guerreado, não há contradição, obscuridade ou omissão a ser estancada. Diante do exposto, e mais que nos autos consta, REJEITO os EMBARGOS ora analisados, persistindo, pois, a decisão atacada tal como foi inscrita. Publique-se. Intimações necessárias. No mais, tendo em vista a planilha de Id nº 205675294, mais uma vez, se a execução é movida contra os dois executados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os cálculos de acordo com a sentença, ou seja, com a devida individualização dos valores para os devedores solidários, eis que há limite temporal para a cobrança do segundo réu, bem como excluir os valores a título de honorários advocatícios e custas/taxas processuais, eis que concedida gratuidade ao réu RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS em relação a fase de execução (Id nº 174072594); e acostar aos autos o recolhimento da despesa para realização do SisbaJud, uma vez que apenas foi acostado comprovante de pagamento para uma única diligência, sob pena de arquivamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 13 de agosto de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA EXECUTADO(A): CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA, RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS DECISÃO Julgamento Simultâneo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0004890-86.2016.8.17.2001 Vistos... Inicialmente, registro que, em relação à fase de execução, foi concedido o benefício da assistência da judiciária gratuita ao executado RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS (Id nº 174072594), bem como houve o pagamento das custas da aludida fase pelo executado CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA (Id nº 184127712). Cuidam-se de IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de Ids nº 148195891 e nº 148448437, formuladas por CLÊNIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA e por RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA, todos devidamente identificados nos autos. O primeiro executado, em sua impugnação de Id nº 148195891, em linhas gerais, se insurgiu contra a presente execução alegando: (i) a ilegitimidade da parte e a inexequibilidade do título, ao argumento de que há irregularidade de representação da exequente, bem como ausência de documento apto a comprovar os valores das taxas de condomínio; (ii) a existência de cumulação indevida, ao argumento de o exequente ter manejado indevidamente a execução contra duas pessoas; e (iii) o excesso de execução, ao argumento de que os executados não possuem a obrigação de pagar o mesmo valor. O segundo executado, em sua impugnação de Id nº 148448437, apresentou os mesmos fundamentos da peça impugnatória do coexecutado. A exequente se manifestou - Id nº 154154290. Os executados se manifestaram nos Ids nº 160676131 e nº 160678582. Foi determinado o retorno dos autos para julgamento das impugnações. O Condomínio exequente atravessou a petição de Id nº 195493783. É o relatório. Passo à motivação. Inicialmente, é importante ressaltar que a sentença de Id nº 17376615 - Pág. 4 assim dispôs: “Diante do exposto, e mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido correspondente à cobrança de despesas condominiais para condenar os Réus ao pagamento da quantia apontada na inicial (além dos vencidos no curso da lide e com a devida observância do limite temporal para a cobrança do segundo réu), sem prejuízo de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, tudo a contar do vencimento de cada parcela. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (cf. parágrafo único do art. 86 do NCPC)”. Na sequência, houve a rejeição dos embargos de declaração opostos, conforme Id nº 24045629 - Pág. 2: “Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, na medida em que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC e com apoio no §2º do art. 1.026 do NCPC, fixo, em desfavor do primeiro réu/embargante, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa”. A sentença foi mantida pelo TJPE - cf. acórdão de Id nº 101441635 - Pág. 2 -, tendo havido a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Houve o trânsito em julgado – Id nº 101441640. Passo a analisar as alegações elencadas pelos executados. DA ILEGITIMIDADE DA PARTE E A CONSEQUENTE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva, uma vez que houve a análise da regularidade da representação do condomínio durante a fase de conhecimento (Id nº 10177290). Rejeito. Quanto a alegação de inexequibilidade, tenho a dizer que não merece prosperar a alegação de inexequibilidade do título, na medida em que não há qualquer notícia nos autos de insurgência contra o título executivo de modo a desconstituí-lo, na forma do art. 966 do Estatuto de Ritos. Note-se que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, III do CPC, restringe-se à verificação da existência formal de título executivo e à aferição da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, as quais estão presentes. Registro, por oportuno, que houve apresentação de planilha de cálculo pela parte exequente – Id nº 136598135. DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÃO. Também não merece acatamento tal alegação, uma vez que, diferentemente das jurisprudências acostadas, a execução foi movida contra proprietário e o ex-inquilino do único imóvel indicado na inicial. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Compulsando as petições impugnatórias, embora, de fato, tenha havido limitação temporal quanto a cobrança do Sr. RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS, observo que os executados não declinaram o valor que entendem devido. Ocorre que o § 5º do art. 525 do NCPC é claro quanto a necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo impugnante, providência esta não tomada pela parte executada, razão pela qual deixo de apreciar a alegação de excesso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as impugnações ofertadas pela parte executada. Publique-se. Intimações necessárias. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito, nos exatos termos da sentença, bem como proceder com o recolhimento da taxa de que trata o Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022 para realização do bloqueio via SisbaJud ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Em tempo, quando da realização do bloqueio via SisbaJud, observe a Diretoria Cível o fluxo relativo a "Preparar Ordem de Bloqueio". Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ARAGUAIA EXECUTADO(A): CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA, RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810501 Processo nº 0004890-86.2016.8.17.2001 Vistos... Compulsando os autos com acuidade, verifico que não houve concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos réus na fase de conhecimento. No entanto, nas impugnações de Ids nº 148195891 e nº 148448437, as partes executadas postularam pela concessão do aludido benefício. Pois bem. Não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte executada, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que tendo em vista os elementos contidos nos autos, não se pode presumir se tratar a parte executada de pessoa pobre. Assim, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido ou proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena do não conhecimento das impugnações, conforme disposição constante no item 3 do Id nº 139073345 - Pág. 2. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

06/06/2024, 00:00

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Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(65)