Apelação Cível 0097655-08.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.529,76

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

PLAUTO DE OLIVEIRA TORRES

CPF

Autor

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

TOKYO - FGN COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

Advogados / Representantes

JOSYMILSON BATISTA DE MORAES FERREIRA

OAB/PE 24022·CPF·Representa: Autor

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP 281813·CPF·Representa: Réu

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PLAUTO DE OLIVEIRA TORRES

CPF

Autor

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

TOKYO - FGN COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

DETRAN - PE

Reu

TOKYO COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOSYMILSON BATISTA DE MORAES FERREIRA

OAB/PE 24022·CPF·Representa: Autor

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP 281813·CPF·Representa: Réu

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB 11477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

26/01/2026, 17:51

Baixa Definitiva

26/01/2026, 17:51

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de PLAUTO DE OLIVEIRA TORRES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de TOKYO COMERCIO DE MOTOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:04

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

26/01/2026, 17:51

Baixa Definitiva

26/01/2026, 17:51

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:50

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 20:22

Despacho

•29/08/2025, 15:54

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de PLAUTO DE OLIVEIRA TORRES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de TOKYO COMERCIO DE MOTOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 16:54

Expedição de intimação (outros).

22/10/2025, 16:54

Recurso Especial não admitido

16/10/2025, 20:22

Conclusos para decisão

08/10/2025, 20:26

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:11

Decorrido prazo de JOSYMILSON BATISTA DE MORAES FERREIRA em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de PLAUTO DE OLIVEIRA TORRES em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 05/09/2025.

05/09/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 05/09/2025.

05/09/2025, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:54

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

04/05/2025, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.

04/05/2025, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2025, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:05

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:58

Alterada a parte

24/02/2025, 09:15

Alterada a parte

24/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 11:14

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

23/01/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/01/2025, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 15:16

Expedição de intimação (outros).

17/01/2025, 15:16

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)

13/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de TOKYO - FGN COMÉRCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

29/11/2024, 17:59

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 19:56

Expedição de intimação (outros).

04/11/2024, 19:56

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido

31/10/2024, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

31/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de TOKYO - FGN COMÉRCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 16:14

Conclusos para decisão

25/09/2024, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 17:11

Publicado Intimação (Outros) em 19/09/2024.

22/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

22/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/09/2024, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 08:13

Expedição de intimação (outros).

17/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2024, 17:06

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.

13/09/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

13/09/2024, 21:26

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.

13/09/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

13/09/2024, 21:26

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 15:30

Expedição de intimação (outros).

05/09/2024, 15:29

Expedição de intimação (outros).

05/09/2024, 15:29

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido

03/09/2024, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/09/2024, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de KIYOSHI TAMOTO SEKINE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de KIYOSHI TAMOTO SEKINE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 16:58

Conclusos para o Gabinete

09/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/08/2024, 09:53

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:44

Expedição de intimação (outros).

06/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 10:03

Expedição de intimação (outros).

29/07/2024, 10:03

Dados do processo retificados

29/07/2024, 10:00

Processo enviado para retificação de dados

29/07/2024, 09:59

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e provido

25/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/07/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2024, 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado

03/07/2024, 10:03

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 11:10

Conclusos para o Gabinete

25/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 16:18

Decorrido prazo de FLAVIO TAKASHI KANAOKA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSYMILSON BATISTA DE MORAES FERREIRA em 20/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:00

Expedição de intimação (outros).

23/02/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:43

Conclusos para o Gabinete

25/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/01/2024, 15:58

Expedição de intimação (outros).

24/01/2024, 14:03

Dados do processo retificados

24/01/2024, 14:01

Alterada a parte

24/01/2024, 14:00

Processo enviado para retificação de dados

24/01/2024, 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/01/2024, 13:31

Recebidos os autos

23/01/2024, 10:59

Conclusos para o Gabinete

23/01/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:05

Decisão\Acórdão

•31/10/2024, 15:12

Decisão\Acórdão

•03/09/2024, 17:02

Outros Documentos

•06/08/2024, 18:28

Decisão\Acórdão

•25/07/2024, 15:00

Despacho

•23/02/2024, 14:43

Decisão

•24/01/2024, 13:31

Despacho

•29/11/2023, 17:37

Sentença (Outras)

•23/08/2023, 11:12

Despacho

•08/05/2023, 18:34

Sentença (Outras)

•22/03/2023, 22:06

Despacho

•06/01/2023, 09:38

Despacho

•01/09/2022, 13:30

Todos os documentos(29)

Decisão

•16/10/2025, 20:22

Despacho

•29/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:05

Decisão\Acórdão

•31/10/2024, 15:12

Decisão\Acórdão

•03/09/2024, 17:02

Outros Documentos

•06/08/2024, 18:28

Decisão\Acórdão

•25/07/2024, 15:00

Despacho

•23/02/2024, 14:43

Decisão

•24/01/2024, 13:31

Despacho

•29/11/2023, 17:37

Sentença (Outras)

•23/08/2023, 11:12

Despacho

•08/05/2023, 18:34

Sentença (Outras)

•22/03/2023, 22:06

Despacho

•06/01/2023, 09:38

Despacho

•01/09/2022, 13:30

Despacho

•10/08/2022, 13:12

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 22:32

Sentença (Outras)

•08/03/2021, 15:00

Despacho

•03/03/2021, 14:38

Despacho

•01/12/2020, 17:36

Sentença (Outras)

•05/11/2020, 19:40

Despacho

•22/09/2020, 15:13

Despacho

•30/07/2020, 16:13

Despacho

•21/05/2020, 17:43

Despacho

•11/12/2019, 13:24

Despacho

•30/08/2019, 08:49

Despacho

•15/07/2019, 15:38

Despacho

•06/12/2018, 15:18

Despacho

•04/12/2018, 17:18