Apelação Cível 0005957-07.2015.8.17.0810 - TJPE

Apelação Cível 0005957-07.2015.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 5957-07.2015.8.17.0810 ** Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. A controvérsia em questão refere-se ao cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta, antes da citação, em face da quitação extrajudicial do débito tributário. Nos termos das atribuições conferidas pelo artigo 1.036, § 1º, do CPC, foram selecionados como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos no processo n. 1601-66.2018.8.17.0000, cuja discussão é idêntica a destes autos, e determinada a suspensão de todos os recursos especiais e respectivos agravos que tramitam ou venham a tramitar no âmbito desta 2ª Vice-Presidência, relacionados à matéria. Tais recursos representativos da controvérsia ainda não foram apreciados conforme o artigo 1.037 e incisos do CPC. Diante disso, determino o sobrestamento deste recurso até o ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR 2º Vice-Presidente em exercício (54)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 17:46

Expedição de documento

02/12/2025, 17:46

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:03

Por Grupo de Representativos (TJPE)

01/12/2025, 21:11

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:46

Petição

11/11/2025, 17:04

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:02

Publicação

20/10/2025, 00:12

Documentos

Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de Jaboatão dos Guararapes Embargada: Pernambuco Participações e Investimentos S/A Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 501772-5 DO TJPE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. 2. Na casuística, não há cogitar-se da presença de qualquer vício de procedimento no acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, desde que os pontos relevantes da lide foram apreciados pelo decisum recorrido. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Na espécie, a pretexto da existência de vícios de procedimento, os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível. 3. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação, em razão da obrigatoriedade de atendimento, nesta Corte de Justiça, ao determinado no Incidente de Assunção de Competência n° 501772-5, não obstante o referido IAC esteja em desconformidade com o entendimento pacífico do STJ. 4. Em obediência ao princípio da causalidade, é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Na hipótese de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, realizado após o ajuizamento do feito executivo e antes de promovida a citação, os honorários advocatícios seriam devidos pela parte executada, não incidindo, na espécie, o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isso porque, como à época da propositura da ação a parte devedora estava inadimplente com sua obrigação de pagar o crédito tributário, não havia outra opção para a Fazenda Pública senão ajuizar a ação executiva. 6. O entendimento pacífico e atualizado do STJ é no sentido de que, se a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação, é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. 7. Ocorre que a Seção de Direito Público do TJPE, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 501772-5, firmou a tese de que “Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação” (IAC nº 501772-5 / 0001601-66.2018.8.17.0000, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Seção de Direito Público, julgado em 27/07/2022, DJe 08/08/2022). 8. Diante do determinado no Incidente de Assunção de Competência n° 501772-5, de observância obrigatória nesta Corte de Justiça – até que haja eventual revisão –, em virtude do disposto no art. 947, §3º, do CPC/2015, cumpre manter, portanto, a tese fixada na sentença. 9. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração em Apelação Cível nº. 0005957-07.2015.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: Pernambuco Participações e Investimentos S/A Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator p/ acórdão: Des. Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 501772-5 DO TJPE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da causalidade, é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, realizado após o ajuizamento do feito executivo e antes de promovida a citação, os honorários advocatícios seriam devidos pela parte executada, não incidindo, na espécie, o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isso porque, como à época da propositura da ação a parte devedora estava inadimplente com sua obrigação de pagar o crédito tributário, não havia outra opção para a Fazenda Pública senão ajuizar a ação executiva. 3. O entendimento pacífico e atualizado do STJ é no sentido de que, se a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação, é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. 3. Ocorre que a Seção de Direito Público do TJPE, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 501772-5, firmou a tese de que “Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação” (IAC nº 501772-5 / 0001601-66.2018.8.17.0000, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Seção de Direito Público, julgado em 27/07/2022, DJe 08/08/2022). 4. Diante do determinado no Incidente de Assunção de Competência n° 501772-5, de observância obrigatória nesta Corte de Justiça – até que haja eventual revisão –, em virtude do disposto no art. 947, §3º, do CPC/2015, cumpre manter, portanto, a tese fixada na sentença. 5. Apelação não provida, por maioria. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0005957-07.2015.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator p/ acórdão

12/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

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