Apelação Cível 0036684-91.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0036684-91.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 17:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 16:55

Reativação

21/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3177729/PE (2026/0046163-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: S G LOCACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO MARCELO SERPA - PE020835 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADOS: CAMILA AMBLARD - PE024833 HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA - PE030318 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3177729/PE (2026/0046163-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: S G LOCACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO MARCELO SERPA - PE020835 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADOS: CAMILA AMBLARD - PE024833 HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA - PE030318 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3177729/PE (2026/0046163-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S G LOCACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO MARCELO SERPA - PE020835 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADOS: CAMILA AMBLARD - PE024833 HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA - PE030318 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3177729/PE (2026/0046163-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S G LOCACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO MARCELO SERPA - PE020835 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADOS: CAMILA AMBLARD - PE024833 HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA - PE030318 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 08:15

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 16:17

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:27

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3177729/PE (2026/0046163-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: S G LOCACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO MARCELO SERPA - PE020835 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADOS: CAMILA AMBLARD - PE024833 HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA - PE030318 AGRAVADO: AMBEV S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: S G LOCACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ENTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da condenação, em favor do Município recorrente, em honorários advocatícios, diante de sua exclusão do polo passivo de Ação Monitória ajuizada em seu desfavor, em litisconsórcio com outros particulares. 2. Acerca da responsabilidade das verbas sucumbenciais envolvendo extinção do processo, sem resolução de mérito, o STJ possui firme entendimento no sentido de que possuirá responsabilidade sobre as aludidas verbas aquele que der causa à demanda: Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0036684-91.2017.8.17.2001** Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça em sede de apelação, pelo qual se deu provimento ao recurso do Município do Recife para condenar a S G LOCACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - EPP em honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Eis a ementa do acórdão trata-se, pois, do Princípio da Causalidade. 3. Portanto, à luz do Princípio da Causalidade, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, diante do ajuizamento de Ação Monitória em desfavor do Município do Recife, em litisconsórcio com outro particular, e tendo havido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente público para figurar no feito, deve o autor arcar com honorários advocatícios em favor da edilidade. 4. Sentença reformada, para condenar a parte autora a pagar, em favor do Município do Recife, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. 5. Apelação provida, à unanimidade. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0036684-91.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO à Apelação, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados à unanimidade. Em suas razões recursais, o ora recorrente alega ter a decisão colegiada violado o art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de ser necessária a aplicação analógica do referido dispositivo, a fim de fixar os honorários sucumbenciais sobre 3% a 5% do valor da causa. Ademais, argumenta que a decisão destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria. Recurso tempestivo e preparo realizado. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 338, p.u., do CPC apenas deve ocorrer no caso do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré, o que não ocorreu na hipótese. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima.3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15.5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1895919 PR 2020/0240952-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021 REVPRO vol. 322 p. 544) Desse modo, a presente insurgência encontra óbice na Súmula 83 do STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Por fim, ante o reconhecimento da aplicabilidade das súmulas impeditivas de trânsito acima mencionadas e a decorrente inadmissão deste recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da CF. É firme nesse ponto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ – 2ª T., AgInt no REsp n. 1.984.117/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, trecho de ementa). Assim, a incidência das súmulas obstativas supramencionadas prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: S G LOCAÇÃO & PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA – EPP Embargado: MUNICÍPIO DO RECIFE Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR O JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consiste em uma modalidade recursal de cognição jurisdicional vinculada, destinado tão somente ao saneamento de omissão, contradição e obscuridade, ou então para corrigir erro material. 2. In casu, a controvérsia posta em julgamento versou sobre a condenação, em favor do Município do Recife, ora embargado, em honorários advocatícios, diante de sua exclusão do polo passivo de Ação Monitória ajuizada em seu desfavor, em litisconsórcio com outros particulares. 3. Ao apreciar a lide, o Colegiado entendeu, à luz do Princípio da Causalidade, que, diante do ajuizamento de Ação Monitória em desfavor do Município do Recife, em litisconsórcio com a AMBEV, e tendo havido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente público para figurar no feito, deveria o autor embargante arcar com honorários advocatícios em favor da edilidade, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Agora, em sede de Embargos de Declaração, defende a parte autora a presença de omissão nos seguintes termos: a) inobservância da não aplicabilidade absoluta do princípio da sucumbência, que, em certos casos, pode ser excepcionada a regra geral da sucumbência, ou até mitigado o percentual da condenação aplicado; b) extinção prematura do feito, sem resolução de mérito, de modo que não se mostra adequada a fixação, ainda que no percentual mínimo, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; c) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se evitar o arbitramento de honorários de modo exorbitante; d) omissão quanto à aplicação análoga do art. 338 do CPC. 5. O parágrafo único do artigo 338 do CPC somente é aplicado quando há o reconhecimento prematuro da ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, havendo o redirecionamento da demanda em favor de outrem, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, houve o reconhecimento, em sentença, de que o Município do Recife não deveria figurar como réu na demanda, tendo a magistrada sentenciante julgado a questão como matéria de mérito, por entender que a referida preliminar com ele se confundiria. Aplica-se, portanto, a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, tal como promovido pelo acórdão embargado. 6. O que se observa, na verdade, é a nítida irresignação do embargante com o resultado do julgamento proferido pelo Colegiado, não havendo que se falar em omissão pelo fato de o posicionamento então adotado ir de encontro aos interesses do recorrente. Outrossim, caso a parte autora entenda que a interpretação dada pelo colegiado às provas dos autos e à lei não foi a melhor, isso não atrai a via estreita dos aclaratórios para reverter o resultado, devendo o irresignado se valer da via recursal adequada. 7. Ainda que possua a finalidade de prequestionar a matéria, isso, por si só, não acarreta no provimento dos Embargos de Declaração, mas tão somente na inclusão no acórdão dos elementos que o embargante suscitou com essa finalidade, conforme expressa previsão nesse sentido realizada pelo art. 1.025 do pergaminho processual. 8. Embargos de Declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação 0036684-91.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação 0036684-91.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DO RECIFE Apelado: S G LOCAÇÃO & PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA – EPP E OUTRO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ENTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da condenação, em favor do Município recorrente, em honorários advocatícios, diante de sua exclusão do polo passivo de Ação Monitória ajuizada em seu desfavor, em litisconsórcio com outros particulares. 2. Acerca da responsabilidade das verbas sucumbenciais envolvendo extinção do processo, sem resolução de mérito, o STJ possui firme entendimento no sentido de que possuirá responsabilidade sobre as aludidas verbas aquele que der causa à demanda: Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Apelação 0036684-91.2017.8.17.2001 trata-se, pois, do Princípio da Causalidade. 3. Portanto, à luz do Princípio da Causalidade, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, diante do ajuizamento de Ação Monitória em desfavor do Município do Recife, em litisconsórcio com outro particular, e tendo havido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente público para figurar no feito, deve o autor arcar com honorários advocatícios em favor da edilidade. 4. Sentença reformada, para condenar a parte autora a pagar, em favor do Município do Recife, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. 5. Apelação provida, à unanimidade. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0036684-91.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO à Apelação, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30)

07/11/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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