Apelação Cível 0057523-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0057523-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

06/02/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175183230, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057523-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO, MARIANA GONCALVES CARVALHO LACERDA, MARIA EDUARDA GONCALVES CARVALHO Vistos etc., Consoante petição inicial, a parte autora, valendo-se da ideia de que se trata o contrato de plano de saúde por ela aderido de falso coletivo, requer liminarmente a substituição dos reajustes anuais aplicados por aqueles da ANS desde o início do relacionamento contratual. Determinada a emenda da inicial, a parte autora promoveu aditamento no id. 174013906, momento que inclui no polo ativo os demais beneficiários da contratação coletiva, bem como desiste do pedido de repetição do indébito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Primeiramente, acato o pedido de aditamento, devendo a Diretoria Cível anotar perante a ficha processual do PJe os demais integrantes do polo ativo. Passo ao exame da tutela provisória de urgência, que, na forma do art. 300 do CPC, só pode ser deferida em caso do preenchimento dos requisitos ali expostos, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo da demora. No caso, adianto que ambos estão satisfeitos. Explico. De efeito, analisando as vidas assistidas pelo plano de saúde sub judice, verifico que, para além da circunstância fática de se tratar de contrato coletivo empresarial, os beneficiários do plano de saúde são todos integrantes de um núcleo familiar, notadamente o varão, a cônjuge, filha e netos, conforme ids. 172006996 e 172006997. Isso demonstra que, sob a ficção de a contratação ter ocorrido entre duas pessoas jurídicas, em verdade, ocorreu a estipulação de um contrato em favor de um núcleo familiar. Acontece que toda a construção da lei dos planos de saúde, bem como a própria estruturação do conceito de planos coletivos e individuais estão voltados para o elemento central acerca da população vinculada a uma pessoa jurídica, seja por vínculo empregatício/estatutário, seja por vínculo profissional, classista ou setorial. E nisto, considero que a contratação por uma PJ de um plano de saúde em favor, exclusivamente, de um núcleo familiar – e no caso, de pequena monta (são apenas 05 segurados) não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. Neste plano, o grupo de beneficiários carece naturalmente de representatividade ou poder de negociação adequada, o que evidencia a distorção do contrato sub judice às definições/conceitos de um contrato coletivo empresarial. De efeito, após a vigência da Lei 9.656/1998, os reajustes anuais para os planos novos passaram a ser limitados ao índice determinado pela ANS, não podendo ser superior ao percentual máximo autorizado aos planos de saúde individuais/familiares novos ou adaptados (Reajustes de preços de planos de saúde antigos — Agência Nacional de Saúde Suplementar). Em razão disso, fato é que grande parte das operadoras de planos de saúde, por não ser mais interessante comercializar produtos “individuais e familiares” (dada a limitação de reajuste), deixou (aparentemente) de comercializar as referidas modalidades. Ocorre, no entanto, que os planos de saúde “familiares” passaram a ser comercializados na rubrica de “plano empresarial”, casos em que um único sócio da empresa é titular do plano, e a ele integra apenas o seu núcleo familiar, o que caracteriza o chamado “falso coletivo’’. Grupamentos então formados pelo titular de uma pessoa jurídica – muitas vezes criada para esse fim – e seu grupo familiar estão servindo como canal para que consumidores possam aderir a planos de saúde, já que o mercado não mais lhe oferta com facilidade a adesão a planos individuais, evidenciando a indevida subversão do sistema securitário. Enfim, diante do enquadramento da relação jurídica como falso coletivo, tem-se como consequência lógica o afastamento da incidência dos percentuais de reajuste anuais aplicados aos planos coletivos, devendo ser observados os índices de reajustes da ANS para os planos individuais, a fim de resguardar a paridade contratual, a função social do contrato, a boa-fé objetiva, e, finalmente, a relação consumerista. Sobre o tema, e. Superior Tribunal de Justiça decidiu em ocasiões semelhantes que, por se tratar de “falso coletivo”, o contrato em referência deverá receber o mesmo tratamento normativo que é dado aos planos familiares, de forma que os reajustes das mensalidades deverão observar os limites estabelecidos pela ANS, e não os critérios da sinistralidade: ‘’ PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). (...) 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Logo, está demonstrada a probabilidade do direito invocado, visto que, excepcionalmente, diante de um ‘falso coletivo’, as contraprestações sujeitam-se aos percentuais máximos aprovados pela ANS de reajuste anual do preço para a modalidade individual, de forma a evitar a distorção criada pela falsa coletivização do plano de saúde celebrado entre as partes e, eventualmente, a absorção de reajustes em percentuais majorados (além daqueles anualmente chancelados pela ANS aos planos individuais) em desfavor dos entes beneficiários. O periculum in mora está presente dada a necessidade de manutenção do plano e os riscos de sua interrupção à saúde dos beneficiários. Do exposto, vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a incidência, desde o início da contratação, em substituição aos reajustes anuais fustigados nesta lide, dos percentuais agasalhados pela ANS para planos individuais/familiares, razão pela qual deve a operadora de saúde recalcular, por consequência, em até 10 (dez) dias, os prêmios vincendos, disponibilizando-se, evidentemente os valores retificados, para fins de regular pagamento pelos beneficiários. Advirta-se à empresa ré que o descumprimento da presente decisão judicial poderá ser considerado ato atentatório à justiça, sujeito à multa de até 20% (vinte por cento do valor da causa), conforme preleciona o art. 77, IV c/c §2º, do CPC. Intime-se a ré, por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão e, ao mesmo tempo, cite-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), querendo, apresente resposta, com a advertência de que tratam os arts. 341 e 344, ambos do mesmo Código de Processo Civil, devendo a Diretoria Cível referir como contrafé a petição inicial e a peça de aditamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo’’). De resto, observe a Diretoria Cível o seguinte calendário processual: 1 – Quando da contestação, em sendo hipótese dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, deve a Diretoria Cível promover a intimação da parte autora para réplica, a qual deve ser ofertada em até 15 (quinze) dias; e 2 – Após cumprido o item retro, intimem-se as partes para que digam, em até 05 (cinco) dias, se possuem interesse na produção de provas, justificando-as. Retifique-se o polo ativo, conforme peça de aditamento autoral. Dê-se ciência à parte ré que o presente processo tramita sob o rito do juízo 100% (cem por cento) digital, advertindo-lhe que detém até a contestação prazo para opor-se (art. 3º, §2º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 4 " RECIFE, 16 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172302514, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação revisional de plano de saúde, onde a parte autora requer que seja reconhecido se tratar de contrato ‘falso coletivo’, de sorte a recalcular as prestações mensais de acordo com os reajustes aplicados, historicamente, para os planos individuais pela ANS. No mérito, além da confirmação da medida de urgência, requer a condenação da ré na repetição dobrada dos valores pagos a maior. Atribui ao valor da causa a importância de R$ 18.165,96 (dezoito mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Com a inicial, vieram documentos. Os autos vieram-me conclusos para análise inaugural. Decido. De proêmio, verifico que a inicial precisa de retificação quanto ao valor da causa, pois a parte autora não quantificou o pedido de cobrança, o que, data vênia, está equivocado, na medida em que já tem conhecimento da quantia que, em tese, respeitado o prazo prescricional pertinente, faria jus a título de restituição, isto seguindo a causa de pedir encartada na exordial. Portanto, não há amparo jurídico quando a parte autora lança mão de um pedido condenatório de repetição de indébito a ser quantificado apenas em sede de liquidação ou de cumprimento de sentença, posto que já conhecido e perfeitamente possível de dimensionamento o prejuízo que alega ter sofrido pelo ato que reputa ilícito da empresa ré. Assim, deve a parte autora retificar, em até 15 (quinze) dias, o valor da causa e, por evidente, logo em seguida, em igual prazo, promover o complemento do recolhimento das custas e taxas judiciais pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, observo que há necessidade de o autor aditar a peça vestibular para incluir os demais beneficiários titulares do plano de saúde coletivo no polo ativo, isso porque não é permitido aquele pleitear em juízo direitos de outrem, mas apenas em nome próprio. A corroborar essa necessidade, veja-se que as apólices encartadas nos ids. 172006999 - Pág. 18 e seguintes dos autos imputam às Sras. MARIANA GONÇALVES C LACERDA e MARIA EDUARDA GONCALVES CARVALHO a condição de beneficiários titulares do plano coletivo empresarial. A exceção é apenas MATEUS JOSE CARVALHO LACERDA, menor absolutamente incapaz, o qual figura como dependente daquela última. Dessa forma, deve a parte autora promover, em até 15 (quinze) dias, a inclusão dos demais beneficiários titulares do plano de saúde coletivo, integrantes do núcleo familiar referido na exordial, sob pena de a demanda tão somente se restringir à esfera jurídica (individual/própria) do autor, Sr. JORGE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO. Emendada a inicial e complementadas as custas e taxas judiciais iniciais, venham-me os autos conclusos na aba ‘minutar decisão de urgência’ para reapreciação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057523-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de junho de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

17/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Registro Processual

Todas as movimentações(31)