Apelação / Remessa Necessária 0013426-52.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0013426-52.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:05

Publicação

06/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS EMBARGADO: JOÃO PAULO BABOSA DA SILVA RELATOR: Des Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/RN. OMISSAO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. IDENTIDADE DIVERSAS ENTRE CREDOR E DEVEDOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/RN nº 0013426-52.2017.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração em face de acórdão que, negou provimento ao Reexame Necessário, prejudicando o apelo. 2.Os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). 3.Ensina o Ministro JOSÉ DELGADO (in STJ-EDcl no AgRg no REsp n. 611.260/RS, DJ de 13.12.2004), “1.....2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão”. 4.A embargante pretende por estes aclaratórios discutir sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual nas custas processuais. Defende que a Fazenda Pública Estadual, nela incluída a JUCEPE, como autarquia, é isenta da condenação ao pagamento de custas processuais em razão do instituto da confusão, trazido na norma do artigo 381 do CPC. Argumenta que o recolhimento das custas processuais ao Poder Judiciário, que integra a estrutura do Estado apelante, implica em forçar o Estado a pagar custas processuais a si mesmo. 5.Os Embargos de Declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, servem para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida; ou corrigir erro material. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar qualquer pronunciamento judicial que possua conteúdo decisório, afastando-lhe vícios de compreensão (art.1022 do NCPC). 6.O acórdão embargado, julgou coerentemente a matéria sub judice, e, não incidiu em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Tenho que o acórdão revisando é claro e suficiente por seus próprios termos, haja vista ter apreciado a matéria debatida nos autos e decidido a questão em conformidade com a legislação vigente e aplicável à matéria. Explico. 7.As custas judiciais correspondem às taxas cobradas em razão da prestação de serviço pelo Poder Judiciário. O fato gerador para o pagamento das custas processuais é o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicos, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial 8.Assim, aquele que ingressa com um processo judicial, movendo a estrutura da máquina do judiciário, deverá arcar com as custas judiciais responsáveis pelas despesas de andamento processual. Essas taxas serão utilizadas para o pagamento de gastos com citação, publicação de editais, notificações, expedições de alvarás, dentre outras despesas próprias ao curso do processo. Dessa forma, não há que se falar em confusão, pois o Estado de Pernambuco (Poder Executivo), ao ser condenado ao pagamento das custas, não está pagando a si mesmo, mas sim remunerando o serviço prestado por outro Poder, o Judiciário. 9.Nessa toada, as custas são taxas que remuneram o serviço prestado pelo Poder Judiciário, portanto, inexistindo confusão processual, posto que o devedor (Poder Executivo, via autarquia) e o credor (Poder Judiciário) são entes distintos dentro da estrutura estatal. Ante o discorrido, tomando-se a ausência de identidade entre o devedor e o credor das custas processuais, notadamente face a autonomia do Poder Judiciário no que respeita à titularidade da receita oriunda das custas processuais, inexiste na situação, a alegada unidade do Estado, capaz de fazer entender devida a isenção de custas processuais pelo ente estatal. 10. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, na data conforme assinatura eletrônica Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w8

Expedição de documento

04/05/2026, 12:53

Expedição de documento

04/05/2026, 12:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 18:33

Petição

28/04/2026, 11:16

Mérito

28/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:40

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 07:24

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 18:05

Publicação

25/02/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO PAULO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56879789, no prazo legal. Recife, 23 de fevereiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0013426-52.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 13:24

Documentos

Intimação (Outros)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO NA APELAÇÃO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. SUMULA 378 STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, XIII CF E SUMULA VINCULANTE 37 STF. CARÁTER INDENIZATORIO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS REMUNERATORIOS. PERTINÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0013426-52.2017.8.17.2001 Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão monocrática nos autos da Apelação Cível que reformou a sentença, dando provimento ao Apelo para julgar procedente o pedido inicial indenizatório por desvio de função. 2.A lide se instala nas diferenças remuneratórias do autor em razão de alegado desvio de função e seus reflexos remuneratórios. 3.O recorrente traz como suas razões de Agravo, as mesmas expostas no seu apelo: a ausência de desvio de função; ao poder judiciário é vedado aumentar vencimentos sob fundamento da isonomia; súmula vinculante 37-STF e art. 37,XIII, CF; não cabimento dos reflexos remuneratórios. 4.Como pontuado na decisão agravada a despeito da ausência de desvio de função; da vedação do poder judiciário aumentar vencimentos sob fundamento da isonomia; da violação da súmula vinculante 37-STF e do art. 37,XIII, CF, observa-se que a decisão atacada ponderou detidamente em cada um desses argumentos, fundamentamente afastando-os. 5.Tem-se que a decisão agravada considerou que o artigo 37, II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. 6.Ainda, tomou em conta que o desvio funcional, é uma matéria de direito que não comporta maiores discussões, pois está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos; pontuando o entendimento do STJ sobre o assunto, consolidando o entendimento pacificado em sua jurisprudência, no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, editou a Súmula 378.Analisou ainda as funções do cargo em que aprovado o autor ora agravado, e, as do cargo exercido por ele em desvio de função, concluindo, à vista dos documentos nos IDs 45442862, 454442863, 454442864, 454442865, 454442866 que o mesmo exerceu atividades que se afastam das previstas para a função de tecnico de Assistente de Registro Empresarial, o qual consta em seu contracheque e na qual efetivou-se como servidor público concursado. 7.A remuneração dos servidores públicos depende, via de regra, da complexidade do trabalho, atribuições do cargo, natureza das funções, jornada de trabalho, grau de responsabilidade, dentre outros fatores (art. 39, §1º, I da CF/88). 8.Ponderou também sobre filiação a entendimento diverso ao de que o desvio de função caracteriza um ilícito administrativo, ao qual o servidor acedeu por interesse próprio, não podendo o mesmo ser beneficiado com o pagamento das postuladas diferenças vencimentais, por ser no serviço público vedada a percepção de remuneração não correspondente ao cargo no qual o servidor fora investido, sob pena de ofensa ao art. 37, II da Carta Magna; expressamente consignando o entendimento adotado e defendido no STF, pelo ilustre Ministro Marco Aurélio, no sentido de que "não conflita com a Carta da República, antes lhe prestando a devida homenagem, decisão mediante a qual se reconhece o direito ao pagamento de verba indenizatória a servidor que, desviado de função pela Administração Pública, passa a prestar serviços de maior valia"( STF - RE 191278/SP, DJ: 17.08.2001). E, em razão da tese adotada, notadamente pelo entendimento de que a não indenização por correspondência das diferenças remuneratórias do cargo exercido por desvio de função, gera o enriquecimento ilícito da administração; afastou a violação à Sumula 37 do STF. 9.Pertine considerar que não prosperar o entender do agravante de violação ao artigo 37, XIII da CF posto que a indenização crível e aplicada à espécie, decorrente do desvio de função, não equipara cargos mas apenas serve para consolidar e efetivar o sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado, indenizando o servidor que exerceu cargo em desvio de sua função, no valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público, ou equiparação de cargos. 10.Ainda não merece prosperar a alegação de que descabem os reflexos remuneratórios. É pacificado na jurisprudência pátria, seguindo o entendimento de pertinência indenizatória pelo desvio de função, que cabem os reflexos das diferenças salariais devidas sobre verbas remuneratórias constitucionais. 11. Agravo Interno improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w8

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) APELAÇÃO CÍVEL Nº: 001326-52.2017.8.17.2001 Trata-se de Apelação em face de sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais para pagamento das diferenças salariais entre técnico de registro empresarial e analista de registro empresarial, durante todo o contrato de trabalho, decorrentes do ilícito desvio de função, com os devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, horas extras e demais verbas refletidas. Em suas razões recursais alega em síntese o recorrente que a sentença merece reforma posto que existe comprovação sobre o alegado desvio de função. Foram apresentadas contrarrazões (ID 45442902) A Douta Procuradoria de Justiça absteve-se de emitir parecer de mérito. Autos conclusos. É o relatório em síntese. DECIDO. O cerne da controvérsia posta em análise cinge-se ao reconhecimento de prestação de labor em desvio funcional pelo autor, como forma de garantir alegado direito ao recebimento de diferenças remuneratórias e de impedir que o Estado de Pernambuco se enriqueça indevidamente. Pois bem. O artigo 37, II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Quanto ao desvio funcional, a matéria de direito não comporta maiores discussões, pois está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos. Trata-se de prática irregular que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim pontuou o STJ: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.". ( REsp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007). Na situação posta, a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não existido o alegado desvio de função diante das atividades exercidas pelo autor apelado e o cargo que ocupa. No caso concreto ao ajuizar a ação, o demandante, circunstanciando a sua situação funcional, afirmou que era servidor público concursado com cargo técnico de Assistente de Registro de Comercio, tendo exercido sempre atividades de Analista de Registro Empresarial com funções diversas das de seu cargo por aprovação em certame. Extrai-se do edital do concurso de aprovação do autor que as funções do TÉCNICO DE REGISTRO EMPRESARIAL são: “ Executar os serviços de menor complexidade do registro de empresas mercantis e de atividades afins, realizar serviços de autenticação, digitação e digitalização; proceder à manutenção e atualização de dados; providenciar relatórios estatísticos e contábeis; realizar pesquisas de dados informatizados; realizar atendimento ao público; desempenhar atividades administrativas, tecnológica e de logística, relativas às competências constitucionais e legais a cargo da JUCEPE”; enquanto as funções de ANALISTA DE REGISTRO EMPRESARIAL são: “Coordenar, planejar, orientar, assessorar, supervisionar e executar serviços de registro de empresas mercantis e de atividades afins; realizar estudos e pesquisas sobre legislação do registro empresarial. Executar outras atividades administrativas, financeiras, tecnológicas e de logística, inclusive relacionadas com gestão de pessoas, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da JUCEPE”.(ID 45442648) Ora, o que se extrai dos autos é que o apelado desempenhava as atribuições de analista de registo empresarial ( IDs 45442862, 454442863, 454442864, 454442865, 454442866). As atividades que o demandante/apelado exerceu se afastam das previstas para a função de tecnico de Assistente de Registro Empresarial que consta em seu contracheque e na qual efetivou-se como servidor público concursado. A remuneração dos servidores públicos depende, via de regra, da complexidade do trabalho, atribuições do cargo, natureza das funções, jornada de trabalho, grau de responsabilidade, dentre outros fatores (art. 39, §1º, I da CF/88). Da prova coligida se infere que a Administração atribuiu ao demandante/recorrido função diversa da que fora inicialmente investido. Ora, ocorrendo o desvio de função, deve a Administração equilibrar as relações concretizadas, porque não será lídimo o enriquecimento sem causa já por não ser possível devolver as partes ao status quo. Assim, o apelante, não obstante investido no cargo de de Assistente de Registro Empresarial, função técnica, efetivamente desempenhava funções inerentes ao cargo de analista de registo empresarial. Rotineiramente, o autor recorrente exercia atividades próprias de analista de registro empresarial. Temos conhecimento de que alguns Tribunais Pátrios firmaram o entendimento de que o desvio de função caracteriza um ilícito administrativo, ao qual o servidor acedeu por interesse próprio, não podendo o mesmo ser beneficiado com o pagamento das postuladas diferenças vencimentais, por ser no serviço público vedada a percepção de remuneração não correspondente ao cargo no qual o servidor fora investido, sob pena de ofensa ao art. 37, II da Carta Magna. Não obstante serem relevantes os argumentos elencados, filio-me, todavia, ao posicionamento defendido no STF, pelo ilustre Ministro Marco Aurélio, no sentido de que "não conflita com a Carta da República, antes lhe prestando a devida homenagem, decisão mediante a qual se reconhece o direito ao pagamento de verba indenizatória a servidor que, desviado de função pela Administração Pública, passa a prestar serviços de maior valia"( STF - RE 191278/SP, DJ: 17.08.2001). Neste mesmo sentido, o Min. Maurício Corrêa, afirmou, "o sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público" (STF - RE 275840/RS, DJ:01.06.2001). Já há algum tempo, a 1ª Turma do STF, decidiu que "o servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. (STF - RE 486184 AgR, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, DJ: 16.02.2007) Vale registrar que o STJ, consolidando o entendimento pacificado em sua jurisprudência, no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, editou a Súmula 378, cujo teor reproduzo: Súmula 378 do STJ - "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Em igual sentido, transcrevo, em arremate, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre a matéria ora versada, valendo-me para tanto, das seguintes ementas: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DESVIO DE FUNÇÃO, REENQUADRAMENTO INCABÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) Por outro lado, como devidamente reconhecido na sentença e pelo próprio município, restou devidamente evidente que a situação dos autos caracteriza o desvio de função da servidora recorrente. As provas carreadas aos autos são robustas e evidentes para se afirmar que a servidora professora passou a exercer a função de jornalista perante a edilidade. 2-Com isso não se quer dizer que a apelante faça jus ao reconhecimento do enquadramento pretendido, uma vez que é assente no Superior Tribunal de Justiça que o desvio da função não faz nascer para o servidor o direito de enquadramento, mas, com o fim de evitar o locupletamento ilícito da Administração, tem o mesmo direito ao recebimento da diferença entre sua função originária e a que passou a exerce. 3-A decisão fustigada não fere qualquer princípio constitucional vez que não enquadrou a servidora na função que a mesma passou efetivamente a exercer, apenas, ante a comprovação do desvio de função, reconheceu-lhe o direito de receber a diferença entre a função de professora e a de jornalista. 4-À unanimidade de votos, improveu o recurso de agravo.( TJPE - Agravo nº 22043-9/01, 8ª Câmara Cível, Rel.: Des. José Ivo de Paula Guimarães, Data de julgamento: 29.04.2010) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora o Município recorrente alegue - conforme certidão anexada aos autos - que em nenhum momento o autor desempenhou a função de motorista, vez que a função originária trata-se de função Comissionada de Auxiliar de Gabinete - símbolo AUG, documentos acostados aos autos conferem haver o requerente laborado na função de motorista. (...) 3. Ainda que não enxergue a edilidade tal convencimento, não é demasiado repisar que a questão não se trata de enquadramento do apelado na função que efetivamente demonstrou ter exercido, mas tão somente de recebimento das diferenças remuneratórias e, uma vez irrefutável o desvio de função - como no presente caso - perfeitamente cabível o reconhecimento do direito a percepção da diferença de valores existente entre a função originária e a função de motorista. 4. Há unanimidade nos julgados advindos do Superior Tribunal de Justiça de que o desvio da função não faz nascer para o servidor o direito de enquadramento, mas, COM O FIM DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, tem o mesmo direito ao recebimento da diferença entre sua função originária e a que passou a exercer.Por unanimidade, negou-se provimento ao presente recurso. (TJPE, Agravo 308032-0, Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, Publicado em 12/01/2015). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA N. 378 DO STJ.I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. II - De acordo com o enunciado nº 378 da Súmula do STJ, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".III - Agravo Legal desprovido. (TJPE, Agravo 335927-1, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Publico, Publicado em 01/09/2014)(grifo nosso) De fato, dessume-se nitidamente, diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados, que uma vez configurado o desvio de função, como na hipótese dos autos, faz jus o servidor à percepção da diferença vencimental correspondente à função efetivamente desempenhada, para o fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Na esteira da tese que adotamos, não há portanto que se pensar, diante da situação posta, em violação à Sumula 37 do STF. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a sentença julgar procedente o pedido inicial, condenando a JUCEPE – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, a pagar ao autor a diferença salarial entre sua remuneração e a de Analista de Registro Empresarial, com os devidos reflexos sobre verbais legais, no período compreendido entre julho de 2013 até o final de seu vínculo empregatício; acrescido de juros e correção monetária calculados na forma dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público, nºs 08, 11, 15 e 20, com redação de 11.03.2022. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem calculados em liquidação de sentença ( artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias. Recife, na data conforme assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w8.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 164491904, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013426-52.2017.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO PAULO BARBOSA DA SILVA Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em suma: Que prestou concurso público junto à JUCEPE tendo sido aprovado no cargo de técnico de registro comercial, tomando posse e entrando em exercício, sendo direcionado à atividade de análise de processos. Que foi treinado e capacitado para analisar todos os tipos de atos arquiváveis, bem como de todas as naturezas jurídicas além do DBE, porém desde o início do contrato, foi instado a realizar atividades de analista de registro empresarial; Que passou a exercer função gratificada de supervisão, em nada se confundindo com a função de analista que de fato exercia, auferindo tão somente uma dada gratificação por exercer a função de chefia; Que durante todo o período em que permaneceu na autarquia, percebeu vencimentos como sendo Técnico/Assistente de Registro do Comércio, mesmo exercendo a função de Analista. Requereu a citação e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais entre técnico e analista durante todo o contrato de trabalho, decorrentes do ilícito desvio de função, com os devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSR, horas extras e demais verbas refletidas. À inicial acostou documentos. Cedeu à causa o valor de R$ 57.000,00. Devidamente citado, O Estado de Pernambuco apresentou contestação alegando, em sede preliminar “ilegitimidade passiva”. No mais, rebate os termos da inicial. Réplica apresentada. Veio o autor e pleiteou a inclusão da JUCEPE no polo passivo, a qual foi citada e apresentou sua contestação, alegando que o autor não fez qualquer prova de suas alegações e pleiteou a improcedência dos pedidos inaugurais. Réplica apresentada. Em decisão de Id 33789129, o Estado de Pernambuco foi excluído da lide. Vieram-me os autos conclusos para decisão, pois que sendo a matéria unicamente de direito, há que se verificar o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de Ação na qual o autor pleiteia a diferença com seus consectários legais, referente aos salários de técnico – o qual foi aprovado e exerceu a função - e o de analista, revelando que, de fato, exerceu as atribuições de analista por todo o seu contrato de trabalho perante a JUCEPE. Em que pese as alegações autorais, o demandante não acostou qualquer documento capaz de convencer este Juízo acerca de que exerceu as atribuições inerentes aos analistas, unicamente acostando docs. de ids 29632466 e seguintes, que listam processos analisados pelo autor, sem que, comprove que era atribuição unicamente de analistas e não de técnico. Ademais, quando instado acerca de novas provas, o autor não as requereu, pelo que poderia arrolar testemunhas para comprovação do direito pleiteado. Acentuo que, consoante a regra do art. 373, I, do Caderno Processual, pertence ao autor o dever de provar os fatos constitutivos do direito perquirido. Entretanto, o Demandante, como já adicionado, nada comprovou, pois que não juntou nenhum documento robusto e hábil para tal comprovação. Passemos ao entendimento de nossos Pretórios, verbis: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ÔNUS DA PROVA. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. MITIGAÇÃO LIMITADA. ARTIGOS ANALISADOS: 126, 131 E 333 DO CPC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 11/4/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/2/2013. 2. Controvérsia que se cinge a definir se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação de juízo de probabilidade (teoria da verossimilhança preponderante), violou a regra de distribuição do ônus da prova e suas consequências processuais. 3. De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento - segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez -, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constante dos autos. 5. Apenas em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. 6. Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, decorrente da ausência de produção de prova, em tese, viável do ponto de vista prático, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. No particular, consta expressamente do acórdão recorrido que a recorrida não produziu a prova que lhe competia, inexistindo qualquer peculiaridade apta a flexibilizar a exigência de dilação probatória. Caracteriza-se, assim, a hipótese clássica de incidência do ônus da prova. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1364707 PE 2013/0018848-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2014).” Face ao exposto e tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos formulados na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, num quantum de 10%, sobre o valor da causa, com execução suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Central de Agilização Processual] " RECIFE, 22 de agosto de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/08/2024, 00:00

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