Apelação Cível 0039991-82.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0039991-82.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3187736/PE (2026/0068281-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA - PE025616 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA - PE023343 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3187736/PE (2026/0068281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA - PE025616 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA - PE023343 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3187736/PE (2026/0068281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA - PE025616 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA - PE023343 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3187736/PE (2026/0068281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA - PE025616 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA - PE023343 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3187736/PE (2026/0068281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA - PE025616 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA - PE023343 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3187736/PE (2026/0068281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA - PE025616 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA - PE023343 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:59

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 18:14

Outras Decisões

22/01/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 13:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3187736/PE (2026/0068281-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA - PE025616 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA - PE023343 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0039991-82.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS RECORRIDO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 42958105), assim ementado: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. DEMORA JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. A relação entre concessionária de serviço público de fornecimento de água e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC e precedentes do STJ. O prazo prescricional quinquenal começa a contar a partir do término do suposto dano, o que, no presente caso, ocorreu com a instalação do serviço de água em 01/09/2015. Justificativas técnicas apresentadas pela concessionária demonstram a necessidade de estudo de viabilidade técnica e a complexidade da localização do imóvel, o que explica a demora na prestação do serviço. A simples demora, sem a configuração de omissão ilícita ou negligência por parte da concessionária, não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (art. 27), Código Civil (art. 206, § 3º, V), CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 1418635/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16.10.2012." Em suas razões recursais (id. 46459102), a parte recorrente alega, em síntese, que faz jus a indenização em razão de não fornecimento de água. Sem contrarrazões, conforme certidão id. 48615260. É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284 do STF: Considerando possuir como único fundamento o apontado dissídio jurisprudencial previsto na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial deve ser inadmitido, por esbarrar no óbice do enunciado nº 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque o recorrente não menciona o dispositivo legal em relação ao qual se dera a ofensa, exigência indispensável também nos recursos especiais interpostos com base em divergência pretoriana. Não basta ao insurgente a declaração abstrata de que o acórdão impugnado teria violado alguma lei federal, ou mesmo a mera citação de passagem de artigos de lei, competindo-lhe, sob pena de inadmissão do apelo nobre, indicar especificamente os dispositivos violados e demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta a alegada ofensa à norma. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do STJ: O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF. (REsp n. 2.195.614/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025 – trecho da ementa) A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (REsp n. 1.880.850/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025 – trecho da ementa) É sabido que, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente” [...]. 2. A citação no recurso especial do artigo de lei federal malferido deve ser clara e precisa, o que não ocorreu no julgado em apreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo não fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário, é, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.692.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025 – trecho da ementa) Com efeito, a peça recursal não aponta um único dispositivo de lei que teria sido ultrajado ou interpretado divergentemente pelo acórdão impugnado, requisito imprescindível na via especial, a inviabilizar a admissão do apelo nobre, por deficiência de fundamentação. Ressalto, ainda, não ter sido realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Conforme a jurisprudência do STJ, para a caracterização da divergência, impõe-se, além da apresentação de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fático-jurídica entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção à matéria objeto da divergência. No presente caso, a petição recursal se limitou à citação de julgados, sem expor as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo que o recurso especial carece de admissibilidade por não atender aos requisitos elencados no art. 1.029, § 1º, do CPC, e no art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS EMBARGADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO A C Ó R D Ã O EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que manteve a improcedência de ação indenizatória por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de água e saneamento básico. Alegação de omissão quanto ao descumprimento de acordo, ao sofrimento prolongado da parte autora e ao pré-questionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão. 2. Os embargos discutem (i) a análise de provas sobre o descumprimento do acordo; (ii) a fundamentação sobre o sofrimento prolongado da embargante; e (iii) a necessidade de pré-questionamento de normas para recursos às instâncias superiores. III. Razões de decidir. 3. O Acórdão recorrido examinou detidamente as provas apresentadas e concluiu pela ausência de elementos que justificassem a responsabilização da embargada por danos morais, não havendo omissão no enfrentamento das questões. 4. Quanto ao sofrimento prolongado, a decisão reconheceu as dificuldades enfrentadas pela autora, mas entendeu que a inexistência de dolo ou culpa grave e a implementação parcial do fornecimento afastam o dever de indenizar. 5. Para fins de pré-questionamento, complementa-se que os artigos 373, 476 e 1.022 do CPC e o artigo 5º da CF/1988 foram observados e não violados, inexistindo lacuna nos fundamentos do julgado. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, arts. 373, 476 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 39991-82.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. DEMORA JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. A relação entre concessionária de serviço público de fornecimento de água e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC e precedentes do STJ. O prazo prescricional quinquenal começa a contar a partir do término do suposto dano, o que, no presente caso, ocorreu com a instalação do serviço de água em 01/09/2015. Justificativas técnicas apresentadas pela concessionária demonstram a necessidade de estudo de viabilidade técnica e a complexidade da localização do imóvel, o que explica a demora na prestação do serviço. A simples demora, sem a configuração de omissão ilícita ou negligência por parte da concessionária, não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (art. 27), Código Civil (art. 206, § 3º, V), CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 1418635/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16.10.2012. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO: 0039991-82.2019.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por ANIZIA PIMENTEL DOS SANTOS, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, e majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

28/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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