Embargos de Declaração Cível 0801002-06.2022.8.18.0072 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801002-06.2022.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/07/2026, 09:38

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 09:57

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ Advogado do(a) EMBARGANTE: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570-A EMBARGADO: FRANCISCA JANE SAMPAIO DA CRUZ AZEVEDO Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 11 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801002-06.2022.8.18.0072 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:01

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

11/06/2026, 09:59

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:01

Petição

01/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator Des. Lirton Nogueira No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803814-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: EROTIDES MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801002-06.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA JANE SAMPAIO DA CRUZ AZEVEDO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802741-06.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA MARISCAL DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759031-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERLANE GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COIVARAS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800364-78.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MATOS MACHADO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801553-27.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDGAR DE ARAUJO SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801108-58.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL MOTA DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0750299-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ED MOURA DE MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0838976-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE RODRIGUES LEAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000247-42.2016.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZA DEBORA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0802651-27.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DE LIMA SILVA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0801015-57.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON DE BARROS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0750097-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCIVALDO CUIMBRA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicação

22/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator Des. Lirton Nogueira No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803814-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: EROTIDES MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801002-06.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA JANE SAMPAIO DA CRUZ AZEVEDO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802741-06.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA MARISCAL DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759031-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERLANE GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COIVARAS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800364-78.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MATOS MACHADO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801553-27.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDGAR DE ARAUJO SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801108-58.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL MOTA DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0750299-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ED MOURA DE MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0838976-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE RODRIGUES LEAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000247-42.2016.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZA DEBORA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0802651-27.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DE LIMA SILVA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0801015-57.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON DE BARROS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0750097-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCIVALDO CUIMBRA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ APELADO: FRANCISCA JANE SAMPAIO DA CRUZ AZEVEDO Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS, WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE GOZO NÃO COMPROVADO. DÉFICIT DE PROFESSORES COMO IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora desde 01/03/2004, à fruição de licença-prêmio por assiduidade referente aos quinquênios de 2009/2014 e 2014/2019, bem como condenou o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O Município sustenta que a autora já teria usufruído parte das licenças e que haveria déficit de professores, além de pleitear a isenção de custas e a modificação da fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à licença-prêmio referente aos quinquênios de 2009/2014 e 2014/2019; (ii) estabelecer se a alegação de déficit de professores autoriza o indeferimento ou adiamento indefinido da licença; (iii) determinar se o Município possui isenção do pagamento de custas processuais e se é adequada a fixação de honorários na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A licença-prêmio por assiduidade constitui direito subjetivo do servidor público estatutário após o cumprimento dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores, não podendo a Administração Pública postergar indefinidamente sua concessão por conveniência administrativa. A autora comprova ser servidora efetiva desde 01/03/2004, fato incontroverso, preenchendo os requisitos legais para a obtenção do benefício. O Município não comprova o efetivo gozo da licença-prêmio referente ao quinquênio 2009/2014, pois a autora encontrava-se em benefício previdenciário por incapacidade temporária e inexistem portaria ou ato administrativo válido que demonstrem a concessão, ônus que incumbia ao ente público. A alegação de déficit de professores configura impedimento meramente temporário e não justifica o indeferimento definitivo da licença-prêmio, sobretudo diante da ausência de prova de persistência da necessidade do serviço público. O Poder Judiciário pode controlar o mérito do ato administrativo quando a Administração atua em desacordo com o princípio da razoabilidade, impedindo a postergação indefinida do direito do servidor. A Fazenda Pública possui isenção legal do pagamento de custas processuais, conforme art. 9º, inciso V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. A fixação dos honorários advocatícios na sentença revela-se adequada, por se tratar de obrigação de fazer sem necessidade de liquidação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A licença-prêmio por assiduidade constitui direito subjetivo do servidor público que preenche os requisitos legais, não podendo a Administração postergar indefinidamente sua concessão. A alegação de déficit de servidores configura impedimento temporário e não justifica o indeferimento definitivo da licença-prêmio. Incumbe à Administração Pública comprovar o efetivo gozo da licença-prêmio quando alegado como fato impeditivo do direito do servidor. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais quando houver previsão legal específica Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 102/1993, arts. 98 e 99; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 4º, II; Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 9º, V; CF/1988, art. 37, caput. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801002-06.2022.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Pedro do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisca Jane Sampaio da Cruz Azevedo. Ação: Francisca Jane Sampaio da Cruz Azevedo, servidora pública efetiva do Município de São Pedro do Piauí, admitida em 01/03/2004 no cargo de professora, alegou que adquiriu o direito à licença-prêmio por assiduidade após o cumprimento dos quinquênios de efetivo exercício, sustentando possuir períodos acumulados não usufruídos. Sentença: o Juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao gozo da licença-prêmio, referente aos quinquênios 2009/2014 e 2014/2019, pelo período total de 6 (seis) meses, sem prejuízo de sua remuneração. Apelação: Irresignado, o Município de São Pedro do Piauí interpôs Apelação Cível, reiterando as alegações expendidas na contestação, defendendo a inexistência de direito subjetivo da autora ao gozo imediato da licença-prêmio, bem como sustentando que a concessão do benefício estaria submetida à análise de conveniência administrativa e à necessidade do serviço público, além de que havia à época do requerimento da autora outros servidores em gozo de licença-prêmio. Requereu, ao final, a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção integral da decisão recorrida. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. VOTO I- Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo apenas em seu efeito devolutivo. II- Da Fundamentação O cerne da questão gira em saber se a autora, servidora pública municipal, tem direito à licença-prêmio por assiduidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Piauí Com efeito, a licença-prêmio por assiduidade constitui-se em benefício do servidor estatutário, estando, no caso, previsto no art. 98 da Lei Municipal 102/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assaré, que dispõe: Art. 98. Após cada cinco anos ininterruptos de exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Art. 99. Não se concederá licença – prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) desempenho de mandato classista. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. In casu, a impetrante comprova ser servidora efetiva do Município requerido, ocupando o cargo de professora, desde 01/03/2004, fatos estes não contestados pelo ente público. Como se vê, a pretensão autoral encontra fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Piauí, que prevê a concessão de licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício, com remuneração integral, desde que preenchidos os requisitos legais, estabelecendo, ainda, hipóteses taxativas de impedimento à sua concessão. Nesse contexto, observa-se que, uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal, o direito à licença-prêmio constitui direito subjetivo do servidor, não podendo a Administração Pública indefinidamente postergar sua concessão sob o argumento genérico de conveniência administrativa ou necessidade do serviço público. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que, embora a Administração possa organizar a fruição do benefício, não lhe é dado negar ou retardar indefinidamente o exercício de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. No caso concreto, o Município apelante sustenta que a autora já teria usufruído parte das licenças pleiteadas, bem como a existência de déficit de professores que inviabilizaria a concessão do afastamento. A análise dos autos permite concluir que, de fato, a autora/apelada já usufruiu o quinquênio referente ao período de 2004/2009, remanescendo pendentes apenas os quinquênios de 2009/2014 e 2014/2019, períodos esses contemplados na sentença impugnada. No tocante ao quinquênio 2009/2014, embora o apelante alegue o efetivo gozo da licença pela autora, juntando aos autos o memorando de ID 31239929, no qual consta o suposto deferimento do pedido, cumpre destacar que, no referido período, a autora encontrava-se em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária, percebendo auxílio-doença e sem percepção de remuneração, conforme se verifica do extrato do INSS (ID 31239936) e do contracheque de ID 31239937. Ademais, o apelante/requerido não trouxe aos autos portaria formal ou qualquer ato administrativo válido que comprove, de forma inequívoca, a concessão e o efetivo gozo da licença-prêmio no período indicado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, impõe-se examinar a existência do direito da autora à fruição da licença-prêmio referente aos quinquênios de 2009/2014 e 2014/2019. A alegação de existência de déficit de professores que inviabilizaria a concessão do afastamento, sob alegação de que já havia outros docentes em gozo de licença-prêmio no mesmo período, não se sustenta, embora tal circunstância à época do requerimento administrativo, poderia justificar o adiamento da fruição da licença-prêmio. Contudo, verifica-se que as referidas licenças se encerraram em agosto de 2022, não havendo demonstração de que a carência de servidores persistia a fundamentar a negativa do pedido da autora. Assim, tratando-se de impedimento meramente temporário, e inexistindo prova de manutenção da necessidade do serviço, não subsiste justificativa para o indeferimento da licença, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à sua fruição. Por fim, a margem de liberdade dada ao a Administração Pública não pode ser prolongada indefinidamente. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, in verbis: "Hoje em dia, parte da doutrina e da jurisprudência já admite que o Poder Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade) sempre que, no uso da discricionariedade admitida legalmente, a Administração Pública agir contrariamente ao princípio da razoabilidade. Lições doutrinárias. Isso se dá porque, ao extrapolar os limites da razoabilidade, a Administração acaba violando a própria legalidade, que, por sua vez, deve pautar a atuação do Poder Público, segundo ditames constitucionais (notadamente do art. 37, caput)." (REsp 778.648/PE, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). Pela fundamentação acima, não merece reparos a sentença no tocante à concessão da licença-prêmio aos quinquênios de 2009/2014 e 2014/2019. Da custas processuais e redução\fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do cumprimento de sentença No que se refere à condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao apelante, devendo ser acolhida a pretensão de isenção. Isso porque a Lei Estadual nº 6.920/2016, em seu art. 9º, inciso V, estabelece expressamente a dispensa do pagamento de custas judiciais à Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 9º Respeitado o disposto no artigo anterior, não serão cobradas custas judiciais nas causas relativas aos seguintes feitos, enquanto a lei de regência assim determinar: V – nas ações em que forem autores ou sucumbentes a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno (art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 4.254, de 27/12/88). Desse modo, sendo o apelante pessoa jurídica de direito público interno, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de custas processuais, razão pela qual deve ser reformada a sentença nesse ponto, a fim de reconhecer a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, a sentença assim estabelece, verbis: Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre eventual vantagem econômica obtida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Todavia, no caso em análise, não há necessidade de postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado. Isso porque a sentença proferida trata de obrigação de fazer, consistente na concessão de licença-prêmio à servidora, sem condenação ao pagamento de quantia certa ou vantagem econômica de difícil mensuração. Assim, revela-se adequada a fixação da verba honorária na sentença, não se justificando a postergação para a fase de liquidação, uma vez que inexistem elementos que demandem apuração posterior para definição da base de cálculo, bem como adequado o percentual fixado. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais, reconhecendo a isenção da Fazenda Pública, nos termos do art. 9º, inciso V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, mantendo-se os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

15/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA JANE SAMPAIO DA CRUZ AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ Nome: FRANCISCA JANE SAMPAIO DA CRUZ AZEVEDO Endereço: Rua Rui Barbosa, 230, CENTRO, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 Nome: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, CENTRO, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801002-06.2022.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contagem em Dobro] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por FRANCISCA JANE SAMPAIO DA CRUZ AZEVEDO, servidora pública efetiva do Município de São Pedro do Piauí, ocupante do cargo de Professora, Classe C, Nível IV, desde 01/03/2004. A autora requer o gozo da Licença-Prêmio por assiduidade, referente aos quinquênios 2004/2009, 2009/2014 e 2014/2019, pelo prazo total de nove meses, sem prejuízo da remuneração, alegando omissão da Administração e doenças relacionadas ao exercício do magistério (disfonia orgânico-funcional, gastrite e duodenite), devidamente comprovadas por atestados médicos emitidos pelo próprio Município. O Município apresentou contestação (ID 33295065), alegando que a licença-prêmio é direito vinculado apenas quanto ao reconhecimento do direito, sendo o período de fruição de competência discricionária da Administração, considerando o interesse público e a continuidade do serviço. Alegou ainda déficit de servidores e que a autora já teria usufruído períodos anteriores. A autora apresentou réplica (ID 35200453), refutando os argumentos da Administração e destacando que a discricionariedade se limita à definição do período de fruição, não podendo justificar procrastinação indefinida ou negativa do benefício. Apontou ainda a ausência de comprovação de déficit atual de pessoal e trouxe documentos que demonstram que esteve em auxílio-doença durante período em que supostamente estaria gozando da licença-prêmio (IDs 35200455 e 35200458), sendo inviável o gozo concomitante. O Ministério Público do Piauí manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 39364585). Em audiência de conciliação (ID 50607056) não houve acordo, sendo concedido prazo para que o Município juntasse a ficha funcional completa da autora, com todas as informações acerca de licenças e afastamentos. O Município apresentou documentos (ID 53116588) alegando que a licença de 2009/2014 teria sido gozada entre 21/07/2014 e 18/10/2014, em concomitância com auxílio-doença, e que, portanto, não haveria irregularidade. Contudo, a autora impugnou a documentação, demonstrando que os contracheques de agosto a outubro de 2014 estavam zerados ou proporcionais, evidenciando que não houve gozo efetivo da licença (ID 35200458). Por fim, a parte ré manifestou que não pretende mais produzir provas (ID 61546979), configurando preclusão do direito de requerer produção de provas, por já ter se manifestado em duas oportunidades sobre a ausência de necessidade de instrução probatória. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Licença-Prêmio e Natureza Vinculada do Direito Nos termos da Lei Municipal nº 102/1993, arts. 98 a 101, a Licença-Prêmio é direito do servidor que cumpre os requisitos legais: não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão; não afastar-se do cargo em virtude de motivos específicos previstos em lei; observância das faltas injustificadas; respeito ao limite de até um terço de servidores em gozo simultâneo. Comprovado que a autora preenche tais requisitos, o direito à licença é ato vinculado, sendo a Administração restrita à definição do período de fruição, não podendo procrastinar indefinidamente a concessão do benefício, sob pena de violar direito legal da servidora (CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 3º). Do Acúmulo de Períodos e Concomitância com Auxílio-Doença A autora reconhece ter usufruído apenas o quinquênio 2004/2009. Quanto ao período 2009/2014, a documentação apresentada pelo Município (ID 53116588) não comprova o gozo efetivo da licença, pois ocorreu concomitantemente a auxílio-doença, com contracheques zerados (IDs 35200455 e 35200458), demonstrando que não houve fruição legítima do benefício. Portanto, a servidora mantém direito ao gozo dos quinquênios 2009/2014 e 2014/2019, de forma consecutiva, pelo período total de seis meses. Do Déficit de Servidores O Município alegou déficit de servidores, com base em portarias de terceiros (ID 33295075). Contudo, tais licenças findaram em agosto de 2022, não havendo prova de carência atual na unidade escolar, invalidando o argumento de impedimento à fruição da licença. Da Preclusão do Réu para Produção de Provas O Município se manifestou por duas vezes pela ausência de produção de provas (IDs 42832978 e 61546979). Conforme o CPC, arts. 373 e 485, bem como jurisprudência consolidada, esta manifestação implica preclusão do direito de requerer produção de provas posteriormente, não podendo invocar documentos ou diligências adicionais para protelar a decisão. Da Tutela de Urgência Diante da saúde da autora e do risco de prejuízo irreparável à sua integridade física, mostra-se cabível a concessão de tutela antecipada, assegurando a fruição imediata da licença, independentemente da conclusão do trâmite administrativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Garantir à autora o gozo imediato e consecutivo da Licença-Prêmio referente aos quinquênios 2009/2014 e 2014/2019, pelo período total de 6 (seis) meses, sem prejuízo de sua remuneração; Determinar ao Município de São Pedro do Piauí que implemente a licença no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença; Reconhecer a preclusão do réu quanto à produção de provas, por já ter se manifestado em duas oportunidades pela ausência de necessidade de instrução probatória; Conceder à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre eventual vantagem econômica obtida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082420081789400000029287983 1. LICENÇA PRÊMIO - FRANCISCA JANE - INICIAL Petição (outras) 22082420081802000000029288584 2. Procuração - FRANCISCA JANE Procuração 22082420081825200000029288585 3. Declaração de hipossuficiência - FRANCISCA JANE Documentos 22082420081853100000029288586 4. RG - FRANCISCA JANE Documentos 22082420081881600000029288587 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - FRANCISCA JANE Documentos 22082420081918900000029288588 6. CONTRACHEQUE - FRANCISCA JANE Documentos 22082420081945800000029288589 7. ATESTADOS MÉDICOS Documentos 22082420081964300000029288590 8. PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL - FRANCISCA JANE Documentos 22082420081985800000029288591 9. REQUERIMENTO - AUXÍLIO DOENÇA Documentos 22082420082014900000029288592 10. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO - LICENÇA PRÊMIO Documentos 22082420082043500000029288593 11. ESTATUTO DOS SERVIDORES Documentos 22082420082070300000029288594 Despacho Despacho 22083011535267800000029336547 Intimação Intimação 22083011535267800000029336547 Petição Petição (outras) 22102118242586600000031340629 Contestação 0801002-06.2022 - FRANCISCA JANE Petição (outras) 22102118242595700000031340630 Kit prefeito Sao Pedro do Piaui DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22102118242608000000031341086 LICENCAS_FRANCISCA JANE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22102118242623400000031341088 PORTARIAS_LICENCA SP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22102118242635900000031341090 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22102118242648600000031341095 Certidão Certidão 22111007413242900000031976064 Intimação Intimação 22111007424281500000031976066 Réplica à Contestação MANIFESTAÇÃO 22121323214660600000033133222 RÉPLICA - FRANCISCA JANE Manifestação 22121323214687800000033133223 historico-creditos - INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121323214709600000033133225 CONTRACHEQUES - 2014 - PERÍODO REFERENTE AO AUXÍLIO DOENÇA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121323214726600000033133228 Certidão Certidão 23020912464788100000034636105 Despacho Despacho 23031407191313600000035812837 Sistema Sistema 23031711221877100000036056587 Manifestação Manifestação 23041310552721900000037033834 Sistema Sistema 23041412403823700000037210292 Despacho Despacho 23052309552483000000038769784 Manifestação Manifestação 23052317244168100000038805841 Manifestação interesse audiência Manifestação 23052317244178700000038805842 Intimação Intimação 23052309552483000000038769784 Manifestação Manifestação 23062715575496000000040298506 Sistema Sistema 23070709101199700000040769412 Decisão Decisão 23082211180387900000042678234 Decisão Decisão 23082211180387900000042678234 Manifestação Manifestação 23091409390826700000043709532 Manifestação Manifestação 23092516183399100000044198521 Certidão Certidão 23121108473622000000047425750 Manifestação Manifestação 23121109250580000000047428703 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - MARINERI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121109250583700000047428723 PREPOSICAO AUD 11-12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121109250586600000047429480 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121410350400100000047615601 Substabelecimento Substabelecimento 23121817520541800000047769777 SUBSTABELECIMENTO AUDIENCIA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23121817520545000000047769778 Intimação Intimação 23121410350400100000047615601 Petição Petição (outras) 24022118175417400000049958265 Relatorio_Francisca Jane DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022118175422900000049958751 Docs_Francisca Jane DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022118175426200000049958753 rais 2014 francisca jane DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022118175442500000049958754 Intimação Intimação 24022118175417400000049958265 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031121180218700000050870764 MANIFESTAÇÃO - FRANCISCA JANE MANIFESTAÇÃO 24031121180226300000050870768 Sistema Sistema 24032109144910500000051373781 Manifestação Manifestação 24041616174982900000052549726 Despacho Despacho 24070811353851300000056251429 Despacho Despacho 24070811353851300000056251429 Manifestação sobre a instrução probatória - FRANCISCA JANE Manifestação 24071009295678200000056415670 Ato de Comunicação de ID 10766109 devidamente respondido, conforme manifestação de ID retro Manifestação 24071009323685500000056416397 Manifestação Manifestação 24080717215829700000057735391 Sistema Sistema 24091212073857800000059425829 SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

19/09/2025, 00:00

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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