Procedimento Comum Cível 0800137-48.2020.8.18.0073 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. SãO RAIMUNDO NONATO, 8 de julho de 2026. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800137-48.2020.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:02

Petição

08/07/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ART. 373 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800137-48.2020.8.18.0073 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Agravo Interno interposto por ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação, interposta contra BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. O acórdão agravado negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados desfalques em conta individualizada do PASEP. Assentou-se que o saque integral do principal ocorreu em 18/08/1998, ocasião em que a conta foi zerada, circunstância que evidencia a ciência inequívoca da titular acerca do valor final recebido. Com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, concluiu-se que o saque integral constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2020, reconheceu-se a ocorrência da prescrição, ainda que adotado o prazo decenal previsto no Tema 1.150 do STJ, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada padece de equívoco na aplicação do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir automaticamente que o saque integral da conta PASEP implica ciência inequívoca do dano. Alega que o precedente exige demonstração efetiva do conhecimento do titular acerca do valor devido e das eventuais irregularidades existentes na conta. Defende a aplicação da teoria da actio nata, argumentando que somente teve ciência dos alegados desfalques e da ausência de rendimentos após obter acesso aos extratos detalhados da conta, momento em que teria sido possível identificar as supostas irregularidades. Afirma, ainda, que o saque representa apenas o recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira, não significando conhecimento da composição do saldo ou de eventual lesão ao direito. Sustenta que a decisão deixou de considerar as peculiaridades do caso concreto e requer sua reconsideração ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado para afastamento da prescrição e regular prosseguimento da demanda. A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo Interno, ao argumento de que o recurso foi interposto contra decisão colegiada, sendo inadequada a via recursal eleita. Alega, ainda, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. No mérito, defende a manutenção do pronunciamento impugnado, sustentando a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, segundo a qual o saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial da prescrição. Afirma que a agravante realizou saque integral em 18/08/1998 e que a ação somente foi ajuizada em 2020, após o transcurso do prazo prescricional decenal, sendo inviável a adoção da data de obtenção dos extratos como marco inicial da prescrição. Requer, ao final, o não conhecimento ou o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir: Adianto que o recurso não merece ser conhecido. O artigo 1021 do CPC recepciona, de forma taxativa, o cabimento do recurso de agravo interno: "contra decisão proferida pelo relator". Dessa forma, descabida a possibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Por sua vez, o art. 373 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Piauí, preceitua que: 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento De rigor, portanto, o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do presente. Ademais, a hipótese dos autos se trata de erro grosseiro e inescusável, razão pela qual não se pode aplicar ao presente caso o princípio da fungibilidade recursal, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. É aplicável no caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2263480 CE 2022/0386810-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por não preencher o pressuposto de admissibilidade extrínseco do cabimento. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO DO BRASIL SA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800137-48.2020.8.18.0073 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. ALEGADOS DESFALQUES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados desfalques em conta individualizada do PASEP. A parte autora sustenta que apenas teve ciência dos fatos em data recente, a partir da obtenção de extratos detalhados, e busca o afastamento da prescrição. Consta dos autos, contudo, registro de saque integral realizado em 18/08/1998, ocasião em que a conta foi zerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória por alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a ação ajuizada em janeiro de 2020 está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387 dos recursos repetitivos, fixa a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. A incidência desse precedente exige a demonstração inequívoca de que houve saque integral do principal, com ciência do titular acerca do valor final reputado devido pela instituição financeira. No caso concreto, o documento juntado aos autos comprova que o saque integral ocorreu em 18/08/1998, conforme registro de saque integral em conta individualizada (ID 25034799, fl. 03), oportunidade em que a conta foi zerada. O levantamento integral do saldo revela a ciência inequívoca do titular quanto ao valor final recebido a título de PASEP e, por isso, marca o início da contagem do prazo prescricional. Ainda que se adote o prazo prescricional decenal, nos termos do Tema 1.150, a ação ajuizada em janeiro de 2020 foi proposta após o transcurso do prazo, o que impõe o reconhecimento da prescrição. A manutenção da sentença observa o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça e não configura violação ao direito de ação nem ao princípio do acesso à justiça, mas aplicação regular do instituto da prescrição em favor da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A comprovação documental de saque integral com zeramento da conta evidencia a ciência inequívoca do titular acerca do valor final recebido. 3. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, ainda que considerado o prazo decenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a manutenção da sentença. Dispositivos relevantes citados: Tema 1.150 do STJ; Tema 1.387 do STJ; Tema 1.059 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.214.879/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/12/2025. ACÓRDÃO APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800137-48.2020.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800137-48.2020.8.18.0073 Origem: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eletice Rodrigues Mendes Silva, autora na origem, contra sentença proferida nos autos da ação movida em face do Banco do Brasil S/A, ora apelado. A sentença rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva do réu. No mérito, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o prazo prescricional decenal teve início com o saque das verbas do PASEP após a aposentadoria da autora em 12/09/1999, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 31/01/2020. Houve condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a prescrição. Argumenta que somente teve ciência do alegado desfalque em sua conta PASEP em 04/09/2019, quando obteve acesso aos extratos junto ao banco, razão pela qual o prazo prescricional deveria ser contado dessa data. Defende que a demanda não versa sobre revisão de índices de correção monetária, mas sobre saque indevido e não preservação do saldo existente na conta, requerendo a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Em contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção da sentença. Alega que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal e que a autora teve ciência do saldo de sua conta PASEP quando realizou o saque das cotas, razão pela qual o ajuizamento da ação após mais de dez anos configura prescrição. Defende ainda a inexistência de irregularidade na gestão da conta e requer o desprovimento do recurso. Determinada manifestação em 05 dias acerca da aplicabilidade e eventual repercussão dos Temas Repetitivos 1.150, 1.300 e 1.387, todos do Superior Tribunal de Justiça. Apenas o Banco do Brasil manifestou-se sustentando que o ônus da prova cabe à autora quanto aos alegados desfalques na conta PASEP. Afirma que os débitos indicados correspondem a pagamentos de rendimentos, conversões monetárias ou créditos em folha ou conta corrente, inexistindo irregularidade. Requer a apresentação de contracheques e extratos pela autora. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO Da Admissibilidade Verifica-se que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Ressalta-se que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando isenta do preparo recursal. No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que a parte apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência. Diante disso, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, por estarem presentes os requisitos legais, conheço a apelação cível. Do Mérito A controvérsia recursal envolve a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados desfalques na conta individualizada do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.387 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” (REsp nº 2.214.879/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/12/2025). A aplicação do referido precedente pressupõe a demonstração inequívoca de que houve saque integral do principal, com consequente ciência do titular acerca do valor final reputado devido pela instituição financeira. No caso concreto, embora a parte autora alegue que só teve ciência dos fatos em data recente, a partir de extratos detalhados, verifica-se que o saque integral ocorreu em 18/08/1998, conforme registro de saque integral em conta individualizada (ID 25034799, fl. 03). Naquela ocasião, a conta foi zerada, circunstância que marca o início da contagem do prazo prescricional, pois o titular teve ciência inequívoca do valor final recebido a título de PASEP no momento do levantamento integral. À luz do Tema 1.150, ainda que se adote o prazo prescricional decenal, a ação, ajuizada em janeiro de 2020, está prescrita. Assim, deve ser mantida integralmente a sentença, por estar em plena conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387. Não há violação ao direito de ação nem ao princípio do acesso à justiça, mas simples aplicação do instituto da prescrição, em favor da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801250-75.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800971-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801621-83.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802267-83.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGUIMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800041-09.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA AMORIM DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0854097-67.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA VERAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800705-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA PEREIRA DA SILVA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801170-81.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800207-02.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES MACEDO LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803540-44.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DA SILVA UCHOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800184-29.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801458-67.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA CABRAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803277-96.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JECIANO MAMEDIO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0813850-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO REGINO DE ARAUJO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0822646-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ CASTRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0844998-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800009-15.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805538-14.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0761933-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVESTRE MANOEL DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: JESSICA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801133-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800503-39.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802430-97.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JACINTA MARIA LOPES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802026-04.2023.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0843387-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS FERNANDES BRASIL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805165-18.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SILVANIA PATRICIA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0849197-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONILSON CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Terceiros: SHERMANY GOMES CARLOS (TESTEMUNHA), ROSY NAYRA CARVALHO PAIVA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800201-66.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO ELEOTERIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801587-29.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUNILTON PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0824825-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801306-39.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENA HENRIQUE GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0013552-71.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801990-67.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSEANE SILVA LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0765178-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800137-48.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801150-88.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARLINDO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0848473-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800469-14.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO NAZARE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800402-84.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801156-61.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUSIA SILVA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800262-73.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801284-61.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GOMES DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0815400-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRENNO MARCO PEREIRA GOMIDE (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0820231-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINALDO DA CONCEIÇÃO MAIA (APELANTE) Polo passivo: VANDA SOARES CARDOSO (APELADO) Terceiros: CREUSA MARQUES DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804554-44.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSALVA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0760017-46.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800731-90.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE ISABEL DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802108-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802066-82.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801294-68.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801096-77.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLUCIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800135-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARNALVO VENANCIO DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0854455-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO BEZERRA CASSIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: RESIDENCIAL MORADA DO SOL GRAND PARK (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802819-19.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LENI VIEIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800774-02.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOLINDO FERRAZ NUNES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANSCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA BARBOSA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0763593-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VALNICE DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0750025-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMALIA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 26 Processo nº 0024155-14.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SOCORRO MEYRE SARAIVA LUSTOSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0812986-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0767370-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS DIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0009578-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800137-48.2020.8.18.0073. APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando a relevância da matéria controvertida e a necessidade de observância da orientação firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente acerca da aplicabilidade e eventual repercussão dos Temas Repetitivos 1.150, 1.300 e 1387 STJ, todos do Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800137-48.2020.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800137-48.2020.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta em ação que versa sobre supostos débitos realizados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, matéria esta que, nos termos da recente decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos. Com efeito, em sessão realizada em 16/12/2024, aquela Corte Superior afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sob o Tema Repetitivo n.º 1.300, para definir a qual das partes incumbe o ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, determinando, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Diante disso, e considerando que a controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada à matéria submetida à sistemática dos repetitivos, impõe-se a suspensão do presente feito, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência processual. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da decisão paradigma ou eventual revogação da ordem de suspensão pelo STJ, voltem os autos conclusos para apreciação. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800137-48.2020.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta em ação que versa sobre supostos débitos realizados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, matéria esta que, nos termos da recente decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos. Com efeito, em sessão realizada em 16/12/2024, aquela Corte Superior afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sob o Tema Repetitivo n.º 1.300, para definir a qual das partes incumbe o ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, determinando, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Diante disso, e considerando que a controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada à matéria submetida à sistemática dos repetitivos, impõe-se a suspensão do presente feito, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência processual. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da decisão paradigma ou eventual revogação da ordem de suspensão pelo STJ, voltem os autos conclusos para apreciação. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ART. 373 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800137-48.2020.8.18.0073 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Agravo Interno interposto por ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação, interposta contra BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. O acórdão agravado negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados desfalques em conta individualizada do PASEP. Assentou-se que o saque integral do principal ocorreu em 18/08/1998, ocasião em que a conta foi zerada, circunstância que evidencia a ciência inequívoca da titular acerca do valor final recebido. Com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, concluiu-se que o saque integral constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2020, reconheceu-se a ocorrência da prescrição, ainda que adotado o prazo decenal previsto no Tema 1.150 do STJ, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada padece de equívoco na aplicação do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir automaticamente que o saque integral da conta PASEP implica ciência inequívoca do dano. Alega que o precedente exige demonstração efetiva do conhecimento do titular acerca do valor devido e das eventuais irregularidades existentes na conta. Defende a aplicação da teoria da actio nata, argumentando que somente teve ciência dos alegados desfalques e da ausência de rendimentos após obter acesso aos extratos detalhados da conta, momento em que teria sido possível identificar as supostas irregularidades. Afirma, ainda, que o saque representa apenas o recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira, não significando conhecimento da composição do saldo ou de eventual lesão ao direito. Sustenta que a decisão deixou de considerar as peculiaridades do caso concreto e requer sua reconsideração ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado para afastamento da prescrição e regular prosseguimento da demanda. A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo Interno, ao argumento de que o recurso foi interposto contra decisão colegiada, sendo inadequada a via recursal eleita. Alega, ainda, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. No mérito, defende a manutenção do pronunciamento impugnado, sustentando a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, segundo a qual o saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial da prescrição. Afirma que a agravante realizou saque integral em 18/08/1998 e que a ação somente foi ajuizada em 2020, após o transcurso do prazo prescricional decenal, sendo inviável a adoção da data de obtenção dos extratos como marco inicial da prescrição. Requer, ao final, o não conhecimento ou o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir: Adianto que o recurso não merece ser conhecido. O artigo 1021 do CPC recepciona, de forma taxativa, o cabimento do recurso de agravo interno: "contra decisão proferida pelo relator". Dessa forma, descabida a possibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Por sua vez, o art. 373 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Piauí, preceitua que: 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento De rigor, portanto, o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do presente. Ademais, a hipótese dos autos se trata de erro grosseiro e inescusável, razão pela qual não se pode aplicar ao presente caso o princípio da fungibilidade recursal, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. É aplicável no caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2263480 CE 2022/0386810-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por não preencher o pressuposto de admissibilidade extrínseco do cabimento. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. ALEGADOS DESFALQUES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados desfalques em conta individualizada do PASEP. A parte autora sustenta que apenas teve ciência dos fatos em data recente, a partir da obtenção de extratos detalhados, e busca o afastamento da prescrição. Consta dos autos, contudo, registro de saque integral realizado em 18/08/1998, ocasião em que a conta foi zerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória por alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a ação ajuizada em janeiro de 2020 está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387 dos recursos repetitivos, fixa a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. A incidência desse precedente exige a demonstração inequívoca de que houve saque integral do principal, com ciência do titular acerca do valor final reputado devido pela instituição financeira. No caso concreto, o documento juntado aos autos comprova que o saque integral ocorreu em 18/08/1998, conforme registro de saque integral em conta individualizada (ID 25034799, fl. 03), oportunidade em que a conta foi zerada. O levantamento integral do saldo revela a ciência inequívoca do titular quanto ao valor final recebido a título de PASEP e, por isso, marca o início da contagem do prazo prescricional. Ainda que se adote o prazo prescricional decenal, nos termos do Tema 1.150, a ação ajuizada em janeiro de 2020 foi proposta após o transcurso do prazo, o que impõe o reconhecimento da prescrição. A manutenção da sentença observa o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça e não configura violação ao direito de ação nem ao princípio do acesso à justiça, mas aplicação regular do instituto da prescrição em favor da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O saque integral do principal em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A comprovação documental de saque integral com zeramento da conta evidencia a ciência inequívoca do titular acerca do valor final recebido. 3. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, ainda que considerado o prazo decenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a manutenção da sentença. Dispositivos relevantes citados: Tema 1.150 do STJ; Tema 1.387 do STJ; Tema 1.059 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.214.879/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/12/2025. ACÓRDÃO APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800137-48.2020.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800137-48.2020.8.18.0073 Origem: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eletice Rodrigues Mendes Silva, autora na origem, contra sentença proferida nos autos da ação movida em face do Banco do Brasil S/A, ora apelado. A sentença rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva do réu. No mérito, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o prazo prescricional decenal teve início com o saque das verbas do PASEP após a aposentadoria da autora em 12/09/1999, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 31/01/2020. Houve condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a prescrição. Argumenta que somente teve ciência do alegado desfalque em sua conta PASEP em 04/09/2019, quando obteve acesso aos extratos junto ao banco, razão pela qual o prazo prescricional deveria ser contado dessa data. Defende que a demanda não versa sobre revisão de índices de correção monetária, mas sobre saque indevido e não preservação do saldo existente na conta, requerendo a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Em contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção da sentença. Alega que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal e que a autora teve ciência do saldo de sua conta PASEP quando realizou o saque das cotas, razão pela qual o ajuizamento da ação após mais de dez anos configura prescrição. Defende ainda a inexistência de irregularidade na gestão da conta e requer o desprovimento do recurso. Determinada manifestação em 05 dias acerca da aplicabilidade e eventual repercussão dos Temas Repetitivos 1.150, 1.300 e 1.387, todos do Superior Tribunal de Justiça. Apenas o Banco do Brasil manifestou-se sustentando que o ônus da prova cabe à autora quanto aos alegados desfalques na conta PASEP. Afirma que os débitos indicados correspondem a pagamentos de rendimentos, conversões monetárias ou créditos em folha ou conta corrente, inexistindo irregularidade. Requer a apresentação de contracheques e extratos pela autora. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO Da Admissibilidade Verifica-se que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Ressalta-se que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando isenta do preparo recursal. No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que a parte apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência. Diante disso, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, por estarem presentes os requisitos legais, conheço a apelação cível. Do Mérito A controvérsia recursal envolve a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados desfalques na conta individualizada do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.387 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” (REsp nº 2.214.879/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/12/2025). A aplicação do referido precedente pressupõe a demonstração inequívoca de que houve saque integral do principal, com consequente ciência do titular acerca do valor final reputado devido pela instituição financeira. No caso concreto, embora a parte autora alegue que só teve ciência dos fatos em data recente, a partir de extratos detalhados, verifica-se que o saque integral ocorreu em 18/08/1998, conforme registro de saque integral em conta individualizada (ID 25034799, fl. 03). Naquela ocasião, a conta foi zerada, circunstância que marca o início da contagem do prazo prescricional, pois o titular teve ciência inequívoca do valor final recebido a título de PASEP no momento do levantamento integral. À luz do Tema 1.150, ainda que se adote o prazo prescricional decenal, a ação, ajuizada em janeiro de 2020, está prescrita. Assim, deve ser mantida integralmente a sentença, por estar em plena conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387. Não há violação ao direito de ação nem ao princípio do acesso à justiça, mas simples aplicação do instituto da prescrição, em favor da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801250-75.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800971-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801621-83.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802267-83.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGUIMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800041-09.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA AMORIM DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0854097-67.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA VERAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800705-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA PEREIRA DA SILVA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801170-81.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800207-02.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARIA INES MACEDO LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803540-44.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DA SILVA UCHOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800184-29.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801458-67.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA CABRAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803277-96.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JECIANO MAMEDIO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0813850-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO REGINO DE ARAUJO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0822646-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ CASTRO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0844998-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800009-15.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805538-14.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0761933-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVESTRE MANOEL DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: JESSICA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801133-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800503-39.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802430-97.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JACINTA MARIA LOPES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802026-04.2023.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0843387-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS FERNANDES BRASIL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805165-18.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SILVANIA PATRICIA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0849197-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONILSON CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Terceiros: SHERMANY GOMES CARLOS (TESTEMUNHA), ROSY NAYRA CARVALHO PAIVA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800201-66.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO ELEOTERIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801587-29.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUNILTON PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0824825-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801306-39.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENA HENRIQUE GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0013552-71.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801990-67.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSEANE SILVA LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0765178-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800137-48.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801150-88.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARLINDO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0848473-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800469-14.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO NAZARE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800402-84.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801156-61.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUSIA SILVA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800262-73.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801284-61.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GOMES DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0815400-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRENNO MARCO PEREIRA GOMIDE (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0820231-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINALDO DA CONCEIÇÃO MAIA (APELANTE) Polo passivo: VANDA SOARES CARDOSO (APELADO) Terceiros: CREUSA MARQUES DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804554-44.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSALVA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0760017-46.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800731-90.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE ISABEL DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802108-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802066-82.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801294-68.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801096-77.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLUCIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800135-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARNALVO VENANCIO DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0854455-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO BEZERRA CASSIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: RESIDENCIAL MORADA DO SOL GRAND PARK (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802819-19.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LENI VIEIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800774-02.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOLINDO FERRAZ NUNES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANSCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA BARBOSA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0763593-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VALNICE DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0750025-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMALIA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 26 Processo nº 0024155-14.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SOCORRO MEYRE SARAIVA LUSTOSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0812986-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0767370-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 04 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS DIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0009578-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELETICE RODRIGUES MENDES SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800137-48.2020.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta em ação que versa sobre supostos débitos realizados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, matéria esta que, nos termos da recente decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos. Com efeito, em sessão realizada em 16/12/2024, aquela Corte Superior afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sob o Tema Repetitivo n.º 1.300, para definir a qual das partes incumbe o ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, determinando, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Diante disso, e considerando que a controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada à matéria submetida à sistemática dos repetitivos, impõe-se a suspensão do presente feito, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência processual. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da decisão paradigma ou eventual revogação da ordem de suspensão pelo STJ, voltem os autos conclusos para apreciação. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/06/2025, 00:00

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