Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA
REQUERENTE: ABDON JOSE DA SILVA DESPACHO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800285-45.2021.8.18.0034 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Anulação]
Vistos. Compulsando os fólios, verifica-se a interposição de recurso, o qual fora anteriormente redistribuído em período no qual a Presidência da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, era exercida pela magistrada ocupante da 3ª cadeira. Ocorre que, conforme estabelecido pela Portaria (Presidência) nº 946/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, a Presidência da referida Turma Recursal passou a ser atribuída ao magistrado titular da 1ª cadeira. Nos termos do artigo 7º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, com redação atualizada pela Portaria nº 4502/2018 – PJPI/TJPI/SECTURREC, de 06 de novembro de 2018, compete ao Presidente da Turma Recursal proceder à análise de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Diante desse cenário, impõe-se a adequação da tramitação processual à atual organização administrativa da Turma. Assim, determino à Secretaria da Turma Recursal que promova a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, qual seja, a magistrada titular da 1ª cadeira, para que dê regular prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator da 3ª Cadeira da 2ª turma Recursal