Cumprimento de sentença 0802133-60.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802133-60.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS CERTIDÃO DE TRIAGEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVIO DOS AUTOS À CENTRASE Assistência Judiciária Gratuita Executado ( ) Exequente ( ) ID.PJe nº Defensoria Pública Executado ( ) Exequente ( ) Revelia Sim ( ) Não ( X ) Sentença Id.PJe nº 72240439 e 76380745 Acórdão ID.PJe nº 90123604 Condenação em custas ID.Pje nº Não consta Certidão de trânsito em julgado ID.PJe nº 90123609 Custas recolhidas Sim ( ) Não ( X ) ID.PJe nº Petição de cumprimento ID.PJe nº 90962753 e 91066922 Planilha de cálculo Sim ( X ) Não ( ) ID.PJe nº 90962774, 76193258 Alteração de procurador Sim ( ) Não (X) ID.PJe nº Certidão de cadastro Sim ( ) Não ( X) ID.PJe nº Inversão do polo da lide Sim ( ) Não ( X ) Intimação para pagamento voluntário Sim ( X ) Não ( ) ID.PJe nº17426396 Valor incontroverso levantado Sim ( ) Não ( X ) TERESINA, 1 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS CERTIDÃO DE TRIAGEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVIO DOS AUTOS À CENTRASE Assistência Judiciária Gratuita Executado ( ) Exequente ( ) ID.PJe nº Defensoria Pública Executado ( ) Exequente ( ) Revelia Sim ( ) Não ( X ) Sentença Id.PJe nº 72240439 e 76380745 Acórdão ID.PJe nº 90123604 Condenação em custas ID.Pje nº Não consta Certidão de trânsito em julgado ID.PJe nº 90123609 Custas recolhidas Sim ( ) Não ( X ) ID.PJe nº Petição de cumprimento ID.PJe nº 90962753 e 91066922 Planilha de cálculo Sim ( X ) Não ( ) ID.PJe nº 90962774, 76193258 Alteração de procurador Sim ( ) Não (X) ID.PJe nº Certidão de cadastro Sim ( ) Não ( X) ID.PJe nº Inversão do polo da lide Sim ( ) Não ( X ) Intimação para pagamento voluntário Sim ( X ) Não ( ) ID.PJe nº17426396 Valor incontroverso levantado Sim ( ) Não ( X ) TERESINA, 1 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS CERTIDÃO DE TRIAGEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVIO DOS AUTOS À CENTRASE Assistência Judiciária Gratuita Executado ( ) Exequente ( ) ID.PJe nº Defensoria Pública Executado ( ) Exequente ( ) Revelia Sim ( ) Não ( X ) Sentença Id.PJe nº 72240439 e 76380745 Acórdão ID.PJe nº 90123604 Condenação em custas ID.Pje nº Não consta Certidão de trânsito em julgado ID.PJe nº 90123609 Custas recolhidas Sim ( ) Não ( X ) ID.PJe nº Petição de cumprimento ID.PJe nº 90962753 e 91066922 Planilha de cálculo Sim ( X ) Não ( ) ID.PJe nº 90962774, 76193258 Alteração de procurador Sim ( ) Não (X) ID.PJe nº Certidão de cadastro Sim ( ) Não ( X) ID.PJe nº Inversão do polo da lide Sim ( ) Não ( X ) Intimação para pagamento voluntário Sim ( X ) Não ( ) ID.PJe nº17426396 Valor incontroverso levantado Sim ( ) Não ( X ) TERESINA, 1 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento no prazo legal, permanecendo, contudo, inerte. Era o que havia a certificar. Dou fé. TERESINA, 1 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 11:09

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS DECISÃO (Sentença proferida na ID 72240439 - Procedente ) (Acórdão Recursal proferido na ID 90123603 – Provimento em parte Não provimento) O Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE instituiu a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Os presentes autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado (Certidão na ID 90123609) e o Executado foi intimado (ID 94881912, 95826535 e 96142614) para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, nos termos do art. 523 do CPC, entretanto, apresentou Embargos à Execução na ID 97382560. Diante disso, determino que a Secretaria: Verifique se o feito foi devidamente distribuído com a classe, assunto e competência corretos, ou, se for o caso, proceda à evolução de classe devida, conforme exigência do art. 2º, §2º, inciso I, do referido Provimento; Certifique o decurso do prazo quanto à intimação do executado e inércia em cumprir a obrigação no prazo legal; Elabore a certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado; Após, encaminhem os autos à CENTRASE para fins de processamento e julgamento da presente fase de cumprimento de sentença (Embargos à Execução na ID 97382560). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO Nome: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO Endereço: Rua Miguel Arcoverde, 536, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-170 INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS Nome: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS Endereço: Condomínio Santa Marta, Bl. 13 apt. 102, TERESINA - PI - CEP: 64048-904 DECISÃO O Dr. REINALDO ARAUJO MAGALHAES DANTAS, MM. Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme abaixo: DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO BARROSO SOBRINHO em face de RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença (ID 90962753), formulado pelo exequente. Dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado de R$ 46.058,65 conforme planilha de cálculos constante no ID 90962774 e 90962776, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95; Ainda, conforme a sentença de Id 72240439, intime-se a parte requerida para DESOCUPAR o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a dez dias, inicialmente; Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito; No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação; Não havendo o pagamento dentro do prazo legal, e atendendo aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082223453404400000058426994 PROCURAÇÃO FRANCISCO BARROSO SOBRINHO Procuração 24082223453441100000058426999 RG FRANCISCO BARROSO SOBRINHO Documentos 24082223453474100000058427001 COMPROVANTE DE ENDEREÇO FRANCISCO BARROSO SOBRINHO (agosto 2024) Comprovante 24082223453497300000058427002 Contrato de Locação Francisco Barroso Sobrinho x Raimundo Nonato Meneses dos Santos Documentos 24082223453527500000058427003 Termo de acordo Francisco Barroso Sobrinho x Raimundo Nonato Meneses dos Santos Documentos 24082223453571900000058427004 Relatório de débitos Raimundo Nonato Meneses Documentos 24082223453599100000058427005 RELATÓRIO DE PAGAMENTO DÉBITO 2023 RAIMUNDO NONATO MENESES DOS SANTOS Documentos 24082223453623700000058427006 Extrato débito IPTU Cláudio e Nonato x Francisco Barroso Sobrinho Documentos 24082223453650600000058427007 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24082323000871900000058484812 Sistema Sistema 24112511292056600000062923586 Intimação Intimação 24112511360182800000062924348 Citação Citação 24112511360205100000062924349 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121805112600000000064079811 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013009333643500000065374450 CONTESTAÇÃO RAIMUNDO NONATO CONTESTAÇÃO 25013009333647000000065374456 Link Audiência UNA Ato Ordinatório 25020221535485800000065516575 MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020600410009200000065723871 EXTRATO ATUALIZADO DEBITO IPTU RAIMUNDO NONATO MENESES X FRANCISCO BARROSO SOBRINHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020600410046300000065723872 PLANILHA DÉBITO RAIMUNDO NONATO MENESES X FRANCISCO BARROSO SOBRINHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020600410103600000065723873 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020609180749700000065735593 COMPROVANTES DE PAGAMENTO ATUALIZADO DO CONTRATO Comprovante 25020609180772900000065735594 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020609494105900000065739158 Sistema Sistema 25020609500614100000065740330 Petição Petição (outras) 25021204354389500000066043437 ALEGAÇÕES FINAIS - RAIMUNDO NONATO Petição (outras) 25021204354421600000066043438 Sentença Sentença 25031410243653800000067486891 Intimação Intimação 25031410243653800000067486891 Intimação Intimação 25032411145279900000068038490 Petição Petição (outras) 25042916060630700000069884888 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAIMUNDO NONATO Petição (outras) 25042916060654000000069884891 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATUALIZADOS - RAIMUNDO NONATO Comprovante 25042916060675100000069884893 Intimação Intimação 25051309344727400000070507612 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25051701472200000000070789456 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25051701535100000000070789515 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25052221575776100000071106880 PLANILHA ATUALIZADA 2024 2025 RAIMUNDO NONATO Documentos 25052221575809800000071106881 IPTU atualizado MAIO 2025 (RAIMUNDO NONATO) Documentos 25052221580925100000071106882 Sistema Sistema 25052313331940600000071147410 Sentença Sentença 25052710472291500000071277107 Recurso Inominado Embargos em Ação Penal Militar 25053011144854100000071513112 RECURSO INOMINADO - RAIMUNDO NOANATO Petição (outras) 25053011144921800000071513121 Intimação Intimação 25052710472291500000071277107 Intimação Intimação 25052710472291500000071277107 Intimação Intimação 25060213480262400000071617420 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25061820401797200000072528005 DESPEJO IMEDIATO Petição (outras) 25061911380442200000072536664 SUBSTABELECIMENTO GUSTAVO (PROCESSO FRANCISCO BARROSO SOBRINHO X RAIMUNDO NONATO MENESES) assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25061911380452400000072536669 Certidão Certidão 25071611021496000000073886414 Sistema Sistema 25071611025621700000073886842 Decisão Decisão 25072121165547400000074039845 Sistema Sistema 25080507373434400000074895217 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25111308232100000000083813975 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25111413281200000000083813976 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25120114242800000000083813977 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25120922470500000000083813978 Voto do Magistrado Voto 25120922470500000000083813979 Ementa Ementa 25120922470500000000083813980 Relatório Relatório 25120922470500000000083813981 Sistema Sistema 25120922470800000000083813982 CIÊNCIA DO ACÓRDÃO Petição (outras) 26013012085900000000083813983 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020510225900000000083814534 Intimação Intimação 25080507373434400000074895217 Intimação Intimação 25080507373434400000074895217 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26021310290685000000084323773 MAIFESTAÇÃO NONATO MANIFESTAÇÃO 26021310290688600000084323775 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26022012232053400000084580381 Débito Raimundo Nonato Meneses atualizado fevereiro 2026 Outros Documentos 26022012232057100000084580993 extrato debito IPTU Raimundo Nonato fevereiro 2026 Outros Documentos 26022012232060300000084580995 Petição (outras) Petição (outras) 26022311244551200000084675510 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NONATO Petição (outras) 26022311244563400000084675796 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022311244566200000084675800 DOCUMENTOS REFIS IPTU - NONATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022311244568500000084675806 PAGAMENTOS ABRIL MAIO JUNHO E PARTE JULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022311244572100000084675808 Decisão Decisão 26042610520307400000088163751 Decisão Decisão 26042610520307400000088163751 DESOCUPAÇÃO IMEDIATA Petição (outras) 26042711554982800000088326411 Certidão Certidão 26050410205581400000088687698 Sistema Sistema 26050410212022700000088687707 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS DECISÃO Deixo de analisar a petição de Impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada na Id 91066922 neste momento processual em razão da ausência de garantia do juízo - Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO BARROSO SOBRINHO em face de RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença (ID 90962753), formulado pelo exequente. Dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado de R$ 46.058,65 conforme planilha de cálculos constante no ID 90962774 e 90962776, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95; Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito; No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação; Não havendo o pagamento dentro do prazo legal, e atendendo aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO REU: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 12075487 ID documento utilizado: 67248005 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO Expedição eletrônica (25/11/2024 11:36:01) O sistema registrou ciência em 2024-12-05 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 13794786 ID documento utilizado: 76752586 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO Diário Eletrônico (02/06/2025 13:45:27) O sistema registrou ciência em 2025-06-04 00:00:00.0 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 18/06/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13794785 ID documento utilizado: 76752585 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: RAFAEL SANTANA BEZERRA Diário Eletrônico (02/06/2025 13:45:27) O sistema registrou ciência em 2025-06-04 00:00:00.0 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 18/06/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13795006 ID documento utilizado: 76753274 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO Diário Eletrônico (02/06/2025 13:48:02) O sistema registrou ciência em 2025-06-04 00:00:00.0 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 18/06/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 12075488 ID documento utilizado: 67248006 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS Correios (25/11/2024 11:36:02) DEBORAH BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA registrou ciência em 2024-12-03 23:59:00.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 13562651 ID documento utilizado: 75536776 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO Diário Eletrônico (13/05/2025 09:34:47) O sistema registrou ciência em 2025-05-15 00:00:00.0 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 22/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13079839 ID documento utilizado: 72841878 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS Correios (24/03/2025 11:14:52) PATRICIA MELO DE CARVALHO registrou ciência em 2025-04-28 23:59:00.0 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 14/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 13079838 ID documento utilizado: 72841877 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO Expedição eletrônica (24/03/2025 11:14:52) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 22/04/2025 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025. JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SANTANA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SANTANA BEZERRA RECORRIDO: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GONCALVES LEITAO, VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente pedido de despejo fundado em falta de pagamento de aluguéis e encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida pelo juízo de origem analisou de forma exauriente as provas e argumentos apresentados, concluindo acertadamente pela procedência do pedido, com base na inadimplência confessa do locatário, sendo desnecessária a notificação prévia para o ajuizamento da demanda por falta de pagamento. Inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida integralmente, servindo a súmula do julgamento como acórdão, conforme autoriza o art. 46 da Lei dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. Em sede de Juizados Especiais, é possível a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos quando a análise recursal evidencia o acerto da decisão de primeiro grau, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802133-60.2024.8.18.0164 Trata-se de recurso inominado interposto por RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Despejo para Uso Próprio c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos proposta por FRANCISCO BARROSO SOBRINHO. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento da inadimplência do réu quanto aos aluguéis e encargos do período de janeiro a outubro de 2024, o que, por si só, autoriza a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo, sendo dispensável a notificação prévia. Adicionalmente, reconheceu a validade do pedido de retomada para uso próprio. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e o recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, alega, em resumo, que o pagamento dos aluguéis referentes ao ano de 2025 descaracteriza a mora, devendo o débito pretérito ser objeto de ação de cobrança. Argumenta, ainda, a ausência de notificação prévia e a falta de comprovação da necessidade de uso próprio pelo locador. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, o recorrente suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial e carência de ação, além de requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A alegação de incompetência, fundada na suposta ausência de prova da necessidade de uso próprio, não prospera. Primeiramente, o art. 3º, III, da Lei nº 9.099/95, estabelece de forma expressa a competência dos Juizados para processar e julgar as ações de despejo para uso próprio. Ademais, a presente ação fundamenta-se não apenas no uso próprio, mas também, e de forma contundente, na falta de pagamento de aluguéis e encargos. Este segundo fundamento, confessado pelo próprio recorrente, é causa autônoma e suficiente para a rescisão do contrato e decretação do despejo, matéria plenamente inserida na competência deste Juizado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência/carência de ação. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, este também deve ser indeferido. Por expressa disposição legal, contida no art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças nas ações de despejo terão efeito meramente devolutivo. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer situação excepcional que autorize a mitigação desta regra. Superada a questão preliminar, passo ao mérito. A sentença recorrida analisou de forma criteriosa o conjunto fático-probatório dos autos e aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Seus fundamentos, portanto, devem ser integralmente mantidos. Com efeito, a inadimplência do recorrente quanto aos aluguéis e encargos no período que fundamenta a ação é fato incontroverso, confessado em sua própria defesa. Tal circunstância, por si só, constitui causa legal para a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo, sendo dispensável, na hipótese, a notificação premonitória. Os argumentos recursais de que o pagamento de parcelas posteriores afastaria a mora e de que haveria nulidades processuais não se sustentam e foram devidamente rechaçados, de forma implícita ou explícita, pela decisão de primeiro grau, que se mostra irretocável. Assim, na forma do que permite o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro para fins recursais. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 44/2025 da data de 24/11/2025 a 01/12/2025. No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800090-85.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA IVONETE DOS SANTOS DAMASCENA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800401-29.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801591-40.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALYSSON VAZ CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800976-16.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDELIA MARIA CARVALHO CARDOZO SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: OSVALDO DE MORAIS CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800439-48.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATEUS ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0804576-24.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA COSMA SOUZA DA COSTA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801141-30.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GESSIVALDO SOARES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800478-77.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AURICELIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801686-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANA BEATRIZ ALVES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800024-07.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA REGINA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800893-63.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISOLETE GOMES DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: CDC PIRIPIRI LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800358-71.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800068-53.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: TATIANA NUNES FERREIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801077-83.2022.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: GESSIVALDO SOARES DE SOUZA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800406-84.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSIRENE SANTOS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800972-24.2020.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO RAFAEL DE JESUS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: SEBASTIAO LUIZ DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800624-40.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERASA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS LEAL DOURADO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800335-32.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALCILENE DE OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800603-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800533-06.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800959-50.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802034-47.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA LEAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0801555-37.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA EMILIA DE MATOS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIO IX (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0802673-95.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO DE SOUSA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800428-77.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0804857-43.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO ERIC DUARTE REGO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801748-13.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0804278-18.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: ILDENIR PEREIRA PASSOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800464-61.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800582-14.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FEITOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CATIA LUSTOSA DE CASTRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800346-41.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ERINALDA FERREIRA ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800222-21.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUÉ (RECORRENTE) Polo passivo: JONAS ALVES BEZERRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800529-10.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARLIENE ATENAS DA SILVA COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800126-60.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZORAIDE SILVA TELES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802314-43.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCIA VIANA FERNANDES VILANOVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801956-59.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABRICIO APOLONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801649-43.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: IZABEL CRISTINA VIEIRA BARROSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800253-69.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800966-29.2020.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: KLAYSANIA DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801327-19.2022.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0802170-60.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS FERREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800378-63.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTHAVO PLACIDO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800223-29.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801849-76.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LETICIA VERAS DOURADO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0803165-90.2024.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SIDELCINA ALEXANDRE DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800326-07.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE MOURA LACERDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0801372-79.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DE DEUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0804647-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRACI COSTA LIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801156-95.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800149-72.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO MARTINS BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800288-43.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALCINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802209-23.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE MOURA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800416-23.2021.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELSE DA CRUZ CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 55 Processo nº 0802761-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZACARIAS JOSE DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-70.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA EDUVIRGES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800181-56.2022.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALTINA DE BRITO BARBOSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0803099-49.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800768-32.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAPIDO MARAJO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0805990-43.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801121-65.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800576-69.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801806-10.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0806069-22.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ALDISIO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0805247-33.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO DO NASCIMENTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800470-84.2020.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA LIMA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803966-56.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO NERIS DA SILVEIRA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: JR REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800358-02.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800011-20.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALMIR CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AFONSO VASCONCELOS DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801513-40.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800632-63.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NILSA BORGES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800246-37.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800317-35.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800854-07.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800932-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803512-62.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800372-93.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BORGES LEAL BARROS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800882-61.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELISBELA MARIA NETA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800261-08.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERNETE ROSARIO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: OLE CONSIGNADO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800684-73.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802798-68.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO SOARES ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800485-88.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES PEREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800080-41.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA CRUZ COELHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800741-87.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0803281-91.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800343-07.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ANDRADE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800478-84.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALQUIRIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801077-81.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO FELIX DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0804787-46.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801474-75.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIGOR JONATHAS SENA DIAS LOPES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801599-67.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCILEIA ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800493-32.2018.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: VALDIR DOMINGOS DA SILVA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800365-91.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA RAQUEL CARVALHO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0001662-44.2017.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUELI ARAUJO DA PAZ (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (REQUERENTE) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800245-92.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0802133-60.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800323-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIVAN COSTA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802819-88.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIRENE MARIA SOARES ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800498-09.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PETRONILIA DOS SANTOS MATOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800480-74.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801939-96.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801136-16.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802058-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0803073-17.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800266-94.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PAES LANDIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801744-32.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0801394-26.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HESIO JOSE DE MOURA DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0000040-62.2006.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA PRINCA PEREIRA SOARES (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0805321-06.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAIMON FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800618-96.2024.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE MOURA DIAS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801309-92.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA ARLEI FEITOZA DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 112 Processo nº 0750582-50.2021.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO VILA MEDITERRANEO (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZA DE DIREITO JECC ZONA LESTE 2- ANEXO i- AESPI (IMPETRADO) Terceiros: WLADIMIR COSTA MENESES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800047-55.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800939-52.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO RICARDO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0801046-08.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE FELIPE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800804-63.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800225-67.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0802255-40.2018.8.18.0049 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: AREOLINO TOMAZ DOS SANTOS (REQUERENTE) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801144-07.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE SOUZA MORAES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800375-32.2022.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO ZACARIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0802446-13.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE COSMO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800965-52.2020.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MOYSES FERREIRA MIRANDA FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801069-28.2021.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: JAQUELINE DE MOURA CAVALCANTE (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0803416-06.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILEIDE ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801167-50.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOUGLAS TEIXEIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801900-43.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: M. S. DE SOUSA SANTOS VIGILANCIA LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0806644-80.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo: WALLISSON LOPES DE MOURA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0801012-62.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CALDAS (RECORRENTE) Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800416-49.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0802054-83.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIANA LEITE E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800576-89.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0802769-62.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAULLO HENRIQUE SOUZA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800294-97.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA DE OLIVEIRA FARIA EULALIO (RECORRENTE) Polo passivo: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0801099-95.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE LISBOA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800069-43.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISMAR BENICIO DO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0802777-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0800496-40.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANA GOMES GALVAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BARROSO SOBRINHO REU: RAIMUNDO NONATO MENEZES DOS SANTOS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I. RELATÓRIO Dispensados os dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O CPC, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a fundo os embargos de declaração apresentados, vejo que não existe omissão, contradição ou erro material, senão vejamos. Na fundamentação, este magistrado deixou claro seu entendimento acerca do litígio em apreço, inclusive baseando-se nos elementos juntados ao processo, tendo se pronunciado sobre todos os pontos possíveis, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência majoritária. Já a embargante, em seu recurso, tenta alterar o teor da sentença. Desta maneira, vê-se de forma indubitável que toda a argumentação levantada pela embargante leva ao entendimento que pretende simplesmente a modificação da sentença, através de uma revisão a ser feita pelo próprio magistrado de 1º grau, por não concordar com o entendimento que este magistrado exarou em sentença, utilizando-se dos embargos de declaração para tentar sanar o vício inexistente. Ora, os embargos de declaração têm a finalidade de possibilitar o suprimento de omissão ou o esclarecimento de contradição e obscuridade eventualmente verificadas em decisão judicial, não sendo o meio processual adequado à nova análise das questões já decididas. A atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração somente se justifica em casos excepcionais, de nulidade de pleno direito, erro material ou premissa equivocada, e desde que presente uma das hipóteses de cabimento dos mesmos (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica na hipótese em exame. Ademais o requerido tenta afastar a mora, apenas com as parcelas vincendas e jurisprudência permite até a contestação: Apelação – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Purgação da mora há de ser feita pelo locatário ou fiador independentemente de cálculo (Lei de Locação, art. 62, II)– Cálculos aritméticos, ademais, que não justificam a remessa dos autos à Contadoria Judicial – Impugnação genérica aos cálculos apresentados pelo locador. A mora é mera consequência do inadimplemento da obrigação positiva e líquida no termo certo, não dependente de prévia notificação para viabilizar a propositura da ação de despejo cumulada com cobrança. Tendo havido a admissão de inadimplemento das prestações indicadas na inicial e não havendo a purgação da mora, a procedência do pedido se impunha. Para purgar a mora o locatário ou seu fiador não dependem de autorização judicial nem de deferimento de prazo, uma vez que devem proceder ao depósito no prazo para contestação independentemente de cálculo (Lei de Locação, art. 62, II). Assim, não se há de falar em prazo para purgar a mora e muito menos em remessa dos autos à Contadoria, pois a lei é expressa e claríssima: o pretendente à purga da mora deve efetuar o depósito independentemente de cálculo. Ademais, a definição do valor devido dependia apenas de cálculos aritméticos, sem qualquer complexidade, como se depreende de demonstrativo de fls. 03/04, mas os réus não apresentaram na contestação nenhuma alegação séria e fundamentada que indicasse incorreção nos cálculos feitos pelo autor, não apresentando o valor que entendem correto. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois as alegações de excesso na cobrança são genéricas, desnecessária a atuação da Contadoria Judicial. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10175741520208260003 SP 1017574-15.2020.8.26.0003, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Em assim sendo, rejeito os embargos de declaração em referência. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802133-60.2024.8.18.0164 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Ante o exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, CONHEÇO os Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

03/06/2025, 00:00

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