Embargos de Declaração Cível 0800620-47.2019.8.18.0030 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800620-47.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:01

Expedição de documento

22/07/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800620-47.2019.8.18.0030. EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO - PI11004-A EMBARGADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO Advogados do(a) EMBARGADO: KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ - PI5031-A Advogados do(a) EMBARGADO: KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ - PI5031-A Advogados do(a) EMBARGADO: KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ - PI5031-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 31/07/2026 a 07/08/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento

21/07/2026, 10:30

Para julgamento de mérito

21/07/2026, 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/07/2026, 08:40

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 11:08

Documento

24/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800620-47.2019.8.18.0030 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800620-47.2019.8.18.0030 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800620-47.2019.8.18.0030 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

15/06/2026, 00:00

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO APELADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO Advogado(s) do reclamado: KALLY DA COSTA DUARTE, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE GARANTIA. REDUÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA PARA A EXTENSÃO DA PENHORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DIVERSA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução, reconheceu excesso de garantia e limitou a penhora a bem suficiente à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da sentença que reduziu a penhora por excesso de garantia, bem como as alegações de nulidade por ausência de fundamentação, necessidade de julgamento conjunto com ações conexas, indivisibilidade da hipoteca e desconsideração de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, afastando-se a alegação de nulidade. A limitação da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade e na vedação ao excesso de constrição. A indivisibilidade da hipoteca não impede a restrição da penhora ao necessário à satisfação do crédito. A prova pericial produzida em ação diversa não vincula o presente feito. A ausência de julgamento conjunto de ações conexas não acarreta nulidade automática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese: É legítima a limitação da penhora ao necessário à satisfação do crédito, ainda que haja garantia hipotecária mais ampla, não configurando nulidade a ausência de julgamento conjunto de ações conexas ou a não utilização de prova pericial produzida em outro processo. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 355, I, 371, 489, 835 e 917. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO - PI11004-A APELADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO Advogados do(a) APELADO: JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ - PI5031-A, KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800620-47.2019.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800620-47.2019.8.18.0030 Origem: Cuida-se de apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados por Machado & Barroso Ltda, Miguel José da Cunha Neto Machado e Lindalva Elisa Reis Barroso Machado, ora apelados. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso da garantia contratual e determinando a redução da penhora realizada no processo executivo, para que recaísse apenas sobre um dos imóveis indicados, afastando a constrição sobre os demais bens, além de extinguir o feito com resolução de mérito (ID. 28551984). Inconformado, o apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afirmando que o juízo de origem teria se limitado à reprodução de normas e precedentes sem estabelecer relação concreta com o caso, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de Processo Civil (ID. 28551985). Aduz, ainda, que a sentença seria nula em razão da existência de ações conexas, notadamente a execução originária e ação revisional envolvendo as mesmas garantias, sustentando a necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Argumenta que o magistrado desconsiderou prova pericial produzida em demanda conexa, na qual teria sido apurado valor inferior do imóvel objeto da penhora, o que demonstraria equívoco na conclusão adotada na sentença. Defende, também, a impossibilidade de limitação da penhora, ao argumento de que a garantia hipotecária seria indivisível, devendo a constrição recair sobre todos os bens dados em garantia até a satisfação integral da dívida. Sustenta que houve erro na avaliação dos bens, bem como na análise do conjunto probatório, afirmando que o juízo de origem não teria observado adequadamente os elementos constantes dos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la para afastar o reconhecimento do excesso de garantia e restabelecer a penhora sobre todos os bens. Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção integral da sentença, sustentando que houve efetivo excesso de penhora, que a decisão está devidamente fundamentada e que a limitação da constrição encontra respaldo legal (ID. 28552002). Rebatem a alegação de nulidade, afirmando que a sentença enfrentou adequadamente as questões controvertidas. Sustentam que a prova pericial produzida em outro processo não possui caráter vinculante, bem como que não há nulidade pela ausência de julgamento conjunto das ações. Impugnam, ainda, o pedido de juntada de documentos em sede recursal, ao argumento de que não se tratam de fatos supervenientes. Requerem, por fim, o desprovimento do recurso, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, não merece provimento o recurso. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera. A decisão recorrida, ainda que concisa, enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta nos autos, identificando a existência de excesso de garantia e delimitando a extensão da penhora com base nos elementos constantes do processo. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 489 do Código de Processo Civil. Também não se acolhe a alegação de nulidade em razão da existência de ações conexas. A eventual conexão entre demandas não impõe, por si só, a nulidade da sentença proferida em um dos feitos, especialmente quando inexistente demonstração de prejuízo concreto ou de decisões inconciliáveis. O ordenamento jurídico não exige, como condição de validade da sentença, o julgamento simultâneo de processos conexos. Outrossim, a questão aventada na demanda de origem é pontual, dizendo respeito à garantia de execução, em reconhecido excesso, de modo fundamentado, como já visto. No que se refere à alegada desconsideração de prova pericial produzida em ação diversa, igualmente não assiste razão ao apelante. A prova produzida em outro processo não possui caráter vinculante no presente feito, podendo o magistrado formar seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. No que se refere à alegação de erro na avaliação do bem, tampouco assiste razão ao apelante. O juízo de origem, ao proceder ao julgamento antecipado da lide, consignou expressamente que as provas constantes dos autos eram suficientes à formação de seu convencimento, dentre as quais se insere, por evidente, a prova técnica produzida. A mera insurgência quanto ao valor atribuído ao imóvel, desacompanhada de demonstração concreta de equívoco ou inconsistência metodológica, não se presta a infirmar a conclusão adotada, sobretudo quando fundada em elementos probatórios considerados idôneos pelo magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado. No mérito propriamente dito, a sentença deve ser integralmente mantida. Os embargos à execução, dentre outras matérias, admitem a alegação de excesso de execução, inclusive quando a constrição patrimonial ultrapassa o necessário à satisfação do crédito. Eis o trecho da sentença recorrida, naquilo que deveras importa, na presente análise recursal, in verbis: “A parte embargante celebrou junto ao embargado dois contratos de Cédulas de Créditos Comercial n° 37.2012.773.5279, 37.2014.2696.13758, um contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular n° 37.2015.349.15381 e uma escritura de Composição e Confissão de Dívidas, totalizando a quantia de R$ 6.628.425,37 (seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Analisando minuciosamente os autos do processo n° 0800630-28.2018.8.18.0030 (Execução Extrajudicial), verifico que foi realizada a penhora de 10 (dez) imóveis do executado, conforme o auto de penhora, avaliação e depósito de Id 4716334, fls. 03/06, sendo que todos os bens foram avaliados pelo oficial de justiça no valor de R$ 13.085.000,00 (treze milhões e oitenta e cinco mil reais). Nisso, considerando que estes embargos visam a redução da penhora realizada para evitar o seu excesso, tenho que este pleito deve ser analisado, pois foram penhorados vários bens que superam o valor o débito total, consoante o art. 917, § 2º, CPC, o que, inclusive, determina a devida análise dos embargos. [...] No caso concreto, é possível perceber a penhora realizada no processo principal de vários bens do executado, por si só já caracteriza o seu excesso, pois os imóveis avaliados pelo oficial de justiça totalizam a quantia de R$ 13.085.000,00 (treze milhões e oitenta e cinco mil reais), enquanto a dívida exequenda é de R$ 6.628.425,37 (seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Ressalto que, o oficial de justiça avaliou um terreno com a área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), situado na BR-230 no sentido de Oeiras para Picos, conhecida como Casa do Frango, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), entretanto, o embargante apresentou uma avaliação atual e detalhada deste imóvel, que totalizam o valor de R$ 28.671.568,95 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme o laudo de avaliação de Id 4938813 e 4938816. Assim, não observo qualquer irregularidade no laudo de avaliação anexado pelo embargante, sendo devidamente detalhado e assinado por profissional especialista em avaliações, inclusive com as informações necessárias, imagens do estado do imóvel e a descrição completa das benfeitorias e instalações que fazem parte do bem, possuindo todos os elementos técnicos suficientes e seguindo todas as normas de regência, consoantes as provas apresentadas. Destarte, cabe ressaltar que a execução deverá ser realizada de modo menos gravoso para o executado (princípio da menor onerosidade), ao passo que, incumbe ao executado/embargante indicar outros meios, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos já determinados, conforme elucida art. 805, parágrafo único, do CPC. Nessa direção, o embargante cumpriu com a incumbência do parágrafo único do art. 805, do CPC, uma vez que indicou o imóvel para a penhora com a sua avaliação atualizada, cujo os valores são suficientes para garantir a execução.” No caso, restou reconhecido que a penhora incidiu sobre bens cujo valor supera o montante da dívida, sendo legítima a limitação da constrição a bem suficiente para garantir a execução. A pretensão do apelante de manter a penhora sobre a integralidade dos bens, sob o argumento da indivisibilidade da hipoteca, não merece acolhida. A indivisibilidade da garantia não autoriza a imposição de constrição excessiva e desproporcional, devendo a execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sem prejuízo da satisfação do crédito. A manutenção de penhora sobre bens que excedem significativamente o valor executado configura medida desarrazoada, incompatível com a finalidade do processo executivo. Quanto à alegação de erro na avaliação e na análise das provas, verifica-se que o juízo de origem apreciou os elementos disponíveis de forma adequada, inexistindo demonstração de equívoco capaz de infirmar a conclusão adotada. Ademais, não se admite a juntada de documentos em sede recursal quando ausente demonstração de fato superveniente ou impossibilidade de apresentação anterior, razão pela qual também não merece acolhida o pleito nesse sentido. Outrossim, restam prequestionados, para os devidos fins, os dispositivos legais apontados na peça recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 10% (dez pro cento) sobre o valor da dívida principal, como firmado em sentença. nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual condição suspensiva. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 14/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0762983-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAGMAR LIMA PAESLANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0846245-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAN DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0810496-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: NELSON DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801223-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARLETE MARTINS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803634-94.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SANTANA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0818518-34.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL MOREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: Paulo Alves Gouveia (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812644-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES MARTINS VERAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802997-74.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: VIA VAREJO S/A (APELADO) Terceiros: ROSELI PARREIRAS ANTUNES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0824335-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOARES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814364-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO CASTELO BRANCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0829036-10.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800448-79.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0766098-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA PETRONILIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801913-29.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BARNABE MACHADO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0834926-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO CESAR SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800163-79.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800080-65.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOPES DE ARAUJO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: CARLÃO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800620-47.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MACHADO & BARROSO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800407-84.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801135-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0014166-86.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURANO REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0001737-54.2015.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUELLDER SIQUEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESPOLIO DE OTÁVIO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0761037-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELA GENTIL MATTEI (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEIDES DOS SANTOS ELISBAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0766798-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIVERTON VELOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752099-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO SERGIO DE SOUSA CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0766759-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUNNA DA SILVA BARROS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: HIGOR DA SILVA MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766002-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRAIDES MOURA LAVOUR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800464-91.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABRICIO DA SILVA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: NAARA JADE DE CARVALHO TAVARES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0753970-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IVONE DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0814220-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0815971-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EDILEUZA LOPES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0765602-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISADORA BEATRIZ DE BRITO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0765676-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELAINE RAYANNE SILVA MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764139-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA FRANCISCA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802446-26.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0764034-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EMILIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0817344-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TCE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: POCOS E CIA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0755127-35.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FEITOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801073-09.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GREGORIO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0855144-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEUSA SOARES DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0815796-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA NUNES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0759359-85.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801249-64.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZABETE FREITAS DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802110-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803090-51.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUEMI ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0763904-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIANO CHIODINI (AGRAVANTE) Polo passivo: YACANA BARROSO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801065-94.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA BRUNA LUSTOSA MORORO (APELANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO RAMOS HENRIQUES (APELADO) Terceiros: COLEGIO LEROTE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803514-76.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800444-53.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO GASTON CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800231-34.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0762362-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE AMORIM FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA MARIA RIBEIRO DE AMORIM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800572-65.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE LAVOR (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FARIAS VIANA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0018839-59.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS PINTO MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0816317-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ACADEMIA DEMOSTENES RIBEIRO LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800024-36.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO PEREIRA JORGE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALTINA FRANCINETE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0750833-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA MARIA BENTO FALCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA BENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802036-23.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0763278-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE TIAGO ARAUJO DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA VIANA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801847-89.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE ANDRADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804750-14.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801359-63.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0826161-38.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERNALDO MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757690-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL GOMES MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0763212-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RADIO VALE DO PARNAIBA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801388-43.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINALDO ARAUJO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0803382-04.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0847415-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NADIA DO NASCIMENTO SOBRINHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766914-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801245-80.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA ARAUJO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 39 Processo nº 0767233-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JAVAM COELHO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Terceiros: SPE RHODES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), DECTA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0843316-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELEDINA VIEIRA DE SOUSA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0752404-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NASARE DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0760336-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIO RENATO CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEANA CARVALHO SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800620-47.2019.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras (PI), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO (proc. 0800620-47.2019.8.18.0030), oposta, na origem, por MACHADO & BARROSO LTDA, ora agravado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO Compulsando os autos e em consulta ao Sistema PJE e ao Sistema e-TJPI, constatou-se que o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento nº 0755354-25.2022.8.18.0000. Nesse sentido, a distribuição de recurso cível torna o órgão e o relator preventos para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo, ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo, a teor dos arts. 135-A, parágrafo único e 145, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Art. 930, do CPC. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DETERMINO a remessa dos presentes autos eletrônicos ao relator competente, o Exmo. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, integrante da 4ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MACHADO & BARROSO LTDA, MIGUEL JOSE DA CUNHA NETO MACHADO, LINDALVA ELISA REIS BARROSO MACHADO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800620-47.2019.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por MACHADO & BARROSO LTDA em face da execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em autos apartados, ambos já devidamente qualificados O embargante alega excesso da execução do título executivo extrajudicial na penhora dos bens ofertados em garantia. Assim, defende o reconhecimento do excesso da garantia contratual, levando em conta que os valores dos bens ofertados em garantia superam os valores da dívida da execução. Ao final, postulou a procedência dos embargos com a nulidade da penhora efetivada na presente execução com o reconhecimento do excesso da execução. A parte embargada apresentou a impugnação aos embargos de execução, conforme Id 37612484. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que os presentes embargos à execução são tempestivos, nos termos do art. 915, § 1º do CPC, visto que a data para contagem se inicia da juntada do mandado de citação do executado, sendo que até a data atual não foi juntado o mandado no processo 0800630-28.2018.8.18.0030. A matéria dos autos envolve, notadamente, questão de direito que pode ser provada apenas com documentos. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Os embargos à execução estão submetidos aos ditames dos arts. 917 e seguintes do CPC. Nesse momento, transcrevo o art. 917, §§2º, 3º e 4ºdo CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 2o Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nessa esteira, o exequente pugna pelo reconhecimento do excesso da penhora realizada, levando em conta que os valores dos bens ofertados em garantia superam os valores da dívida da execução. Ao final, postulou a procedência dos embargos com a nulidade da penhora efetivada, anexando a avaliação realizada em um bem, que supera os valores da dívida, conforme Id 4938813 e Id 4938816. A parte embargante celebrou junto ao embargado dois contratos de Cédulas de Créditos Comercial n° 37.2012.773.5279, 37.2014.2696.13758, um contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular n° 37.2015.349.15381 e uma escritura de Composição e Confissão de Dívidas, totalizando a quantia de R$ 6.628.425,37 (seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Analisando minuciosamente os autos do processo n° 0800630-28.2018.8.18.0030 (Execução Extrajudicial), verifico que foi realizada a penhora de 10 (dez) imóveis do executado, conforme o auto de penhora, avaliação e depósito de Id 4716334, fls. 03/06, sendo que todos os bens foram avaliados pelo oficial de justiça no valor de R$ 13.085.000,00 (treze milhões e oitenta e cinco mil reais). Nisso, considerando que estes embargos visam a redução da penhora realizada para evitar o seu excesso, tenho que este pleito deve ser analisado, pois foram penhorados vários bens que superam o valor o débito total, consoante o art. 917, § 2º, CPC, o que, inclusive, determina a devida análise dos embargos. A atual jurisprudência corrobora este entendimento. consoante as ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL OFERTADO A TÍTULO DE GARANTIA - BUSCA DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - Nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado - Dentre os princípios que regem a execução, destaca-se o da máxima utilidade da execução, que se traduz na noção de que a execução deve redundar em proveito do credor, no resultado mais próximo que se teria caso não tivesse havido o inadimplemento por parte do devedor, conforme art. 797, caput do CPC - Somente após a formalização da penhora sobre bens em montante suficiente para cobrir o valor integral da dívida é que será cabível a revogação da constrição judicial lançada sobre outros bens do devedor, o que também abrange o cancelamento das eventuais averbações premonitórias registradas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21133020420218130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXCESSO DE PENHORA CONSTATADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. REDUÇÃO DA PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada. 2. Conquanto o art. 805, caput, do CPC, estabeleça que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado (princípio da menor onerosidade), incumbe ao executado indicar outros meios, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos já determinados, conforme elucida o parágrafo único, do referido dispositivo legal. 3. Reconhecido o excesso da penhora, após avaliação judicial do bem, por corolário, deve haver a sua redução para ajustá-la aos bens suficientes ao valor da dívida exequenda, consoante dicção do art. 874, inc. I, do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade do executado, e os interesses da exequente, revela-se pertinente a redução da penhora, mediante a substituição do imóvel rural pela máquina extrusora indicada pelo executado, sobretudo por se tratar de bem dado em garantia real no contrato que originou a dívida exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53633369220248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). No caso concreto, é possível perceber a penhora realizada no processo principal de vários bens do executado, por si só já caracteriza o seu excesso, pois os imóveis avaliados pelo oficial de justiça totalizam a quantia de R$ 13.085.000,00 (treze milhões e oitenta e cinco mil reais), enquanto a dívida exequenda é de R$ 6.628.425,37 (seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Ressalto que, o oficial de justiça avaliou um terreno com a área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), situado na BR-230 no sentido de Oeiras para Picos, conhecida como Casa do Frango, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), entretanto, o embargante apresentou uma avaliação atual e detalhada deste imóvel, que totalizam o valor de R$ 28.671.568,95 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme o laudo de avaliação de Id 4938813 e 4938816. Assim, não observo qualquer irregularidade no laudo de avaliação anexado pelo embargante, sendo devidamente detalhado e assinado por profissional especialista em avaliações, inclusive com as informações necessárias, imagens do estado do imóvel e a descrição completa das benfeitorias e instalações que fazem parte do bem, possuindo todos os elementos técnicos suficientes e seguindo todas as normas de regência, consoantes as provas apresentadas. Destarte, cabe ressaltar que a execução deverá ser realizada de modo menos gravoso para o executado (princípio da menor onerosidade), ao passo que, incumbe ao executado/embargante indicar outros meios, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos já determinados, conforme elucida art. 805, parágrafo único, do CPC. Nessa direção, o embargante cumpriu com a incumbência do parágrafo único do art. 805, do CPC, uma vez que indicou o imóvel para a penhora com a sua avaliação atualizada, cujo os valores são suficientes para garantir a execução. Com efeito, no caso em apreço, apesar de existirem controvérsias acerca dos valores dos imóveis penhorados, entendo que deve prevalecer a avaliação apresentada pelo embargante, pois, notadamente, o valor do bem penhorado supera, de modo demasiado, o valor da dívida, objeto da ação de execução, e, por outro lado, restou ausente qualquer impugnação específica da parte embargada da referida avaliação. Desse modo, consoante o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme o art. 831 do CPC, reconheço o excesso da garantia contratual e determino a redução da penhora realizada nos bens do embargante, devendo recair a penhora apenas sobre o imóvel indicado, qual seja, um terreno com a área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), situado na BR-230 no sentido de Oeiras para Picos, conhecida como Casa do Frango (Centro de Distribuição), no valor da avaliação de R$ 28.671.568,95 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), afastando a ordem de penhora dos demais imóveis. Por fim, entendo que os presentes embargos a execução devem ser julgados parcialmente procedentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, momento em que reconheço o excesso da garantia contratual e determino a redução da penhora realizada no processo n° 0800630-28.2018.8.18.0030 de Id 4716334, fls. 03/06, devendo recair a penhora apenas sobre o imóvel indicado, qual seja, um terreno com a área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), situado na BR-230 no sentido de Oeiras para Picos, conhecida como Casa do Frango (Centro de Distribuição), no valor da avaliação apresentada pelo embargante de R$ 28.671.568,95 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), afastando a ordem de penhora dos demais imóveis. Nisso, julgo extinto o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Determino que o embargado efetue o pagamento das custas ao final do processo de execução. Determino ainda que, a secretaria deste juízo certifique o teor da presente sentença no feito n° 0800630-28.2018.8.18.0030 para que tenha regular prosseguimento. Condeno o embargado à 5% (cinco por cento) em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o valor da dívida principal. (STJ - REsp: 1980956 SP 2022/0007715-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

11/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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