Embargos de Declaração Cível 0800861-19.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJPI
2° Grau
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Data de Distribuição
18/03/2023
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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Partes do Processo
RONALDO TREMEA CAUZ
CPF
886.***.***-15
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Autor
RODOLFO TREMEA CAUZ
CPF
886.***.***-04
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Autor
MARINO APARECIDO BIEGAS
CPF
235.***.***-49
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Autor
LEANDRO BIEGAS
CPF
006.***.***-60
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Autor
LEANDRO BIEGAS
CPF
006.***.***-60
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Reu
Advogados / Representantes
AMANDA PIRES COSTA
OAB/MT 18614
·
CPF
025.***.***-45
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·
Representa: Autor
ARIANE LARISSA SILVA SALES
OAB/PI 10861
·
CPF
043.***.***-06
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·
Representa: Autor
MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR
OAB/SP 493519
·
CPF
417.***.***-24
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·
Representa: Autor
VINICIUS FASOLIN SANTETTI
OAB/RS 67982
·
CPF
825.***.***-00
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·
Representa: Autor
ELISANGELA TELES LIMA
OAB/BA 33303
·
CPF
961.***.***-04
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (8)
Ver todos os representantes (11)
Partes do Processo
(8)
RONALDO TREMEA CAUZ
CPF
886.***.***-15
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Autor
RODOLFO TREMEA CAUZ
CPF
886.***.***-04
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Autor
MARINO APARECIDO BIEGAS
CPF
235.***.***-49
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Autor
LEANDRO BIEGAS
CPF
006.***.***-60
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Autor
LEANDRO BIEGAS
CPF
006.***.***-60
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Reu
MARINO APARECIDO BIEGAS
CPF
235.***.***-49
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Reu
RODOLFO TREMEA CAUZ
CPF
886.***.***-04
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Reu
RONALDO TREMEA CAUZ
CPF
886.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
(11)
AMANDA PIRES COSTA
OAB/MT 18614
·
CPF
025.***.***-45
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Representa: Autor
ARIANE LARISSA SILVA SALES
OAB/PI 10861
·
CPF
043.***.***-06
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·
Representa: Autor
MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR
OAB/SP 493519
·
CPF
417.***.***-24
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·
Representa: Autor
VINICIUS FASOLIN SANTETTI
OAB/RS 67982
·
CPF
825.***.***-00
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Representa: Autor
ELISANGELA TELES LIMA
OAB/BA 33303
·
CPF
961.***.***-04
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·
Representa: Autor
TAHYCE BARDINI SOUZA
OAB/BA 42248
·
CPF
042.***.***-08
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·
Representa: Autor
VINICIUS FASOLIN SANTETTI
OAB/RS 67982
·
CPF
825.***.***-00
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·
Representa: Réu
TAHYCE BARDINI SOUZA
OAB/BA 42248
·
CPF
042.***.***-08
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Representa: Réu
ELISANGELA TELES LIMA
OAB/BA 33303
·
CPF
961.***.***-04
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Representa: Réu
ARIANE LARISSA SILVA SALES
OAB/PI 10861
·
CPF
043.***.***-06
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·
Representa: Réu
AMANDA PIRES COSTA
OAB/MT 18614
·
CPF
025.***.***-45
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·
Representa: Réu
Movimentações
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2026, 13:15
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/05/2026, 13:14
Juntada de petição (outras)
14/05/2026, 12:07
Juntada de petição (outras)
12/05/2026, 15:58
Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2026, 13:35
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 12:44
Indeferido o pedido de RODOLFO TREMEA CAUZ - CPF: 886.251.090-04 (EMBARGANTE)
07/05/2026, 08:23
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.
23/04/2026, 00:00
Expedição de Intimação de processo pautado.
22/04/2026, 19:24
Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2026, 19:24
Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2026, 19:24
Juntada de petição (outras)
22/04/2026, 14:29
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
22/04/2026, 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 00:00
Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.
17/04/2026, 12:11
Ver todas as movimentações (127)
Todas as movimentações
(127)
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2026, 13:15
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/05/2026, 13:14
Juntada de petição (outras)
14/05/2026, 12:07
Juntada de petição (outras)
12/05/2026, 15:58
Deliberado em Sessão - Adiado
Documentos
Decisão
•
07/05/2026, 08:23
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
22/08/2025, 09:43
11/05/2026, 13:35
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 12:44
Indeferido o pedido de RODOLFO TREMEA CAUZ - CPF: 886.251.090-04 (EMBARGANTE)
07/05/2026, 08:23
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.
23/04/2026, 00:00
Expedição de Intimação de processo pautado.
22/04/2026, 19:24
Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2026, 19:24
Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2026, 19:24
Juntada de petição (outras)
22/04/2026, 14:29
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
22/04/2026, 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 00:00
Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.
17/04/2026, 12:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2026, 12:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2026, 09:09
Conclusos para julgamento
27/02/2026, 14:20
Juntada de petição (outras)
19/12/2025, 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
16/12/2025, 08:16
Publicado Intimação em 15/12/2025.
16/12/2025, 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
16/12/2025, 08:16
Publicado Intimação em 15/12/2025.
16/12/2025, 08:16
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 13:07
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 13:07
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/12/2025, 13:05
Decorrido prazo de RODOLFO TREMEA CAUZ em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:01
Decorrido prazo de RONALDO TREMEA CAUZ em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:01
Juntada de petição (outras)
23/09/2025, 17:09
Juntada de petição (outras)
23/09/2025, 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025, 08:30
Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025, 08:30
Expedição de Outros documentos.
12/09/2025, 12:46
Conhecido o recurso de RODOLFO TREMEA CAUZ - CPF: 886.251.090-04 (APELANTE) e não-provido
22/08/2025, 09:43
Juntada de petição
13/08/2025, 16:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025, 12:03
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/07/2025, 11:59
Juntada de informação
08/07/2025, 08:21
Juntada de manifestação
03/07/2025, 18:02
Juntada de petição
01/07/2025, 16:47
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/07/2025.
01/07/2025, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 10:20
Expedição de Intimação de processo pautado.
27/06/2025, 10:20
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 10:20
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 10:19
Pedido de inclusão em pauta
23/06/2025, 10:51
Desentranhado o documento
20/06/2025, 15:08
Juntada de petição
02/06/2025, 08:59
Deliberado em Sessão - Retirado
26/05/2025, 18:42
Juntada de certidão
26/05/2025, 17:12
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025, 12:03
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
14/05/2025, 15:42
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 16:55
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025, 16:55
Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2025, 16:55
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 16:55
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025, 01:42
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025, 11:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025, 08:53
Juntada de entregue (ecarta)
16/10/2024, 02:15
Juntada de entregue (ecarta)
16/10/2024, 02:15
Conclusos para o Relator
11/10/2024, 11:03
Audiência Conciliação realizada para 09/10/2024 10:00 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
09/10/2024, 12:42
Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2024, 12:42
Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2024, 12:42
Decorrido prazo de RODOLFO TREMEA CAUZ em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 03:29
Decorrido prazo de RONALDO TREMEA CAUZ em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 03:29
Decorrido prazo de MARINO APARECIDO BIEGAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 03:29
Decorrido prazo de LEANDRO BIEGAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 03:29
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2024, 06:40
Decorrido prazo de ARIANE LARISSA SILVA SALES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 03:57
Decorrido prazo de VINICIUS FASOLIN SANTETTI em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 03:57
Decorrido prazo de AMANDA PIRES COSTA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 03:56
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2024, 06:24
Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2024, 06:24
Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2024, 06:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024, 08:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024, 08:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024, 08:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024, 08:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024, 08:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024, 08:19
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 08:19
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 08:19
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 08:19
Juntada de certidão
10/09/2024, 08:17
Audiência Conciliação designada para 09/10/2024 10:00 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
10/09/2024, 08:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/09/2024, 11:57
Juntada de certidão
06/09/2024, 11:57
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 11:55
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 11:55
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024, 10:15
Conclusos para o Relator
26/06/2024, 17:36
Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 13:25
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024, 09:17
Conclusos para o Relator
29/02/2024, 08:34
Decorrido prazo de RODOLFO TREMEA CAUZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:12
Decorrido prazo de MARINO APARECIDO BIEGAS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:12
Decorrido prazo de RONALDO TREMEA CAUZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:12
Decorrido prazo de LEANDRO BIEGAS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:12
Juntada de Petição de petição
29/01/2024, 12:11
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 11:56
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 11:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/11/2023, 10:44
Conclusos para o Relator
10/10/2023, 21:30
Juntada de Petição de petição
03/10/2023, 13:24
Juntada de Petição de petição
03/10/2023, 13:21
Decorrido prazo de LEANDRO BIEGAS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 03:20
Decorrido prazo de MARINO APARECIDO BIEGAS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 03:19
Decorrido prazo de RONALDO TREMEA CAUZ em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 03:19
Decorrido prazo de RODOLFO TREMEA CAUZ em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 03:19
Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023, 22:30
Juntada de certidão
30/08/2023, 14:12
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 13:43
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 13:43
Deferido o pedido de
25/07/2023, 10:57
Conclusos para o Relator
14/06/2023, 09:39
Juntada de Petição de petição
13/06/2023, 20:46
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 10:22
Recebidos os autos
18/03/2023, 21:04
Distribuído por sorteio
18/03/2023, 21:04
Conclusos para Conferência Inicial
18/03/2023, 21:04
Despacho
•
16/05/2025, 12:03
Despacho
•
26/08/2024, 10:15
Despacho
•
05/03/2024, 09:17
Decisão
•
15/11/2023, 10:44
Decisão
•
25/07/2023, 10:57
Despacho
•
11/04/2023, 10:22
Sentença
•
21/12/2022, 08:55
Despacho
•
14/11/2022, 17:17
Despacho
•
15/06/2022, 13:49
Despacho
•
04/11/2021, 18:43
Despacho
•
11/05/2021, 17:18
Despacho
•
08/04/2020, 22:55
Despacho
•
10/09/2019, 09:41
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
07/05/2026, 08:23
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
22/08/2025, 09:43
Despacho
•
16/05/2025, 12:03
Despacho
•
26/08/2024, 10:15
Despacho
•
05/03/2024, 09:17
Decisão
•
15/11/2023, 10:44
Decisão
•
25/07/2023, 10:57
Despacho
•
11/04/2023, 10:22
Sentença
•
21/12/2022, 08:55
Despacho
•
14/11/2022, 17:17
Despacho
•
15/06/2022, 13:49
Despacho
•
04/11/2021, 18:43
Despacho
•
11/05/2021, 17:18
Despacho
•
08/04/2020, 22:55
Despacho
•
10/09/2019, 09:41
Despacho
•
16/01/2019, 13:25