Cumprimento de sentença 0809465-97.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Hilo de Almeida Sousa

Partes do Processo

ERIC SAMUEL SANTOS LEITE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PI 17693·CPF·Representa: Autor

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA 54156·CPF·Representa: Autor

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

OAB/MA 23232·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

OAB/MA 8540·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI 8204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ERIC SAMUEL SANTOS LEITE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

B.B

Terceiro

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

CNPJ

Reu

AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PI 17693·CPF·Representa: Autor

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA 54156·CPF·Representa: Autor

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

OAB/MA 23232·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

OAB/MA 8540·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI 8204·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:33

Conclusos para despacho

30/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 15:41

Expedição de Petição (outras).

29/01/2026, 07:15

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 07:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 09:44

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 12:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:30

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:30

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 10:11

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:38

Todas as movimentações(128)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:33

Conclusos para despacho

30/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 15:41

Expedição de Petição (outras).

29/01/2026, 07:15

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 07:15

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 09:44

Decisão

•12/08/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 09:44

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 12:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:30

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:30

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 10:11

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ERIC SAMUEL SANTOS LEITE INTERESSADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809465-97.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de impugnação à penhora efetivada nos autos. Em síntese, alega a executada/devedora que a quantia constrita não pode ser objeto de restrição, na medida em que está afetada a um projeto de incorporação. A exequente foi intimada e requereu o improvimento do petitório. Decido. Consoante o disposto no artigo 31-A e 31-B da lei 4.591/64 e do artigo 833, XII, do CPC os valores vinculados à incorporação imobiliária constitui verba impenhorável. Consigno que a incorporação imobiliária, por constituir operação econômica, destacável do patrimônio da empresa, pode ser direcionada a um patrimônio autônomo, de modo que somente poderia responder pelas dívidas da própria incorporação. Diante disso, considerando a prova constante dos autos, que evidencia a vinculação dos recursos a outro empreendimento de responsabilidade da devedora, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. Em face do exposto, determino o desbloqueio do numerário constrito nos autos em desfavor da construtora executada. Intime-se a exequente para em 15 dias indicar outros bens de titularidade da executada, para fins de prosseguimento da execução. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:21

Conclusos para despacho

25/10/2024, 07:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2024, 11:14

Determinada a redistribuição dos autos

14/10/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:15

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:26

Conclusos para despacho

27/06/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 08:40

Expedição de Alvará.

11/03/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de certidão

01/02/2024, 11:18

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:00

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 08:34

Conclusos para despacho

06/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:53

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:59

Recebidos os autos

28/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de decisão

28/11/2022, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/03/2022, 11:57

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 23:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:17

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 14:19

Decorrido prazo de ERIC SAMUEL SANTOS LEITE em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 09:57

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 20:24

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 17:29

Conclusos para despacho

30/04/2021, 00:08

Juntada de certidão

30/04/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 01:22

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:48

Juntada de certidão

25/11/2020, 12:48

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/10/2020, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 10:03

Juntada de Petição de procuração

10/09/2020, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 10:03

Juntada de certidão

13/07/2020, 15:10

Juntada de contrafé eletrônica

22/06/2020, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 12:02

Conclusos para despacho

07/05/2019, 16:09

Juntada de certidão

07/05/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 16:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 09:30

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 16:39

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 00:04

Juntada de Petição de contestação

21/09/2018, 16:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 14:48

Audiência conciliação realizada para 05/09/2018 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

05/09/2018, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 10:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/08/2018, 13:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/08/2018, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2018, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2018, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 15:26

Decorrido prazo de ERIC SAMUEL SANTOS LEITE em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2018, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2018, 12:15

Audiência conciliação designada para 05/09/2018 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

16/07/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 12:35

Conclusos para despacho

27/06/2018, 09:46

Juntada de certidão

27/06/2018, 09:46

Decorrido prazo de ERIC SAMUEL SANTOS LEITE em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 00:03

Juntada de Petição de comprovante

19/04/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 13:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/03/2018, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 09:18

Conclusos para decisão

12/07/2017, 11:00

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 11:00

Decisão

•12/08/2025, 12:47

Despacho

•26/02/2025, 11:28

Decisão

•14/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:15

Documentos

•20/05/2024, 10:42

Documentos

•20/05/2024, 10:42

Documentos

•20/05/2024, 10:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/05/2024, 10:39

Documentos

•20/05/2024, 10:39

Documentos

•20/05/2024, 10:39

Decisão

•01/02/2024, 11:55

Despacho

•07/07/2023, 12:57

Petição (outras)

•05/07/2023, 15:43

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/01/2026, 09:44

Decisão

•12/08/2025, 12:47

Decisão

•12/08/2025, 12:47

Despacho

•26/02/2025, 11:28

Decisão

•14/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:15

Documentos

•20/05/2024, 10:42

Documentos

•20/05/2024, 10:42

Documentos

•20/05/2024, 10:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/05/2024, 10:39

Documentos

•20/05/2024, 10:39

Documentos

•20/05/2024, 10:39

Decisão

•01/02/2024, 11:55

Despacho

•07/07/2023, 12:57

Petição (outras)

•05/07/2023, 15:43

Documentos

•05/07/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 09:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/08/2022, 20:18

Decisão

•29/03/2022, 13:43

Sentença

•07/06/2021, 20:24

Despacho

•26/11/2020, 01:22

Despacho

•19/09/2019, 09:20

Despacho

•10/07/2018, 12:35

Despacho

•17/08/2017, 09:18