Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801228-29.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801228-29.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 08:31

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:26

Publicado Intimação em 26/11/2025.

02/12/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

02/12/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/11/2025, 15:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCINETE VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801228-29.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, FGTS ] Vistos etc. A Secretaria da Vara certificou no id.71229199: "Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que a presente ação trata-se de Reclamatória Trabalhista, encaminhada pela Justiça do Trabalho em razão de declaração de incompetência e protocolada pelo setor de distribuição desta Comarca, tendo incluído o assunto "Adicional de Insalubridade" na autuação. Certifico ainda que foi identificado o processo nº 0811195-35.2024.8.18.0032, distribuído anteriormente pelo advogado da parte autora e em trâmite na JECC Picos Anexo II (R-Sá), a priori, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que induz possível ocorrência de litispendência." Apesar de intimada no id. 71230560 para falar acerca da litispendência, a parte autora deixou decorrer o prazo in albis. Ademais, o valor atribuído à causa impõe alçada ao Juizado da Fazenda Pública, conforme art. 77, Parágrafo único, da Lei nº 266 de 20 de setembro de 2022, que aduz: "Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas. " Desta feita, DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao JECC Picos Anexo II (R-Sá), desta Comarca. Expedientes necessários. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

26/08/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 15:04

Decisão

•18/08/2025, 15:47

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)

legal